Mais de 185 questões discursivas de concursos públicos anteriores de ORÇAMENTO, DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA acompanhadas do espelho de resposta oficial da banca examinadora.
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DE NOVAS QUESTÕES: ABRIL DE 2024
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As respostas (gabarito/espelho) deste material foram exclusivamente elaboradas pela banca examinadora. Não há comentários ou anotações extraoficiais. Apenas materiais com indicação de professor/autor na capa é que possuem respostas extraoficiais e atualizadas.
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Exemplos de questões discursivas:
Contador - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO - Ano: 2023 - QUADRIX - Orçamento - Orçamento - Recentemente, expressões como “orçamento-secreto”, “teto de gastos” e “PEC do estouro” têm sido objeto de frequente veiculação na mídia. Todas elas, em maior ou menor grau, guardam relação com os temas de responsabilidade fiscal e ciclo orçamentário e, nesse sentido, seu conhecimento é de fundamental importância para a compreensão da discussão política. Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema seguinte. Controle da Administração Pública Ao elaborar seu texto, faça, necessariamente, o que se pede a seguir: a) discorra sobre o processo de elaboração e consolidação da proposta de lei orçamentária anual no âmbito do Poder Executivo, esclarecendo quem é a autoridade competente para envio do projeto ao Congresso Nacional, bem como o prazo para tal; e b) discorra, de forma resumida, sobre o trâmite do projeto no Congresso Nacional, sobre a possibilidade de emendas serem feitas pelos parlamentares e sobre a possibilidade de alteração do trâmite pelo Poder Executivo, esclarecendo qual o prazo definido para a devolução do projeto para sanção.
- Resposta: Diretriz de resposta para o aspecto (a):Em âmbito federal, e nos termos da Constituição da República de 1988, compete ao Poder Executivo elaborarsua própria proposta orçamentária, a qual deverá encampar todos os seus órgãos e unidades orçamentárias. A ele compete, ainda, consolidar em um único documento, em obediência ao princípio da unidade, sua proposta e as propostas dos demais Poderes; esse documento será denominado Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). A incumbência de envio do PLOA ao Congresso Nacional é privativa doPresidente da República, que deve fazê-lo até 31 de agosto do exercício anterior ao que a LOA se refere.Diretriz de resposta para o aspecto (b): No Congresso Nacional, o PLOA será recebido na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde será apreciado por um colegiado de parlamentares. Lá, o PLOA poderá receber emendas parlamentares e alterações por parte do Executivo, caso não tenha se iniciado a votação da parte cuja alteração é proposta. Aprovado na Comissão, o Projeto é encaminhado ao Plenário do Congresso e, se referendado, deverá ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Auditor Fiscal - ISS-Jaru/RO - Ano: 2020 - Banca: IBADE - Orçamento - Orçamento - A respeito da Lei nº 4.320 de 1964 (Lei Orçamentária): Aponte a lei que delineou o modelo atual de ciclo de planejamento orçamentário da Administração Pública, instituindo as três leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) , a quem atribui a responsabilidade da iniciativa para proposição dessas leis e caracterize cada uma dessas três leis. De que forma é a contribuição da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a lei orçamentária? Redija um texto discursivo, utilizando o mínimo de 25 e o máximo de 30 linhas, articulando esses pontos acima descritos, de forma fundamentada, que atenda, necessariamente, ao que se pede.
- Resposta: A Lei Orçamentária (Lei 4320 de 1964) foi delineada pela Constituição federal no Art. 165. Leis de iniciativa exclusiva do Poder Executivo e determinou o que se pode chamar de um processo integrado de alocação de recursos, compreendendo o ciclo de planejamento e orçamento, mediante a definição de três instrumentos: O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. A vigência do PPA é de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. O prazo para encaminhamento da LDO ao Legislativo é de oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e a devolução ao Executivo deve ser realizada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho). A Lei Orçamentária Anual é o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano, sendo composta pelo orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais. O projeto da Lei Orçamentária anual deverá ser encaminhado ao Legislativo, quatro meses antes do término do exercício financeiro (31 de agosto), e devolvido ao executivo até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro). A Lei de Responsabilidade Fiscal contribui para a eficácia do Plano Plurianual, da LOA - Lei Orçamentária Anual e da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, servindo como um instrumento de articulação.
Perito - Polícia Federal - Perito Criminal - Ano: 2018 - Banca: CESPE - Orçamento - Lei de Responsabilidade Fiscal - A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representa um instrumento para auxiliar os governantes a gerir os recursos públicos dentro de um marco de regras claras e precisas, aplicadas a todos os gestores de recursos públicos e em todas as esferas de governo, relativas à gestão da receita e da despesa públicas, ao endividamento e à gestão do patrimônio público. Ministério do Planejamento. A lei de responsabilidade fiscal. Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do impacto da LRF na gestão pública, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 o processo de planejamento; [valor: 4,10 pontos] 2 as receitas e a renúncia fiscal; [valor: 4,10 pontos] 3 as despesas com pessoal. [valor: 4,20 pontos]
- Resposta: 1 A respeito do processo de planejamento é preciso destacar: a) que a LRF fortalece o processo orçamentário como peça de planejamento, prevenindo desequilíbrios indesejáveis; b) que a LRF impõe um vínculo entre o programa de trabalho do governo, materializado em suas metas e prioridades, e as dotações consignadas na lei orçamentária anual; c) que a LRF instituiu o anexo de metas fiscais, que deve conter as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes; d) que a lei orçamentária anual deve conter em anexo o demonstrativo da compatibilização do orçamento com os objetivos e metas definidos no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias. 2 Quanto às receitas e a renúncia fiscal espera-se que o candidato mencione: a) a determinação da LRF segundo a qual cabe a todos os entes da Federação instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competência constitucional, auxiliando o cumprimento das metas fiscais e a alocação das receitas para as diferentes despesas; b) que a renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes; c) que, para estar de acordo com a LRF, cada governante deve demonstrar que as renúncias de receita concedidas foram consideradas na lei orçamentária anual e que não afetarão as metas previstas na lei de diretrizes orçamentárias; d) que uma alternativa à demonstração de compatibilidade é a demonstração de que a renúncia de receita será compensada por aumento de receita. 3 Em relação às despesas com pessoal faz-se necessário mencionar: a) que a LRF impôs limite para os gastos com pessoal utilizando a definição mais abrangente possível para o conceito, que inclui ativos, inativos e pensionistas, servidores civis, militares e titulares de cargos eletivos e todas as espécies remuneratórias; b) que, antes mesmo de o limite máximo ser ultrapassado, o limite prudencial impõe restrições à concessão de vantagens, criação de cargos, alteração de estrutura de carreira, admissão de pessoal a qualquer título e contratação de hora extra; c) que, se o limite máximo for ultrapassado, o excedente deve ser eliminado em dois quadrimestres; d) que nenhum ato que provoque aumento da despesa de pessoal poderá ser editado nos cento e oitenta dias anteriores ao final da legislatura ou do mandato dos chefes do Poder Executivo. Quesitos 2.1, 2.2 e 2.3 0 – Não mencionou, de forma correta e coerente, nenhum dos aspectos principais em que se divide o quesito. 1 – Mencionou, de forma correta e coerente, 1 dos 4 aspectos principais em que se divide o quesito. 2 – Mencionou, de forma correta e coerente, 2 dos 4 aspectos principais em que se divide o quesito. 3 – Mencionou, de forma correta e coerente, 3 dos 4 aspectos principais em que se divide o quesito. 4 – Mencionou, de forma correta e coerente, todos os aspectos principais em que se divide o quesito.
Tribunais de Contas - Concurso: TCE-GO - Ano: 2014 - Banca: FCC - Disciplina: Orçamento - Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - Até o início dos anos 2000, os entes federados de um modo geral, o que inclui os Estados, utilizavam indiscriminadamente um tipo de operação de crédito na qual era dada como garantia a própria receita orçamentária ainda não arrecadada. Essa operação é denominada ARO - Operação de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária e, em razão das condições em que eram contratadas, foi responsável por grande parte do endividamento público. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, e com a finalidade de equilibrar as contas públicas, foram estabelecidas regras rígidas para contratação das AROS. Com base nessas informações, discorra sobre as regras atinentes às AROS definidas na LRF.
- Resposta: Destina-se a entender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Está sujeita aos limites e condições relativos à realização de operação de crédito de cada ente da federação. Realizar-se-á somente à partir do décimo dia do início do exercício. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano. Não ser autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixado ou indexada à taxa básica financeira, ou a que vier a esta substituir. Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada. Está proibida no último ano de mandato do presidente, governador ou prefeito municipal. se liquidadas no prazo, não serão computadas para verificação do limite estabelecido no artigo 167, III, da CF ( chamada regra de ouro). Serão efetuados mediante de abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil. Será controlada pelo Banco Central do Brasil.
Analista - Concurso: Casa de Rui Barbosa - Ano: 2013 - Banca: AOCP - Disciplina: Orçamento - Assunto: Créditos Adicionais - São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Como classificam-se os créditos adicionais? Explicar cada um deles.
- Resposta: Lei 4320/64 - Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Procuradoria Estadual - Concurso: PGE/GO - Ano: 2013 - Banca: PGE/GO - Disciplina: Orçamento - Assunto: Orçamento Público - Discorra, fundamentadamente, sobre os elementos político, econômico e jurídico do orçamento público.
- Resposta: - Político: A abordagem deverá destacar o seguinte: 1- que o elemento político se traduz numa forma de controle da administração pública, que por intermédio do orçamento fica vinculada à execução das despesas nos períodos e nos limites fixados pelo Legislativo; 2- o elemento atina com o relacionamento entre os Poderes e embora a lei orçamentária seja de iniciativa do Executivo, o Legislativo tem sua coparticipação – destacar o papel da Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados; 3- abordar a prerrogativa do Legislativo quanto à apresentação de emendas às leis orçamentárias e suas restrições (3,0 pontos); 4- mencionar o poder/dever de fiscalização do orçamento por parte do Legislativo; 5- apontar as duas formas de controle (interno e externo) (2,0 pontos). – Econômico – a abordagem deverá conter o seguinte: 1- que o elemento econômico se relaciona com as duas vertentes do orçamento: as receitas e as despesas; 2- a importância do elemento econômico como instrumento de atuação do Estado no domínio econômico através de aumento ou diminuição do gasto público; 3- que os teóricos do orçamento clássico jamais aceitaram a ideia do orçamento deficitário, sempre impuseram a existência do equilíbrio orçamentário; 4- que o elemento econômico deve ser avaliado atrelado às conjuntas econômicas mundiais (2.0 pontos); 5- destacar as ideias que passaram a defender a existência dos orçamentos deficitários, quais os seus fundamentos e os motivos da derrocada deste pensamento; 6- mencionar o fator decisivo para a volta à exigência do equilíbrio orçamentário é tratada no Brasil (2.0 pontos) – Jurídico: a resposta deverá abordar o seguinte: 1- o orçamento no nosso sistema jurídico é viabilizado por meio de lei ordinária do Poder Executivo, cujo conteúdo e processo legislativo encontram-se regrados pela Constituição Federal (2.0 pontos); 2- a lei orçamentária deverá observar os seguintes princípios: a- da unidade; b- legalidade; c- universalidade; d- anualidade; e- exclusividade; f- especificação; g- não afetação da despesa; e h- precedência (3.0 pontos) –Domínio da linguagem (0.5 pontos); Clareza da exposição (0.5 pontos).
Tribunais de Contas - Concurso: TCM-RJ - Ano: 2008 - Banca: FGV - Disciplina: Orçamento - Assunto: Princípios Orçamentários - Faça a distinção entre os princípios da unidade e universalidade do orçamento, destacando a finalidade de cada um.
- Resposta: Definição dos princípios: unidade (todas as despesas da unidade da Federação devem estar reunidas em um só documento e ser harmônicas entre si) universalidade (na lei orçamentária devem estar incluídas todas as receitas e despesas por seus valores brutos) - 2 pontos - Distinção entre os princípios: a distinção está relacionada aos distintos objetivos e às diferentes exigências de cada princípio - 2 pontos - Finalidade do Princípio da unidade - Promover a integração entre os diversos orçamentos, compreendendo as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos e fundos - 3 pontos - Finalidade do princípio da universalidade - Maior transparência do orçamento público - 3 pontos.
