Discursivas de Direito Previdenciário com Espelho de Respostas

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70 Questões de DIREITO PREVIDENCIÁRIO acompanhadas do espelho de resposta oficial da banca examinadora.
 
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO EM OUTUBRO DE 2018
 
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Exemplos de questões discursivas:
 
Analista Previdenciário - Governo do Maranhão - Ano: 2018 - Banca: FCC - Direito Previdenciário - Direito Previdenciário - Ontem às 21:00 horas Soraya estava em seu veículo próprio, dirigindo para a empresa “X”, sua empregadora, em razão de um chamado urgente de sua superiora hierárquica, quando um caminhão atravessou o semáforo vermelho colidindo em cheio com o seu carro. Considerando que ela está na UTI, em coma induzido, responda, fundamentadamente: 1. Qual a conduta que a empresa “X” deverá realizar em razão do acidente sofrido por Soraya? Considera-se acidente de trabalho? 2. Quais são os benefícios previdenciários a que Soraya terá direito? Esses benefícios consistirão em qual valor? 3. Na hipótese de Soraya possuir apenas dez contribuições mensais para a Previdência Social, em razão de recente filiação ao Regime Geral da Previdência Social, haverá interferência na concessão dos benefícios previdenciários a que ela tem direito?
 
- Resposta: a. De acordo com o art. 21 inciso IV da Lei 8213-91 equipara-se  ao acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado”. E o artigo 22 da referida Lei afirma que a empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à previdência social até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e máximo do salário contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. B. Auxilio doença que será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. (art. 59 da Lei 8213-91), que consistirá numa renda mensal correspondente a 91% do salário de benefício, observado os limites legais. Dependendo das sequelas relacionadas ao acidente de trabalho e da capacidsasde ou não para o exercício do labor, a empregada poderá fazer jus: - auxilio acidente que é concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da lei 8213-91) e consistirá numa renda de 50% do salário benefício. – aposentadoria por invalidez que é concedida ao segurado que, estando ou não, em gozo de auxilio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á-paga enquanto permanecer nesta condição (art. 42 da Lei 8213-91) e consistirá numa renda correspondende a 100% do salário de beneficio, respeitados os limites legais. C- Os benefícios supramencionados independem de carência de acordo com o art. 26 da Lei 8213-91.

Tribunais de Contas - TCE-CE (Auditor de Controle Externo - Jurídico) - Ano: 2015 - Banca: FCC - Direito Previdenciário - Aposentadoria - Professora universitária da rede pública estadual de ensino obteve a concessão de aposentadoria pelo regime de previdência oficial após completar cinquenta anos de idade, vinte e cinco anos de contribuição na qualidade de professora universitária, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. Após doze anos da concessão inicial da aposentadoria, a legalidade do ato foi submetida à apreciação do Tribunal de Contas para fins de registro. Considerando essa situação, responda justificadamente: a. A aposentadoria foi concedida regularmente? b. Tendo em vista o tempo transcorrido, o Tribunal de Contas poderá examinar a legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria? c. O Tribunal de Contas deverá facultar à professora o exercício do direito ao contraditório e ampla defesa?
 
- Resposta: a. A aposentadoria não foi concedida regularmente, uma vez que a redução em cinco anos dos requisitos de idade e de tempo de contribuição aplica-se apenas aos professores que comprovarem o magistério no ensino infantil, fundamental ou médio (40 pontos). b. O Tribunal de Contas poderá apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, nos termos do inciso III do artigo 71 da CF, independentemente do tempo transcorrido desde a prática do ato pela Administração Pública, uma vez que se entende que o ato de concessão inicial da aposentadoria é ato complexo que apenas se aperfeiçoa após o respectivo registro pelo Tribunal de Contas. Não se aplica a decadência de cinco anos prevista na lei de processo administrativo federal (30 pontos). c. Em que pese o teor da súmula vinculante 3, o Tribunal deverá facultar o exercício do contraditório e da ampla defesa à professora, em razão dos princípios da confiança legitima e da segurança jurídica, nos termos da jurisprudência do STF (30 pontos).


Tribunais de Contas - Concurso: TCE-PA - Ano: 2013 - Banca: AOCP - Disciplina: Direito Previdenciário - Assunto: Atos Administrativos - Qual a natureza jurídica do ato de registro de aposentadoria realizado pelo Tribunal de Contas? Responda fundamentadamente apresentando as teorias existentes sobre o assunto.
 
 - Resposta: O candidato deveria responder à respeito da natureza jurídica (ato complexo ou ato composto) do ato de registro de aposentadoria realizado pelo Tribunal de Contas manifestando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ato complexo) e sobre o posicionamento atual de alguns Tribunais de Contas e Ministério Público de Contas (ato composto), demonstrando boa fluência no texto, coerência e domínio do tema. “O Supremo Tribunal Federal há muito entende que o ato de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se com o registro perante o Tribunal de Contas. (...) Este posicionamento foi amplamente adotado por esta Corte, que consolidou o entendimento de que a aposentadoria do servidor público, por ser tratar de ato complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo tribunal de contas. (... )Entretanto, o tema merece algumas reflexões, pois a solução adotada por esta Corte e pelo Excelso Pretório não traduz o Direito Administrativo moderno, que pugna pela observânciados princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção da boa-fé. Em primeiro lugar, convida-se à reflexão sobre o conceito de ato complexo. A classificação proposta por Hely Lopes Meirelles, seguida por toda a doutrina, divide os atos administrativos em simples, compostos e complexos. Eis a definição que interessa para o exame do presente caso: Ato complexo: é o que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo. O essencial, nesta categoria de atos, é o concurso de vontades de órgãos diferentes para a formação de um ato único.(...) O beneficiário, com a concessão da aposentadoria pela Administração, afasta-se da atividade e passa a perceber proventos, tornando vago o cargo, nos termos do que dispõe o art. 33, VII, da Lei n. 8.112/90. Esses efeitos são típicos do ato de afastamento, que se consolidam com a expressão da vontade de um único órgão, aquele que concede a aposentadoria. A produção de efeitos da concessão de aposentadoria realizada pela Administração permite concluir que não existe a conjugação de vontades para a formação de um ato único, mas sim duas decisões independentes e autônomas, quais sejam, o ato propriamente dito e seu registro, com o consequente controle de legalidade pelo Tribunal de Contas competente. Não se conjugam as vontades da Administração e do Tribunal de Contas para conceder a aposentadoria. São atos distintos e praticados no manejo de competências igualmente diversas, na medida em que a primeira concede e o segundo controla sua legalidade. O professor Caio Tácito, no artigo publicado na RDA n. 53, p. 216-222, com o título Revisão Administrativa de Atos Julgados pelos Tribunais de Contas, ressalta que o registro de aposentadoria é uma forma de controle de legalidade e não uma nova manifestação de vontade, necessária àformação do ato: Não há, no sentido jurídico estrito, aprovação do ato da administração, mas, apenas, forma de controle da legalidade do ato acabado, cuja executoriedade fica suspensa até que se opere o julgamento. (...) A vontade do Tribunal não integra o ato concessivo, que se consuma na esfera administrativa. A sua análise, circunscrita ao plano da legalidade e visando à garantia do erário, se realiza sobre o ato já praticado pela autoridade administrativa competente”. (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial no 1.047.524 – SC (2008/0078202-4)
 
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