COM RESPOSTAS - Discursivas da VUNESP com Gabarito

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110 Questões de provas discursivas da VUNESP acompanhada das respostas oficiais da banca examinadora.
 
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO EM OUTUBRO DE 2019

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Exemplos de questões discursivas:

Procurador do Município - PGM - Sorocaba/SP - Ano: 2018 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Direitos Reais - Responda à questão, versando sobre Direito Civil. a) Explique no que consiste o direito real de laje. b) É permitido ao titular do direito real de laje alienar a sua unidade? Discorra sobre o tema.
 
- Resposta: O direito real de laje, após as alterações promovidas pela Lei nº 13.465/2017, está regulado pelos artigos 1.510-A e seguintes do Código Civil de 2002. Assim dispõe o artigo 1.510-A: Art. 1.510-A. O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo. § 1o O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base. § 2o O titular do direito real de laje responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade. § 3o Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, poderão dela usar, gozar e dispor. § 4o A instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas. § 5o Os Municípios e o Distrito Federal poderão dispor sobre posturas edilícias e urbanísticas associadas ao direito real de laje. § 6o O titular da laje poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes. Para o item “a” esperava-se que o candidato explorasse o caput e § 1º do dispositivo legal acima transcrito. Mais especificamente, deveria o candidato explicar (i) a existência de uma “construção-base”, (ii) a existência (ou construção) de unidade imobiliária distinta da “construção-base”, na parte superior ou inferior desta (portanto em projeção vertical), (iii) a cessão pelo proprietário da “construção-base”. No que tange ao item “b”, a alienação é permita, por expressa previsão legal (artigo 1510-A, § 3º e artigo 1.510-D, ambos do Código Civil de 2002). Esperava-se que o candidato, além de responder positivamente, explorasse a questão da possibilidade e das condições da alienação, tais como a existência de matrícula própria e o direito de preferência conferido ao titular da “construção-base” e das demais lajes. Grade de Correção Parte Item da questão Pontuação máxima N1 Item “a” 6 N2 Item “b” 4 N3 Descontos -0,5 Total 10


Defensor Público Estadual - DPE-RO - Ano: 2017 - Banca: VUNESP - Disciplina:  Direito Administrativo - Assunto: Responsabilidade Civil - Suponha a seguinte situação hipotética: a Prefeitura de Porto Velho presta o serviço público municipal de transporte por meio de uma empresa, a Viação Transporte. Um dos veículos da empresa, transitando no trajeto regular do serviço, atropela mulher que se encontrava na calçada. Apesar de socorrida, a mulher falece. A vítima tinha dois filhos menores, que preenchem os requisitos de hipossuficiência para atendimento pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia. A família pretende ser indenizada por danos materiais e morais. Pergunta-se: a) a Viação Transporte pode estar no polo passivo da ação indenizatória? b) qual modalidade de responsabilidade civil deve ser aplicada ao caso em tela? c) o fato de a vítima não ser usuária do serviço público influi na definição da espécie de responsabilidade aplicável ao caso? d) o que deve ser comprovado a fim de que reste caracterizada a responsabilidade? Obs: Responda na sequência e justificadamente.
 
- Resposta: N1 - A pessoa jurídica, a Viação Transporte, pode figurar no polo passivo da demanda, pois o fato ocorreu durante e em decorrência dos serviços prestados pela empresa. Isso deflui do art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, que prevê as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. No caso em tela, há uma delegação de serviços, cuja regulamentação está prevista pela Lei Federal n.º 8.987/95, na qual fica expresso que essas empresas prestam o serviço por sua conta e risco, e em caso de danos assumem a responsabilidade de repará-los. Ou seja, com base na lei, o Estado responde por eventuais danos causados pelas concessionárias apenas de forma subsidiária, sendo, portanto, necessário que a Viação Transporte integre o polo passivo da demanda. Este entendimento está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. N3 - Entende-se que na Constituição Federal de 1988 ficou consagrada a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, por conta da previsão do art. 37, § 6.º. Parte-se da ideia de que, se o dispositivo só exige culpa ou dolo para o direito de regresso contra o funcionário, é porque não quis fazer a mesma exigência para as pessoas jurídicas. No dispositivo constitucional estão compreendidas duas regras: a da responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do funcionário. N4 - Não se diferencia se a vítima, no caso, era usuária ou não do serviço, havendo, igualmente, em ambos os casos, a responsabilidade da Concessionária, em decorrência do previsto no art. 25, caput, da Lei Federal n.º 8.987/95, que afirma que à Concessionária cabe “responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade”. Na jurisprudência, a matéria está igualmente pacificada pelos órgãos de cúpula do Poder Judiciário. O Supremo Tribunal Federal fixou, a respeito do tema 130, em repercussão geral do RE 591874, a incidência da responsabilidade objetiva civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público em relação a terceiros não-usuários do serviço. Portanto, conclui-se que é irrelevante se a vítima era usuária do serviço ou não, já que há um dano, provocado pelo Estado, ainda que por intermédio de um terceiro, no caso, a empresa concessionária. N5 - Nesse caso, como se trata de responsabilidade objetiva, basta que seja demonstrado o ato administrativo (por meio da prestação de serviço público, ainda que pela pessoa jurídica privada), o resultado danoso e o nexo de causalidade entre ambos. Posicionamentos jurisprudenciais citados Supremo Tribunal Federal Repercussão Geral - Tema 130 - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido. (RE 591874, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-10 PP-01820 RTJ VOL-00222-01 PP-00500) Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER CONCEDENTE. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IV CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO 1. Há responsabilidade subsidiária do Poder Concedente, em situações em que o concessionário não possuir meios de arcar com a indenização pelos prejuízos a que deu causa. Precedentes. 2. No que tange à alegada ofensa ao art. 1º, do Decreto 20.910/32, mostra-se improcedente a tese de contagem da prescrição desde o evento danoso, vez que os autos revelam que a demanda foi originalmente intentada em face da empresa concessionária do serviço público, no tempo e no modo devidos, sendo que a pretensão de responsabilidade subsidiária do Estado somente surgira no momento em que a referida empresa tornou-se insolvente para a recomposição do dano. 3. Em apreço ao princípio da actio nata que informa o regime jurídico da prescrição (art. 189, do CC), há de se reconhecer que o termo a quo do lapso prescricional somente teve início no momento em que se configurou o fato gerador da responsabilidade subsidiária do Poder Concedente, in casu, a falência da empresa concessionária, sob pena de esvaziamento da garantia de responsabilidade civil do Estado nos casos de incapacidade econômica das empresas delegatárias de serviço público. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1135927/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/08/2010) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO. VÍTIMA QUE NÃO ERA USUÁRIA. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE PROVADOS NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NEGADO. 1. A omissão a que se refere o inciso II do artigo 535 do CPC é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. Na espécie, o fato de o órgão julgador não haver acolhido de forma favorável a pretensão recursal não inquina a decisão recorrida de omissão. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte e a do colendo Supremo Tribunal Federal são assentes quanto à responsabilidade objetiva do concessionário ou permissionário de serviço público de transporte coletivo, ainda que a vítima não seja passageira. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 842.775/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 06/04/2016) Posicionamentos doutrinários que fundamentaram a elaboração da questão Ademais. a responsabilidade do concessionário pelos danos causados a terceiros, em razão dos serviços públicos que executa e explora, é, tal qual a da Administração Pública, objetiva, nos termos do § 62 do art. 37 da Lei Maior, portanto, diante da norma constitucional responde pelos danos que seus empregados, atuando nessa condição, causarem a terceiros. Afinal, não seria justo, nem jurídico, que a mera transferência da execução dos serviços tornasse a recomposição do patrimônio do prejudicado mais lenta e onerosa do que a exigida da Administração Pública, caso fosse a prestadora do serviço público trespassado. O concessionário só se libera dessa responsabilidade se demonstrar que não foi o causador do evento danoso. Contra seus empregados cabe o direito de regresso, conforme consubstanciado nessa mesma regra constitucional. Desse modo, sempre que os seus empregados, com culpa ou dolo, causarem qualquer dano a terceiros, investe-se o permissionário ou o concessionário nesse direito se já tiver satisfeito o prejuízo. O êxito da ação está condicionado à existência desses dois requisitos: o empregado deve ter agido com culpa ou dolo e o seu concessionário empregador deve ter satisfeito o prejuízo. GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 8ª. edição. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 394. 82. O concessionário – já foi visto – gere o serviço por sua conta, risco e perigos. Daí que incumbe a ele responder perante terceiros pelas obrigações contraídas ou por danos causados. Sua responsabilidade pelos prejuízos causados a terceiros e ligados à prestação do serviço governa-se pelos mesmos critérios e princípios retores da responsabilidade do Estado, pois ambas estão consideradas conjuntamente no mesmo dispositivo constitucional, o art. 37, §6.º, cujos termos são os seguintes: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Isto significa, conforme opinião absolutamente predominante no Direito brasileiro, que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, para que seja instaurada, prescinde-se de dolo ou culpa da pessoa jurídica, bastando a relação causal entre a atividade e o dano. 83. Pode dar-se o fato de o concessionário responsável por comportamento danoso vir a encontrar-se em situação de insolvência. Uma vez que exercia atividade estatal, conquanto por sua conta e risco, poderá ter lesado terceiros por força do próprio exercício da atividade que o Estado lhe pôs em mãos. Isto é, os prejuízos que causar poderão ter derivado diretamente d exercício de um poder cuja utilização só lhe foi possível por investidura estatal. Neste caso, parece indubitável que o Estado terá que arcar com os ônus daí provenientes. Pode-se, então, falar em responsabilidade subsidiária (não solidária) – existente em certos casos, isto é, naqueles – como se expôs – em que os gravames suportados por terceiros hajam procedido do exercício, pelo concessionário, de uma atividade que envolveu especificamente poderes do Estado. É razoável, então, concluir que os danos resultantes de atividade diretamente constitutiva do desempenho do serviço, ainda que realizado de modo faltoso, acarretam, no caso da insolvência do concessionário, responsabilidade subsidiária do poder concedente. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 27ª. edição. Malheiros: São Paulo, 2010, p. 756-757). OBSERVAÇÕES REFERENTES AOS CRITÉRIOS DA GRADE  1. PREMISSA DE PONTUAÇÃO DAS RESPOSTAS QUE SE REFERIAM AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.   A pontuação dos itens 1 a 4 dos critérios de correção e grade de notas foi elaborada de forma a não considerar equivocada às menções de aplicação ao Código de Defesa do Consumidor ao caso apresentado.  No entanto, conforme entendimento doutrinário, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos, no entanto, não é absoluta. Se assim fosse, desnaturaria os serviços públicos enquanto sistema social (ou seja, não individual), subvertendo-lhes a natureza, privilegiando os interesses de consumidores individualmente considerados e postergando o seu objetivo maior de solidariedade social, tendo em vista que eles não são atividades econômicas comuns, sujeitas à liberdade de empresa e desconectadas da preocupação de manutenção de um sistema prestacional coletivo.  Há também um problema federativo na aplicação sem ressalvas do Código de Defesa do Consumidor aos casos em que o poder concedente for um Estado ou Município. Nessa hipótese, estar-se-ia diante de uma lei da União se impondo sobre as leis dos outros entes federativos, as quais dispõem sobre os seus próprios serviços públicos.  A disciplina do Direito do Consumidor, portanto, apenas será aplicada na omissão do Direito Administrativo e na medida em que não haja incompatibilidade com os princípios fundamentais norteadores do serviço publico. Apesar das dificuldades práticas que esta solução pode gerar, o que é certo é a impossibilidade de aplicação pura e simples, de modo automático, do Código de Defesa do Consumidor – CDC no âmbito dos serviços públicos.  No caso em tela, não havia necessidade de se recorrer ao direito consumerista, já que o direito administrativo dava conta de resolver a questão da responsabilidade da Viação Transporte especificamente em relação à vítima não usuária, com a previsão da Lei Federal n.º 8.987/95, que regula as concessões, e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. IV CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO   Vale ressaltar que as Cortes Superiores, ao decidirem que o Concessionário é responsável objetivamente pelos danos causados a terceiros não usuários dos serviços delegados, não se valeram do direito do consumidor, posto que o direito administrativo já esgota a matéria.  Diante disso, conforme explanado a seguir, foram pontuadas as respostas corretas que mencionavam na fundamentação o Código de Defesa do Consumidor, no então, em nota inferior ao total se não apresentaram a fundamentação referente ao direito administrativo.  2. PONTUAÇÃO PARTE N1   Para obter a pontuação máxima neste caso (1,25) era necessário apontar que a Viação Transporte não só poderia como deveria integrar o polo passivo da demanda, por se tratar de uma responsabilidade do concessionário, que deflui da Constituição Federal e da Lei Federal n.º 8.987/95. Também deveria ser afirmado, pelo menos, que a responsabilidade do Poder Concedente, nesses casos, é subsidiária, o que permitiria que o Município de Porto Velho até integrasse o polo passivo, mas sempre com a ressalva de que lhe surgiria dever de indenizar tão somente se a Viação Transporte não pudesse fazê-lo. Isso porque tal raciocínio completa a ideia de obrigatoriedade de a Viação Transporte ostentar a condição de ré, enquanto o Município poderia ou não estar em litisconsórcio com a concessionária.  Assim, respostas que corretamente afirmaram a pertinência de a Viação Transporte estar no polo passivo, mas usaram fundamentação do Código de Defesa do Consumidor, ou, ainda, deixaram de apontar a responsabilidade subsidiária da Municipalidade, tiveram a nota parcial de 0,63. As respostas que afirmaram que a ação deveria ser ajuizada perante o Município de Porto Velho receberam nota zero no item A.  3. PONTUAÇÃO PARTE N3   Para obter a pontuação máxima neste caso (1,25) era necessário apontar que a responsabilidade civil neste caso é objetiva, modalidade esta que prescinde da demonstração de culpa ou dolo. Também foram consideradas, para fins de nota máxima, as respostas que se aprofundaram e apontaram a adoção da teoria do risco administrativo.  Assim, respostas que se limitaram a enunciar a responsabilidade objetiva, sem caracterizá-la, pelo menos, pela ausência de culpabilidade (lato sensu), tiveram a nota parcial de 0,63, por ausência de elemento essencial, que era identificar minimamente o que vem a ser responsabilidade objetiva.  4. PONTUAÇÃO PARTE N4   Para obter a pontuação máxima neste caso (1,25) era necessário apontar que a circunstância de a vítima não ser usuária do serviço era absolutamente irrelevante, pois o art. 25 da Lei Federal n.º 8.987/95 prevê que terceiros não usuários também devem ser indenizados pelos danos que a Concessionária lhes causar. Deveria, ainda, a resposta apontar que o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento a respeito em repercussão geral no RE 591874.  Ressalte-se que, como já explanado inicialmente, não era necessário que o número do artigo fosse mencionado, bastando referência à Lei das Concessões, puramente. Da mesma forma, não era necessário que a repercussão geral fosse mencionada, bastando que houvesse referência a entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.  Do mesmo modo, receberam a nota máxima as respostas que se referiram à Lei de Concessões e mencionaram o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, já que esta Corte se alinha ao entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal e tem já se referido a precedentes nesse sentido em seus julgados.  Assim, respostas que omitiram a referência à Lei Federal n.º 8.987/95, se fundamentaram no Código de Defesa do Consumidor, especialmente se referido à figura do “bystander”, tiveram a nota parcial de 0,63, conforme a explanação inicial prévia da impropriedade.  5. PONTUAÇÃO PARTE N5   Para obter a pontuação máxima neste caso (1,25) era necessário apontar os seguintes elementos: o ato administrativo (por meio da prestação de serviço público, ainda que pela pessoa jurídica privada), o resultado danoso e o nexo de causalidade entre ambos. Respostas que se referiram a ato, genericamente, sem referência a administrativo, ou mesmo à conduta da Viação Transporte, foram consideradas corretas para fins de pontuação máxima.  Não era necessário repetir a ausência da culpabilidade, se respondido corretamente o item 2. Caso, no entanto, o item 2 não trouxesse tal informação e o item 5 também não o abordasse, a nota foi reduzida a parcial de 0,63, pela ausência de menção a um elemento essencial, relacionado à culpabilidade.


Magistratura Estadual - Concurso: TJMT - Ano: 2006 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Contrato Público - Nos contratos firmados pela Administração Pública, cabe a aplicação da teoria da imprevisão? Explique e fundamente a sua resposta.
 
- Resposta: Sim. No direito brasileiro, a matéria é prevista na Constituição Federal, artigo 37, inciso XXI, e no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei de licitações, n.º 8.666/1993. A teoria da imprevisão tem sua aplicação no contrato administrativo, quando caracterizada uma situação de álea econômica extraordinária, isto é, quando o ajuste for afetado por um acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que causa um desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado. Tem sua origem na aplicação da cláusula rebus sic stantibus, sendo disposição implícita aos contratos de prestações sucessivas, na medida em que se entende que a convenção não permanece em vigor se as coisas não permanecerem como eram no momento da celebração. Cuida, pois, de mitigação ao princípio do pacta sunt servanda. É instrumento importante para garantir o equilíbrio econômico-financeiro pactuado quando da celebração do contrato. A doutrina aponta como requisitos necessários à aplicação da teoria da imprevisão, nos termos dispostos no citado artigo 65, II, “d” da Lei n.º 8.666/1993 e princípios assentes no ordenamento jurídico, que o fato seja imprevisto ou imprevisível quanto à sua ocorrência ou quanto às suas conseqüências; estranho à vontade das partes; inevitável e causador de desequilíbrio muito grande ao contrato, de forma que ele se torne ruinoso para uma das partes. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo 18.ª ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 269-272 e Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 17.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 602/604)
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