Discursivas da FGV com espelho

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63 Questões de provas discursivas de FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV) acompanhadas do espelho de resposta oficial da banca examinadora.

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Exemplos de questões discursivas:

Analista - Execução de Mandados - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: FGV - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Processo e Procedimento - Paula da Silva propôs uma demanda, pelo rito ordinário, para revisão de um contrato de compra e venda de imóvel em face da Casa Fácil Ltda. Após a contestação, Paula da Silva sentiu a necessidade de obter documentos referentes à causa que estão em poder do corretor João Gueiros, que não é parte do processo. Responda (máximo de 20 linhas): (a) O que Paula da Silva pode fazer, sem ajuizar nova demanda, para conhecer o conteúdo dos mencionados documentos em poder de João Gueiros? (20 pontos). (b) Tal medida tem natureza cautelar ou satisfativa? (10 pontos). (c) Se a medida pleiteada por Paula da Silva for integralmente acolhida, cabe recurso? Que espécie de recurso? (10 pontos). (d) Mantendo-se a decisão, que tipo de diligência deverá ser realizada pelo Executor de Mandados se João Gueiros se recusar, sem justo motivo, a cumprir a ordem expedida? (10 pontos).
 
- Resposta:O candidato deve indicar que Paula da Silva deve requerer, dentro do procedimento ordinário, a exibição incidental de documento ou coisa em face do corretor João Gueiros (art. 355 a 363 do CPC). No caso, como João Gueiros é terceiro em relação ao processo, o procedimento a ser adotado deve ser aquele previsto nos arts. 360 a 363 CPC. Portanto, João Gueiros teráque ser citado para em 10 dias responder ao pedido; O candidato deve demonstrar que sabe que a exibição de documento ou coisa tem dois procedimentos distintos: de um lado, pode se tratar de um incidente processual, caso o documento ou coisa esteja com a parte contraria de demanda; de outro, demanda cautelar incidental, quando proposta em face de terceiro, como no caso em tela ( Neste sentido, por todos, CÂMARA, Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual Civil, Vol.3, 19º ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 175, e TJSP – 12ª Câmara de Direito Privado – AI 990.10.196940-8 – Rel. Des. Cerqueira Leite, j. em 15/12/2010). Assim, a demanda cautelar incidente, uma vez rejeitada, faz surgir uma sentença ( art. 162, parágrafo primeiro, do CPC), cujo recurso cabível é a apelação (art. 513 do CPC). Mantendo-se a decisão, deverá o Executor de Mandados deverá realizar a busca e apreensão dos documentos indicados na decisão judicial, conforme art. 362 CPC.

Delegado de Polícia - Concurso: PCMA - Ano: 2012 - Banca: FGV - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Administração Direta e Indireta - A agência reguladora de serviços públicos concedidos do Estado X outorgou, em concessão, determinado serviço público para a pessoa jurídica de direito privado ABCD, tendo como área de abrangência quatro municípios: A, B, C e D. O referido contrato de concessão estabelecia uma meta de universalização do serviço de modo que a concessionária deveria aumentar em 10% o atendimento do serviço público para cada um dos 4 primeiros anos de concessão, de modo que, ao final, o atendimento fosse majorado em 40%. Sabendo que os municípios possuem números praticamente iguais de usuários, a concessionária ABCD decidiu que atenderia ao contrato de concessão da seguinte forma: no primeiro ano aumentaria em 40% o atendimento só no município A, no segundo faria o mesmo em B, no terceiro ano em C e no último ano em D. Desta forma, a meta seria atingida e a concessionária não teria que ampliar a sua rede ao mesmo tempo nos vários municípios. Confiante em tal proposta, já que o Diretor Técnico da Agência é profissional experimentado da área e que propostas idênticas já haviam aprovadas em outras concessões iguais realizadas pela agência, apenas por regra contratual, submeteu o plano à agência, que o aprovou, por unanimidade de sua Diretoria. Ocorre que uma associação de moradores do município D, inconformada com a forma como iria ser prestado o serviço por entender ser desrespeitoso com os moradores do município D, pediu a reavaliação da situação à agência reguladora que acabou, após nova análise técnica e financeira, por ceder aos apelos e determinou a mudança no cronograma antes estabelecido, determinando o cumprimento das metas de forma proporcional e ao mesmo tempo em todos os municípios. Assim, sem modificação quantitativa nem qualitativa no contrato de concessão, determinou que a concessionária atendesse conjuntamente a todos os municípios a razão de 10% casa ano. Sabendo que a referida Agência Reguladora possui todas as características apontadas pela doutrina como necessárias a essa qualificação, responda aos itens a seguir: 1- Como a concessionária ABCD estava mobilizada para atuar em apenas um município a cada ano, ela pretende recorrer administrativamente ao Secretário de Estado ao qual está vinculada a referida agência e até propor medida judicial sobre a questão. Diante desse fato, analise os argumentos favoráveis a desfavoráveis a atuação pretendida. 2- Sabendo que o Chefe do Poder Executivo está insatisfeito com a Diretoria da Agência, poderia ele exonerar os diretores? Justifique, citando a evolução da jurisprudência do STF sobre o assunto. 3- Considerando que o Diretor Técnico está no final de seu mandato e o risco de “captura” é um dos principais problemas que aflige as Agências, explique quais as medidas que podem ser adotadas para minimizá-lo.

- Resposta: Organização Administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; organização administrativa: administração direta e indireta. 6. Ato administrativo: conceito; requisitos; validade; eficácia; atributos; extinção; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. 9. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. 10. Controle da administração: administrativo; legislativo e judiciário.). Item I Pontuação - Apesar do Parecer Normativo nº AC-51 da AGU, permitindo recurso hierárquico impróprio no âmbito federal. A doutrina de forma majoritária afirma que inexistindo previsão legal de sua existência a concessionária ABCD não poderá interpor recurso ao Secretário de Estado. Quanto ao mérito, o candidato deve abordar que o ato administrativo, quando discricionário, apresenta uma área a qual o Judiciário não pode se imiscuir, vez que representa o juízo de conveniência e oportunidade do Administrador Público. Apesar disso, no caso narrado, poderia o Judiciário amparar a pretensão da ABCD se entender que a mudança do que havia sido anteriormente, e em outras oportunidades, aprovado pela própria agência, violaria o princípio da segurança jurídica (nemopotestvenire contra factumproprium). Item II - A jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que é constitucional a lei da agência fixar mandato a prazo fixo para os diretores, vedando o chefe do Poder executivo de exonerar ad nutum os diretores. Alterando o entendimento primeiro do E. STF consubstanciado no Enunciado nº 25 de sua Súmula em sentido contrário. Item III - Devem ser criadas normas que inibam os dirigentes de agências reguladoras de atuar em favor do interesse de grupos econômicos nos quais tenham trabalhado, como é exemplo a regra da quarentena. Devem ser incentivados os controles sociais realizados pelos consumidores e usuários interessados, por meio, por exemplo, de consultas e audiências públicas.

 
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