E-book com quase todas as provas discursivas de concursos públicos anteriores da MAGISTRATURA FEDERAL organizadas por disciplina e assunto.
Mais de 317 Questões de provas discursivas da MAGISTRATURA FEDERAL – inclui 60 questões acompanhadas do espelho de resposta oficial da banca examinadora.
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DE NOVAS QUESTÕES: JANEIRO DE 2024
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Dúvidas –
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SUMÁRIO:
- Direito Administrativo-4
- Direito Ambiental-11
- Direito Civil-14
- Direito Constitucional-25
- Direito do Consumidor-36
- Direito Empresarial-38
- Direito Internacional-46
- Direito Militar-48
- Direito Penal-54
- Direito Previdenciário-63
- Direito Processual Civil-68
- Direito Processual Penal-140
- Direito Tributário-217
- Direitos Humanos-224
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)-226
- Humanística-228
Exemplos de questões discursivas:
Magistratura Federal - TRF4 - Ano: 2022 - BANCA PRÓPRIA - Direito Ambiental - Direito Ambiental - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no Acórdão de nº 654.833/Acre, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 20 de abril de 2020, decidiu pela imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental (Tema 999), muito embora não prevista expressamente a hipótese na Constituição da República. Considerando essa decisão, responda: a) Qual é a sua posição sobre o reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão de reparação do dano ambiental sem previsão expressa na Constituição, afastando-se os prazos do Código Civil e da legislação correlata? b) Em face do teor do acórdão do Supremo Tribunal Federal, como fica a situação da prescrição de ações de responsabilidade civil propostas pelas vítimas diretas do dano ambiental em ações individuais? Beneficiam-se elas do decidido no Tema 999 do Supremo Tribunal Federal? c) Quais são os efeitos e a extensão do reconhecimento da imprescritibilidade da ação de ressarcimento civil dos danos ambientais sobre empresa sucessora de outra que, poluindo o solo e as águas de determinada cidade, gerou graves problemas na saúde de seus moradores?
- Resposta: Linguagem/comunicação (parágrafo único do art.48 e art. 46 do Regulamento): Utilização correta do idioma nacional Capacidade de expressão a) Conhecimento do acórdão. Prescrição x segurança jurídica - Interpretação constitucional. b) Conhecimento do Acórdão na parte do dano individual. Posicionamento sobre dano individual e conclusão. c) Conhecimento do acórdão. Posicionamento e justificativa no caso concreto sobre a responsabilidade civil do sucessor.
Magistratura Federal - TRF3 - Ano: 2022 - VUNESP - Direito Previdenciário - Direito Previdenciário - É possível a concessão de aposentadoria especial ao segurado contribuinte individual? Justifique a resposta, abordando o suporte normativo, as fontes de custeio, a prova do tempo de serviço especial e, se for o caso, o entendimento jurisprudencial.
- Resposta: 1- Possibilidade de concessão de aposentadoria especial ao segurado contribuinte individual: Sim, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 2- Ausência de distinção legal entre os segurados. Art. 64 do Decreto nº 3.048/99. Previsão de concessão do benefício apenas ao contribuinte individual cooperado. Ilegalidade do art. 64 do Decreto 3.048/99. Jurisprudência do STJ. Súmula 62 da TNU. 3- Fontes de custeio. Art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei 8.213/91, art. 22, inciso II, da Lei 8.212/91 e art. 21 da Lei 8.212/91. Análise do art. 195, §5º, da Constituição Federal. Análise do princípio da contrapartida e do princípio da solidariedade. Jurisprudência do STJ. 4- Prova do tempo de serviço. Aplicação da lei vigente na época da prestação do serviço. Análise dos marcos temporais relevantes. Reconhecimento por categoria profissional. Lei nº 9.032/95. Dificuldade probatória do contribuinte individual.
Magistratura Federal - TRF5 - Ano: 2018 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Atos Administrativos - Discorra sobre o seguinte tema: DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E CONTROLE JURISDICIONAL Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: C Discricionariedade: ideia, natureza e características. C Discricionariedade e elementos do ato administrativo. Autovinculação. C Discricionariedade e conceitos jurídicos indeterminados. C Discricionariedade e atividade técnica. C Controle jurisdicional da discricionariedade. C Discricionariedade e improbidade administrativa.
Magistratura Federal - TRF1 - Ano: 2015 - Banca: CESPE - Direito Civil - Atos, Fatos e Negócio Jurídico - Discorra sobre a distinção entre o negócio jurídico simulado e o negócio jurídico em fraude à lei, e esclareça, preferencialmente com exemplos, em que pontos os dois se aproximam e se distanciam.
