E-book com 122 Questões de provas discursivas de Analista do Ministério Público (MPE e MPU), inclui 60 questões discursivas acompanhadas do espelho oficial da banca examinadora.
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DE NOVAS QUESTÕES DISCURSIVAS: ABRIL DE 2024
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Exemplos de questões discursivas:
Analista do MP - MPE-MS - Ano: 2023 - AOCP - Direito Constitucional - Revisão e Reforma da Constituição - O poder constituinte derivado reformador, que se manifesta por intermédio das emendas constitucionais, pode ser definido como o poder responsável pelas modificações do texto constitucional, desde que observado um procedimento específico, previamente estabelecido pelo próprio poder constituinte originário. Nesse contexto, sobre o poder reformador, elabore um texto atendendo ao que se pede a seguir: a) Indique os legitimados para a propositura de emendas à Constituição; b) Aponte as limitações materiais ao poder de reforma expressamente previstas no texto constitucional; c) Esclareça se a Carta Constitucional de 1988 previu limitações circunstanciais e/ou limitações temporais ao poder de reforma.
- Resposta: Nos termos da Carta Magna de 1988, a Constituição pode ser emendada mediante proposta: do Presidente da República; de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Por sua vez, no que concerne às limitações materiais impostas ao poder de reforma, também denominadas de cláusulas pétreas, é certo que a ordem constitucional brasileira estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais. Por fim, o texto constitucional impôs também limitações circunstanciais ao poder reformador, tendo em vista que a Lei Maior não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. No entanto, sublinha-se que não foram consagradas limitações temporais na Constituição de 1988, pois não há previsão de norma que proíba a reforma constitucional durante determinado período de tempo após a vigência de uma nova Constituição. DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS Cada questão valerá até 05 pontos, de acordo com a especificação apresentada abaixo. Item Fatores e requisitos para pontuação Pontos 1. Conhecimento técnico-científico sobre a matéria. O conhecimento técnico-científico sobre a matéria será apurado com base nos seguintes critérios: a) Legitimados: [até 0,60 pontos]; b) Limitações materiais: [até 0,80 pontos]; c) Limitações circunstanciais: [até 0,30 pontos]; limitações temporais: [até 0,30 pontos]. 02 2. Atendimento ao tema proposto na questão. O atendimento ao tema proposto na questão será apurado com base na seguinte diretriz: cada critério que o candidato não abordar (ou abordar de maneira incorreta/incompleta) no conhecimento técnico-científico sobre a matéria autoriza os seguintes descontos em relação ao atendimento ao tema proposto na questão: 1. Legitimados: [até -0,30 pontos]; 2. Limitações materiais: [até -0,40 pontos]; 3. Limitações circunstanciais: [até -0,15 pontos]; limitações temporais: [até -0,15 pontos]. 01 3. Clareza na argumentação/senso crítico em relação ao tema proposto na questão. Argumentação excelente [0,70 a 1,0]; Mediana [0,40 a 0,65] e; Ruim [0,10 a 0,35]. 01 4 4. Utilização adequada da Língua Portuguesa. [-0,05] para cada erro gramatical (limitado a [-0,25]); portanto, se a resposta ultrapassar 5 erros gramaticais, não haverá mais descontos; Até [-0,25] para o desrespeito às margens; Até [-0,25] para a incorreta constituição de parágrafos, inclusive quanto à estruturação dos períodos no interior destes; Até [-0,25] para ilegibilidades. 01
Analista do MP - MPE-GO - Ano: 2023 - MPE-GO - Direito Administrativo - Princípios - Aplica-se ao inquérito civil o princípio da publicidade dos atos, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, hipóteses em que a decretação do sigilo deverá ser motivada. Tendo isso em conta, exemplifique 4 providências que, conforme o caso, podem ou devem ser adotadas e que concretizam o referido princípio da publicidade.
- Resposta: A publicidade consistirá: I - na divulgação oficial, com o exclusivo fim de conhecimento público, mediante publicação de extrato de instauração e conclusão no DOMP; II - na cientificação do noticiante, de forma pessoal ou por meio eletrônico, ou não sendo localizado ou anônimo, por publicação de extrato no DOMP, conforme modelo do anexo III desta Resolução, quando da conclusão do procedimento por ajuizamento da ação, salvo se, pelo prudente arbítrio do presidente do procedimento, a publicidade possa acarretar prejuízo à ação judicial; III – na expedição de certidão e na extração de cópias, mediante requerimento fundamentado e por deferimento do presidente dos autos; e IV – na prestação de informação oficial ao público em geral, a critério do presidente dos autos;.
Analista do MP - MPE-GO - Ano: 2022 - BANCA PRÓPRIA - Direito Constitucional - Funções Essenciais à Justiça - A Constituição Federai de 1988, em seu art. 127, estabelece que o "Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Assim, considerando a missão constitucionalmente definida para o Ministério Público, avalie as situações abaixo transcritas e, fundamentadamente, explique se o caso é ou não objeto de atuação ou intervenção da Instituição: a) Pessoa idosa, lúcida e usuária de cadeira de rodas, procura a Promotoria de Justiça de defesa do idoso e das pessoas com deficiência porque foi acionado judicialmente e indevidamente em ação de cobrança em função da alegação de não ter adimplido parcelas do financiamento de sua casa própria, que adquiriu pelo programa governamental "Minha Casa Minha Vida", constando inclusive que seu nome teria sido negativado, sendo que, segundo o idoso alega, teria ele efetuado todos os pagamentos. b) Morador de uma fazenda comparece a uma Promotoria de Justiça para reclamar que seu vizinho, proprietário de uma área de 20 hectares situados em zona rural, desmembrou clandestinamente a propriedade em ranchos de 500 metros quadrados e que, desde então, o local é utilizado para festas, padece com o acúmulo de lixos nos arredores e no curso d'água, além de serem utilizados equipamentos sonoros em alto volume madrugada adentro. c) Consumidor que adquiriu uma bicicleta ergométrica pela Internet busca a Promotoria de Justiça de defesa do consumidor para obter amparo jurídico a direito seu, uma vez que, segundo alega, recebeu o produto com defeito e aduz que tem-lhe sido negado o direito à devolução (e ressarcimento) ou mesmo à troca.
- Resposta: a) Não é caso de atuação do Ministério Público. O simples fato de se tratar de pessoa idosa e/ou de usuário de cadeira de rodas, por si só, não impõe a atuação da Instituição em favor do cidadão. O Ministério Público na curadoria do idoso e dos portadores de necessidades especiais não coincide com a de funcionar como advogado privado. A atuação do Ministério Público nesses casos serve à defesa desses grupos de pessoas, coletivamente ou individualmente, quando se mostrarem jvulnej"áveis no caso^^creto, diante de uma situação de risco. No caso em espécie, a demanda trazida envolve direito individual disponível, de natureza patrimonial, e a situação pessoal do idoso, ainda que portador de necessidade especial, não revela risco especial que lhe atribua condição de vulnerável e que justifique a intervenção do Ministério Público. bW^aso de atuacão^o Ministério Público. Ao Ministério Público incumbe a defesa do meio ambiente e da ordem urbanística. Nesse sentido, a divisão de área rurai em tamanho inferior ao módulo rural constitui ilícito urbanístico, e deve ser combatido por implicar em indevida urbanização e descaracterização da zona rural. Além disso, o acúmulo de lixo e o lançamento de resíduos sem tratamento em curso d'água são formas de poluição e podem provocar dano ambiental, devendo-se mencionar, também, que a poluição sonora configura também uma forma de poluição, ao que, portanto, nesse aspecto, de forma mais específica, o fato se insere na atribuição de defesa do meio ambiente. c)) Não é caso de atuação do Ministério Público. A defesa dos direitos do consumidor realizada pelo Ministério Pública se dirige aos casos em que há lesão a direitos ^letivos em sentjdo amplo, não abrangendo danos individuais/pontuais de um consumidor em uma relação específica de consumo, e sim a causas coletivas de consumo.
Analista do MP - MPE-PI - Ano: 2018 - Banca: CESPE - Direito Penal - Crimes - Indiciado pela prática de crime de estelionato, Carlitos está prestes a ser denunciado por Gael, promotor de justiça de uma cidade do interior do Piauí. Xavier, compadre de Gael e vizinho de Carlitos, sabendo da situação, solicitou ao indiciado a quantia de R$ 500,00 a pretexto de usar sua influência com o promotor para tentar impedi-lo de oferecer a denúncia. Na semana seguinte, Carlitos, com a expectativa de não ser acusado, pagou o valor solicitado por Xavier; entretanto, foi regularmente denunciado por Gael. Xavier sequer havia mencionado o caso ao compadre. Com base nas informações da situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo abordando os seguintes aspectos: 1 tipicidade das condutas de Xavier, de Carlitos e de Gael; [valor: 15,00 pontos] 2 bem(ns) jurídico(s) afetado(s) pelo(s) eventual(is) crime(s) praticado(s); [valor: 4,00 pontos] 3 momento da consumação e do exaurimento de eventual(is) crime(s) praticado(s); [valor: 7,00 pontos] 4 posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação do princípio da insignificância em crime(s) da mesma natureza do(s) praticado(s) na situação hipotética apresentada. [valor: 12,00 pontos]
- Resposta: 1 Xavier praticou o crime de exploração de prestígio, previsto no art. 357 do CP: “solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa. Parágrafo único – As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo”. Carlitos pagou a quantia a Xavier, na expectativa de que o membro do Ministério Público fosse influenciado, entretanto isso não ocorreu. Xavier sequer mencionou o caso com o compadre, o que caracteriza Carlitos como vítima de golpe/fraude por parte de Xavier, ou seja, Carlitos também é vítima da exploração de prestígio. Gael sequer ficou sabendo do fato e exerceu normalmente suas atribuições, não tendo praticado crime. Portanto, Xavier: art. 357 do CP; Carlitos: vítima da exploração de prestígio (conduta atípica) e Gael: conduta atípica. 2 Os bens jurídicos protegidos são a administração pública (gênero) e, especificamente, a administração da justiça (espécie), em particular o normal funcionamento da atividade judiciária e o prestígio das pessoas que nela atuam. 3 No caso, a conduta criminosa de Xavier se consumou no momento da solicitação dos R$ 500,00, sendo o pagamento mero exaurimento do crime. 4 A Súmula n.º 599 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. O crime de exploração de prestígio é crime contra a administração da justiça e está no título que trata dos crimes contra a administração pública. Portanto, em regra, o princípio da insignificância não pode ser aplicado aos crimes dessa natureza, independentemente de o valor envolvido ser irrisório. Quesito 2.1 0 – Não apresentar o crime praticado por Xavier, nem indicar que Carlitos é vítima da exploração de prestígio e que a conduta de Gael é atípica. 1 – Apresentar corretamente apenas uma conduta. 2 – Apresentar corretamente apenas duas condutas. 3 – Apresentar corretamente as três condutas. Quesito 2.2 0 – Não indicar como bem jurídico protegido nem a administração pública nem a administração da justiça. 1 – Indicar que se trata de crime contra a administração pública (gênero). 2 – indicar que se trata de crime contra a administração da justiça (espécie). Quesito 2.3 0 – Não apresentar como momento consumativo a solicitação do dinheiro, nem como momento de exaurimento o pagamento. 1 – Apresentar como momento consumativo a solicitação do dinheiro, mas não indicar como momento de exaurimento o pagamento OU indicar como momento de exaurimento o pagamento, mas não indicar como momento consumativo a solicitação do dinheiro. 2 – Apresentar como momento consumativo a solicitação do dinheiro E como momento de exaurimento o pagamento. Quesito 2.4 0 – Afirmar que o princípio da insignificância é aplicável ao caso apresentado. 1 – Afirmar que o princípio da insignificância é inaplicável, mas não apresentar justificativa com fundamento no entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. 2 – Afirmar que o princípio da insignificância é inaplicável, apresentando justificativa com fundamento no entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
