COM RESPOSTAS - Discursivas de Direito Eleitoral com Respostas

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51 questões discursivas de DIREITO ELEITORAL acompanhadas do espelho de resposta oficial da banca examinadora.
 
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO EM OUTUBRO DE 2018
 
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Exemplos de questões discursivas:

Ministério Público Estadual - MPE-RJ - Ano: 2018 - Banca: MPE-RJ - Direito Eleitoral - Direito Eleitoral - José Francisco, médico concursado que trabalha no hospital municipal da cidade de Morro Alto, no Estado do Rio de Janeiro, candidato ao cargo de vereador nas eleições de 2016, teve seu pedido de registro de candidatura deferido pela Justiça Eleitoral, ocasião em que comprovou regularmente a sua desincompatibilização. Duas semanas antes do pleito, em razão do surto de febre amarela que afetou a região abrangida pelo mencionado município, o diretor do hospital solicitou auxílio a José Francisco, que decidiu retornar às suas atividades profissionais para ajudar a equipe médica nas diversas ações junto à comunidade. Na qualidade de promotor eleitoral da comarca, analise, fundamentadamente, à luz da legislação eleitoral vigente, a candidatura de José Francisco, que foi eleito vereador com maior número de votos válidos. Resposta objetivamente fundamentada.
 
- Resposta: A desincompatibilização do candidato visa a afastar o impedimento decorrente do exercício de cargo ou função pública, capaz de influenciar o eleitorado e beneficiar o concorrente, em razão de sua proximidade com a população para a qual presta serviços públicos. Assim, necessário que o afastamento das funções seja de fato, não sendo suficiente a mera desincompatibilização formal. A conduta de José, ao retornar voluntariamente às suas atividades profissionais após o deferimento do registro e antes das eleições, configura uma causa de inelegibilidade superveniente ao registro de candidatura. Nesse sentido, deve o promotor eleitoral ajuizar a ação denominada Recurso Contra a Expedição de Diploma (RCED), no prazo de três dias a contar da data da diplomação, nos termos dos artigos 258 c/c 262, do Código Eleitoral.

Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-PB - Ano: 2011 - Banca: MPE-PB - Disciplina: Direito Eleitoral - Assunto: Direito Eleitoral - Sabe-se que um dos expedientes causadores de maiores distorções na legitimidade das campanhas eleitorais é a utilização indevida de programas públicos de distribuição de benesses com a finalidade de obtenção de votos, sendo que esse tema foi objeto de inovações legais ainda recentes, bem como tem sido frequentemente objeto de tratamento jurisprudencial no âmbito eleitoral. - Nesse contexto, cite e explique duas possibilidades de enquadramento desse tipo de estratégia como ilícito(s) cível(is) eleitoral(is).
 
 - Resposta: Havendo pedido de votos (expresso ou implícito): captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/1996). Havendo associação dos programas públicos de distribuição de bens a campanhas eleitorais:conduta vedada a agentes públicos em campanha (art. 73, IV, da Lei nº 9.504/1996). Havendo a implantação desses programas públicos de distribuição de bens em ano eleitoral (não havendo execução orçamentária no ano anterior e ressalvadas hipóteses excepcionais de calamidade pública e estado de emergência): conduta vedada específica prevista no art. 73, §10, da Lei nº 9.504/1996.

Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-MG - Ano: 2014 - Banca: MPE-MG - Disciplina: Direito Eleitoral - Assunto: Direito Eleitoral
- O cidadão que exerceu dois mandatos como prefeito em determinado município pode candidatar-se a cargo da mesma natureza em outro município? Fundamente.  
 
- Resposta: A questão aborda o tema da reeleição, em especial a interpretação recentemente conferida ao artigo 14, § 5º, da Constituição da República pelo Supremo Tribunal Federal.  O instituto da reeleição foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela EC n.º 16/97, constitui condição de elegibilidade e está assentada no postulado da continuidade administrativa (presume-se ser necessária, de regra, a continuidade do governante). Alastrou-se, então, em âmbito nacional, a prática do prefeito que, no segundo mandato consecutivo em determinado município, transferia seu domicílio eleitoral e, atendendo às regras de desincompatibilização, candidatava-se ao cargo de prefeito em outro município. O Tribunal Superior Eleitoral, por diversos anos, entendeu possível tal prática. A exceção a essa regra ocorreria apenas nas hipóteses de município desmembrado, incorporado ou que resultasse de fusão em relação ao município anterior. Contudo, alterou tal posicionamento em 2008 e, em recente decisão (RE 637.485), o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 14, § 5º, da CR, confirmou a decisão do Tribunal Superior Eleitoral e decidiu ser impossível a disputa de terceiro mandato consecutivo para o mesmo cargo, ainda que em outro município da Federação, porque a mudança de domicílio eleitoral, nessa hipótese, configuraria um desvio da finalidade da reeleição e permitiria o surgimento da figura do prefeito itinerante ou prefeito profissional. Além disso, ponderou-se que tal prática ofende o princípio republicano, o qual visa impedir a perpetuação de uma pessoa ou grupo no poder.  Em outras palavras: o cidadão que exerce dois mandatos consecutivos como prefeito em determinado município fica inelegível para o cargo da mesma natureza em qualquer outro município da federação na eleição subsequente. A proibição da segunda reeleição é absoluta e torna inelegível o cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos (reeleito uma única vez) em cargo da mesma natureza, ainda que em ente da Federação diverso. Contudo, é importante ressaltar que inexistirá impedimento à candidatura ao outro município, caso não haja sucessividade a partir do segundo mandato e igualmente estejam satisfeitas as demais condições de elegibilidade. ASPECTOS CONSIDERADOS PARA EFEITO DE CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO (VALOR MÁXIMO DA QUESTÃO : 2 PONTOS). Conforme o Regulamento do Concurso, além do conhecimento sobre o tema,deve ser considerado a utilização correta do idioma e a capacidade de exposição. A. DA EXPOSIÇÃO DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS SOBRE O TEMA Tópicos mínimos cuja abordagem era esperada na resposta (qualquer que seja a ordem em que apareçam expostos): - introdução do instituto da reeleição no ordenamento pátrio/fundamentos da reeleição (princípio da continuidade administrativa)/conhecimento do atual posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal sobre o tema/impossibilidade da candidatura quando se tratar de mandatos consecutivos/fundamentos (desvio de finalidade na mudança do domicílio eleitoral e ofensa ao princípio republicano)/possibilidade da candidatura, quando não se tratar de disputa de terceiro mandato consecutivo, desde que atendidas as demais condições de elegibilidade. B. Capacidade de exposição e uso do idioma Além da utilização correta da língua pátria, os seguintes aspectos foram considerados: pertinência das ideias expostas (respeito à centralidade temática da questão proposta); encadeamento e clareza das ideias (objetividade); controle de redundâncias, de obviedades, de expressões sem conteúdo temático e de reproduções desnecessárias do enunciado (ou trechos) da questão e/ou de textos legais; e, ainda, o controle de assertivas inexatas ou incorretas.  C. Erro no uso do vernáculo (-0,20 ponto), por ocorrência.
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