Questões Discursivas de Direito Eleitoral

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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DE NOVAS QUESTÕES: OUTUBRO DE 2019
 
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São questões discursivas de todas as bancas e concursos de todos os cargos da administração pública!

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É para gabaritar a disciplina de DIREITO ELEITORAL na prova discursiva!
 
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Exemplos de questões discursivas:

Ministério Público Estadual - MPE-RJ - Ano: 2018 - Banca: MPE-RJ - Direito Eleitoral - Direito Eleitoral - José Francisco, médico concursado que trabalha no hospital municipal da cidade de Morro Alto, no Estado do Rio de Janeiro, candidato ao cargo de vereador nas eleições de 2016, teve seu pedido de registro de candidatura deferido pela Justiça Eleitoral, ocasião em que comprovou regularmente a sua desincompatibilização. Duas semanas antes do pleito, em razão do surto de febre amarela que afetou a região abrangida pelo mencionado município, o diretor do hospital solicitou auxílio a José Francisco, que decidiu retornar às suas atividades profissionais para ajudar a equipe médica nas diversas ações junto à comunidade. Na qualidade de promotor eleitoral da comarca, analise, fundamentadamente, à luz da legislação eleitoral vigente, a candidatura de José Francisco, que foi eleito vereador com maior número de votos válidos. Resposta objetivamente fundamentada.
 
- Resposta: A desincompatibilização do candidato visa a afastar o impedimento decorrente do exercício de cargo ou função pública, capaz de influenciar o eleitorado e beneficiar o concorrente, em razão de sua proximidade com a população para a qual presta serviços públicos. Assim, necessário que o afastamento das funções seja de fato, não sendo suficiente a mera desincompatibilização formal. A conduta de José, ao retornar voluntariamente às suas atividades profissionais após o deferimento do registro e antes das eleições, configura uma causa de inelegibilidade superveniente ao registro de candidatura. Nesse sentido, deve o promotor eleitoral ajuizar a ação denominada Recurso Contra a Expedição de Diploma (RCED), no prazo de três dias a contar da data da diplomação, nos termos dos artigos 258 c/c 262, do Código Eleitoral.

Técnico Judiciário - TRE-AC - Ano: 2015 - Banca: AOCP - Disciplina: Direito Eleitoral - Direito Eleitoral - Dispõem, os parágrafos 6º e 7º do artigo 14 da Constituição Federal, o seguinte: “§ 6º - O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente”. “§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição”. Tendo por base o instituto da reeleição, adicionado ao texto constitucional por meio da emenda constitucional nº 16/1997, discorra sobre o tema, apontando a interação entre os dois parágrafos citados e explicitando as formas de controle que a legislação prevê em relação àqueles que disputam a eleição nessas condições.
 
 - Resposta: A emenda constitucional nº 16/1997 trouxe o instituto da reeleição para os cargos da Chefia do Poder Executivo, o qual pode ocorrer por uma única ocasião. Ao introduzir tal possibilidade, o texto constitucional também trouxe uma situação incômoda, pois os candidatos à reeleição podem disputar o cargo sem a necessidade de seu afastamento, obtendo privilégio em relação aos demais candidatos na disputa, pois conserva a titularidade do Poder Executivo. Já o parágrafo 6º do mesmo artigo, prevê a necessidade de que os Titulares do Poder Executivo, caso concorram a qualquer outro cargo, promovam a sua renúncia 6 meses antes do pleito. Depara-se com uma situação peculiar, pois a Constituição entende que a reeleição para o mesmo cargo pode ser disputada sem o seu afastamento, mas quando se trata de outro cargo, ela exige a renúncia, presumindo que a disputa sem o seu afastamento pode vir a desequilibrar o pleito em favor do candidato que exerça a chefia do Poder Executivo. Como forma de restringir tal vantagem legalmente permitida, a Lei 9.504/97, em seu artigo 73, traz um extenso rol de atos vedados aos agentes públicos, candidatos ou não, restrições postas com o intuito de impedir a utilização da administração como forma de beneficiar candidaturas, presumindo que tais condutas são tendentes a afetar a disputa eleitoral. Por fim, ainda ligado ao instituto da reeleição, a norma constitucional proíbe que o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do chefe do Poder Executivo possa disputar o mesmo cargo subsequentemente, de modo a impedir o perpetuamento de uma mesma família no poder.


Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-PB - Ano: 2011 - Banca: MPE-PB - Disciplina: Direito Eleitoral - Assunto: Direito Eleitoral - Sabe-se que um dos expedientes causadores de maiores distorções na legitimidade das campanhas eleitorais é a utilização indevida de programas públicos de distribuição de benesses com a finalidade de obtenção de votos, sendo que esse tema foi objeto de inovações legais ainda recentes, bem como tem sido frequentemente objeto de tratamento jurisprudencial no âmbito eleitoral. - Nesse contexto, cite e explique duas possibilidades de enquadramento desse tipo de estratégia como ilícito(s) cível(is) eleitoral(is).
 
 - Resposta: Havendo pedido de votos (expresso ou implícito): captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/1996). Havendo associação dos programas públicos de distribuição de bens a campanhas eleitorais:conduta vedada a agentes públicos em campanha (art. 73, IV, da Lei nº 9.504/1996). Havendo a implantação desses programas públicos de distribuição de bens em ano eleitoral (não havendo execução orçamentária no ano anterior e ressalvadas hipóteses excepcionais de calamidade pública e estado de emergência): conduta vedada específica prevista no art. 73, §10, da Lei nº 9.504/1996.

Analistas - Concurso: Tribunal Regional Eleitoral-PA - Ano: 2007 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Eleitoral - Assunto: Direito Eleitoral - Redija um texto dissertativo acerca da prestação de contas dos partidos políticos e que aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1- importância das prestações de contas em geral para os órgãos de controle do Estado; 2- características específicas das prestações de contas dos partidos políticos no Brasil; 3- financiamento público das campanhas políticas. 
 
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