COM RESPOSTAS - Discursivas de Controle Externo com Respostas

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53 questões discursivas de Controle Externo acompanhadas do espelho de resposta oficial da banca examinadora.
 
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Exemplos de questões discursivas:

Tribunais de Contas - TCM-BA - Ano: 2018 - Banca: CESPE - Controle Externo - Controle Externo - ESTUDO DE CASO A população de determinada cidade do interior do Brasil há tempos vem manifestando insatisfação com a atuação do prefeito: ruas esburacadas, falta de saneamento básico, educação e saúde precárias são algumas das reclamações. A prefeitura, desacreditada por grande parte da população, que questiona a capacidade ou as boas intenções dos gestores no tocante à aplicação adequada dos recursos públicos, alega que não dispõe de recursos para satisfazer todas as necessidades da população, o gasto público está elevado e as contas públicas municipais fecharam o ano de 2017 com saldo negativo. A situação atual da prefeitura espelha nos gestores públicos grande inquietação nos aspectos que dizem respeito à inexistência de um controle mais eficiente. Diante da situação hipotética apresentada, responda, de forma justificada, com base na legislação vigente, aos seguintes questionamentos. 1 De que maneira o controle interno pode ser utilizado como instrumento que permita assegurar o bom gerenciamento dos recursos públicos no município em questão? [valor: 10,00 pontos] 2 De que forma pode o sistema de controle interno apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional? [valor: 9,00 pontos]
 
- Resposta: 1 De que maneira o controle interno pode ser utilizado como instrumento que permita assegurar o bom gerenciamento dos recursos públicos no município em questão? Cabe ao candidato mostrar que os órgãos de controle interno constituem importante instrumento para verificação dos atos de índole financeira e orçamentária e que sua organização de forma adequada reduz substancialmente as irregularidades e os vícios nos atos do administrador. Cabe evidenciar a importância do controle interno como instrumento que proporciona à administração pública subsídios para assegurar o bom gerenciamento dos negócios públicos, considerando-se que a administração pública, em sua atuação rotineira, executa um imenso número de atos de despesas e receitas em seus órgãos, de forma que será impossível ter sempre uma imediata verificação de sua ação. Preocupada com a boa execução desses atos, de modo a refletir uma atitude correta e em obediência às leis orçamentárias, estabelece a administração uma sequência de controles que procuram garantir a lisura do ato do ordenador de despesa ou responsável por recursos públicos. Assim, a primeira verificação de regularidade do ato do administrador é feita, na maioria dos países, por departamentos, órgãos ou comissões internas da própria administração, que inicialmente acompanha e examina o ato do gestor e, em algumas situações, até formula soluções para o administrador. Esse controle, que é executado de várias formas e com variados tipos de órgãos, difere substancialmente do controle externo, pois se situa dentro da administração e se subordina ao campo do órgão que executa o próprio ato, integra o próprio corpo da administração da qual é parte integrante. 2 De que forma pode o sistema de controle interno apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional? Essa questão deve ser respondida com base nos objetivos do controle interno, capitulados no art. 74 da Constituição Federal de 1988, que assim os menciona: Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Cabe ao candidato informar que o sistema de controle interno opera de forma integrada, ainda que cada Poder tenha seu próprio controle interno. O controle interno executado pela administração compreende uma relevante ferramenta, pois é uma forma de controle que deve ser operado a fim de cumprir as finalidades a que se propõe. O sistema de controle interno deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Com efeito, há expressa relação de colaboração entre os controles, não havendo subordinação entre eles. Essa relação deve ser recíproca, agindo os órgãos de controle externo de maneira pedagógica, ou seja, orientando na implantação e no desenvolvimento do sistema de controle interno, para que este possa efetuar seus trabalhos de fiscalização e subsidiar a missão do controle externo. O vínculo entre o controle interno do Poder Executivo Municipal e o controle externo do Poder Legislativo, exercido com apoio do Tribunal de Contas acontece basicamente pelo processo de prestação de contas, pela comunicação de irregularidade e pela disponibilização de informações. Assim, cabe também destacar que a interação entre os sistemas de controle interno e externo pode ser verificada, por exemplo, quando da realização de auditorias pelo Tribunal de Contas, em que são utilizados dados fornecidos pelo controle interno. Antonio R. Citadini. Controle externo da administração pública. 1995. Evandro M. Guerra. Os controles externo e interno da administração pública. Ed. Fórum, 2005.

Tribunais de Contas - TCM-GO (Auditor) - Ano: 2015 - Banca: FCC - Controle Externo - Controle Externo - Artigo 74 da Constituição Federal atribui quatro finalidades ao sistema de controle interno dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Apresente um exemplo prático de atuação envolvendo cada uma das finalidades estabelecidas no artigo citado. (elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas).
 
- Resposta: Avaliar o cumprimento das metas propostas nos três instrumentos que compõem o processo orçamentário: o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (art. 74, inciso I, da Constituição Federal). Itens determinados no artigo 74, inciso II, da Constituição Federal: a) comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; b) avaliar os resultados daquela gestão; c) avaliar a adequada aplicação dos recursos entregues a entidades do terceiro setor. Controlar operações de créditos, avais e garantias (passivos), bem como direitos e haveres da entidade governamental (ativos) (art. 74, inciso III, da Constituição). Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional (art. 74, IV, da Constituição).

 
Tribunais de Contas - Concurso: TCM-PA - Ano: 2008 - Banca: FGV - Disciplina: Controle Externo - Assunto: Controle Externo - Explique as regras constitucionais quanto à fiscalização do Controle Externo.

- Resposta: As regras Constitucionais quanto à fiscalização do Controle Externo constam do art. 70 da Carta Magna. (2 PONTOS).  A fiscalização será a cargo do Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas (2 PONTOS) e será exercida no aspecto objetivo através da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (5 PONTOS) da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renuncia de receitas (5 PONTOS)da qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores (4 PONTOS) aplicando aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei (2 PONTOS).
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