Discursivas de Direitos Humanos com Respostas da Banca

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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DE NOVAS QUESTÕES: DEZEMBRO DE 2020
 
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É para gabaritar a disciplina de DIREITOS HUMANOS na prova discursiva!
 
As respostas (gabarito/espelho) deste material foram exclusivamente elaboradas pela banca examinadora. Não há comentários ou anotações extraoficiais. Apenas materiais com indicação de professor/autor na capa é que possuem respostas extraoficiais e atualizadas.

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Exemplos de questões discursivas:

Defensoria Pública - DPDF - Ano: 2019 - Banca: CEBRASPE - Direitos Humanos - Direitos Humanos - Determinada associação civil cujo objeto social é o direito à moradia utilizava terreno público sem regularização fundiária como espaço de convivência, organização e mobilização social. Ali, por anos, foram promovidos encontros das lideranças de direitos humanos da região e planejadas as principais estratégias de ação da associação. Em tratativas prévias, a associação já negociava com o poder público a permissão de uso do terreno. Todavia, em razão de demora na apreciação do pedido, a associação antecipou-se e construiu sua sede no local. Sem ordem judicial, o poder público acionou a polícia militar, que, com uso de violência física e moral contra as lideranças e os associados presentes, procedeu à demolição da construção. Os diretores da associação e outras lideranças comunitárias que protestaram e se opuseram à demolição foram presos pelo crime de desacato. Com base na situação hipotética apresentada e nos dispositivos nacionais e internacionais acerca dos direitos humanos, redija um texto que aborde, de forma fundamentada, os seguintes aspectos: 1 direito humano à moradia na Constituição Federal de 1988 e no Pacto Internacional pelos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e a relação desses dispositivos com o caso hipotético apresentado; [valor: 1,50 ponto] 2 posicionamento do STJ e do STF sobre o crime de desacato; [valor: 5,00 pontos] 3 criminalização de ativistas de direitos humanos, uso autoritário do direito penal e relação disso com o caso hipotético apresentado. [valor: 3,00 pontos]
 
- Resposta: 1 Pacto Internacional pelos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Direito social fundamental à moradia. O Brasil tem sérios problemas de irregularidade fundiária urbana e rural. O direito à cidade inclui a democratização dos espaços, atividade essencial para ordenação do meio urbano e para dignidade das pessoas. Nas esferas internacional e nacional, o direito à moradia é direito humano. Possuir um lar significa ter um espaço para realização da vida privada e também da vida pública. Como no caso apresentado, a ausência de políticas públicas efetivas no Brasil mobiliza as pessoas para se associarem, reunirem-se para reivindicar seus direitos. Ainda que de forma simples e localizada, um conjunto de pessoas organizado socialmente compõe uma rede de pressão política para realização do direito humano à moradia. 2 Há um debate sobre a conformidade do crime de desacato com o Pacto San Jose da Costa Rica e com a Constituição Federal de 1988. No plano interno, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) descriminalizou a conduta em sede de recurso especial, aplicando o controle de convencionalidade em relação ao art. 13 do Pacto San Jose da Costa Rica. Todavia, o tema não está pacificado no país. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar um habeas corpus em 2018, não considerou o crime incompatível com a Constituição Federal de 1988, sob o argumento de que a liberdade de expressão não é direito absoluto. Como a mencionada decisão foi proferida pela 3.ª turma, e não pelo plenário, é possível afirmar que a constitucionalidade do crime de desacato ainda é tema indefinido no país. Vale mencionar que a Organização dos Estados Americanos (OEA) — relatórios opinativos, não vinculantes — considera que o crime de desacato é resquício de períodos autoritários, quando não havia plena liberdade de expressão e direito à informação, e recomenda que os países membros a revoguem. O caso exemplifica a tensão entre direitos que divide STJ e STF. Cidadãos que expressaram seu inconformismo em relação ao ato ilegal do poder estatal (despejo sem ordem judicial) foram reprimidos. Mas a polícia militar pressupunha a legalidade da ordem recebida e atuou para que esta fosse cumprida. 3 Existe o risco de o crime de desacato ser utilizado como forma de repressão a ativistas e manifestantes que defendem os direitos humanos, já que a posição pública de defesa dos direitos consiste exatamente na disposição de denunciar e reagir a abusos. Essa tarefa, necessariamente, passa pelo exercício da liberdade de manifestação e expressão frente ao poder público. Embora inclua também denúncias de violações cometidas por particulares, é o Estado, pelo conjunto de atribuições que possui, quem mais desrespeita direitos. Dessa forma, criminalizar ativistas e manifestantes políticos torna-se uma forma de silenciar o debate e enfraquecer a democracia. Como ilustrado no caso, as pessoas presas eram membros de uma associação constituída para defesa do direito humano à moradia, ou seja, eram ativistas manifestando seu descontentamento. Um regime democrático depende do exercício do inconformismo, da discordância, do debate e da possibilidade de que as pessoas defendam seus pontos de vista sem medo, sem riscos de criminalização. A defesa de direitos humanos deve ser atividade protegida e não criminalizada. Aqueles que, no exercício da liberdade de expressão, cometam atos ilegais devem ser responsabilizados por esses atos, e não pela conduta de protestar. A criminalização é forma de uso autoritário do direito penal.

 
Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-BA - Ano: 2012 - Banca: MPE-BA - Disciplina: Direitos Humanos - Assunto: Direitos Humanos - Qual o estágio atual da discussão sobre a possibilidade ou não da prisão civil do devedor fiduciante de coisa móvel?

- Resposta: Espera-se que o concursando seja capaz de examinar a prisão civil do devedor fiduciante, sustentada com base no art.4º, do Decreto-lei nº 911/69 c/c o art.904, do Código de Processo Civil, à luz do conceito de alienação fiduciária em garantia e de depositário infiel e da interpretação do art.5º, LVII da Constituição Federal, cotejada em face do art.11, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e do art.7º, item 7, do Pacto de São Jose da Costa Rica. A questão vem sendo muito discutida, desde a Constituição Federal de 1988, e, atualmente, o Supremo Tribunal Federal tem negado a possibilidade da prisão civil do devedor fiduciante.  São dois os temas centrais da discussão: a) o devedor fiduciante não poderia ser equiparado ao depositário infiel, não sendo possível a prisão civil daquele, já que a regra constitucional do art.5º, LVII, da CF, a proíbe e apenas a ressalva em caso de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; b) as regras internacionais de proteção aos direitos humanos que apenas ressalvam a prisão civil do devedor de alimentos não permitem a do devedor fiduciante. Não há ainda consenso acerca do status daquelas regras internacionais, internalizadas no direito positivo brasileiro por força dos dispositivos do art.5º, §§2º e 3º, da CF. Existem quatro correntes: a) a que reconhece supremacia e prevalência das normas internacionais sobre o ordenamento jurídico nacional, inclusive constitucional, defendida no Brasil por doutrinadores como Cançado Trindade, Flavia Piovesan e Valério Mazzuoli; b) a que confere status constitucional às normas internacionais de direitos humanos, majoritária no STF, com o apoio, entre outros, dos Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie e Cesar Pelluzo; c) a que reconhece paridade normativa entre normas de direito internacional e a legislação infraconstitucional interna (posição que prevaleceu no STF até os anos 2000); e d) a corrente defendida pelo Ministro Gilmar Mendes que confere caráter supralegal às normas internacionais em matéria de direito humanos. Seja qual for a opção do candidato, espera-se que seja capaz de se posicionar sobre a prisão do devedor fiduciante, à luz da atual discussão sobre o tema.
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