Discursivas de Direito Penal

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As respostas (gabarito/espelho) deste material foram exclusivamente elaboradas pela banca examinadora. Não há comentários ou anotações extraoficiais. Apenas materiais com indicação de professor/autor na capa é que possuem respostas extraoficiais e atualizadas.

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Exemplos de questões discursivas:

Oficial Técnico de Inteligência - ABIN - Agência Brasileira de Inteligência - Ano: 2018 - Banca: CESPE - Direito Penal - Aplicação da Lei Penal - Luiz, prefeito de uma cidade interiorana, cometeu uma série de crimes contra a administração pública durante seu mandato. Enquanto opositores políticos de Luiz tentavam juntar provas contra ele, um empreiteiro local resolveu falar que o prefeito havia recebido dinheiro ilícito entre 1990 e 1995 para financiar sua campanha e favorecer posteriormente o empreiteiro em licitações. Abriu-se, então, investigação contra Luiz por corrupção passiva. Em sua defesa, o advogado alegou causa de extinção de punibilidade. Luiz comemorou a alegação do advogado em rádio local, oportunidade em que declarou à população que fora absolvido. Acerca dessa situação hipotética, faça, em texto dissertativo, o que se pede no primeiro tópico abaixo e responda, de forma justificada, ao questionamento apresentado no tópico seguinte. 1 Aponte a causa da extinção da punibilidade alegada pelo advogado, descrevendo tal instituto e indicando suas consequências. [valor: 15,00 pontos] 2 A declaração do prefeito sobre a sua absolvição é correta? [valor: 13,50 pontos]
 
 - Resposta: 1- A punibilidade, no caso em questão, foi extinta por prescrição da pretensão punitiva. Pode ser reconhecida no âmbito do inquérito, obstando o oferecimento da denúncia, ou pode ser reconhecida posteriormente em sede judicial, caso a denúncia seja oferecida. A extinção da punibilidade motivada pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado prejudica o exame do mérito da causa penal, além de inúmeras consequências de ordem jurıd́ ica, destacando-se, entre outras1, aquelas que importam em: (a) extinguir a punibilidade do agente (CP, art. 107, n. IV); (b) legitimar a absolvica̧ ̃o sumária do imputado (CPP, art. 397, IV); (c) não permitir que se formule contra o acusado juıź o de desvalor quanto à sua conduta pessoal e social; (d) assegurar ao réu a possibilidade de obtenção de certidão negativa de antecedentes penais, ressalvadas as exceções legais (LEP, art. 202; Resolução STF n.º 356/2008, v.g.); (e) obstar o prosseguimento do processo penal de conhecimento em razão da perda de seu objeto; (f) obstar o exame do próprio litıǵ io penal, vale dizer, da controvérsia instaurada em juıź o (res in judicio deducta). A prescrica̧ ̃o é matéria de ordem pública, devendo podendo, por essa razão, ser examinada de ofıć io, a requerimento do Ministério Público ou do interessado; podendo ser reconhecida em qualquer fase do processo, e até mesmo durante o inquérito, torna tornando prejudicada a questão de fundo.  2 A informação colocada pelo prefeito está errada. Acerca da situação de absolvição, cabe mencionar que Apesar dos efeitos da prescrição da pretensão punitiva conduzirem à absolvição sumária do agente, porém, de fato, não se permite a análise de conteúdo probatório de modo a identificar, sem sombra de dúvidas, uma negativa de autoria ou inexistência do fato delitivo. Nesse sentido, veja a doutrina de Távora e Alencar (2011, p. 715): “a sentença declaratória de extinção de punibilidade é uma decisão definitiva ou sentença em sentido próprio que encerra a relação processual, julga o mérito, mas não condena nem absolve”.   Podem também ser aceitas na resposta: a consequência da prescrição em relação aos efeitos penais e extrapenais de eventual condenação, o arquivamento do IP, a formação de coisa julgada material ante o reconhecimento da prescrição, a impossibilidade de reabertura das investigações. Caso o candidato apresente mais características do instituto da prescrição, a resposta também poderá ser aceita.

Analista Judiciário - TJDFT - Ano: 2015 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Penal - Aplicação da Lei Penal - Toda conduta dolosa ou culposa pressupõe uma finalidade. A diferença entre elas reside no fato de que, em se tratando de conduta dolosa, como regra, existe uma finalidade ilícita, ao passo que, tratando-se de conduta culposa, a finalidade é quase sempre lícita. Nesse caso, os meios escolhidos e empregados pelo agente para atingir a finalidade lícita é que são inadequados ou mal utilizados. Rogério Greco. Curso de direito penal – parte geral. p. 196 (com adaptações). Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca dos crimes culposos. Seu texto deve conter, necessariamente, 1- os elementos do crime culposo e a descrição de pelo menos dois desses elementos; [valor: 12,00 pontos]  2- os conceitos de culpa inconsciente, culpa consciente e dolo eventual e suas diferenças; [valor: 12,00 pontos] 3-  os conceitos de culpa imprópria e tentativa. [valor: 14,00 pontos]
 
 - Resposta:  Elementos do crime culposo - O crime culposo consiste em uma conduta voluntária na qual o agente realiza um ato ilícito não desejado, mas que lhe era previsível — culpa inconsciente — ou excepcionalmente previsto — culpa consciente. Nessa situação, o crime poderia ser evitado, caso se empregasse a cautela necessária. Os elementos do crime culposo são conduta humana voluntária; violação ou inobservância de um dever de cuidado objetivo; resultado naturalístico involuntário; nexo entre conduta e resultado; previsibilidade; e tipicidade. O candidato deverá descrever dois desses elementos, conforme apresentado a seguir. Conduta humana voluntária consiste na ação ou na omissão dirigida ou orientada pelo desejo que causa um resultado involuntário. Violação de um dever de cuidado objetivo consiste no dever de diligência — regra básica para o convívio social. Nessa situação, o comportamento do agente não condiz com o que é esperado pela lei e pela sociedade. As formas de violação do dever de diligência são: a imprudência, que se caracteriza pela precipitação ou afoiteza e pode ser exemplificada pelas situações em que motoristas desrespeitam a sinalização de trânsito; a negligência, que se refere à ausência de precaução e pode ser exemplificada pelas situações em que genitores deixam armas ao alcance de filhos menores; e a imperícia, que se refere à falta de aptidão técnica para o exercício de arte ou profissão e pode ser exemplificada pelas situações em que cirurgiões plásticos cometem erros técnicos durante a execução de procedimentos cirúrgicos. Resultado naturalístico involuntário consiste, em regra, no crime culposo que é material, ou seja, exige modificação no mundo exterior. Nessa situação, se houver falta de cuidado por parte do agente, mas não ocorrer o resultado lesivo a um bem jurídico tutelado, não haverá crime culposo. Nexo causal entre conduta e resultado. Previsibilidade consiste na possibilidade de prever o perigo advindo da conduta. Tipicidade, prevista no art. 18, parágrafo único, do CP. Princípio da excepcionalidade do crime culposo. Se o tipo penal quer punir a forma culposa, deve ser expresso. No silêncio, o tipo penal só é punido a título de dolo. Diferença entre culpa inconsciente, culpa consciente e dolo eventual - A culpa consciente, ou culpa ex lascívia, ocorre nas situações em que, embora o agente preveja o resultado, espera que este não ocorra, não o aceita como possível. A culpa consciente existe quando o sujeito prevê o resultado da conduta, entretanto, em razão de sua habilidade ou experiência, acredita que não ocorrerão efeitos lesivos (previsão + confiança). Nessas situações, em nenhum momento o agente quer ou assume o risco da ocorrência do resultado, ele apenas prevê e confia na sua habilidade de evitar o efeito lesivo ao direito de outrem — por exemplo, se um caçador avistar um companheiro próximo a um animal que deseja abater e, confiando em sua habilidade de atirador, disparar contra o animal, mas atingir o companheiro, ocorrerá culpa consciente, independentemente de a lesão resultar em morte. A culpa inconsciente, ou culpa ex ignorantia, ocorre nas situações em que o agente não prevê o resultado de sua conduta, embora este seja previsível — por exemplo, se, ao atirar um objeto pela janela, um indivíduo atingir, involuntariamente, uma pessoa que estiver passando pela rua, ocorrerá culpa inconsciente, já que sua ação foi motivada pela confiança de que, naquele momento, ninguém transitaria pelo local. A culpa inconsciente, regra no ordenamento jurídico, refere-se ao clássico crime culposo, em que o agente não prevê o resultado que poderia ocorrer devido ao fato de ele ter sido negligente, imprudente ou imperito. O agente agrega um risco proibido à situação que o fará responder na modalidade culposa clássica. Nessas situações, a violação do dever de cuidado ocasiona a lesão ao bem jurídico protegido. O dolo eventual ocorre nas situações em que o agente prevê o resultado, mas não se importa com os possíveis efeitos lesivos. O dolo eventual é uma espécie de dolo indireto que ocorre quando o agente conhece a possibilidade do resultado, mas assume o risco de produzi-lo. Nessas situações, a atitude do agente é de total indiferença em relação ao bem jurídico tutelado (representação + aceitação + indiferença). Embora o agente represente a situação na qual poderá ocorrer lesão ao bem jurídico, ele prossegue a conduta. Culpa imprópria e tentativa - A culpa imprópria se verifica quando o sujeito prevê e deseja o resultado, mas atua em erro vencível. Esse tipo de culpa ocorre na hipótese de uma descriminante putativa em que o agente, em virtude de erro evitável pelas circunstâncias, dá causa dolosamente a um resultado, mas responde como se tivesse praticado um crime culposo. Por exemplo, o agente está em casa, à noite, e ouve um barulho; assustado, supõe que o barulho tenha sido ocasionado por um ladrão e dispara contra o vulto. Após o disparo, constata que o disparo, que não resultou em morte, foi efetuado contra um guarda noturno. Nessas situações, o agente, que atuou com dolo, responde por tentativa de crime culposo; no entanto, devido a questões de política criminal, ele é punido a título de culpa. Nesse caso, o juiz deverá aplicar a pena do crime culposo diminuída de 1/3 a 2/3, de acordo com o que dispõe o art. 20, § 1.º, segunda parte, CP. “Art. 20. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. Descriminante putativas - § 1.º É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.” Referência - Rogério Greco. Curso de Direito Penal – parte geral. p.195-210.
 
Delegado de Polícia - Concurso: PCSP - Ano: 2014 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Penal - Assunto: Aplicação da Lei Penal - O delegado de polícia a quem é apresentada ocorrência envolvendo policial que, utilizando de força e causando lesão corporal, atua fazendo cessar agressão a outrem, deve reconhecer atuação do policial em legítima defesa ou em estrito cumprimento de dever legal? Justifique. 

Analista - Concurso: MPE-SP - Ano: 2013 - Banca: IBFC - Disciplina: Direito Penal - Assunto: Aplicação da Lei Penal - Possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da nova Lei de Drogas ( Lei nº 11.343/2006) ( “ ser o agente primário, de bons antecedentes, e não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa”), em combinação com as penas, mais brandas, previstas na antiga Lei de Drogas ( Lei nº 6.368/1976), para o crime de tráfico de entorpecente cometido na vigência desta última Lei.
 
- Resposta: A nova causa de diminuição foi incluída pelo legislador para diferenciar o traficante organizado, que obtém fartos lucros com a direção de atividade altamente nociva à sociedade, do pequeno traficante, utilizado como simples mão de obra para entrega de pequenas quantidades de droga. Embora a retroação da lei penal para favorecer o réu seja um garantia constitucional, a Lei Magna não autoriza que partes de diversas leis sejam aplicadas separadamente em seu beneficio. A aplicação da minorante prevista em uma lei, combinada com a pena prevista em outra, criaria uma terceiranorma, fazendo com que o julgador atue como legislador positivo, o que configuraria uma afronta ao princípio constitucional da separação dos Poderes. A corrente divergente entende que a aplicação da causa de diminuição de pena trazida pela nova Lei de Drogas combinada com a pena da lei revogada não representa a criação de nova norma, já que como o dispositivo mais favorável não existia, a norma é autônoma e pode ser aplicada em combinação com a lei anterior.

Delegado de Polícia - Concurso: PCMA - Ano: 2012 - Banca: FGV - Disciplina: Direito Penal - Assunto: Crimes - Samuel foi preso um dia após ter praticado conjunção carnal com sua enteada Marcela que contava com 13 anos de idade, sendo menina conhecida de todos pelo seu comportamento sexual avançado. José, pai da ofendida e tatuador profissional, inconformado com a conduta de Samuel, com auxílio de moradores que não foram identificados, no momento da prisão, após amarrá-lo, fez no detido, duas tatuagens em formato de “pênis”’, uma em seu rosto e outra em suas nádegas. Levado para a delegacia, a autoridade policial deixou de lavrar o flagrante em desfavor de Samuel que foi logo liberado. Ao retornar para sua casa, inconformado com aquelas tatuagens que marcaram seu rosto e seu corpo, Samuel procura reduzir os efeitos vexatórios utilizando-se de um aparelho próprio, vindo o local a infeccionar, acabando por falecer em razão das consequências da infecção. Na condição de autoridade policial, com a devida fundamentação jurídica:  1- capitule a conduta de Samuel, 2- justifique a razão de não ter sido lavrado o auto de prisão em flagrante, quando o fato foi inicialmente comunicado; 3- indique o que teria que fazer a autoridade policial, com relação ao delito praticado por Samuel, em razão da sua morte; 4- capitule o comportamento de José, indicando o juízo competente para julgar o crime por ele praticado.
 
- Resposta:  (Lesão corporal – estupro – extinção da punibilidade – inquerito – nexo causal – crime preterdoloso – previsibilidade –competência). I -  O candidato deverá inicialmente capitular a conduta do estuprador (Art.217-A c/c 226, II, do CP). II- O candidato deverá discutir se a presunção de violência é absoluta ou relativa, mormente porque o enunciado afirma que ela tinha comportamento sexual avançado. III- Deverá o candidato justificar a razão de não ter sido lavrado o flagrante em desfavor do estuprador, o que se justifica pela ausência do estado de flagrância. IV- O candidato deverá informar que com a morte do estuprador o delegado teria que encaminhar os autos ao MP relatando o ocorrido e pugnando pelo arquivamento na forma do Art. 107, I, do Código Penal. V- O candidato deverá capitular a conduta do pai da ofendida, certo que ele deverá responder pelo crime do Art. 129, § 2º, IV, do CP, não havendo dúvida que da violência resultou deformidade permanente, sendo evidente o caráter vexatório das lesões. VI- Na oportunidade, deverá discutir a razão de não ser possível responsabilizá-lo pelo crime de homicídio por ausência de dolo. VII - Bem como pelo crime de lesão corporal seguido de morte, destacando que houve quebra do nexo causal. VIII -  E que também a morte não lhe era previsível quando causou as lesões. IX- Analisando, ainda, eventual cabimento da forma privilegiada.


Policia Estadual - PCSP - 2010 - PCSP - Direito Penal - Criminologia- A criminologia é uma ciência? Sim, não, por quê?
 
Analistas - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Penal - Assunto: Aplicação da Lei Penal - Celso, oficial de justiça, ao cumprir mandado judicial expedido por autoridade judiciária superior competente, no curso de ação judicial na qual fora ordenada a indisponibilidade de bens, busca e apreensão de vultosas quantias de valores em espécie de moeda nacional corrente e estrangeira, títulos, documentos e bens móveis e, ainda, o sequestro de diversos imóveis pertencentes aos réus, além da suspensão de contratos firmados com o poder público, cumpriu estritamente os termos constantes na ordem judicial, tendo observado rigorosamente os ditames legais de regência. No curso do cumprimento do mandado judicial, Jonas, um dos réus, indignado com a conduta de Celso, o qual retirara do escritório dos acusados todo o dinheiro lá encontrado, rasgou, de forma grosseira, as duas vias do mandado que lhe havia sido entregue, o que foi certificado pelo oficial de justiça. Com base na situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo, respondendo, de forma fundamentada, às seguintes indagações. 1- A conduta de Celso está amparada em causa excludente de ilicitude ou em causa excludente de culpabilidade? 2- Em que consistem a estrita obediência hierárquica e o estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito e quais são os efeitos desses institutos? 3- Que infração foi praticada por Jonas no momento da intimação? Considera-se cumprido o ato judicial pelo oficial de justiça? 

SUMÁRIO:
 
  • Aplicação da Lei Penal-4
  • Aplicação da Pena-57
  • Código Brasileiro de Trânsito-64
  • Crimes-64
  • Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)-95
  • Criminologia-169
  • Culpabilidade-171
  • Direito Constitucional Penal-173
  • Direitos Humanos-173
  • Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)-174
  • Execução Penal-185
  • Imputabilidade-186
  • Lavagem de Dinheiro-187
  • Lei de Drogas-191
  • Lei Maria da Penha-194
  • Ministério Público-197
  • Prescrição e Decadência-198
  • Princípios-201
  • Recursos-205
  • Teoria-209
  • Transação Penal-211
Veja também