COM RESPOSTA - Direito do Trabalho e Processual do Trabalho

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E-book com mais de 90 Questões de provas discursivas de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho acompanhada das respostas oficiais da banca examinadora.
 
Contém questões discursivas dos seguintes concursos: Advocacia de Estatais, Advocacia Geral da União, DPU, Analistas, Defensoria Pública Estadual, Ministério Público da União, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Procurador Estadual
 
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DE NOVAS QUESTÕES: OUTUBRO DE 2019
 
E-Book em PDF – É permitida a impressão.

São questões discursivas de todas as bancas e concursos de todos os cargos da administração pública!

Excelente material para verificar como os assuntos são cobrados, formato das questões, nível de dificuldade, assuntos mais cobrados, históricos de temas e treinar discursivas. 
É para gabaritar a disciplina de DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL na prova discursiva!

As respostas (gabarito/espelho) deste material foram exclusivamente elaboradas pela banca examinadora. Não há comentários ou anotações extraoficiais. Apenas materiais com indicação de professor/autor na capa é que possuem respostas extraoficiais e atualizadas.

ATENÇÃO - CONTÉM QUESTÕES DISCURSIVAS ANTERIORES A REFORMA TRABALHISTA - AS RESPOSTAS NÃO FORAM ATUALIZADAS!

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Exemplos de questões discursivas:

Procuradoria Estadual - Concurso: PGE-AC - Ano: 2014 - Banca: FMP - Disciplina: Direito do Trabalho - Assunto: Contribuições Trabalhistas - Defina qual a competência da Justiça do Trabalho para a execução das Contribuições Previdenciárias, abordando, necessariamente, os desdobramentos relacionados com: (1) amplitude/restrição das contribuições, (2) recolhimentos não feitos no curso do contrato, (3) situações que envolvam o reconhecimento de vínculo de emprego e (4) parcelas que servem de base de cálculo para esta contribuição e (5) critério de atualização deste crédito.
 
- Resposta: Conforme alertado na questão, o candidato deveria abordar necessariamente TODOS os pontos elencados, ou seja, os CINCO pontos, valendo 20 pontos cada um; - o primeiro aspecto deveria abordar a Competência da Justiça do Trabalho definidas no art.114, VIII da CF e no art.876, § único da CLT, além da Súmula 368 do TST; - o segundo aspecto deveria abordar a competência para definir e executar os recolhimentos previdenciários que não foram realizados no curso do contrato, sendo que nesta hipótese NÃO HÁ COMPETÊNCIA da Justiça do Trabalho, mas sim da JUSTIÇA COMUM FEDERAL; - O terceiro aspecto deveria abordar como se estabelece a execução dos recolhimentos previdenciários quando há recolhimento de vinculo de emprego, sendo certo que a posição adotada pelo STF e TST são no sentido de que apenas há recolhimento da parte incidente sobre a condenação e não sobre os valores recolhidos no curso da relação conhecida; o quarto aspecto deveria abordar quais as parcelas que foram a base de recolhimento previdenciário, ou seja, normalmente as parcelas de cunho salarial/remuneratório, excetuando-se  aquelas de cunho indenizatório; - o quinto aspecto deveria abordar a discussão sobre o critério de atualização destas contribuições, abordando a discussão relacionada com aplicação da TAXA SELIC  e do FADT, bem como a partir de que momento um e outro seriam utilizados, não bastando a simples menção de que se trata de critério tributário ou mesmo a referencia legal trazida na CLT no art. 879, §4º; - além disso, também foram avaliados aspectos relacionados à construção lógica, objetiva e inteligível da resposta. 
 
Procuradoria Estadual - Concurso: PGE-RO - Ano: 2011 - Banca: FCC - Disciplina: Direito do Trabalho - Assunto: Contrato de Trabalho - Apresente as semelhanças e diferenças entre suspensão e interrupção do contrato de trabalho.
 
- Resposta: O contrato de trabalho passa por diversas situações que geram a necessidade de suspensão ou interrupção sem que haja ruptura contratual definitiva.  Dentre as semelhanças entre a suspensão e a interrupção do contrato de trabalho, a principal é exatamente esta paralisação transitória de serviço e não a cessação contratual.  Segundo Alice Monteiro de Barros “outro traços comum entre os” dois institutos é a impossibilidade de o empregador dissolver o contrato de trabalho, durante a cessação temporária a obrigação de trabalhar, mesmo que arque com as reparações devidas, salvo em se tratando de justa causa cometida pelo obreiro e reconhecida pela Justiça do Trabalho ou de extinção da empresa, que impossibilite a continuidade da relação jurídico-laborar. (Curso de Direito do Trabalho, p. 858). Outra semelhança é a aplicação do Art. 471 da Consolidação das Leis do Trabalho que afirma que "ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas a categoria a que pertencia na empresa". No tocante as distinções, pode-se observar que, na interrupção do contato de trabalho, a ausência do empregado não afeta o seu tempo de serviço na empresa existindo, assim, a obrigação de pagar salários e outras vantagens que decorrem do contrato de trabalho. Na suspensão contratual, em regra, o período de afastamento não é considerado para os efeitos legais, não havendo também pagamento de salário.

Estágio - Concurso: DPU - Ano: 2013 - Banca: DPU - Disciplina: Direito do Trabalho - Assunto: Aviso Prévio - Brasília, 10/04/2012 - A Defensoria Pública da União (DPU) conseguiu decisão favorável à assistida, em primeira instância, por dano moral devido a uma falsa promessa de emprego. O valor fixado foi de R$ 15 mil e foram concedidos honorários assistenciais em favor do fundo de aparelhamento da DPU.  A assistida, por meio da DPU, ajuizou ação em desfavor das empresas Abramis Administradora de Seguros e Qualymais Serviços Especializados de Apoio, das quais recebeu uma proposta de emprego que não foi cumprida, ocasionando, com isso, prejuízos morais e materiais, já que ela pediu demissão do local onde trabalhava. As empresas são coligadas e o processo é desdobrado em duas etapas, a de recrutamento/seleção e a de efetiva prestação de serviços. A assistida foi submetida a exames médicos e psicológicos admissionais, o que caracterizou vínculo empregatício. Diante dos aborrecimentos e prejuízos, alegando não ter a carteira de trabalho assinada e ficar no local de trabalho sem qualquer função para desempenhar, a assistida desistiu da promessa de emprego devido à insegurança gerada pela empresa. Na decisão, as empresas foram condenadas a pagar indenização por dano moral, uma vez que a assistida teve prejuízos financeiros ao rescindir o contrato de trabalho anterior, com a expectativa de ingressar no quadro de funcionários de um outro estabelecimento. O defensor federal e titular do 4º Ofício Trabalhista da DPU no Distrito Federal, Kleber Vinicius Bezerra Camelo de Melo, atuou no caso. “A Justiça do Trabalho é cautelosa em deferir dano moral a trabalhadores. Entretanto, a decisão proferida pela 21ª Vara do Trabalho demonstra evolução jurisprudencial da justiça laboral, pois além de conceder honorários à Defensoria Pública da União, condenou as empresas em dano moral de caráter extremamente pedagógico, com o fim de evitar abusos praticados por empregadores”, esclareceu o defensor. As empresas ainda podem recorrer da decisão, mas devem efetuar o depósito recursal para garantir, mesmo que parcialmente, a futura execução do julgado. Comunicação Social DPGU - O texto acima possui caráter meramente informativo. Atente para o caso descrito a seguir e responda da forma mais completa e objetiva possível.  MAX foi demitido em Setembro de 2012 e cumpriu trinta dias de aviso prévio. Findo o prazo, recebeu suas verbas, mas veio à DPU e informou que tinha quatro anos completos de labor na empresa, e que só agora descobriu que nos últimos dois anos a empregadora não havia repassado as contribuições previdenciárias ao INSS. Afirmou também que lhe disseram no Sindicato que seu aviso prévio deveria de ter sido maior, mas não souberam lhe dizer o porquê nem em quanto. Responda esclarecendo MAX, abordando necessariamente: a)O Aviso prévio de MAX foi correto? b)Caso não tenha sido, qual seria a duração correta do tempo de aviso, em dias? c)É possível que ação trabalhista cobre da empregadora o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao INSS em virtude desta relação de emprego?
 
- Resposta:  Afirmar que o Aviso Prévio foi errado, devido ao tempo de trabalho dele na empresa (Aviso foi a menor); b)Até 40pts. Afirmar que o tempo correto de Aviso Prévio seria de 42 dias (Lei 12506/2011 c/c Nota técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE); c) Até 20pts. Afirmar que a Justiça do Trabalho é incompetente para cobrança de contribuições previdenciárias, exceto de parcelas decorrentes de suas condenações, diretamente (vide Súmula 368,I, do TST, jurisprudência do STF e CF/88, art. 114, VIII).

Ministério Público da União - Concurso: MPT - Ano: 2013 - Banca: MPT - Disciplina: Direito do Trabalho - Assunto: Acidente de Trabalho - Lucrécia, acadêmica de comunicação social, faz estágio no jornal Diário Noveleiro. No curso do estágio, o sócio de um dos maiores anunciantes do jornal, toda vez que comparecia à empresa, fazia piadas de caráter sexual e com palavras de baixo calão na frente dela. Na sequência, passou a fazer, reiteradamente, convites e comentários de suas intenções com relação à estagiária, sempre de caráter sexual. A estagiária abaixava a cabeça e nada respondia. Constrangida, queixou-se com os jornalistas e soube que a situação já tinha ocorrido, várias vezes, com o mesmo cliente em relação a outras estagiárias e jornalistas. Insatisfeita, queixou-se com o chefe de redação e foi orientada a não “criar caso”, a tratar bem o cliente e, se necessário, a “encurtar a saia”. Recentemente a estagiária adoeceu, sendo diagnosticados depressão e transtorno do estresse pós-traumático, em razão da situação enfrentada no estágio. Analise a situação relatada e discorra sobre os seguintes itens: a) Enquadramento da situação enfrentada pela estagiária, com os conceitos, elementos caracterizadores e demais aspectos trabalhistas, bem como as consequências jurídicas para a empresa; b) A respeito da depressão e do transtorno do estresse pós-traumático, disserte sobre a possibilidade de reconhecimento como acidente do trabalho ou doença ocupacional para fins de responsabilidade civil do Jornal.
 
- Resposta: Respeito à centralidade temática da pergunta, encadeamento de ideias, utilização correta da língua pátria, desenvolvimento analítico. A. CONTRATO DE ESTÁGIO. Natureza jurídica. Obrigações contratuais e legais. (Lei 11.788/2008). Deveres do concedente: meio ambiente de trabalho e princípio da proteção integral. Art. 9º ,II, e 14 Lei 11788/2008, art. 7º, XXII, art. 196, art. 200, VII, e art. 227 da CRFB. Limites ao poder de direção do concedente. ASSEDIO SEXUAL NO TRABALHO. Conceito trabalhista. Requisitos. Condutas. Classificação. Art. 146 do CP. Direito do estagiário. Liberdade sexual (dignidade sexual). Discriminação. Art. 5º, I e X, .Art. 3º, IV, art. 196 da CRFB. Art. 7º, III, Lei 11340/2006 (Lei Maria da Penha). Art. 5º, Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica); Lei 9029/95; Convenção 111 da OIT e Recomendação 111 da OIT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONCEDENTE. Conceito. Teoria da responsabilidade do empregador por ato ilícito de terceiros. Responsabilidade solidária. Art. 186, Art. 932, III, CC. Indenização individual. Art. 5º, X, CRFB, Art.  186, art. 927, art. 944, parágrafo único, e art. 946, CC. Art. 3º. § 2º, Lei.  11.788/2008. Reconhecimento de vínculo de emprego. Lei 11788/2008. Rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483 CLT). Tutela coletiva. Atuação do MPT ou sindicatos. Tutela inibitória (direitos difusos). Indenização por danos morais e materiais da coletividade (interesses individuais homogêneos). Indenização por dano moral coletivo. Art. 5ª. X, art. 127, art. 129, CRFB. Art. 83 da Lei Complementar nº 75/93. Vedação de receber estagiário por dois anos. Art. 15, § 1º, Lei 11788/2008. Atuação administrativa do MTE. ITEM B. DIREITO À SAÚDE NO AMBIENTE DE TRABALHO. Conceito de saúde.  Direito à integridade física, moral e psíquica e ao meio ambiente saudável. Deveres do empregador. (OMS; Convenção 155 da OIT, art. 7º, XXII e XXVIII, art. 225, CRFB; Decreto 6957, Anexo II). ACIDENTE DE TRABALHO. Transtorno mental como doença do trabalho. Acidente de trabalho por equiparação. Nexo de causalidade. Concausa. (arts. 19, 20 e 21 da Lei 8.213/91). RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONCEDENTE. Conceito. Teoria da responsabilidade objetiva e subjetiva do concedente pelas condições e meio ambiente de trabalho ( Art. 7º, XXVIII, Art.  225, § 3º, CRFB. Art. 14, § 1º, da Lei 6938/81. Art. 157, I e II, CLT. Art. 186 do CC). Indenização individual. (Art. 5, X, CRFB, art. 927 e art. 944 do CC, Art. 15 da Lei 11788/2008. Arts. 26 e 118 da Lei 8213/91. Súmula 37 do STJ).  
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