Discursivas da FCC com Espelho de Respostas

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565 questões de provas discursivas da FCC – Fundação Carlos Chagas acompanhadas do espelho de resposta oficial da banca examinadora.
 
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Exemplos de questões discursivas:

Analista Previdenciário - Governo do Maranhão - Ano: 2018 - Banca: FCC - Direito Previdenciário - Direito Previdenciário - Marta e Camilo residem em imóvel rural e, na condição de arrendatários rurais, exploram atividade agropecuária em área de dez módulos fiscais, sendo que ambos vivem somente com os rendimentos da referida atividade. Já o vizinho, Valdo, reside em imóvel rural e exerce a pesca artesanal, fazendo dessa atividade o seu principal meio de vida. Nesses casos, responda, fundamentadamente, de acordo com o disposto na Lei no 8.212/1991: Responda, fundamentadamente: a. Marta, Camilo e Valdo são segurados especiais da previdência social? b. Se um membro da família for beneficiário de programa assistencial oficial de governo, descaracteriza a condição de segurado especial? c. Se o casal, Marta e Camilo, bem como Valdo decidirem também explorar atividade turística na propriedade rural, com hospedagem durante os meses de outubro de um ano a março do ano seguinte, este fato interferiria no enquadramento dos aludidos segurados perante a Previdência Social?
 
- Resposta: a. De acordo com o artigo 12 inciso VII da Lei 8.212-91 “são segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente  no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxilio de eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: 1- produtor, seja proprietário, usufrutário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatários rurais, que explore atividade: 1. Agropecuária em área até 4 módulos fiscais; 2- pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. Assim, somente Valdo é segurado especial da Previdência Social, em razão da exploração por parte de Marta e Camilo de área rural maior que 4 módulos fiscais. B. De acordo com o parágrafo 9º do art. 12 da Lei 8212-91, “não descaracteriza a condição de segurado especial: IV – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa de assistencial de governo. c. De acordo com o art. 9º do art. 12 da Lei 8212-91 “não descaracteriza a condição de segurado especial: II – a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 dias ao ano. No caso em tela, o período de outubro a dezembro de um ano não ultrapassou 120 dias, bem como janeiro a março do outro ano também não ultrapassou 120 dias anuais. Assim, não descaracterizará a condição de segurado especial de Valdo, bem, como de Marcia e Camilo que não são considerados segurados especiais.

Analista Judiciário - TRF3 - Ano: 2016 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Individuais e Coletivos - ESTUDO DE CASO - Considere a seguinte situação hipotética: Mauro, empregado da empresa X, inconformado com a situação política atual do país, através das redes sociais e dos sindicatos de diversas categorias profissionais, marcou reunião de apoio ao impeachment da Presidente da República, na cidade de São Paulo, na calçada da Av. Paulista, em frente à Estação do Metrô Trianon-MASP. A reunião foi previamente comunicada às autoridades responsáveis respeitando todas as formalidades exigidas, não sendo requerida nenhuma autorização expressa. Diana, também empregada da empresa Z, tendo retornado ao trabalho há 15 dias de uma licença de maternidade de cento e vinte dias, ao tomar conhecimento da reunião de Mauro, sendo defensoria do atual governo, marcou, também pelas redes sociais, reunião de apoio ao Presidente da República para o mesmo dia, no mesmo horário, e no mesmo local, não comunicando e nem solicitando autorização previamente a qualquer autoridade. No referido dia, um caos se instalou no local, uma vez que as pessoas dos dois grupos passaram a se enfrentar fisicamente, causando, inclusive, danos à estrutura da fachada da empresa X localizada nas proximidades. Diante dos fatos, a referida empresa rescindiu o contrato de trabalho com Mauro e Diana por justa causa alegando incontinência de conduta de Mauro e ato de indisciplina de Diana. Neste caso, considerando que ambas as reuniões forram marcadas após o horário de trabalho de Mauro e Diana, bem como que os empregados não se utilizaram da estrutura da sua empregadora para marcar as referidas reuniões, responda, fundamentadamente: A. Mauro e Diana respeitaram a Constituição Federal no tocante ao exercício do direito de reunião? B. A empresa X rescindiu corretamente os contratos de trabalhos de seus empregados? (30 LINHAS)
 
- Resposta: A. Segundo Alexandre de Moraes “a Constituição Federal garante que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, tratando-se, pois, de direito individual o coligar-se com outras pessoas, para fim licito”. (Direito Constitucional, 28º ed., p. 82). No caso em tela, Mauro agiu corretamente porque comunicou previamente às autoridades competentes, não sendo necessária autorização expressa. Porém, deve-se observar que o direito de reunião deve ocorrer de forma pacífica, sem armas, não tendo o grupo agido corretamente ao confrontar-se com o outro grupo. No tocante a Diana, ocorreu desrespeito ao alicerce do direito de reunião, ou seja, a não frustração de outra reunião convocada anteriormente para o mesmo local, bem como não avisou previamente à autoridade competente e ainda confrotaram com o outro grupo. Diana não respeitou a Constituição Federal. B.  A empresa X rescindiu incorretamente os contratos de trabalhos de seus empregados tendo em vista que os mesmos não praticaram conduta tipificadora de justa causa na rescisão contratual, tratando-se de condutas não relacionadas ao desempenho de suas atividades laborais. As condutas tipificadoras da rescisão do contrato de trabalho com justa causa estão taxativamente previstas no art. 482 da CLT. O ato de incontinência de conduta está relacionado ao desregramento do empregado no tocante à vida sexual e o ato de indisciplina diz respeito ao descumprimento de ordens gerais de serviço” (Sergio Pinto Martins, Comentários a CLT, p. 506 e 513). Com relação a estabilidade gestacional de Diana, esta não seria um obstáculo à rescisão contratual por justa causa, tendo em vista que não há garantia de emprego ante a falta grave. No caso em tela, as condutas não tipificaram falta grave, permanecendo a estabilidade gestacional.

Procurador do Estado - PGE-MT - Ano: 2016 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Contratos Administrativos - No tocante aos contratos administrativos, regulados pela Lei No. 8.666;93, explique e diferencie: a. reajuste; b. revisão; Esclareça: c. como tais medidas são formalizadas? d. se há peridicidade que deva ser observada para a respectiva implementação. (Elabore sua resposta definitiva em até 40 linhas)
 
- Resposta: a. Definição adequada e correta de reajuste: Reajuste é a atualização da expressão monetária do preço contratual, por meio de índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos  insumos utilizados. Esses índices devem estar previamente estabelecidos no edital e no contrato.b. Definição adequada e correta de revisão: Revisão é a alteração bilateral do contrato, com vistas a promover a recomposição de seu equilíbrio econômico-financeiro, abalado por alguma circunstância imprevista ou previsível, porém de consequências incalculáveis, que configurem álea extraordinária, tais como: fato do príncipe, fato da administração, força maior, caso fortuito ou sujeições imprevistas. Também é utilizável quando alteração unilateral promovida pela Administração ocasionar impacto no equilíbrio contratual. c. Definição adequada e correta da forma pela qual tais medidas são adotadas: A revisão implica alteração bilateral do contrato administrativo e, portanto, deve ser formalizada por termo aditivo; no caso do reajuste, não há necessidade de formalizar alteração contratual, por se tratar de situação preestabelecida contratualmente, bastando a formalização por mera apostila. d. Definição adequada e correta do momento ou periodicidade em que tais medidas são adotadas: no caso da revisão, ela pode ocorrer em qualquer momento da execução contratual, visto se tratar de fato nãoprevisto inicialmente pelas partes; o reajuste tem periodicidade prevista no contrato, sendo que a periodicidade mínima é anual, contando-se da datada apresentação da proposta ou da data do orçamento a que a proposta se referir, conforme previsto no edital e no contrato, ou ainda do último reajustamento.


Analista - Concurso: TRT18 - Ano: 2013 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Processual do Trabalho - Assunto: Princípios - "Carlos Henrique Bezerra Leite (In: Curso de Direito Processual do Trabalho, São Paulo: Ltr, 5. ed., 2007. p. 356), adverte que o processo do trabalho contempla um capítulo próprio dedicado às nulidades processuais (arts. 794 a 798 da CLT), em função do que as normas do CPC somente ser-lhe-ão aplicadas subsidiariamente e, assim mesmo, desde que não contrariem os seus princípios peculiares. O mesmo autor, em seguida, arremata: Pode-se dizer que o sistema processual trabalhista de nulidades é regido por normas e princípios que levam em conta, sobretudo, as especificidades e institutos peculiares desse ramo especializado". Ante o transcrito acima, fundamente os princípios que informam o sistema processual trabalhista de nulidades, à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, notadamente: a) princípio da instrumentalidade das formas, b) princípio do prejuízo, c) princípio da convalidação, d) princípio do interesse e e) princípio da utilidade.
 
- Resposta: a) Que pelo princípio da instrumentalidade, se a lei prescrever determinada forma para o ato processual, sem cominar nulidade, será considerado válido o ato, ainda que realizado de outro modo, se alcançar a sua finalidade. Na CLT, está inserido nos artigos 795, 796, “a” e 798 da CLT. Três aspectos do princípio inseridos nesta legislação a serem citados: I. a declaração das nulidades apenas se houver provocação das partes, II. O não pronunciamento  da nulidade se for possível suprir sua falta ou repetir o ato; III. A nulidade não prejudicará senão os atos posteriores conseqüentes ou que dele dependam. b) que pelo princípio do prejuízo, ligado ao princípio anterior, não haverá nulidade se não houver prejuízo à parte (art. 794, CLT). c) Que pelo princípio da convalidação, a arguição da nulidade deve dar-se na primeira vez em que a parte tiver de falar nos autos (art. 795, CLT, 2ª parte), salvo se tratar de nulidade absoluta (art. 795, parágrafo 1º, CLT). d) que pelo princípio do interesse, a parte só pode argüir a nulidade se não concorreu direta ou indiretamente para a sua ocorrência (art. 796, “b”, CLT), isto é, quem causou a nulidade não pode posteriormente argui-la. Também aplicável apenas às nulidades relativas. e) que pelo princípio da utilidade, deve-se aproveitar ao máximo os atos posteriores que não sofram reflexos da nulidade, estando a salvo da nulidade os atos anteriores e os que dela sejam independentes (art. 798 da CLT). Há também espaço, no particular, para a abordagem da economia processual e do art. 797 da CLT, no que diz respeito à declaração judicial dos atos aos quais se estende à nulidade.

Defensoria Pública Estadual - Concurso: DPE-PB - Ano: 2014 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Atos Administrativos -
A doutrina administrativa ao discorrer quanto à atuação da Administração Pública costuma distinguir aquela fundamentada no exercício de Poder vinculado da atuação fundamentada no exercício de Poder discricionário. A partir dessa ideia explicite justificadamente: a- O conceito de vinculação e de discricionariedade. b- O âmbito de aplicação da discricionariedade, em especial, quanto aos elementos do ato administrativo. c- Os limites do controle judicial dos atos administrativos.
 
- Resposta:a. Os poderes exercidos pela Administração são instrumentais, porquanto buscam a cura do interesse público. Encontram limite e fundamento último na Lei em razão do princípio da legalidade. Conceito de vinculação: todos os aspectos da atuação da administração, em diferentes graus, encontram-se disciplinados pela lei. Não há margem de escolha para o administrador. Quanto mais aspectos da atuação administrativa estiverem definidos na lei, maior a vinculação e menor a discricionariedade. Conceito de discricionariedade: Quando a lei não atinge todos os aspectos da atuação administrativa deixando, ao administrador, certa margem de decisão diante do caso concreto está-se diante de atuação discricionariedade, uma vez que a adoção de uma ou outra solução é feita segundo critérios de oportunidade e conveniência, próprios da autoridade, porque não definidos pelo legislador. A fonte de discricionariedade á a lei. A discricionariedade só existe nos espaços deixados por ela. b. A discricionariedade está presente quando expressamente conferida pela lei; quando a lei é omissa, obrigando o Administrador decidir de acordo com os princípios extraídos do ordenamento jurídico e quando a lei prevê competência, mas não estabelece a conduta a ser adotada. Pode haver discricionariedade quando houver emprego de conceitos indeterminados.  A discricionariedade nunca é total, alguns aspectos do ato serão vinculados. Poderá haver discricionariedade no momento da prática do ato. A discricionariedade ou vinculação pode se referir aos elementos do ato; sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade. Sujeito:Sempre vinculado, tão somente aquele que detém competência. Finalidade: a discricionariedade pode estar presente na busca do interesse público geral; ao contrário, não há discricionariedade diante do interesse público específico definido em lei. Forma: a discricionariedade está presente nos casos em que a lei admite mais de uma forma de praticar o ato. Motivo e conteúdo do ato: poderá haver discricionariedade quando: houver emprego pela lei de vocábulos, plurissignificativos na definição legal do motivo; emprego de conceitos indeterminados; ou quando a lei não trouxer a definição legal do motivo. Objeto e conteúdo: há discricionariedade quando a lei estabelecer mais de um objeto como possível para atingir determinado fim, sendo todos eles válidos perante o direito. c. Identificar que a distinção entre atos administrativos vinculados e discricionários tem importância fundamental no que diz respeito ao controle que o Poder Judiciário exerce sobre a atuação administrativa. O controle dos atos vinculados consiste em analisar se os aspectos do ato se conformam à lei, podendo anulá-los por vício de legalidade. O controle dos atos discricionariedade deve respeitos ao denominado “mérito” administrativo, que é o espaço de liberdade conferido, pela lei, ao Administrador. O judiciário pode analisar os aspectos da legalidade, incluídos os princípios que norteiam a atuação administrativa e verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade, mas não pode substituir-se à Administração na escolha da melhor forma de atender ao interesse público, sob pena de ofensa ao princípio de separação dos poderes. Admite-se o controle do desvio de poder e o emprego dos motivos determinantes.

Tribunais de Contas - Concurso: TCE-AM - Ano: 2013 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Processo e Recurso Administrativo - No curso de determinado processo administrativo, regido pela Lei Federal 9.784/99 (Lei que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), João, titular de direitos e interesses e parte no aludido processo, ingressa com recurso administrativo contra determinada decisão proferida pela autoridade responsável. A respeito do mencionado recurso administrativo, responda fundamentadamente: a. Qual prazo para sua interposição ? b. Para qual autoridade o recurso será dirigido ? Aborde sobre o eventual cabimento de reconsideração. C. Será julgado, no máximo, por quantas instâncias ? d. Possui, como regra, efeito suspensivo ?
 
 - Resposta: a. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo (art. 59), b. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que poderá reconsiderar ou não a decisão no prazo de cinco dias (art. 56, p. 1º). C. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa (art. 57). D. Salvo disposição legal em contrário,o recurso não tem efeito suspensivo. No entanto, havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

Procuradoria Estadual - Concurso: PGE-MS - Ano: 2012 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Bens Públicos - Explique fundamentadamente as características essenciais do instituto do aforamento de bens públicos e esclareça se um bem publico, aforado a um particular, pode ser objeto de desapropriação do Estado.
 
 - Resposta: O aforamento é regime dominial de natureza pública, correlato ao antigo regime civil da enfiteuse e que se aplica a  bens imóveis da  União, sendo regulado  pelas disposições dos Decretos-Lei  n2 9.760146 e 2.398/87 e Lei n2 9.636/98. Em tal regime, a União permanece coma titular do domínio direto do imóvel, podendo alienar a outro sujeito o domínio do bem, o foreiro - denominação do titular do domino - pode usar, gozar e dispor do imóvel com prerrogativas de proprietário, visto que é titular de direito de natureza real sobre o bem aforado. Remanesce em favor da União, na qualidade de senhorio, o direito de receber uma importância anual, denominada "foro" (art. 101, do Decreto-Lei  n' 9.760/46). O não pagamento do faro durante três anos consecutivos ou  quatro intercalados, leva a caducidade do aforamento, também denominada "comisso', sendo possível a revigoração do aforamento com o pagamento dos foros em atraso. Além do faro, a transferência onerosa do domínio (WI este sujeita ao pagamento de importância denominada "laudêmio" a União  (art. 32 do Decreto-Lei 2.398/87). O aforamento constitui em favor do foreiro direito real de natureza perpetua e transmissível! per sucessão, porem sujeito a resolução, nas hipóteses legais (art. 103 do Decreto-lei n2 9.760/46). A lei permite, mediante pagamento de importância correspondente ao valor do domínio direto - legalmente estimado em 17% do valor do domínio pleno - a "remição" ou "resgate" do aforamento pelo foreiro, nas zonas em que a União estabelecer que não haja mais a necessidade de aplicação do regime de aforamento (art. 123 do Decreto-Lei n 9.760/46). Pela remição, o foreiro se toma titular do domínio plena da propriedade. Tendo em vista que no regime do aforamento ha uma divisão do direito de propriedade em duas dimensões, sendo que o domínio útil passe a ser titularizado por um particular, não na empecilho para que haja a desapropriação do domínio útil por outro ente político. Todavia, o domínio pleno não é passível de desapropriação, por força do disposto no art. 22, § 22 do Decreto-Lei n2 3.665/41. 

Defensoria Pública Estadual - DPE-PR - Ano:2012 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Processual Penal - Assunto: Provas - Em janeiro de 2000, um oficial de alta patente da Policia Militar do Estado do Paraná, com o aval da Secretaria de Segurança Pública, solicitou a um Juiz de Direito de uma comarca do interior a quebra de sigilo telefônico dos integrantes de uma organização rural de luta por reforma agraria.  O pedido constava de expediente avulso, nao vinculado a qualquer inquérito ou processo criminal, e estava fundamentado em alegação genérica de que a interceptação poderia ajudar na investigação de um assassinato e de suspeitas de desvios de recursos públicos, tendo sido o pleito deferido sem qualquer fundamentação. No final do mesmo mês e ano, foi requerida a extensão do período de quebra do sigilo telefônico por mais dois meses, a qual foi deferida pelo juízo da comarca, novamente sem fundamentação. Em junho de 2000, foi enviado ao magistrado um relatório relativo a cerca de 400 (quatrocentas) conversas gravadas de dezembro de 1999 a maio de 2000, o qual continha alguns indícios de atividades criminosas (mas nada sobre o assassinato ou sabre o desvio de recursos públicos) e a informação de que as escutas não eram mais necessárias, uma vez que ja tinham servido ao proposito para o qual tinham sido implantadas. Coincidentemente, algumas semanas depois, a Policia Militar promoveu na região várias desocupações de propriedades rurais e a prisao de integrantes da organização rural, ademais,  na  mesma  Opoca,  o áudio  de  inúmeras gravações "vazou" e foi difundido por meios de comunicação de grande audiência, levando o Secretario de Segurança Pública a convocar uma coletiva em que muitos trechos das conversas foram divulgados. Depois de tudo isso, ao se pronunciar pela primeira vez sobre o caso, o membro do Ministério Público() em atuação na comarca requereu que fosse declarada a ilicitude total das provas colhidas, bem como a sua destruição, tendo em vista a ausência de fundamentação dos pedidos e das decisões judiciais, a existência de períodos de gravação que nao estavam acobertados por decisão judicial e a falta de inquéritos e procedimentos regulares que as apoiassem. O juiz indeferiu o pedido, mas, "para não criar maior polemica", determinou que fossem apagadas as gravações referentes aos períodos em relação aos quais não havia expressa autorização judicial, permanecendo integras, porem, as demais gravações e as transcrições das conversas apagadas na parte em que havia indícios de atividade criminosa. O Ministério Publico não utilizou esse material para persecução criminal e o caso foi arquivado. Os trabalhadores rurais atingidos impetraram mandado de segurança contra a decisão do juízo da comarca de não destruir todo o material e exigiram a imediata apuração criminal de responsabilidades dos policiais militares envolvidos, do Juiz de Direito, do Secretario de Segurança Pública, e das pessoas que tinham permitido a divulgação do material pelos Órgãos de comunicação. Passados quatro anos, decisão transitada em julgado considerou que o mandado de segurança nao era o instrumento processual adequado para se alcançar o que os trabalhadores rurais desejavam, as corregedorias da Policia Militar e do Tribunal de Justiça entenderam que não havia elementos suficientes para responsabilizar os policiais ou o magistrado, o CNJ não abriu nenhuma investigação por entender que tudo tinha sido apurado nas instancias estaduais e o Secretario de Segurança Pública foi absolvido das acusações porque considerou-se que as informações por ele difundidas já haviam sido previamente divulgadas por outros. O caso foi levado ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos e, após todos os tramites, a Corte Interamericana condenou o Brasil a, entre outras coisas, tomar providencias para a completa elucidação dos fatos, além de pagar aos trabalhadores prejudicados uma indenização por danos morais. A partir da situação hipotética descrita acima, redija um texto, com fundamentação sucinta, abordando os seguintes tópicos: a. a possibilidade de a Corte exercer a sua competência no caso; b. o esgotamento dos recursos internos a partir de uma perspective favorável aos trabalhadores rurais; c. a indicação de quais direitos da CADH foram violados (no mínimo três), conectando-os com os fatos narrados que poderiam ensejar tais violações. 
 
- Resposta: a.  É plenamente possível que a Corte exerça a sua competência no caso, pois, além de os fatos caracterizarem em tese violações dos direitos protegidos pela CADH, no âmbito territorial de incidência da referida Convenção, ocorreram em data posterior a 1998 (Decreto 4463/2002). b. Os  recursos  internos  foram  devidamente  esgotados.  Instancias judicial e administrativas  foram   provocadas,   mas   não   forneceram   uma   resposta satisfatória e definitiva em um prazo razoável (art. 46 da CADH). cl. No caso, houve violação dos direitos a vida privada, a honra e a reputação reconhecidos no art. 11 da CADH, cumulado com o art. 1.1 da mesma, em função  da indevida interceptação, gravação e divulgação das conversas telefônicas. c2.  Houve ainda afronta ao direito a liberdade de associação reconhecido no art. 16 c/c o art. 1.1 da CADH, pelas restrições indevidamente impostas ao exercício desse direito. c3.  Além disso, ocorreu violas ao dos direitos as garantias judiciais e a proteção  judicial  reconhecidos nos artigos 8.1 e 25 conjugados com o artigo 1.1 da CADH, em razão da falta de aprofundamento da investigação sabre os responsáveis pela divulgação das conversas telefônicas

SUMÁRIO
  • Administração-4
  • Auditoria-9
  • Controle Externo-11
  • Direito Administrativo-16
  • Direito Ambiental-65
  • Direito Civil-73
  • Direito Constitucional-97
  • Direito do Consumidor-146
  • Direito do Trabalho-149
  • Direito Empresarial-153
  • Direito Penal-154
  • Direito Previdenciário-169
  • Direito Processual Civil-174
  • Direito Processual do Trabalho-206
  • Direito Processual Penal-208
  • Direito Tributário-246
  • Direitos Humanos-285
  • Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)-289
  • Orçamento-298
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