COM RESPOSTA - Discursivas de Estatuto da Criança e do Adolescente

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E-book com mais de 80 questões de provas discursivas de Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA acompanhadas do espelho de resposta oficial da banca examinadora.
 
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DE NOVAS QUESTÕES: OUTUBRO DE 2019
 
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São questões discursivas de todas as bancas e concursos de todos os cargos da administração pública!

Excelente material para verificar como os assuntos são cobrados, formato das questões, nível de dificuldade, assuntos mais cobrados, históricos de temas e treinar discursivas. 
É para gabaritar a disciplina de ECA na prova discursiva!
 
As respostas (gabarito/espelho) deste material foram exclusivamente elaboradas pela banca examinadora. Não há comentários ou anotações extraoficiais. Apenas materiais com indicação de professor/autor na capa é que possuem respostas extraoficiais e atualizadas.

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Exemplos de questões discursivas:

Defensoria Pública Estadual - DPE-AP - Ano: 2018 - Banca: CESPE - Estatuto da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente - Em visita a uma entidade não governamental que oferece acolhimento institucional para crianças e adolescentes, o Defensor Público é indagado pelo gerente do serviço sobre o que deve ou pode ser feito e no que o Defensor poderia auxiliar em relação: a. ‏ ao necessário para que o programa cumpra os requisitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para seu funcionamento regular; b. Ao caso de um adolescente que completará 18 anos daí a um mês e não tem para onde ir; c. Se é regular a situação jurídica dos voluntários que prestam informalmente apoio social, afetivo e financeiro a alguns dos acolhidos e o que fazer para regularizar, se for o caso; d. Ao fato de que há dois anos o juiz da comarca não realiza audiências concentradas; e e. Ao fato de que, no mesmo prédio, são atendidos crianças e adolescentes, de ambos os sexos, com faixa etária entre 0 e 17 anos.  Aponte, de forma resumida e fundamentadamente, qual seria, conforme a normativa vigente, a orientação a ser dada pelo Defensor em relação a cada um desses pontos, indicando também providências judiciais ou extrajudiciais a serem adotadas, se for o caso. (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)
 
- Resposta: a. Orientar que a entidade, em primeiro lugar, deve estar registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 91 do ECA) e, posteriormente, deve proceder à inscrição de seu programa (art. 90, § 1o ), especificando o regime de acolhimento institucional no mesmo Conselho. O Defensor pode oferecer orientação e apoio na obtenção e elaboração dos documentos necessários para viabilizar o registro da entidade e a inscrição do programa, que depende do cumprimento de todos os requisitos legais. 0,50 0,30 b. Se não tem para onde ir, atingindo a maioridade civil, deve ser o adolescente incluído em Serviço de Acolhimento em Repúblicas para Jovens, previsto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais como parte da proteção social de alta complexidade. Assim, o gerente do serviço de acolhimento deve acionar o CREAS de sua região para disponibilização da vaga, sem prejuízo de o Defensor também fazer o mesmo, por ofício. Caso não haja o serviço instalado ou inexista vaga, pode o Defensor demandar judicialmente do Município atendimento ao adolescente que supra sua demanda por moradia e apoio nesse momento, sem prejuízo de, por ação civil pública, postular a instalação do serviço na localidade. 0,50 0,20 c. Com o advento do art. 19B do ECA, a ação dos voluntários, que caracteriza apadrinhamento, não pode mais se dar de maneira informal sendo, portanto, irregular. Para regularização, pode o Defensor sugerir (oferecendo apoio na elaboração) que a própria entidade elabore um Programa de Apadrinhamento, estabelecendo regras e condições para o apadrinhamento de acordo com as diretrizes legais. Obtido apoio da Justiça da Infância e Juventude (art. 19B, § 5o ) para execução do programa, os atuais voluntários podem, desde que cumpridos os requisitos, assumir então, oficialmente, a condições de padrinhos ou madrinhas. 0,50 0,30 d. O Defensor deve informar ao dirigente da entidade que caberia ao juiz realizar, pelo menos uma vez a cada semestre, audiência concentrada (art. 1o do Provimento 32 da Corregedoria Nacional de Justiça) para reavaliação das medidas de acolhimento. Diante de sua inércia nos últimos quatro semestres, pode o Defensor tentar, por meio de diálogo, convencer o magistrado a retomar as atividades, buscando apoio do Promotor de Justiça. Se não surtir efeito, entre outras providências, pode o Defensor acionar as Corregedorias Estadual e/ou Nacional de Justiça. 0,50 0,40 e. O Defensor Público pode tranquilizar o gestor de que não há qualquer restrição legal ao atendimento, em um mesmo serviço, de crianças de sexo e faixas etárias diferentes, sendo tanto melhor o atendimento quanto melhor reproduzir a diversidade de composição observadas nas famílias. Todavia, cabe à entidade adotar medidas para garantir a segurança de todos os acolhidos e que o atendimento seja personalizado e em pequenos grupos. 0,50 0,10 TOTAL 2,50
 
Magistratura Estadual - Concurso: TJRR - Ano: 2008 - Banca: FCC - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - Assunto: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - “Eu o amava porque o que eu queria fazer, ele consentia, e brincava comigo no chão como um menino de minha idade. Depois é que vim a saber muita coisa a seu respeito: que era um temperamento excitado, um nervoso, para quem a vida só tivera a seu lado amargo. A sua história, que mais tarde conheci, era a de um arrebatado pelas paixões, a de um coração sensível demais às suas mágoas. Coitado de meu pai ! Parece que o vejo quando saía de casa com os soldados no dia de seu crime (assassinato de minha mãe). Que ar de desespero ele levava, no rosto de moço ! E o abraço doloroso que me deu nessa ocasião ! Vim a compreender, com o tempo, que se deixara levar ao desespero. O amor que tinha pela esposa era o de um louco. O seu lugar não era no presídio para onde o levaram. O meu pobre pai, dez anos depois, morria na casa de saúde, liquidado por uma paralisia geral (...). três dias depois da tragédia (assassinato) levaram-me para o engenho do meu avô materno. Eu ia ficar morando com ele”. (José Lins do Rego, Menino do Engenho). Com base no excerto, e considerando as disposições do ECA 9Lei 8.069/90), comente o exercício do direito de liberdade e do poder familiar antes e após o evento descrito, bem como as medidas pertinentes ao pai que poderiam ter sido adotadas com antecedência, a fim de se evitar a mencionada tragédia, especificando a competência para a adoção de tais medidas.
 
- Resposta: Em sua resposta o candidato deverá: A) relatar os aspectos ligados ao direito de liberdade (ECA, art. 16); B) relatar o bom exercício do poder familiar por parte do pai; C) mencionar a prática de atos atentatórios à moral e os bons costumes (crime de homicídio) como causa para a perda do poder familiar. D) mencionar, explicando, as medidas pertinentes aos pais ou responsáveis (art. 129, incisos I, III, IV, VII e X, ECA); E) considerar os incisos I, III, IV e VII do art. 129, competência do Conselho Tutelar e inciso X: competência judicial.

Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-MA - Ano: 2014 - Banca: MPE-PR - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - Assunto: Estatuto da Criança e do Adolescente - Realizada oitiva informal de adolescente apreendido em flagrante, quais critérios deverão ser utilizados pelo representante do Ministério Público para avaliar a necessidade da manutenção da privação de liberdade? Presentes tais elementos, quais providencias deverão ser adotadas? Na hipótese inversa, o adolescente pode ser liberado diretamente pelo Promotor de Justiça? Justifique apresentando os respectivos fundamentos jurídicos.
 
- Resposta: a) Necessidade imperiosa da medida (art. 108, parágrafo único, do ECA), para garantia da segurança pessoal ou manutenção da ordem pública (art. 174, parte final, do ECA). b) requisitos dos art. 122, do ECA, porquanto a internação cautelar não pode ser mais gravosa que a medida socioeducativa aplicada em sentença. c) Demonstração de indícios de autoria e materialidade (art. 108, parágrafo único, doECA). d) Requerer ao Juiz a decretação da medida de internação provisória, pois o flagrante não se sustenta por si só (art. 184, caput). Indispensável, ainda, o oferecimento da representação para início do procedimento judicial. A questão é lógica, pois se é desnecessária a existência de indícios de autoria e materialidade para a representação (art. 182, § 2º, do ECA), quando tais indícios existem (e devem existir para a internação provisória), resta obrigatória a deflagração da açãosocioeducativa. e) Se o Ministério Público entende que não é o caso de representação ou internação provisória, deve imediatamente soltar o adolescente, com fundamento no art. 107, parágrafo único, do ECA. Ademais, esse diploma não exige o alvará de soltura, pois a regra do art. 121, § 6º, refere-se à desinternação, e não ao adolescente apreendido em flagrante. Não se cogita da aplicação de regras do Código de Processo Penal, por analogia, já que implicaria tratamento contrário à principiologia do ECA (nesse sentido: DIGIÁCOMO, Murilo José – SINASE – Adolescente apreendido –L i b e r a ç ã o p e l o M P – d i s p o n í v e l n o s i t e http://www.crianca.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=1595 – acesso em 19/7/2014).
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