COM RESPOSTAS - Discursivas de Direito Ambiental

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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO EM OUTUBRO DE 2018
 
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Exemplos de questões discursivas:

Procurador do Município - PGM-Manaus-AM - Ano: 2018 - Banca: CESPE - Direito Ambienal - Área de Proteção - O prefeito do município federado X criou, em janeiro de 2015, por meio de decreto, o Parque Municipal da Arara Azul, objetivando preservar a beleza cênica da área. Diante de problemas encontrados para fazer a regularização fundiária local, tendo em vista a existência de uma comunidade tradicional que vive em área do parque, o prefeito mudou de ideia e, em 2018, propôs transformar, por meio de novo decreto, o parque na Floresta Municipal da Arara Azul. Estudos técnicos que atestaram a viabilidade da transformação objetivada foram apresentados, em consulta pública, à população. Nessa consulta, os cidadãos presentes fizeram uma votação e decidiram, democraticamente, que o parque deveria ser transformado na Área de Proteção Ambiental da Arara Azul. O prefeito, contudo, manteve a proposta original de transformar o parque na Floresta Municipal da Arara Azul e encaminhou a proposta de decreto à procuradoria municipal para considerações. A respeito da situação hipotética descrita, redija um texto dissertativo, respondendo, de forma justificada, com fundamento na legislação e no entendimento do STF, aos seguintes questionamentos. 1 O Parque Municipal da Arara Azul poderá, por meio de novo decreto do prefeito, ser transformado na Floresta Municipal da Arara Azul? [valor: 6,00 pontos] 2 Por que uma eventual transformação do referido parque em uma floresta municipal resolveria o impasse com relação à comunidade tradicional que já vive no parque? [valor: 5,00 pontos] 3 A decisão da população, por votação, para transformar o Parque Municipal da Arara Azul em área de proteção ambiental deverá vincular o prefeito do município X? [valor: 3,25 pontos]
 
- Resposta: 1 A alteração pretendida pelo prefeito do município X não poderá ser feita por decreto porque o art. 225, § 1.º, inciso III, da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a alteração e a supressão do regime jurídico dos espaços territoriais especialmente protegidos estão sujeitas ao princípio constitucional da reserva de lei. No caso, com a transformação de um parque em uma floresta municipal, a proteção estaria sendo reduzida, pois uma unidade de conservação de proteção integral seria transformada em uma de uso sustentável, o que só poderia ser feito por meio de lei. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico de que a delimitação dos espaços territoriais protegidos pode ser feita por decreto ou por lei, sendo esta imprescindível apenas quando se trate de alteração ou supressão desses espaços. (MS 26.064, Rel. Ministro Eros Grau, j. 17/6/2010, P, DJE de 6/8/2010; RE 417.408 AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli, j. 20/3/2012, 1.ª T, DJE de 26/4/2012). 2 A floresta municipal é uma espécie de unidade de conservação de uso sustentável, conforme art. 14, III, da Lei n.º 9.985/2000 — Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). As unidades de conservação de uso sustentável têm como objetivo, nos termos do art. 7.º, § 2.º, da referida lei, compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. Por essa razão, admite-se a permanência de comunidades tradicionais em seu interior. O § 2.º do art. 16 da Lei n.º 9.985/2000 admite expressamente a permanência de populações tradicionais que habitem a floresta quando de sua criação. O parque municipal, por ser uma unidade de conservação de proteção integral, só admite o uso indireto de seus recursos, razão pela qual não permitiria a permanência da comunidade no seu interior. 3 A votação realizada pela população não vinculará o prefeito, visto que a consulta pública não tem natureza de um plebiscito. Logo, manifestações contrárias à alteração, ou até mesmo uma votação, nada disso tem força de inviabilizar o empreendimento, pois a finalidade da consulta pública é apenas subsidiar a decisão do gestor. Isso significa que a decisão final para a alteração de uma unidade de conservação é do chefe do Poder Executivo municipal, no caso, do prefeito do município. (MS 25.347, voto do Rel. Ministro Ayres Britto, j. 17/2/2010, P, DJE de 19/3/2010).

Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-GO - Ano: 2014 - Banca: MPE-GO - Disciplina: Direito Ambiental - Assunto: Princípios - Na seara ambiental, em que consiste o princípio do não retrocesso ou da proibição do retrocesso? Cite duas hipóteses em que o mencionado princípio pode ser invocado em relação às mudanças trazidas pelo novo Código Florestal, Lei Federal n.º 12.651/2012, no que tange à reserva legal.
 
- Resposta: O princípio do não retrocesso impede que novas leis ou atos venham a desconstituir conquistas ambientais. Após atingir certo status ambiental, o princípio veda que se retorne a estágios anteriores, prejudicando e alterando a proteção dos recursos naturais, por exemplo. Segundo Luís Paulo Sirvinskas, in Manual de Direito Ambiental, Editora Saraiva, “este princípio não admite qualquer excludente, já que a higidez ambiental é importante à sobrevivência de todas as formas de vida. Abrir exceção é permitir a degradação e a destruição do ambiente e das conquistas que levaram décadas para ser alcançadas”. Assim sendo, a menos que as circunstâncias de fato se alterem significativamente, não é de se admitir o recuo para níveis de proteção inferiores aos anteriormente consagrados. Mencionado princípio encontra amparo no princípios constitucionais da Prevalência dos Direitos Humanos e da Cooperação entre os Povos para o Progresso da Humanidade, expressamente definidos no art. 4º, II e IX, da Constituição Federal. Trata-se de princípio aplicável para fulminar qualquer artigo de lei que importe em redução do nível mínimo de proteção dos direitos socioambientais. Consiste na não regressão, a fim de impedir o recuo, por ação ou omissão, no nível de proteção jurídica que o meio ambiente já alcançou. Não se imagina que uma lei nova tenha a finalidade de permitir maiores níveis de poluição ou a destruição da natureza. Reduzir ou revogar as regras de proteção ambiental teria como efeito impor às gerações futuras um ambiente mais degradado. Assim, é vedada a submissão das gerações futuras a normas responsáveis pelo recuo na proteção jurídica do meio ambiente. A Constituição Federal de 1988 comporta vários dispositivos sobre o meio ambiente. Com efeito, apesar de esses dispositivos não figurarem no Título II, consagrado aos direitos e garantias fundamentais, a doutrina considera que os direitos ligados ao meio ambiente constituem, tanto no plano material, como no plano formal, direitos fundamentais, protegidos pela cláusula de intangibilidade constitucional, cláusula pétrea, art. 60, § 4º, CF. Da mesma forma, a Política Nacional do Meio Ambiente tem como objetivo “a melhoria da qualidade ambiental propícia à vida”. Não bastará manter ou conservar o que se tem, impondo-se melhorar, avançar (progresso). Em resumo: trata-se de princípio a ser invocado na avaliação da legitimidade de iniciativas legislativas destinadas a reduzir o patamar de tutela legal do meio ambiente, mormente naquilo que afete em particular: a) processos ecológicos essenciais; b) ecossistemas frágeis ou à beira do colapso; c) espécies ameaçadas de extinção. Mencionado princípio pode ser invocado em relação às mudanças trazidas pelo novo Código Florestal no que tange à reserva legal, nas seguintes hipóteses: - art. 18, § 4º, da Lei n.º 12.651/12, no qual o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis; - art. 15, o qual admite, de forma geral, o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel; - art. 12, § 6º, § 7º, § 8º, os quais dispensam a exigência de reserva legal para os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto; em relação às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica; áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias; - art. 67, que dispensa a recuperação de reserva legal degradada em imóvel que possuía até quatro módulos fiscais, em 22/07/08. - art. 66, § 3, § 4º, § 5, os quais, respectivamente, permitem a recomposição da reserva legal com espécies exóticas intercaladas com nativas, a sua exploração econômica e a compensação da mesma em imóvel pertencente a outra bacia hidrográfica ou Estado, desde que pertença ao mesmo bioma;

 Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-GO - Ano: 2010 - Banca: MPE-GO - Disciplina: Direito Ambiental - Assunto: Licenciamento Ambiental - Discorra sobre o direito adquirido à licença ambiental, abordando  a  possibilidade  ou  não  de  aplicação  de  novas  regras  a empreendimentos  efetiva  e  potencialmente  poluidores  já  consolidados.  
 
- Resposta: A)  Legislação  impõe  a  renovação  do  licenciamento    para  empreendimentos  efetiva  ou potencialmente poluidores. B) Respeitadas as garantias constitucionais, é possível exigir a correção do licenciamento ambiental, sob pena de se consentir com a poluição e a degradação ambiental em detrimento do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 
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