Discursivas de Delegado de Polícia COM RESPOSTAS

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69 Questões Discursivas de provas de Delegado de Polícia acompanhadas das respostas oficiais da banca examinadora classificadas e organizadas por disciplina e assunto.

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EXEMPLO DE QUESTÕES:

Delegado de Polícia - Concurso: PCTO - Ano: 2014 - Banca: AROEIRA - Disciplina: Direito Processual Penal - Assunto: Prisão - PEÇA TÉCNICO-PROFISSIONAL - J. C., primário e de bons antecedentes, responde, em liberdade, a inquérito policial por suposta prática do crime de estelionato, na modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque (art. 171, §2.º, VI, Código Penal), contra a vítima I. A. O cheque, devolvido por ausência de fundos, encontra-se juntado aos autos do inquérito.  Chegou ao conhecimento da autoridade policial, todavia, pelos depoimentos da vítima e das testemunhas A. V. e P. A., que J. C. estaria rondando o bairro em que se deram os fatos, em atitude claramente ameaçadora. Na condição de Delegado de Polícia responsável pelo caso, represente à autoridade competente pela decretação da prisão provisória cabível na hipótese apresentada.
 
- Resposta: Delegacia de Polícia da Comarca de ____.  Inquérito policial n. ____  Natureza da investigação: estelionato - Vítima: I. A.  - Indiciado: J. C.  - REPRESENTAÇÃO PELA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - MM. Juiz, instaurou-se inquérito policial para apurar o crime de estelionato, na modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque (art. 171, §2.º, VI, Código Penal), cometido  por J. C., qualificado à fl. ____, contra I. A., ainda não concluído. O indiciado, primário e de bons antecedentes, responde ao inquérito policial em liberdade. Todavia, chegou ao conhecimento desta autoridade, pelos depoimentos da vítima e das testemunhas A. V. e P. A., que o indiciado estaria rondando o bairro em que se deram os fatos, em atitude claramente ameaçadora. A materialidade delitiva está provada, com o cheque, devolvido por ausência de fundos, juntado aos autos do inquérito (fl. ___ do inquérito). Também há indícios suficientes de autoria (depoimentos de fls. ____ do inquérito).  Portanto, com amparo no art. 312, do Código de Processo Penal, esta Autoridade Policial representa a Vossa Excelência pela decretação da prisão preventiva de J. C., por conveniência da instrução criminal, pois o indiciado está ameaçando a vítima e testemunhas, o que pode atrapalhar a colheita de provas. Era o que tinha a ponderar no momento, apresentando cópias do boletim de ocorrência, do cheque devolvido por ausência de fundos e dos depoimentos até então colhidos. Comarca, data. ___________________ Delegado de Polícia

Delegado de Polícia - Concurso: PCMA - Ano: 2012 - Banca: FGV - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Administração Direta e Indireta - A agência reguladora de serviços públicos concedidos do Estado X outorgou, em concessão, determinado serviço público para a pessoa jurídica de direito privado ABCD, tendo como área de abrangência quatro municípios: A, B, C e D. O referido contrato de concessão estabelecia uma meta de universalização do serviço de modo que a concessionária deveria aumentar em 10% o atendimento do serviço público para cada um dos 4 primeiros anos de concessão, de modo que, ao final, o atendimento fosse majorado em 40%. Sabendo que os municípios possuem números praticamente iguais de usuários, a concessionária ABCD decidiu que atenderia ao contrato de concessão da seguinte forma: no primeiro ano aumentaria em 40% o atendimento só no município A, no segundo faria o mesmo em B, no terceiro ano em C e no último ano em D. Desta forma, a meta seria atingida e a concessionária não teria que ampliar a sua rede ao mesmo tempo nos vários municípios. Confiante em tal proposta, já que o Diretor Técnico da Agência é profissional experimentado da área e que propostas idênticas já haviam aprovadas em outras concessões iguais realizadas pela agência, apenas por regra contratual, submeteu o plano à agência, que o aprovou, por unanimidade de sua Diretoria. Ocorre que uma associação de moradores do município D, inconformada com a forma como iria ser prestado o serviço por entender ser desrespeitoso com os moradores do município D, pediu a reavaliação da situação à agência reguladora que acabou, após nova análise técnica e financeira, por ceder aos apelos e determinou a mudança no cronograma antes estabelecido, determinando o cumprimento das metas de forma proporcional e ao mesmo tempo em todos os municípios. Assim, sem modificação quantitativa nem qualitativa no contrato de concessão, determinou que a concessionária atendesse conjuntamente a todos os municípios a razão de 10% casa ano. Sabendo que a referida Agência Reguladora possui todas as características apontadas pela doutrina como necessárias a essa qualificação, responda aos itens a seguir: 1- Como a concessionária ABCD estava mobilizada para atuar em apenas um município a cada ano, ela pretende recorrer administrativamente ao Secretário de Estado ao qual está vinculada a referida agência e até propor medida judicial sobre a questão. Diante desse fato, analise os argumentos favoráveis a desfavoráveis a atuação pretendida. 2- Sabendo que o Chefe do Poder Executivo está insatisfeito com a Diretoria da Agência, poderia ele exonerar os diretores? Justifique, citando a evolução da jurisprudência do STF sobre o assunto. 3- Considerando que o Diretor Técnico está no final de seu mandato e o risco de “captura” é um dos principais problemas que aflige as Agências, explique quais as medidas que podem ser adotadas para minimizá-lo.

- Resposta: Organização Administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; organização administrativa: administração direta e indireta. 6. Ato administrativo: conceito; requisitos; validade; eficácia; atributos; extinção; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. 9. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. 10. Controle da administração: administrativo; legislativo e judiciário.). Item I Pontuação - Apesar do Parecer Normativo nº AC-51 da AGU, permitindo recurso hierárquico impróprio no âmbito federal. A doutrina de forma majoritária afirma que inexistindo previsão legal de sua existência a concessionária ABCD não poderá interpor recurso ao Secretário de Estado. Quanto ao mérito, o candidato deve abordar que o ato administrativo, quando discricionário, apresenta uma área a qual o Judiciário não pode se imiscuir, vez que representa o juízo de conveniência e oportunidade do Administrador Público. Apesar disso, no caso narrado, poderia o Judiciário amparar a pretensão da ABCD se entender que a mudança do que havia sido anteriormente, e em outras oportunidades, aprovado pela própria agência, violaria o princípio da segurança jurídica (nemopotestvenire contra factumproprium). Item II - A jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que é constitucional a lei da agência fixar mandato a prazo fixo para os diretores, vedando o chefe do Poder executivo de exonerar ad nutum os diretores. Alterando o entendimento primeiro do E. STF consubstanciado no Enunciado nº 25 de sua Súmula em sentido contrário. Item III - Devem ser criadas normas que inibam os dirigentes de agências reguladoras de atuar em favor do interesse de grupos econômicos nos quais tenham trabalhado, como é exemplo a regra da quarentena. Devem ser incentivados os controles sociais realizados pelos consumidores e usuários interessados, por meio, por exemplo, de consultas e audiências públicas.
 
 
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