Estudos de Casos FCC - Direito Administrativo

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E-book com 60 estudos de casos de concursos públicos anteriores da banca FCC da disciplina Direito Administrativo. Inclui 40 questões com gabarito da banca examinadora.

Estudos de Casos organizados por assunto.

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SUMÁRIO
 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA  - 4
ATOS ADMINISTRATIVOS  - 7
BENS PÚBLICOS  - 12
CONCURSO PÚBLICO  - 13
CONTRATOS PÚBLICOS  - 15
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA  - 21
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE  - 27
LICITAÇÃO  - 29
PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO  - 39
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR  - 43
PROCESSO E RECURSO ADMINISTRATIVO  - 44
RESPONSABILIDADE CIVIL - 45
SERVIÇOS PÚBLICOS - 50
SERVIDORES PÚBLICOS - 54

EXEMPLOS DE QUESTÕES DISCURSIVAS:

TCE-RS - 2014 - FCC - ESTUDO DE CASO - Determinado município do Estado do Rio Grande do Sul necessita incrementar seus investimentos em mobilidade urbana e ampliar a oferta de serviços públicos aos cidadãos. Contudo, enfrenta constrições orçamentárias e financeiras, razão pela qual pretende buscar capital privado para ajudar a suportar tais investimentos. Por outro lado, a referida municipalidade intenta realizar tais investimentos em prazo acelerado e, para tanto, busca alternativas para reduzir os prazos envolvidos nos procedimentos de contratação a que se sujeita ordinariamente. Considerando esse cenário, com base nas disposições previstas na Constituição Federal e na legislação vigente, responda, fundamentadamente, às seguintes indagações: a. Na hipótese de o Município pretender realizar os referidos investimentos por intermédio de entidade integrante de sua Administração indireta, qual o tipo de entidade propicia a participação de capital privado nos investimentos necessários? b. Qual o regime jurídico ao qual a referida entidade se submete e quais os requisitos para a sua criação? Poderá contratar e demitir seus empregados sem as mesmas constrições aplicáveis aos servidores da Administração direta? c. No que diz respeito à contratação das obras e serviços necessários para a ampliação da oferta dos serviços públicos aos cidadãos, a referida entidade deverá fazê-la mediante prévio procedimento licitatório ou poderá adotar procedimentos mais céleres? A referida entidade poderá prestar serviços públicos à população ou apenas realizar as obras e aquisições necessárias para a disponibilização dos serviços pela Administração direta?

- GABARITO: A. A entidade que propicia participação de particulares em seu capital social é a sociedade de economia mista. B. Referida entidade submete-se ao regime jurídico de direito privado, com a aplicação dos princípios da Administração Pública, conforme artigos 173, parágrafo 1º, II e 37 da Constituição federal. Exige-se prévia autorização legislativa para a criação da referida entidade, conforme artigo37, XIX. Seus empregados estão sujeitos ao regime celetista e, portanto, não gozam de estabilidade, podendo ser demitidos com ou sem justa causa, nos termos da legislação trabalhista. Para a contratação de pessoal, necessário o prévio concurso público, salvo para os cargos de livre provimento, conforme art. 37, II, da Constituição Federal. C- Conforme expresso no art. 37 da CF e art. 1º, parágrafo único da Lei 8.666/93, as sociedades de economia mista sujeitam-se ao prévio procedimento licitatório para a contratação de obras e serviços, observadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas no referido diploma legal. A sociedade de economia mista também pode prestar os referidos serviços públicos à população, se assim previsto na lei autorizativa e em seu objeto social. Trata-se de exemplo de descentralização administrativa.

SP Parcerias - 2018 - FCC - ESTUDO DE CASO -   Considere hipoteticamente que o Município de São Paulo pretenda implementar novo modal de transporte coletivo urbano em determinado trecho da cidade, na forma de um Veículo Leve sobre Trilhos - VLT, operado pela iniciativa privada. A premissa adotada na modelagem é de não alocação de recursos orçamentários, devendo o privado encarregar-se da construção da via e das estações, aquisição dos veículos e dos sistemas operacionais e de sinalização, remunerando-se, exclusivamente, pela tarifa cobrada do usuário, razão pela qual pretende-se adotar a concessão comum, regida pela Lei Federal no 8.987/1995. Considerando a legislação aplicável, responda, fundamentadamente, às seguintes indagações: a. Afigura-se juridicamente viável, em tal modalidade contratual, a imputação ao concessionário da obrigação de realizar obras públicas, como as vias permanentes e as estações, preliminarmente à operação do serviço público de transporte propriamente dito? Em caso positivo, os custos correspondentes podem ser considerados para efeito de fixação da tarifa? Em caso negativo, qual modalidade contratual viabilizaria tal modelagem? b. Considerando o modelo contratual adotado, quais as consequências da superveniência, no curso da execução do contrato, de alterações nas condições vigentes no momento da formulação da proposta e das variáveis consideradas no plano de negócios do concessionário, mais especificamente: alteração da tributação; ocorrência de eventos que caracterizem caso fortuito ou força maior, bem como não realização da demanda de passageiros projetada pelo concessionário, com a consequente frustração da receita tarifária estimada? c. Em que situações e sob quais condições afigura-se juridicamente viável a retomada, pelo Município, do serviço concedido antes do termo final da concessão?

- GABARITO: NÃO



 
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