Provas Discursivas da FGV com Respostas - 2024

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E-book com questões discursivas extraídas exclusivamente de concursos públicos realizados pela banca Fundação Getúlio Vargas (FGV) com sugestão de resposta.

Questões discursivas das seguintes disciplinas: Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Tributário.

BÔNUS - Comprando este material você também recebe atualizações de novas questões discursivas via e-mail por 1 ano da data da compra.

E-book em PDF - É permitida a impressão
7a edição - ABRIL DE 2024
250 páginas

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AUTORES:

BALTAZAR RODRIGUES
Procurador do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ. Sócio do escritório Fontana, Maurell, Gaio e Rodrigues Advogados. Mestre em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Ex-Diretor Jurídico do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência - 2013/2014). Aprovado nos seguintes concursos: PGE/RJ (15º lugar - 2010); Advogado do BNDES (65º lugar - 2009).

FELIPE BORBA
Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul. Especialista em Direito Público pela FMP. Mestre em Direito pela UniRitter. Professor universitário e de cursos preparatórios para concursos. Coordenador da disciplina de Direito Constitucional da Academia de Polícia Civil do Rio Grande do Sul. Membro da banca do último concurso para Agentes da Polícia Civil do RS. Aprovado em diversos concursos públicos, tendo exercido os cargos de Analista do Ministério Público de Minas Gerais, Advogado do CREA/RS (aprovado em 1º lugar), Assessor do Ministério Público do Rio Grande do Sul (aprovado em 1º lugar) e advogado do CREMERS (aprovado em 2º lugar).

RODRIGO DUARTE
Advogado da União. Ex-Oficial de Justiça e Avaliador Federal no TRF da 2ª Região; Ex-Técnico Administrativo do Ministério Público da União (MPU) e Ex-Técnico de Atividade Judiciária no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ); Aprovado e nomeado no concurso de Analista Processual do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPE/RJ).

MIGUEL BLAJCHMAN (Organizador)
Advogado. Fundador do site Questões Discursivas. Ex-Analista de Planejamento e Orçamento da Secretaria Municipal da Fazenda do Rio de Janeiro (SMF/RJ). Aprovado nos seguintes concursos: Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ). Analista e Técnico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE/RJ) e Advogado da Dataprev.

SUMÁRIO
DIREITO ADMINISTRATIVO
PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

PROCURADOR DO ESTADO - AGE-MG – 2023 - FGV

ATOS ADMINISTRATIVOS

MAGISTRATURA ESTADUAL - TJPR - ANO: 2021 – FGV

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

ANALISTA – FHEMIG – 2023 – FGV
DELEGADO DE POLÍCIA - PCMA - 2012 – FGV
ADMINISTRADOR - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO MARANHÃO - 2013 – FGV

BENS PÚBLICOS

NOTÁRIO - TJSC - ANO: 2022 – FGV
ANALISTA LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE CARUARU - 2015 – FGV

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

AUDITOR FISCAL – RECEITA FEDERAL – 2023 – FGV
PROCURADOR DO ESTADO - AGE-MG – 2023 – FGV
ADVOGADO DO SENADO FEDERAL – 2023 - FGV
ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO – TCU – 2022 – FGV
TCE-AM (AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO) - ANO: 2021 - FGV

CONSÓRCIO PÚBLICO

PROCURADORIA LEGISLATIVA - ALMT - 2013 – FGV

CONTRATOS PÚBLICOS

AUDITOR-FISCAL - CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - ANO: 2022 - FGV

LICITAÇÃO

PROCURADOR DO MUNICÍPIO - PGM-NITERÓI-RJ - ANO: 2023 – FGV
MAGISTRATURA ESTADUAL – TJMG – 2023 – FGV
TRIBUNAL DE CONTAS – TCE/TO – 2022 – FGV

PODER DE POLÍCIA

POLÍCIA CIVIL – PCRN – 2021 - FGV
POLÍCIA MILITAR – PMRJ – 2021 – FGV

PROCESSO E RECURSO ADMINISTRATIVO

OFICIAL DE JUSTIÇA – TRT13 – 2022 – FGV

RESPONSABILIDADE CIVIL

PROCURADOR DO MUNICÍPIO - PGM-NITERÓI-RJ - ANO: 2023 – FGV
PROCURADOR DO ESTADO - PGE-SC – 2023 - FGV
TRIBUNAL DE CONTAS – TCE/TO – 2022 – FGV
MAGISTRATURA ESTADUAL – TJMG – 2022 – FGV

SERVIDORES PÚBLICOS

MAGISTRATURA ESTADUAL – TJMS – 2023 – FGV
ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO – TCE/ES – 2023 – FGV
ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO – TCU – 2022 – FGV
ANALISTA LEGISLATIVO - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA RONDÔNIA - 2018 – FGV
NOTÁRIO - TJSC - ANO: 2022 – FGV

DIREITO AMBIENTAL
RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

PROCURADOR DO ESTADO – AGE-MG – 2023 - FGV

DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITOS FUNDAMENTAIS

ANALISTA – FHEMIG – 2023 – FGV
JUIZ DE DIREITO – TJES – 2023 – FGV

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

ANALISTA JUDICIÁRIO – TJRN – 2023 – FGV
PROCURADOR DO ESTADO – AGE-MG – 2023 – FGV
PROCURADOR DO ESTADO – AGE-MG – 2023 - FGV
ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT13 – 2022 – FGV
PROCURADOR MUNICIPAL - PGM-PAULÍNIA/SP - 2016 – FGV
TRIBUNAIS DE CONTAS – TCM/SP - 2015 – FGV

CPI

ADVOGADO DO SENADO FEDERAL – 2023 – FGV
POLICIAL LEGISLATIVO – SENADO FEDERAL – 2012 – FGV
DELEGADO DE POLÍCIA - PCMA - 2012 – FGV
MAGISTRATURA ESTADUAL - TJAM - 2013 – FGV

DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

JUIZ DE DIREITO – TJPR – 2024 – FGV
JUIZ DO TRABALHO – CONCURSO UNIFICADO – 2023 – FGV
TRIBUNAIS DE CONTAS - MPC/TCE-AM - ANO: 2021 – FGV
DELEGADO DE POLÍCIA – PCRN – 2021 - FGV
DEFENSOR PÚBLICO – DPE/RJ – 2021 - FGV
ANALISTA LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE CARUARU - 2015 – FGV

FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA – TRIBUNAIS DE CONTAS

MAGISTRATURA ESTADUAL – TJMS – 2023 – FGV
TRIBUNAL DE CONTAS – TCE-TO – 2022 – FGV

FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

DEFENSOR PÚBLICO – DPE/RJ – 2021 - FGV

INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

MAGISTRATURA ESTADUAL - TJPE - 2023 - FGV
PROCURADOR DO ESTADO - PGE-SC – 2023 - FGV

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

PROCURADOR DO ESTADO - PGE-SC – 2023 - FGV

PODER JUDICIÁRIO

MAGISTRATURA ESTADUAL - TJPE - 2023 - FGV
PROCURADOR - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO MARANHÃO - 2013 – FGV
ANALISTA DO MP - MPE-GO - ANO: 2022 - FGV

SEGURANÇA PÚBLICA

DELEGADO DE POLÍCIA – PCRN – 2021 – FGV
BOMBEIRO – CBM/AM – 2022 – FGV

ORÇAMENTO

ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS - SEPLAG-NITERÓI-RJ - 2018 – FGV

PODER LEGISLATIVO

POLÍCIA DO SENADO - SENADO FEDERAL - 2008 – FGV

PROCESSO LEGISLATIVO

PROCURADOR DO MUNICÍPIO - PGM-NITERÓI-RJ - ANO: 2023 – FGV
ANALISTA LEGISLATIVO – SENADO – 2022 – FGV
ANALISTA LEGISLATIVO - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA RONDÔNIA - 2018 – FGV

DIREITOS HUMANOS

TÉCNICO LEGISLATIVO (POLICIAL LEGISLATIVO) – SENADO -2022 – FGV

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

PROCURADOR DO MUNICÍPIO - PGM-NITERÓI-RJ - ANO: 2023 – FGV

DIREITO CIVIL
PESSOA NATURAL

ANALISTA JUDICIÁRIO – TJRN – 2023 – FGV

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

MAGISTRATURA ESTADUAL - TJPE - 2023 - FGV

CONTRATOS

MAGISTRATURA ESTADUAL - TJPR - ANO: 2021 - FGV
DEFENSOR PÚBLICO – DPE/RJ – 2021 - FGV

DIREITOS REAIS

NOTÁRIO - TJSC - ANO: 2022 – FGV

DIREITOS DE FAMÍLIA

OFICIAL DE JUSTIÇA - TJAL - 2018 – FGV
MAGISTRATURA ESTADUAL - TJAM - 2013 – FGV

DIREITOS DAS OBRIGAÇÕES

PROCURADORIA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO MATO GROSSO - 2013 – FGV

DIREITOS DAS SUCESSÕES

DEFENSOR PÚBLICO – DPE/RJ – 2021 - FGV

RESPONSABILIDADE CIVIL

JUIZ DO TRABALHO – CONCURSO UNIFICADO – 2023 – FGV
ANALISTA JUDICIÁRIO - TJAL - 2018 – FGV
MAGISTRATURA ESTADUAL - TJAM - 2013 – FGV

PESSOA JURÍDICA

MAGISTRATURA ESTADUAL - TJPR - ANO: 2021 - FGV

DIREITO EMPRESARIAL

PROCURADOR DO ESTADO – AGE-MG – 2023 - FGV

DIREITO PENAL
PACOTE ANTICRIME

OFICIAL DE JUSTIÇA – TJRN – 2023 – FGV

APLICAÇÃO DA LEI PENAL

JUIZ DE DIREITO – TJPR – 2024 – FGV
MAGISTRATURA ESTADUAL - TJPE - 2023 - FGV
TÉCNICO LEGISLATIVO – SENADO FEDERAL – 2022 – FGV

APLICAÇÃO DA PENA

DEFENSOR PÚBLICO – DPE/RJ – 2021 – FGV
MAGISTRATURA ESTADUAL - TJAM - 2013 – FGV

CRIMES

ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT13 – 2023 – FGV
OFICIAL DE JUSTIÇA – TJDFT – 2022 – FGV
INVESTIGADOR - PCAM - ANO: 2022 - FGV
ESCRIVÃO - PCAM - ANO: 2022 – FGV
MAGISTRATURA ESTADUAL - TJPR - ANO: 2021 - FGV
ANALISTA DO MP - MPE-GO - ANO: 2022 - FGV
DELEGADO DE POLÍCIA – PCMA – 2012 – FGV
ANALISTA JUDICIÁRIO - TJAL - 2018 – FGV
DELEGADO DE POLÍCIA - PCMA - 2012 – FGV

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ANALISTA JUDICIÁRIO - TJRO - ANO: 2021 - FGV

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TUTELA

PROCURADOR DO MUNICÍPIO - PGM-NITERÓI-RJ - ANO: 2023 – FGV

PRECATÓRIOS

CONSULTOR LEGISLATIVO – SENADO FEDERAL – 2023 – FGV

COMPETÊNCIA

ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT-SC - 2017 – FGV
OFICIAL DE JUSTIÇA - TJRO - 2015 - FGV

EXECUÇÃO

NOTÁRIO – TJRJ – 2022 – FGV
OFICIAL DE JUSTIÇA - TJRO - ANO: 2021 - FGV
OFICIAL DE JUSTIÇA – TRT/SC – 2017 - FGV

FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO

PROCURADOR DO ESTADO – AGE-MG – 2023 - FGV

PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

NOTÁRIO – TJRJ – 2022 – FGV
ANALISTA JUDICIÁRIO – TJBA – 2014 - FGV

PROCESSO E PROCEDIMENTO

OFICIAL DE JUSTIÇA – TJRN – 2023 – FGV
OFICIAL DE JUSTIÇA – TJDFT – 2022 – FGV
PROMOTOR DE JUSTIÇA – MPE/GO – 2022 – FGV

PROVAS

ANALISTA JUDICIÁRIO – TJRJ – 2014 - FGV

DIREITO PROCESSUAL PENAL
CITAÇÃO

OFICIAL DE JUSTIÇA - TJAL - 2018 – FGV

COMPETÊNCIA

DELEGADO DE POLÍCIA – PCRN – 2021 - FGV
ANALISTA JUDICIÁRIO - TJRJ - FGV - 2014
DELEGADO DE POLÍCIA - PCAP - 2010 – FGV

INQUÉRITO POLICIAL

DELEGADO DE POLÍCIA - PCAP - 2010 – FGV
DELEGADO DE POLÍCIA - PCMA - 2012 – FGV
DELEGADO DE POLÍCIA - PCAP - 2010 – FGV

PRISÃO

MAGISTRATURA ESTADUAL - TJPE - 2023 - FGV
DELEGADO DE POLÍCIA – PCRN – 2021 - FGV

DIREITO TRIBUTÁRIO
PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO

PROCURADOR DO MUNICÍPIO - PGM-NITERÓI-RJ - ANO: 2023 – FGV

IMUNIDADE E ISENÇÃO

AUDITOR FISCAL – ICMS/MT – 2023 – FGV

IMPOSTOS MUNICIPAIS

AUDITOR – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – 2024 – FGV
PROCURADOR DO MUNICÍPIO - PGM-NITERÓI-RJ - ANO: 2023 – FGV

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

MAGISTRATURA ESTADUAL - TJPE - 2023 - FGV
AUDITOR FISCAL - ICMS/ES - ANO: 2021 – FGV

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

DELEGADO DE POLÍCIA - PCAP - 2010 – FGV

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

ADVOGADO DO SENADO FEDERAL – 2023 - FGV

PROCESSO TRIBUTÁRIO

PROCURADOR DO ESTADO - AGE-MG - ANO: 2023 - FGV

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PROCURADOR DO MUNICÍPIO - PGM-NITERÓI-RJ - ANO: 2023 – FGV

EMPREGADO PÚBLICO

PROCURADOR DO MUNICÍPIO - PGM-NITERÓI-RJ - ANO: 2023 – FGV

DISPENSA

PROCURADOR DO MUNICÍPIO - PGM/NITERÓI-RJ – 2014 - FGV

RESPONSABILIDADE TRABALHISTA

OFICIAL DE JUSTIÇA – TRT/SC – 2017 - FCC
ANALISTA - DOCAS/BA – 2016 - FGV
ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/SC – 2017 - FGV

PROCESSO E PROCEDIMENTO

OFICIAL DE JUSTIÇA - TRT12 – 2017 - FGV
ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT12 – 2017 – FGV

EXECUÇÃO

PROCURADOR DO MUNICÍPIO - PGM-NITERÓI-RJ - ANO: 2023 – FGV

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PROCURADOR DO ESTADO – AGE-MG – 2023 - FGV
MAGISTRATURA ESTADUAL - TJPR - ANO: 2021 – FGV

ORÇAMENTO (AFO)

PROCURADOR DO MUNICÍPIO – PGM-NITERÓI-RJ – 2023 – FGV
ANALISTA LEGISLATIVO – CÂMARA DOS DEPUTADOS – 2023 – FGV
ANALISTA – FHEMIG – 2023 – FGV
ANALISTA JUDICIÁRIO – TJRN – 2023 – FGV
PROCURADOR DO ESTADO - AGE-MG - ANO: 2023 - FGV
TRIBUNAIS DE CONTAS - MPC/TCE-AM - ANO: 2021 - FGV

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