Questões Discursivas de Direito Administrativo

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Exemplos de questões discursivas:

Oficial de Justiça - STJ - Superior Tribunal de Justiça - Ano: 2018 - Banca: CESPE - Direito Administrativo - Ato Administrativo - A segurança jurídica tem muita relação com a ideia de respeito à boa-fé. Se a administração adotou determinada interpretação como a correta e a aplicou a casos concretos, não pode depois vir a anular atos anteriores, sob o pretexto de que os mesmos foram praticados com base em errônea interpretação. Se o administrado teve reconhecido determinado direito com base em interpretação adotada em caráter uniforme para toda a administração, é evidente que a sua boa-fé deve ser respeitada. Se a lei deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, por respeito ao princípio da segurança jurídica, não é admissível que os direitos do administrado fiquem flutuando ao sabor de interpretações jurídicas variáveis no tempo. Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo. p. 85 (com adaptações). Considerando que o texto apresentado tem caráter estritamente motivador, elabore uma dissertação a respeito dos atos administrativos e da segurança jurídica no direito administrativo brasileiro, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 os elementos de validade do ato administrativo e os critérios para sua convalidação; [valor: 14,00 pontos] 2 distinção entre ato administrativo nulo, anulável e inexistente; [valor: 10,00 pontos] 3 o controle exercido de ofício pela administração pública sobre os seus atos e o dever de agir e de prestar contas. [valor: 14,00 pontos]
 
- Resposta: 1 Quanto ao primeiro item, espera-se que o candidato aponte os elementos ou requisitos de validade dos atos administrativos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) e considere quais deles são sujeitos à convalidação (competência e forma). Além disso, o candidato deve discorrer sobre a autorização legal do art. 55 da Lei n.º 9.784/1999 (Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração) para a convalidação dos atos pela própria administração em proteção aos princípios da segurança jurídica e proteção da confiança e boa-fé dos administrados. 2 No segundo item, o candidato deve discorrer sobre a distinção entre as três modalidades descritas (nulos, anuláveis e inexistentes), detalhando que o ato inexistente não reúne os elementos essenciais à sua formação, ou seja, que ele não produz qualquer efeito jurídico; que o ato administrativo nulo é o praticado contra disposição legal e insuscetível de convalidação (como o praticado em desvio de finalidade ou abuso de poder); e os anuláveis, aqueles que contenham vícios de menor gravidade e que, por isso, podem ou devem ser convalidados pela administração pública com o objetivo de promover a segurança jurídica. 3 Por fim, o terceiro item exige do candidato uma explanação mais geral sobre o controle da administração sobre seus próprios atos, que pode explorar os mecanismos constitucionais e legais de controle interno da administração pública, mas deve, necessariamente, tratar do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo e do poder autotutela da administração enquanto dimensões do dever de agir e de prestar contas, inclusive o poder-dever de cautela, assim como de revogar, anular e convalidar os atos administrativos, como tratado nos arts. 53, 54 e 55 da Lei n.º 9.784/1999.

Agências Reguladoras - ANAC - Ano: 2016 - Banca: ESAF - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Serviços Públicos - A respeito dos serviços públicos no ordenamento jurídico pátrio, a Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB assim dispõe: “Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I. o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II. os direitos dos usuários; III. política tarifária; IV. a obrigação de manter serviço adequado.” Tendo como norte o dispositivo constitucional acima transcrito, elabore um texto coeso, de no mínimo 45 e no máximo 60 linhas, que aborde os seguintes aspectos da temática acima referida. a) A relação entre o Estado e a iniciativa privada no que toca às atividades objeto dos serviços públicos regulados pelo Art. 175 da CRFB. b) A diferenciação existente entre os serviços públicos de que trata o Art.175 da CRFB e os serviços públicos prestados pelo Estado em atendimento aos direitos constitucionais sociais, detalhando a relação do Estado com a iniciativa privada na prestação desses últimos. c) A adequação dos serviços a serem prestados, que consiste concomitantemente em obrigação precípua do prestador do serviço e direito básico dos usuários.d) A regulação e controle dos serviços públicos, expondo a modelagem adotada no ordenamento jurídico brasileiro. e) O princípio da proporcionalidade, que deve inspirar as escolhas públicas acerca da regulação e controle. 


Tribunais de Contas - Concurso: TCE-RS - Ano: 2014 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Administração Direta e Indireta - Determinado município do Estado do Rio Grande do Sul necessita incrementar seus investimentos em mobilidade urbana e ampliar a oferta de serviços públicos aos cidadãos. Contudo, enfrenta constrições orçamentárias e financeiras, razão pela qual pretende buscar capital privado para ajudar a suportar tais investimentos. Por outro lado, a referida municipalidade intenta realizar tais investimentos em prazo acelerado e, para tanto, busca alternativas para reduzir os prazos envolvidos nos procedimentos de contratação a que se sujeita ordinariamente. Considerando esse cenário, com base nas disposições previstas na Constituição Federal e na legislação vigente, responda, fundamentadamente, às seguintes indagações: a. Na hipótese de o Município pretender realizar os referidos investimentos por intermédio de entidade integrante de sua Administração indireta, qual o tipo de entidade propicia a participação de capital privado nos investimentos necessários? b. Qual o regime jurídico ao qual a referida entidade se submete e quais os requisitos para a sua criação? Poderá contratar e demitir seus empregados sem as mesmas constrições aplicáveis aos servidores da Administração direta? c. No que diz respeito à contratação das obras e serviços necessários para a ampliação da oferta dos serviços públicos aos cidadãos, a referida entidade deverá fazê-la mediante prévio procedimento licitatório ou poderá adotar procedimentos mais céleres? A referida entidade poderá prestar serviços públicos à população ou apenas realizar as obras e aquisições necessárias para a disponibilização dos serviços pela Administração direta?
 
- Resposta: A. A entidade que propicia participação de particulares em seu capital social é a sociedade de economia mista. B. Referida entidade submete-se ao regime jurídico de direito privado, com a aplicação dos princípios da Administração Pública, conforme artigos 173, parágrafo 1º, II e 37 da Constituição federal. Exige-se prévia autorização legislativa para a criação da referida entidade, conforme artigo37, XIX. Seus empregados estão sujeitos ao regime celetista e, portanto, não gozam de estabilidade, podendo ser demitidos com ou sem justa causa, nos termos da legislação trabalhista. Para a contratação de pessoal, necessário o prévio concurso público, salvo para os cargos de livre provimento, conforme art. 37, II, da Constituição Federal. C- Conforme expresso no art. 37 da CF e art. 1º, parágrafo único da Lei 8.666/93, as sociedades de economia mista sujeitam-se ao prévio procedimento licitatório para a contratação de obras e serviços, observadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas no referido diploma legal. A sociedade de economia mista também pode prestar os referidos serviços públicos à população, se assim previsto na lei autorizativa e em seu objeto social. Trata-se de exemplo de descentralização administrativa.

Advogado - Concurso: Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - RJ - Ano: 2014 - Banca: CEPERJ - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Recursos - O Ministério Público do Estado W propôs ação civil pública em face do Estado W para que os serviços de saúde do hospital Emergência, público, de administração estadual, fossem regularizados diante da constatação de falta de material para o seu regular funcionamento.  Houve deferimento de medida liminar, havendo recurso que suspendeu os efeitos da decisão. Concomitantemente, o Estado requereu ao Presidente do Tribunal a suspensão dos efeitos da decisão, o que foi deferido, havendo recurso dessa decisão. A partir do caso descrito, responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, analisando a legitimidade, as formas de impugnação às decisões judiciais, os fundamentos da ação. 

Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Agências Reguladoras - Discorra acerca das possibilidades de controle sobre as agências reguladoras. 

Ministério Público Estadual - MPE-PI - Ano:2012 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Poderes Administrativos - Discorra sobre o poder de policia no âmbito do direito administrativo, especificando a sua razão e fundamentação, bem como o seu objeto, finalidade, extensão e limites.
 
- Resposta: Quesitos Avaliados - 1- Apresentação e estrutura textual, legibilidade, respeito às margens e parágrafos). 2- Desenvolvimento do tema. 2.1- Razão: interesse social. 2.2- Fundamento: supremacia do Estado. 2.3 – Objeto: todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional. 2.4 – Ampla extensão: onde houver interesse relevante da coletividade ou do próprio estado haverá correlatamente, igual poder de polícia administrativa para proteção desses interesses (regra, sem exceção). 2.5 – Limites: interesse social e direitos fundamentais do individuo.

 Procuradoria Estadual - Concurso: PGE-MS - Ano: 2012 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Bens Públicos - Explique fundamentadamente as características essenciais do instituto do aforamento de bens públicos e esclareça se um bem publico, aforado a um particular, pode ser objeto de desapropriação do Estado.
 
 - Resposta: O aforamento é regime dominial de natureza pública, correlato ao antigo regime civil da enfiteuse e que se aplica a  bens imóveis da  União, sendo regulado  pelas disposições dos Decretos-Lei  n2 9.760146 e 2.398/87 e Lei n2 9.636/98. Em tal regime, a União permanece coma titular do domínio direto do imóvel, podendo alienar a outro sujeito o domínio do bem, o foreiro - denominação do titular do domino - pode usar, gozar e dispor do imóvel com prerrogativas de proprietário, visto que é titular de direito de natureza real sobre o bem aforado. Remanesce em favor da União, na qualidade de senhorio, o direito de receber uma importância anual, denominada "foro" (art. 101, do Decreto-Lei  n' 9.760/46). O não pagamento do faro durante três anos consecutivos ou  quatro intercalados, leva a caducidade do aforamento, também denominada "comisso', sendo possível a revigoração do aforamento com o pagamento dos foros em atraso. Além do faro, a transferência onerosa do domínio (WI este sujeita ao pagamento de importância denominada "laudêmio" a União  (art. 32 do Decreto-Lei 2.398/87). O aforamento constitui em favor do foreiro direito real de natureza perpetua e transmissível! per sucessão, porem sujeito a resolução, nas hipóteses legais (art. 103 do Decreto-lei n2 9.760/46). A lei permite, mediante pagamento de importância correspondente ao valor do domínio direto - legalmente estimado em 17% do valor do domínio pleno - a "remição" ou "resgate" do aforamento pelo foreiro, nas zonas em que a União estabelecer que não haja mais a necessidade de aplicação do regime de aforamento (art. 123 do Decreto-Lei n 9.760/46). Pela remição, o foreiro se toma titular do domínio plena da propriedade. Tendo em vista que no regime do aforamento ha uma divisão do direito de propriedade em duas dimensões, sendo que o domínio útil passe a ser titularizado por um particular, não na empecilho para que haja a desapropriação do domínio útil por outro ente político. Todavia, o domínio pleno não é passível de desapropriação, por força do disposto no art. 22, § 22 do Decreto-Lei n2 3.665/41.

Delegado de Polícia - Concurso: PCMA - Ano: 2012 - Banca: FGV - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Administração Direta e Indireta - A agência reguladora de serviços públicos concedidos do Estado X outorgou, em concessão, determinado serviço público para a pessoa jurídica de direito privado ABCD, tendo como área de abrangência quatro municípios: A, B, C e D. O referido contrato de concessão estabelecia uma meta de universalização do serviço de modo que a concessionária deveria aumentar em 10% o atendimento do serviço público para cada um dos 4 primeiros anos de concessão, de modo que, ao final, o atendimento fosse majorado em 40%. Sabendo que os municípios possuem números praticamente iguais de usuários, a concessionária ABCD decidiu que atenderia ao contrato de concessão da seguinte forma: no primeiro ano aumentaria em 40% o atendimento só no município A, no segundo faria o mesmo em B, no terceiro ano em C e no último ano em D. Desta forma, a meta seria atingida e a concessionária não teria que ampliar a sua rede ao mesmo tempo nos vários municípios. Confiante em tal proposta, já que o Diretor Técnico da Agência é profissional experimentado da área e que propostas idênticas já haviam aprovadas em outras concessões iguais realizadas pela agência, apenas por regra contratual, submeteu o plano à agência, que o aprovou, por unanimidade de sua Diretoria. Ocorre que uma associação de moradores do município D, inconformada com a forma como iria ser prestado o serviço por entender ser desrespeitoso com os moradores do município D, pediu a reavaliação da situação à agência reguladora que acabou, após nova análise técnica e financeira, por ceder aos apelos e determinou a mudança no cronograma antes estabelecido, determinando o cumprimento das metas de forma proporcional e ao mesmo tempo em todos os municípios. Assim, sem modificação quantitativa nem qualitativa no contrato de concessão, determinou que a concessionária atendesse conjuntamente a todos os municípios a razão de 10% casa ano. Sabendo que a referida Agência Reguladora possui todas as características apontadas pela doutrina como necessárias a essa qualificação, responda aos itens a seguir: 1- Como a concessionária ABCD estava mobilizada para atuar em apenas um município a cada ano, ela pretende recorrer administrativamente ao Secretário de Estado ao qual está vinculada a referida agência e até propor medida judicial sobre a questão. Diante desse fato, analise os argumentos favoráveis a desfavoráveis a atuação pretendida. 2- Sabendo que o Chefe do Poder Executivo está insatisfeito com a Diretoria da Agência, poderia ele exonerar os diretores? Justifique, citando a evolução da jurisprudência do STF sobre o assunto. 3- Considerando que o Diretor Técnico está no final de seu mandato e o risco de “captura” é um dos principais problemas que aflige as Agências, explique quais as medidas que podem ser adotadas para minimizá-lo.

- Resposta: Organização Administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; organização administrativa: administração direta e indireta. 6. Ato administrativo: conceito; requisitos; validade; eficácia; atributos; extinção; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. 9. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. 10. Controle da administração: administrativo; legislativo e judiciário.). Item I Pontuação - Apesar do Parecer Normativo nº AC-51 da AGU, permitindo recurso hierárquico impróprio no âmbito federal. A doutrina de forma majoritária afirma que inexistindo previsão legal de sua existência a concessionária ABCD não poderá interpor recurso ao Secretário de Estado. Quanto ao mérito, o candidato deve abordar que o ato administrativo, quando discricionário, apresenta uma área a qual o Judiciário não pode se imiscuir, vez que representa o juízo de conveniência e oportunidade do Administrador Público. Apesar disso, no caso narrado, poderia o Judiciário amparar a pretensão da ABCD se entender que a mudança do que havia sido anteriormente, e em outras oportunidades, aprovado pela própria agência, violaria o princípio da segurança jurídica (nemopotestvenire contra factumproprium). Item II - A jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que é constitucional a lei da agência fixar mandato a prazo fixo para os diretores, vedando o chefe do Poder executivo de exonerar ad nutum os diretores. Alterando o entendimento primeiro do E. STF consubstanciado no Enunciado nº 25 de sua Súmula em sentido contrário. Item III - Devem ser criadas normas que inibam os dirigentes de agências reguladoras de atuar em favor do interesse de grupos econômicos nos quais tenham trabalhado, como é exemplo a regra da quarentena. Devem ser incentivados os controles sociais realizados pelos consumidores e usuários interessados, por meio, por exemplo, de consultas e audiências públicas.

Delegado de Polícia - PCRS - 2009 - IBDH - Direito Administrativo - Serviços Públicos- Prefeito de Município, com a finalidade de atender necessidade emergencial demonstrada, encaminhou para a Câmara de Vereadores, em regime de urgência, projeto de lei autorizando a contratação emergencial de agentes públicos. A lei foi aprovada. De acordo com o texto legal, a Administração Municipal foi autorizada a contratar, pelo período de um ano, sem concurso publico, 20 agentes, a serem selecionados com base em critérios estabelecidos na lei. Foi contratado o número de servidores autorizado. Decorridos três meses, e saneado o problema que gerou a necessidade emergencial, 12 dos servidores selecionados foram transferidos para outras atividades na Prefeitura Municipal, tendo em vista necessidades surgidas neste período de tempo. Analise os atos administrativos em questão, sob o prisma da sua legalidade ou nulidade, de forma fundamentada.

Defensoria Pública Estadual - DPE-MS – 2009 – VUNESP - Direito Administrativo - Poderes Administrativos - Defina, de forma objetiva, a aplicação da proporcionalidade ao exercício do poder de polícia.

Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano:2012 - Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Bens Públicos- Em ação civil pública, foi o Estado condenado a prover todos os imóveis, onde haja atendimento a população, de plenas condições de acessibilidade para pessoas com necessidades especiais, inclusive cadeirantes. 0 Estado é locatário de imóvel onde funciona a sede de uma Secretaria, no qual é atualmente inviável o ingresso em cadeira de rodas, por haver apenas escadas. A Secretaria, antes de dotar a entrada de uma rampa, consulta a Procuradoria Geral do Estado para saber se a obra deve ou não ser feita, considerando que o imóvel não pertence ao Estado e o locador, a quem deu ciência, manifestou discordância por escrito. Indaga ainda, sendo omisso o contrato, se o custo deve ser suportado pelo Estado ou pelo locador, bem como se, pago pelo erario, haveria direito de retenção ao final do prazo locatício. Na qualidade de Procurador do Estado designado para parecer, apresente os argumentos para responder a consulta.

Tribunais de Contas - TCU - 2010 - CESPE - Direito Administrativo - Controle Administrativo - Redija um texto dissertativo acerca dos sistemas de controle na administração pública, em conformidade com a Constituição Federal de 1988. Ao elaborar seu texto, discorra sobre os mecanismos de controle inseridos no ordenamento constitucional, abordando, necessariamente, a classificação doutrinária quanto aos seguintes aspectos: A) momento em que se realiza; C) órgãos responsáveis pelo seu exercício; C) natureza ou tipo de controle.

Procuradoria Legislativa - Concurso: PGM - Câmara de Pouso Alegre - MG - Ano: 2012 - Banca: FUMARC - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Improbidade Administrativa - O prefeito do Município de Cidade Pacata promoveu a arrecadação de recursos oriundos de outorga onerosa do direito de construir. Entretanto, o prefeito aplicou indevidamente tais recursos na organização da festa anual do aniversário da cidade. ANALISE o instituto da outorga onerosa do direito de construir, EXPLIQUE qual a destinação juridicamente adequada para os recursos arrecadados por meio deste instrumento e DESCREVA quais as possíveis consequências jurídicas da conduta do prefeito.

SUMÁRIO
  • Administração Direta e Indireta-4
  • Agências Reguladoras-15
  • Atos Administrativos-19
  • Bens Públicos-38
  • Concurso Público-46
  • Consórcios Públicos-58
  • Contratos Públicos-60
  • Controle Administrativo-89
  • Convênios-94
  • Desapropriação-97
  • Improbidade Administrativa-103
  • Intervenção do Estado na Propriedade-133
  • Lei de Acesso a Informação-137
  • Licitação- 138
  • OSCIP-190
  • Parceria Público Privada (PPP)-191
  • Poderes Administrativos-192
  • Pregão- 197
  • Princípios-199
  • Processo Administrativo-212
  • Responsabilidade Civil-228
  • Serviços Públicos- 250
  • Servidores Públicos-293
  • Terceiro Setor-293
Veja também