COM RESPOSTAS - Direito Processual Penal

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As respostas (gabarito/espelho) deste material foram exclusivamente elaboradas pela banca examinadora. Não há comentários ou anotações extraoficiais. Apenas materiais com indicação de professor/autor na capa é que possuem respostas extraoficiais e atualizadas.

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Exemplos de questões discursivas:

Delegado de Polícia - PCBA - Ano: 2018 - Banca: VUNESP - Direito Processual Penal - Inquérito Policial - ESTUDO DE CASO - Considere a seguinte situação hipotética. O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia encaminha cópia de acórdão ao Ministério Público Estadual, que, por sua vez, remete os autos à Polícia Civil do Estado da Bahia, que finalmente distribui o documento para análise da 1a Delegacia de Polícia de Salvador. Segundo o acórdão, que foi trazido ao conhecimento do Delegado de Polícia, a Corte de Contas julgou, por decisão unânime, irregular o contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Salvador e a Fundação Instituto de Pesquisas em Diagnósticos por Imagem, aos 6 de junho de 2016, cujo objeto era a realização de exames de imagem em geral, como Raios-X e Ultrassonografias, para a população atendida pelas unidades de saúde municipais, em especial nas Unidades de Pronto Atendimento – UPAs e nos Multicentros. Consta do processo administrativo, cuja cópia também foi encaminhada, que a dispensa de licitação fundou-se no art. 24, inciso XIII, que afirma ser dispensável a licitação “na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos”. Segundo o Tribunal de Contas, a infringência estaria na dispensa de licitação, posto que esta não seria aplicável ao caso em tela, por falta de justificativa, em razão do objeto contratado ser comum. Ainda segundo a Corte de Contas, ficou demonstrado que os exames contratados são realizados por outros estabelecimentos particulares por preços 30% mais baratos, em média. Se você recebesse a documentação referida na qualidade de Delegado de Polícia, caberia a instauração de Inquérito Policial? Justifique sua resposta, levando em conta os aspectos procedimentais e materiais envolvidos no caso.
 
- Resposta: SIM, pois a autoridade tem a obrigação de instaurar o inquérito policial, independentemente de provocação, sempre que tomar conhecimento imediato e direto do fato criminoso. No caso em tela, a informação enviada pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia consiste em uma notitia criminis, que provocou o conhecimento do fato por parte da autoridade policial (Código de Processo Penal, art. 5.º, inciso I). Do ponto de vista material, o art. 89 da Lei Federal n.º 8.666/93 prevê que é crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, punido com pena de detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. No caso em tela, a dispensa não está justificada, pois muito embora seja possível a dispensa da licitação para contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, nos termos do art. 24, inciso XIII, da Lei Federal n.º 8.666/93, a contratação não possui tal objeto. A contratação tem como objeto uma prestação de serviços comum, de exames de imagem, logo, não se relaciona com pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional das unidades da Secretaria Municipal de Saúde. Isso faz com que a contratação por dispensa seja injustificada, por inexistir a razão que lhe motivaria. Como prescreve o art. 26, caput, e parágrafo único, inciso II, da Lei de Licitações, a dispensa deve ser necessariamente justificada, devendo constar as razões de escolha do fornecedor ou executante. Ora, só haveria sentido em contratar uma instituição de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, se a Secretária Municipal visasse a obter com a contratação uma pesquisa, o ensino de algo ou, ainda, o aperfeiçoamento de suas ações. Assim, um mero contrato de prestação de serviços de imagem não justifica a dispensa, porque qualquer prestador da área poderia fornecer os serviços, não sendo necessário que uma instituição de pesquisa o fizesse. Há que se considerar, ainda, que conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização do delito previsto no art. 89 da Lei de Licitações, é necessária comprovação de efetivo prejuízo ao Poder Público e que, com a conclusão do Tribunal de Contas de que os preços praticados pela Fundação foram cerca de 30% superiores àqueles praticados pelo mercado, há fortes indícios de ocorrência dano ao Erário no sobrepreço praticado. Havendo, assim, elementos que apontam para a materialidade do crime, certamente cabe a instauração de inquérito policial para apuração da autoria e consolidação das provas da materialidade. Por tais razões, a resposta deve ser afirmativa, no sentido de que inexiste justificativa para a dispensa, o que, em tese, implica na possibilidade de cometimento do crime do art. 89 da Lei Geral de Licitações, cuja ação penal é pública e incondicionada. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E GRADE Descrição Pontuação Máxima N1 - Obrigação de instaurar diante da notitia criminis 6 N2 - Crime previsto na Lei de Licitações (dispensa irregular) 6 N3 - Dispensa realizada não obedece às previsões legais e o preço foi 30% superior ao praticado pelo mercado 6,5 N4 - Ausência de justificativa para dispensa 6,5 N5 – Descontos -1 TOTAL 25 Observações: 1. Problemas relacionados à falta de objetividade, clareza, ortografia e ao não emprego da norma culta da língua portuguesa implicarão em prejuízo da nota atribuída, descontando-se até 1 ponto da nota total da questão. 2. Se a resposta for negativa ou omissa ao apontar na resposta uma decisão sobre o cabimento ou não da instauração de Inquérito Policial, a nota da questão será ZERO. Tal conduta – arquivamento – não se justifica perante os elementos constantes do caso proposto e nem diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque os julgados dos Tribunais Superiores indicam a predominância do entendimento de que para a Concurso Público consumação do crime previsto no art. 89 da Lei Federal n.º 8.666/93 é necessário o dolo específico (ou elemento subjetivo do tipo) de causar lesão ao Erário e a comprovação do efetivo prejuízo (ver, no Supremo Tribunal Federal, Inq. 2.482/MG e no Superior Tribunal de Justiça, APn 480-MG e AgRg no REsp 1499915/PR). Pois bem, os Tribunais de Contas não analisam tais aspectos sob a ótica do direito penal, de modo que seria necessária a instauração de inquérito exatamente para apurar se estão, ou não, presentes ao menos de forma indiciária, os requisitos necessários à propositura da ação penal. Assim, um arquivamento ou uma oferta de denúncia, na forma como o caso foi exposto, seria uma conduta inadequada, por prematura ou açodada, pois haveria que se perquirir da intenção do agente e da ocorrência do prejuízo. Da mesma forma, a afirmação da atipicidade da conduta ensejar a não instauração de inquérito, por se tratar de um serviço, também não mereceu pontuação, pois o tipo penal de dispensa irregular de licitação não faz qualquer menção a uma espécie de objeto. Ou seja, independentemente se o objeto é aquisição de bens ou prestação de serviços, a dispensa seria ilícita. 3. CRITÉRIOS DE N1 – Foram aceitas como corretas as respostas que apontaram que o recebimento da decisão do Tribunal de Contas caracteriza-se como notitia criminis, bem como as respostas que consideraram que o Inquérito Policial teria que ser instaurado em razão de a remessa da decisão do Tribunal de Contas, pelo Ministério Público caracterizar uma requisição, considerando as hipóteses dos incisos I e II do art. 5.º do Código de Processo Penal. 4. CRITÉRIOS DE N2 – Para pontuar no item N2 era necessária a correta identificação do delito, qual seja, o crime de dispensar irregularmente licitação, conforme previsto no art. 89 da Lei Federal n.º 8.666/93. Não foram consideradas corretas as respostas que afirmaram a ocorrência do crime de fraude à licitação, pois este é o tipo penal previsto no art. 90 da referida Lei de Licitações, em que ocorrer ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, que tenham por finalidade suprimir o caráter competitivo do procedimento licitatório. 5. CRITÉRIOS DE N3 – Neste item foram considerados dois elementos para a atribuição de nota máxima: a impertinência da dispensa para um serviço comum que não precisaria ser realizado por uma instituição de pesquisa; o valor praticado estar significativamente acima daquele praticado pelo mercado, o que indicaria possível prejuízo ao Erário, cuja comprovação é exigida para a configuração do crime, de acordo com a já citada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Na falta de um dos dois elementos, a nota atribuída foi parcial. 6. CRITÉRIOS DE N4 – As respostas que fizeram alusão a um suposto foro de prerrogativa de função do Prefeito também foram consideradas incorretas no critério de correção, já que o enunciado, em momento algum, afirma que o Prefeito participou da dispensa de licitação. Muito pelo contrário, o enunciado é omisso, propositadamente, no quesito autoria, para que houvesse fundamento para instauração de inquérito já que haveria indícios de materialidade, mas nenhuma informação sobre a autoria. DIREITO PENAL: Lei Federal nº 8.666/1993 (crimes nas licitações e contratos da administração pública). DIREITO ADMINISTRATIVO: Licitações. Objeto e finalidade. Destinatários. Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo, controle judicial, controle legislativo.

Defensoria Pública Estadual - DPE-PA - Ano: 2015 - Banca: FMP - Direito Processual Penal - Prisão - Disserte sobre o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), apontando seu conceito, aplicação e principais críticas (10 pontos).
 
- Resposta:  O Regime Disciplinar Diferenciado é uma espécie de sanção administrativa, aplicável no âmbito da execução penal, destinado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que pratiquem fato previsto como crime doloso (que também constitui falta grave) e ocasione subversão da ordem ou disciplina internas (art. 52, caput, da Lei de Execução Penal), bem como, apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade, ou sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando (§§ 1º e 2º). Essa modalidade de sanção administrativa possui as seguintes características: I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada; II - recolhimento em cela individual; III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas; IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol. A respeito das críticas, parcela da doutrina sustenta a inconstitucionalidade do instituto, por se tratar de modalidade de pena cruel, vedada pelo art. 5º, XLVII, da Constituição Federal, bem como, ferir a dignidade da pessoa humana, garantida pelo art. 1º, III, da CF, indo de encontro aos direitos humanos defendidos pelo art. 4º, II, da Carta Magna. Considera-se, ainda, que o isolamento celular expõe a perigo a integridade física e moral do preso (condenado ou provisório), em contrariedade à previsão do § 1º do art. 45 da LEP. Nesse sentido, citar o julgamento do caso Bámaca Velásquez v. Guatemala (2000), em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos reiterou o entendimento de que “o isolamento prolongado e a incomunicabilidade coativa a que se vê submetido a vítima representam, por si mesmos, formas de tratamento cruel, e desumano, lesivas da integridade psíquica e moral da pessoa e do direito de todo detido ao respeito devido à dignidade inerente ao ser humano. Essa incomunicabilidade produz, no preso, sofrimentos morais e perturbações psíquicas, coloca-o numa situação de particular vulnerabilidade e aumenta o risco de agressão e arbitrariedade nos centros prisionais”. Ademais, sustenta-se que as hipóteses estabelecidas no art. 52 da LEP são demasiado vagas, causando insegurança jurídica quanto à subsunção do fato à norma, porquanto o conceito de “alto risco para a ordem e segurança do estabelecimento e da sociedade” se mostra bastante etéreo, não se tendo parâmetros certos e objetivos para determinar o cumprimento desse regime. Conceito e aplicação (3 pontos); Críticas (5 pontos); Precedente da Corte Interamericana (2 pontos).


Defensoria Pública Estadual - Concurso: DPE-RS - Ano: 2014 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Processual Penal - Assunto: Processo e Procedimento - Pedro é denunciado, juntamente com Manuel, Joaquim e Theo, todos primários e presos cautelarmente ante a conversão do flagrante em prisão preventiva ( a gravidade do delito, o clamor público decorrente da morte de uma criança de dois anos de idade e a necessidade de evitar a reiteração da conduta serviram de substrato para decretar-se a prisão com a finalidade de garantir a ordem pública), por suposto cometimento dos fatos definidos no art. 121, §2º, I e IV, e no art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, e ainda no art. 33 e no art. 35, ambos da Lei nº 11343/2006.O fato ocorreu em 23 de janeiro de 2014 e o inquérito foi concluído em 14 de fevereiro de 2014. Oferecida denúncia dois dias após, o juiz imediatamente a recebeu ele terminou a citação dos acusados, que apresentaram resposta à acusação, ocasião em que arrolaram, no todas vinte testemunhas. Aberta vista dos autos ao Ministério Público, foi designada audiência para inquirição de testemunhas, tendo em vista não ser hipótese de absolvição sumária. No dia 29 de abril de 2014 foram ouvidas quatro das sete testemunhas arroladas na denúncia. Duas delas e a vítima sobrevivente, também arrolada, não foram localizadas, me deixaram de comparecer. A outra testemunha, um policial militar, por estar em férias, também não compareceu. Fornecidos novos endereços pelo Ministério Público, foi designada nova data para o dia 3 de julho de 2014, oportunidade em que foram ouvidas duas testemunhas, exceção do policial militar e da vítima - esta não foi novamente localizada, ao passo que o policial estava em "viagem de serviço". Marcada nova audiência para 22 de setembro de 2014, nesta data foi inquerido o miliciano. A vítima, porém, em que pese finalmente localizada e intimada, não compareceu. Com vista dos autos, insistiu o ministério público na sua inquirição, postulando a condução. No dia 13 de novembro de 2014 foi colhido o depoimento da vítima. Em 5 de janeiro de 2015 foram ouvidas 11 testemunhas arroladas pela defesa, havendo desistência quanto às demais. Na solenidade, o juiz não interrogou os acusados, afirmando que antes deveriam vir aos autos os laudos toxicológicos definitivos referentes às substâncias apreendidas, o que ainda não ocorreu. Com base no exposto, como Defensor Público que atua na defesa de Pedro, responda: a- é possível postular a revogação da prisão preventiva? Fundamente. ; b- Há, considerando-se a marcha processual informada, excesso de prazo caracterizador do constrangimento ilegal? Análise hipótese, fazendo alusão aos prazos processuais legalmente previstos para a duração da instrução e discutindo o posicionamento jurisprudencial dominante com relação à situação narrada.
 
 - Resposta:ABORDAGEM ESPERADA: Na avaliação das provas dissertativas será considerado conhecimento técnico jurídico, a capacidade teórica e à prática de fundamentação jurídica, bem como a influência e a coerência da exposição, a correção gramatical e a precisão da linguagem jurídica. a- Sim. É possível. Argumentos, que devem vir acompanhadas de fundamentação: (1) a excepcionalidade da medida em virtude do princípio constitucional da presunção de inocência (CF, art. 5, LXXVII); (2) a inconstitucionalidade da garantia da ordem pública como fundamento para a decretação da prisão preventiva; (3) ainda que admitamos a legitimidade de uma fundamentação com base na garantia da ordem pública, pressuposta constitucionalidade, ha impossibilidade de que ai se venha a enquadrar a gravidade genérica (súmula do STF aplicada analogicamente)  , o clamor público (argumento que não serve ao processo)  e a presumida reiteração delituosa (duplamente violador do princípio do estado de inocência). Neste ponto, qualquer decisão deve vir lastreada em argumentos concretos, suficientemente demonstrados em cada caso concreto; b- premissa importante: por força das regras de conexão previstas no Código de Processo Penal (art. 78, I), adota-se o procedimento para apuração dos crimes dolosos contra a vida, regulado pelo artigo 406 e seguintes do diploma processual, relevante qualquer referência à dispositivo pertinente a rito diverso. Em vista disso, a instrução deve ser concluída no prazo máximo de 90 dias, conforme o artigo 412, o que não ocorreu na hipótese subjacente. Tal fato configura constrangimento ilegal, conforme o artigo 648, II. Discutindo posições jurisprudenciais, importante referir que os tribunais superiores vêm adotando, em alguns julgados, a doutrina dos três critérios, para que em cada caso concreto - com a finalidade de aferir o excesso de prazo- seja avaliada (a)a complexidade da causa; (b) a atividade judicial; e (c) o comportamento das partes processuais. Tal entendimento poderia funcionar  em desfavor da postulação no caso concreto, uma vez que se trata de demanda teoricamente complexa, com vários réus e vários fatos, o que poderia justificar teoricamente , segundo entendem , o expresso de prazo na primeira fase do procedimento do júri.

 
Magistratura Estadual - Concurso: TJPE - Ano: 2013 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Processual Penal - Assunto: Execução Penal - Discorra sobre as seguintes questões relacionadas à execução das penas privativas de liberdade: a. Em substituição às condições gerais, pode o juiz estabelecer outra de natureza especial para a concessão de regime aberto ? b. A condição especial ao regime aberto, se cabível, pode equivaler a pena restritiva de direitos ? c. Se condenado em outubro de 2007 por homicídio qualificado cometido em dezembro de 2006, o sentenciado que se encontra em regime fechado poderá pleitear a progressão após o resgate de qual fração da pena? d. No caso anterior, supondo que superados os lapsos necessários, possível promoção direta ao regime aberto ?

 - Resposta: A. Nos termos do art. 115 da Lei de Execução Penal, o juiz pode estabelecer condições especiais para concessão de regime aberto, MAS sem prejuízo das gerais e obrigatórias (incisos I a IV). B. Para que não ocorra indevido bis in idem, “é admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto” (Súmula 493 do STJ). C. Por corresponder a fato anterior a Lei 11.464/07, que alterou a Lei 8072/90, o sentenciado deverá resgatar 1/6 da pena, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal. Norma mais gravosa, não retroage. Nesse sentido, a Súmula 471 do STJ estabelece que “os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei 11.464/07 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. D. Incabível a progressão direta ao regime aberto, sem passagem pelo intermediário. Segundo a Súmula 491 do STJ, “é inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional”.

Defensoria Pública Estadual - DPE-PR - Ano:2012 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Processual Penal - Assunto: Provas - Em janeiro de 2000, um oficial de alta patente da Policia Militar do Estado do Paraná, com o aval da Secretaria de Segurança Pública, solicitou a um Juiz de Direito de uma comarca do interior a quebra de sigilo telefônico dos integrantes de uma organização rural de luta por reforma agraria.  O pedido constava de expediente avulso, nao vinculado a qualquer inquérito ou processo criminal, e estava fundamentado em alegação genérica de que a interceptação poderia ajudar na investigação de um assassinato e de suspeitas de desvios de recursos públicos, tendo sido o pleito deferido sem qualquer fundamentação. No final do mesmo mês e ano, foi requerida a extensão do período de quebra do sigilo telefônico por mais dois meses, a qual foi deferida pelo juízo da comarca, novamente sem fundamentação. Em junho de 2000, foi enviado ao magistrado um relatório relativo a cerca de 400 (quatrocentas) conversas gravadas de dezembro de 1999 a maio de 2000, o qual continha alguns indícios de atividades criminosas (mas nada sobre o assassinato ou sabre o desvio de recursos públicos) e a informação de que as escutas não eram mais necessárias, uma vez que ja tinham servido ao proposito para o qual tinham sido implantadas. Coincidentemente, algumas semanas depois, a Policia Militar promoveu na região várias desocupações de propriedades rurais e a prisao de integrantes da organização rural, ademais,  na  mesma  Opoca,  o áudio  de  inúmeras gravações "vazou" e foi difundido por meios de comunicação de grande audiência, levando o Secretario de Segurança Pública a convocar uma coletiva em que muitos trechos das conversas foram divulgados. Depois de tudo isso, ao se pronunciar pela primeira vez sobre o caso, o membro do Ministério Público() em atuação na comarca requereu que fosse declarada a ilicitude total das provas colhidas, bem como a sua destruição, tendo em vista a ausência de fundamentação dos pedidos e das decisões judiciais, a existência de períodos de gravação que nao estavam acobertados por decisão judicial e a falta de inquéritos e procedimentos regulares que as apoiassem. O juiz indeferiu o pedido, mas, "para não criar maior polemica", determinou que fossem apagadas as gravações referentes aos períodos em relação aos quais não havia expressa autorização judicial, permanecendo integras, porem, as demais gravações e as transcrições das conversas apagadas na parte em que havia indícios de atividade criminosa. O Ministério Publico não utilizou esse material para persecução criminal e o caso foi arquivado. Os trabalhadores rurais atingidos impetraram mandado de segurança contra a decisão do juízo da comarca de não destruir todo o material e exigiram a imediata apuração criminal de responsabilidades dos policiais militares envolvidos, do Juiz de Direito, do Secretario de Segurança Pública, e das pessoas que tinham permitido a divulgação do material pelos Órgãos de comunicação. Passados quatro anos, decisão transitada em julgado considerou que o mandado de segurança nao era o instrumento processual adequado para se alcançar o que os trabalhadores rurais desejavam, as corregedorias da Policia Militar e do Tribunal de Justiça entenderam que não havia elementos suficientes para responsabilizar os policiais ou o magistrado, o CNJ não abriu nenhuma investigação por entender que tudo tinha sido apurado nas instancias estaduais e o Secretario de Segurança Pública foi absolvido das acusações porque considerou-se que as informações por ele difundidas já haviam sido previamente divulgadas por outros. O caso foi levado ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos e, após todos os tramites, a Corte Interamericana condenou o Brasil a, entre outras coisas, tomar providencias para a completa elucidação dos fatos, além de pagar aos trabalhadores prejudicados uma indenização por danos morais. A partir da situação hipotética descrita acima, redija um texto, com fundamentação sucinta, abordando os seguintes tópicos: a. a possibilidade de a Corte exercer a sua competência no caso; b. o esgotamento dos recursos internos a partir de uma perspective favorável aos trabalhadores rurais; c. a indicação de quais direitos da CADH foram violados (no mínimo três), conectando-os com os fatos narrados que poderiam ensejar tais violações. 
 
- Resposta: a.  É plenamente possível que a Corte exerça a sua competência no caso, pois, além de os fatos caracterizarem em tese violações dos direitos protegidos pela CADH, no âmbito territorial de incidência da referida Convenção, ocorreram em data posterior a 1998 (Decreto 4463/2002). b. Os  recursos  internos  foram  devidamente  esgotados.  Instancias judicial e administrativas  foram   provocadas,   mas   não   forneceram   uma   resposta satisfatória e definitiva em um prazo razoável (art. 46 da CADH). cl. No caso, houve violação dos direitos a vida privada, a honra e a reputação reconhecidos no art. 11 da CADH, cumulado com o art. 1.1 da mesma, em função  da indevida interceptação, gravação e divulgação das conversas telefônicas. c2.  Houve ainda afronta ao direito a liberdade de associação reconhecido no art. 16 c/c o art. 1.1 da CADH, pelas restrições indevidamente impostas ao exercício desse direito. c3.  Além disso, ocorreu violas ao dos direitos as garantias judiciais e a proteção  judicial  reconhecidos nos artigos 8.1 e 25 conjugados com o artigo 1.1 da CADH, em razão da falta de aprofundamento da investigação sabre os responsáveis pela divulgação das conversas telefônicas.
 
Delegado de Polícia - Concurso: PCSC - Ano: 2014 - Banca: ACAFE - Disciplina: Direito Processual Penal - Assunto: Busca e Apreensão - O Delegado de Polícia José Carlos tomou ciência, pelo boletim de ocorrência n.º 127∕2014, do furto ocorrido na casa do senhor Pedro Henrique da Silva, de onde subtraíram cinquenta mil reais, que ele havia recebido dias antes, em virtude da venda de algumas cabeças de gado. Instaurado, o devido inquérito policial apurou que o crime foi praticado por Heloísa da Silva, prima da vítima, que o esteve visitando um dia após ele ter recebido o dinheiro. Apurou-se, ainda, que quarenta e cinco mil reais do dinheiro furtado fora usado por Heloísa da Silva para comprar um carro zero quilômetro na revenda WZ Car, o qual foi pago à vista, sendo que o restante do dinheiro foi gasto numa viagem e com outras despesas não identificadas. Heloísa da Silva, para justificar o crescimento de seu patrimônio, vez que tinha um baixo salário, alegou para família quehavia comprado o carro com uma pequena entrada e o restante parcelado, fato que se comprovou, no inquérito, ser inverídico, a partir da cópia da nota fiscal fornecida pela empresa WZ Car. Diante dos indícios veementes da autoria, o Delegado de Polícia José Carlos, visando garantir o ressarcimento causado pelo crime, representou pela busca apreensão do veículo comprado por Heloísa da Silva, tudo conforme o apurado nos autos o IP. Considerando os fatos narrados, o Delegado de Polícia José Carlos agiu corretamente ao solicitar a busca e apreensão? Caso concorde com o procedimento do Delegado de Polícia, justifique a sua resposta, apresentando a fundamentação legal.  Caso entenda que o Delegado de Polícia agiu incorretamente, aponte qual medida deveria ser adotada, com a sua fundamentação legal.
 
 - Resposta: 1. OBJETIVIDADE DA ARGUMENTAÇÃO - - Afirmar que não se trata de Busca e Apreensão, por ser meio de prova, que tem por objetivo resguardar o material probatório e não diretamente garantir o ressarcimento. Ademais, a busca e apreensão incide sobre o produto direto do crime e sobre o proveito (produto indireto) do crime. - Apontar que a medida correta para o caso é o Sequestro. - Busca e Apreensão: Medida probatória. - Sequestro – Medida Assecuratória. 2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - - Complementar, fundamentadamente, as razões do não cabimento da busca e apreensão e do uso da medida cautelar correta de sequestro, em consonância com a resposta inicial; - Indicar o art. 126 do CPP como requisito para o sequestro; - Fundamentar que o sequestro, como medida assecuratória, visa garantir o ressarcimento. - Justificar que, para a representação da medida de sequestro é necessário, além dos indícios de autoria, demonstrar que o carro foi adquirido com proveito do furto. - Indicar o artigo 127 do CPP que autoriza a representação da medida assecuratória de sequestro pelo Delegado de Polícia. - Indicar o artigo 132 do CPP, que estende a possibilidade de sequestro a bens móveis.

SUMÁRIO
  • Ação Civil Pública-4
  • Ação Penal-4
  • Acusação-5
  • Arquivamento-6
  • Competência-11
  • Denúncia-14
  • Execução Penal-24
  • Habeas Corpus-26
  • Inquérito Policial-31
  • Juizado Especial Criminal (JECRIM)-39
  • Ministério Público-41
  • Penas-45
  • Prescrição e Decadência-45
  • Prisão-46
  • Processo e Procedimento-54
  • Provas-86
  • Recursos-99
  • Sentença-128
  • Suspensão Condicional do Processo-180
  • Tribunal do Júri-181
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