COM RESPOSTAS - Discursivas de Direito Penal com Respostas

R$ 59,90
R$ 49,90
ou 3 x R$ 16,63
. Comprar  
243 Questões de Provas Discursivas de DIREITO PENAL acompanhadas do espelho de resposta oficial da banca examinadora.
 
Contém questões discursivas dos seguintes concursos: Advocacia Geral da União, Analista, Defensoria Pública Estadual, Delegado de Polícia, Magistratura Estadual, Magistratura Federal, Ministério Público da União, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Notário e Procuradoria Municipal
 
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO EM OUTUBRO DE 2018
 
E-Book em PDF – É permitida a impressão.

São questões discursivas de todas as bancas e concursos de todos os cargos da administração pública!

Excelente material para verificar como os assuntos são cobrados, formato das questões, nível de dificuldade, assuntos mais cobrados, históricos de temas e treinar discursivas. 
É para gabaritar a disciplina de DIREITO PENAL na prova discursiva!
 
GRÁTIS - Atualizações de questões novas por 01 ano da data da compra via e-mail.
 
O envio é feito por e-mail - 01 dias útil (cartão de crédito) ou até 03 dias úteis (boleto bancário).
 
Meios de Pagamento: PAGSEGURO, MERCADOPAGO ou PAYPAL – cartão de crédito, cartão de débito ou boleto bancário.
 
CASO TENHA PROVAS DISCURSIVAS/ESPELHOS QUE NÃO CONSTAM EM NOSSO BANCO DE DADOS, ENTRE EM CONTATO, QUE COMPRAMOS OU TROCAMOS.
 
Dúvidas – questoesdiscursivas@gmail.com
 
Exemplos de questões discursivas:

Oficial Técnico de Inteligência - ABIN - Agência Brasileira de Inteligência - Ano: 2018 - Banca: CESPE - Direito Penal - Aplicação da Lei Penal - Luiz, prefeito de uma cidade interiorana, cometeu uma série de crimes contra a administração pública durante seu mandato. Enquanto opositores políticos de Luiz tentavam juntar provas contra ele, um empreiteiro local resolveu falar que o prefeito havia recebido dinheiro ilícito entre 1990 e 1995 para financiar sua campanha e favorecer posteriormente o empreiteiro em licitações. Abriu-se, então, investigação contra Luiz por corrupção passiva. Em sua defesa, o advogado alegou causa de extinção de punibilidade. Luiz comemorou a alegação do advogado em rádio local, oportunidade em que declarou à população que fora absolvido. Acerca dessa situação hipotética, faça, em texto dissertativo, o que se pede no primeiro tópico abaixo e responda, de forma justificada, ao questionamento apresentado no tópico seguinte. 1 Aponte a causa da extinção da punibilidade alegada pelo advogado, descrevendo tal instituto e indicando suas consequências. [valor: 15,00 pontos] 2 A declaração do prefeito sobre a sua absolvição é correta? [valor: 13,50 pontos]
 
 - Resposta: 1- A punibilidade, no caso em questão, foi extinta por prescrição da pretensão punitiva. Pode ser reconhecida no âmbito do inquérito, obstando o oferecimento da denúncia, ou pode ser reconhecida posteriormente em sede judicial, caso a denúncia seja oferecida. A extinção da punibilidade motivada pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado prejudica o exame do mérito da causa penal, além de inúmeras consequências de ordem jurıd́ ica, destacando-se, entre outras1, aquelas que importam em: (a) extinguir a punibilidade do agente (CP, art. 107, n. IV); (b) legitimar a absolvica̧ ̃o sumária do imputado (CPP, art. 397, IV); (c) não permitir que se formule contra o acusado juıź o de desvalor quanto à sua conduta pessoal e social; (d) assegurar ao réu a possibilidade de obtenção de certidão negativa de antecedentes penais, ressalvadas as exceções legais (LEP, art. 202; Resolução STF n.º 356/2008, v.g.); (e) obstar o prosseguimento do processo penal de conhecimento em razão da perda de seu objeto; (f) obstar o exame do próprio litıǵ io penal, vale dizer, da controvérsia instaurada em juıź o (res in judicio deducta). A prescrica̧ ̃o é matéria de ordem pública, devendo podendo, por essa razão, ser examinada de ofıć io, a requerimento do Ministério Público ou do interessado; podendo ser reconhecida em qualquer fase do processo, e até mesmo durante o inquérito, torna tornando prejudicada a questão de fundo.  2 A informação colocada pelo prefeito está errada. Acerca da situação de absolvição, cabe mencionar que Apesar dos efeitos da prescrição da pretensão punitiva conduzirem à absolvição sumária do agente, porém, de fato, não se permite a análise de conteúdo probatório de modo a identificar, sem sombra de dúvidas, uma negativa de autoria ou inexistência do fato delitivo. Nesse sentido, veja a doutrina de Távora e Alencar (2011, p. 715): “a sentença declaratória de extinção de punibilidade é uma decisão definitiva ou sentença em sentido próprio que encerra a relação processual, julga o mérito, mas não condena nem absolve”.   Podem também ser aceitas na resposta: a consequência da prescrição em relação aos efeitos penais e extrapenais de eventual condenação, o arquivamento do IP, a formação de coisa julgada material ante o reconhecimento da prescrição, a impossibilidade de reabertura das investigações. Caso o candidato apresente mais características do instituto da prescrição, a resposta também poderá ser aceita.

Defensoria Pública da União - Concurso: DPU - Ano: 2015 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Penal - Assunto: Aplicação da Lei Penal - PEÇA JUDICIAL – João, com dezenove anos de idade e, Roberto, com 35 anos de idade e Fred, com 40 anos de idade, que atuavam em concurso, foram presos em flagrante após terem subtraído malotes dos Correios, na manhã de 19 de abril de 2010, e abordaram as três pessoas que nela se encontravam: o vigilante e dois empregados dos Correios, Silvia e Teobaldo. João permaneceu no lado de fora da agência, observando a movimentação externa e dando cobertura aos comparsas. Fred entrou na agência portando arma de brinquedo. Roberto, por seu turno, com apenas uma arma branca, abordou os sobreditos empregados, ordenando que eles abrissem imediatamente o cofre existente no local. Em razão do nervosismo das vítimas, que esqueceram as senhas, o cofre demorou a ser aberto. Nesse momento, João alertou os comparsas da aproximação de uma viatura policial. Nervoso, Roberto esfaqueou Silvia e Teobaldo e fugiu, juntamente com os demais agentes, levando consigo dois malotes que, localizados na área de atendimento, continham talões de cheque, cartões de banco e correspondências diversas. O grupo foi perseguido e detido a poucos metros da agência. As vítimas foram socorridas e encaminhadas a um hospital próximo, vindo ambas a falecer dias depois. Teobaldo, hemofílico, faleceu em razão dos ferimentos. Silvia, por sua vez, faleceu por erro médico, em procedimento cirúrgico a que foram submetidos em razão das lesões sofridas. Os fatos foram apurados pela polícia civil. No curso das investigações, Roberto faleceu no estabelecimento prisional em que estava recolhido. O Ministério Público Federal ofereceu , em novembro de 2013 , denúncia contra João e Fred, imputando-lhes o delito de latrocínio, por duas vezes, e também o crime de associação criminosa armada. Recebida a peça acusatória, o magistrado determinou a citação dos acusados, que constituíram advogado particular, o qual apresentou resposta à acusação em uma lauda, tendo-se limitado a negativa geral dos fatos, sem especificação de provas.O juiz, ao examinar tal peça processual, declarar os réus indefesos e desconstituiu advogado, nomeando-lhes defensor dativo e ordenando o seguimento do feito, qual a designação da audiência de instrução e julgamento. Na audiência, o magistrado colheu os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação e, ante a inexistência de testemunhas de defesa, passou ao interrogatório conjunto dos réus, em razão do adiantamento da hora. Ambos confessaram suas respectivas condutas, mas negaram conhecer a existência da arma branca em poder de Roberto. Não houve pedido de novas diligências. Na fase seguinte, o órgão acusação reiterou, oralmente, o pedido de condenação nos termos da denúncia e à defesa sustentou as teses cabíveis, também oralmente. Ainda na audiência, o magistrado prolatou sentença, na qual acolheu integralmente a pretensão condenatória e condenou os réus pela prática dos delitos descritos na inicial acusatória, rejeitou as teses defensivas e não aplicou qualquer circunstância atenuante ou causa de diminuição da pena.Intimada, a defesa interpôs o recurso no prazo legal, postulando a apresentação das razões na instância superior. Remetidos os autos ao tribunal competente e escoado o prazo para manifestação da defesa, constatou- se o abandono da causa pelo advogado dativo. O relator encaminhou os autos com vista à defensoria pública da união. Recebidos nesse órgão em 9/1/2015, uma sexta-feira, os autos foram encaminhados ao Defensor Público Federal com atribuição para demanda. Desde então, não houve recesso forense ou qualquer feriado. Com base na situação hipotética acima apresentada, elabore a peça processual adequada à defesa dos réus, abordando toda a matéria de direito pertinente ao caso. Dispense o relatório dos fatos e date a peça no último dia do prazo para protocolo.
 
- Resposta: Espera-se que o candidato desenvolva a peça processual de acordo com o que se segue.  1- Peça processual: razões de apelação (CPP, art. 600). 2- Endereçamento: Tribunal Regional Federal.  3- Prazo em dobro: 27 de janeiro de 2015. Vide art. 600 do CPP c/c art. 44, I da LC n.o 80/1994. 4- Preliminar: Incompetência da Justiça Federal. Nulidade absoluta. Violação ao patrimônio de agência franqueada dos Correios. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. 5- Preliminar: violação do art. 263 do CPP c/c princípio da ampla defesa e garantia de constituição de advogado de confiança. 6- Preliminar: falha na defesa técnica. Súmula n.o 523 do STF. Defesa dativa deixou de adotar medidas processuais necessárias para salvaguardar a primeira oportunidade de contraditório, bem como de produção probatória em favor dos acusados. 7- Preliminar: nulidade do interrogatório conjunto dos acusados. Violação do art. 191 do CPP. 8- Mérito: atipicidade da associação criminosa, dada a inaplicabilidade da modificação do art. 288 do CP promovida pela Lei n.o 12.850/2013. 9- Mérito: desclassificação do art. 157, § 3.o, do CP para art. 157, caput, do Código Penal, dado o desejo de participação em crime menos grave, nos moldes do art. 29, § 2.o, do CP. 10- Mérito: circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) para ambos, e da menoridade para João (art. 65, I, CP). 11- Mérito: causa de redução da pena para João, nos termos do art. 29, § 1.o, do CP, dada a participação de menor importância. 12- Mérito: impugnação ao concurso formal de crimes de latrocínio em razão de o único patrimônio atingido pertencer à empresa pública (STF HC 75006-1/SP). 13- Pedidos: inicialmente, conhecer a peça, em razão de atendimento aos requisitos formais de admissibilidade, e julgar procedente a apelação, para, preliminarmente, declarar a nulidade de todos os atos processuais desde o recebimento da denúncia, em razão da incompetência absoluta, ou, acaso assim não se entenda, desde a desconstituição do advogado particular constituído pelos acusados e da indevida nomeação do defensor dativo, bem como dos atos de instrução processual e sentença. No mérito, pedir a absolvição dos acusados no que se refere ao crime previsto no art. 288 do CP, bem como a desclassificação da conduta imputada.

Analista - Concurso: MPE-SP - Ano: 2013 - Banca: IBFC - Disciplina: Direito Penal - Assunto: Aplicação da Lei Penal -Possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da nova Lei de Drogas ( Lei nº 11.343/2006) ( “ ser o agente primário, de bons antecedentes, e não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa”), em combinação com as penas, mais brandas, previstas na antiga Lei de Drogas ( Lei nº 6.368/1976), para o crime de tráfico de entorpecente cometido na vigência desta última Lei.
 
- Resposta: A nova causa de diminuição foi incluída pelo legislador para diferenciar o traficante organizado, que obtém fartos lucros com a direção de atividade altamente nociva à sociedade, do pequeno traficante, utilizado como simples mão de obra para entrega de pequenas quantidades de droga. Embora a retroação da lei penal para favorecer o réu seja um garantia constitucional, a Lei Magna não autoriza que partes de diversas leis sejam aplicadas separadamente em seu beneficio. A aplicação da minorante prevista em uma lei, combinada com a pena prevista em outra, criaria uma terceiranorma, fazendo com que o julgador atue como legislador positivo, o que configuraria uma afronta ao princípio constitucional da separação dos Poderes. A corrente divergente entende que a aplicação da causa de diminuição de pena trazida pela nova Lei de Drogas combinada com a pena da lei revogada não representa a criação de nova norma, já que como o dispositivo mais favorável não existia, a norma é autônoma e pode ser aplicada em combinação com a lei anterior.
 
Delegado de Polícia - Concurso: PCMA - Ano: 2012 - Banca: FGV - Disciplina: Direito Penal - Assunto: Crimes - Samuel foi preso um dia após ter praticado conjunção carnal com sua enteada Marcela que contava com 13 anos de idade, sendo menina conhecida de todos pelo seu comportamento sexual avançado. José, pai da ofendida e tatuador profissional, inconformado com a conduta de Samuel, com auxílio de moradores que não foram identificados, no momento da prisão, após amarrá-lo, fez no detido, duas tatuagens em formato de “pênis”’, uma em seu rosto e outra em suas nádegas. Levado para a delegacia, a autoridade policial deixou de lavrar o flagrante em desfavor de Samuel que foi logo liberado. Ao retornar para sua casa, inconformado com aquelas tatuagens que marcaram seu rosto e seu corpo, Samuel procura reduzir os efeitos vexatórios utilizando-se de um aparelho próprio, vindo o local a infeccionar, acabando por falecer em razão das consequências da infecção. Na condição de autoridade policial, com a devida fundamentação jurídica:  1- capitule a conduta de Samuel, 2- justifique a razão de não ter sido lavrado o auto de prisão em flagrante, quando o fato foi inicialmente comunicado; 3- indique o que teria que fazer a autoridade policial, com relação ao delito praticado por Samuel, em razão da sua morte; 4- capitule o comportamento de José, indicando o juízo competente para julgar o crime por ele praticado.
 
- Resposta:  (Lesão corporal – estupro – extinção da punibilidade – inquerito – nexo causal – crime preterdoloso – previsibilidade –competência). I -  O candidato deverá inicialmente capitular a conduta do estuprador (Art.217-A c/c 226, II, do CP). II- O candidato deverá discutir se a presunção de violência é absoluta ou relativa, mormente porque o enunciado afirma que ela tinha comportamento sexual avançado. III- Deverá o candidato justificar a razão de não ter sido lavrado o flagrante em desfavor do estuprador, o que se justifica pela ausência do estado de flagrância. IV- O candidato deverá informar que com a morte do estuprador o delegado teria que encaminhar os autos ao MP relatando o ocorrido e pugnando pelo arquivamento na forma do Art. 107, I, do Código Penal. V- O candidato deverá capitular a conduta do pai da ofendida, certo que ele deverá responder pelo crime do Art. 129, § 2º, IV, do CP, não havendo dúvida que da violência resultou deformidade permanente, sendo evidente o caráter vexatório das lesões. VI- Na oportunidade, deverá discutir a razão de não ser possível responsabilizá-lo pelo crime de homicídio por ausência de dolo. VII - Bem como pelo crime de lesão corporal seguido de morte, destacando que houve quebra do nexo causal. VIII -  E que também a morte não lhe era previsível quando causou as lesões. IX- Analisando, ainda, eventual cabimento da forma privilegiada.

SUMÁRIO
  • Aplicação da Lei Penal-4
  • Aplicação da Pena-39
  • Código Brasileiro de Trânsito-43
  • Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)-46
  • Crimes-49
  • Criminologia-104
  • Culpabilidade-105
  • Direito Constitucional Penal-106
  • Direitos Humanos-106
  • Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)-107
  • Execução Penal-112
  • Lavagem de Dinheiro-112
  • Lei de Drogas-116
  • Lei Maria da Penha-118
  • Ministério Público-120
  • Prescrição e Decadência-120
  • Princípios-122
  • Recursos-126
  • Teoria-129
  • Transação Penal-132
Veja também