COM RESPOSTAS - Discursivas de Direito Processual Civil

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É para gabaritar a disciplina de DIREITO PROCESSUAL CIVIL na prova discursiva!

As respostas (gabarito/espelho) deste material foram exclusivamente elaboradas pela banca examinadora. Não há comentários ou anotações extraoficiais. Apenas materiais com indicação de professor/autor na capa é que possuem respostas extraoficiais e atualizadas.

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Contém questões discursivas dos seguintes concursos: Advocacia de Conselhos Profissionais, Advocacia de Estatais, Advocacia Geral da União, Analista, Defensoria Pública Estadual, Magistratura Estadual, Magistratura Federal, Ministério Público da União, Ministério Público Estadual, Notário, Oficial de Justiça, Procuradoria Estadual, Procuradoria Municipal e Tribunais de Contas
 
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Exemplos de questões discursivas:

Analista Judiciário - STJ - Superior Tribunal de Justiça - Ano: 2018 - Banca: CESPE - Direito Processual Civil - Mandado de Segurança - Para defender os interesses de seus associados, determinada associação impetrou mandado de segurança coletivo no STJ contra um ministro de Estado. Ao prestar informações no referido mandamus, o ministro indicou e comprovou que o seu inferior hierárquico e subordinado imediato foi o responsável pela prática do ato administrativo contestado, porém defendeu o mérito do ato praticado. Considerando essa situação hipotética, faça o que se pede a seguir, à luz da jurisprudência do STJ. 1 Disserte sobre a aplicabilidade da teoria da encampação ao presente caso. [valor: 13,00 pontos] 2 Apresente os requisitos para a aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança. [valor: 12,00 pontos] 3 Esclareça se é necessária autorização expressa e específica de cada associado para que a associação aja em juízo em nome de todos eles. Justifique a sua resposta. [valor: 13,00 pontos]
 
- Resposta: 1- Aplicação da teoria da encampação Inaplicável a teoria ao caso porque, apesar de existir vínculo hierárquico entre a autoridade apontada no mandamus e aquela que seria legitimada a figurar no polo passivo e, ainda, de ter havido defesa sobre o mérito do ato, a competência constitucionalmente prevista será modificada. Nesse contexto, como não praticou o ato, que inclusive não era de sua competência, o ministro de Estado não possui legitimidade para figurar no polo passivo do presente mandamus, o que, por consequência, afasta a legitimidade do STJ para a análise do feito, porquanto não compete originariamente ao STJ o julgamento de mandato de segurança contra autoridade ministerial de hierarquia inferior a ministro de Estado. 2 Requisitos para o preenchimento da referida teoria Para que a teoria da encampação seja aplicável ao MS, é mister o preenchimento dos seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) ausência de modificação de competência estabelecida na CF/1988; e c) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas. 3 Necessidade de autorização expressa para agir em juízo em nome dos associados As associações, em regra, dependem de autorização expressa para defender seus associados em juízo, pois essas entidades atuam por representação, não por substituição processual. No entanto, existe exceção quanto à atuação por meio de mandado de segurança coletivo. Isso porque, quanto a esse remédio constitucional, não é necessária a autorização expressa e específica dos associados, haja vista estar configurada a substituição processual, ainda que a pretensão deduzida beneficie apenas parte de seus membros. FONTE DOUTRINÁRIA: MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2017, p. 180; e FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. Salvador: JusPODIVM, 2017, p. 587 e 616: “Teoria da encampação: ora se ocorre a indicação como autoridade coatora de uma autoridade hierarquicamente superior àquela que seria realmente a autoridade coatora responsável pelo ato (dentro da pessoa jurídica na qual ambas estão vinculadas), será desnecessária a correção da irregularidade, se o agente trazido a lide assume a defesa do ato impugnado.” (p. 587) / “Ainda sobre a legitimidade, é mister ressaltar que o STF não exige a autorização expressa dos membros da entidade para impetração do mandamus. Nesse sentido, a determinação de autorização expressa (...) não se aplica no mandado de segurança coletivo (hipótese de substituição processual). Aliás, não é outra a dicção contida na Súmula n. 629 do STF: ‘a impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de associados independe de autorização destes’.” (p. 616). FONTE JURISPRUDENCIAL: Sobre a teoria da encampação: Precedente da Primeira Seção do STJ: MS 12.779/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 13.02.2008, DJe 03.03.2008; AgInt nos EDcl no MS 23399 / DF, Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgamento 11/10/2017, Publ. DJe 19/10/2017; AgInt no MS 22.133/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 20/02/2017; AgRg no MS 19.563/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 14/03/2014; REsp 997.623- MT, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2/6/2009; AgRg no RMS 24.116-AM, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 8/5/2008; RMS 53710 / GO, Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Julgamento 07/12/2017, Publ. DJe 15/12/2017. Sobre autorização dos associados: STF: RE n. 573.232/SC (relator para o acórdão Ministro Marco Aurélio), Tribunal Pleno, DJe de 19.9.2014; STJ: AgInt no AREsp 993662 / DF, Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, Julgmento 05/10/2017, Publ. DJe 27/10/2017; AgInt no REsp 1603862 / PE. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgamento 16/03/2017, Publ. DJe 22/03/2017; E RECURSO ESPECIAL N.º 1.325.278 - DF (2012/0108354-2), RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe: 19/08/2016.

Advogado - Concurso: PETROBRAS - Ano: 2015 - Banca: CESGRANRIO - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Processo e Procedimento - Sr. W propôs ação indenizatória por danos materiais e morais, através do procedimento ordinário, postulando a condenação da União Federal, tendo em vista a realização de ato ilícito praticado por seu preposto, médico, que atuou de forma negligente em intervenção cirúrgica. Tal intervenção redundou no óbito do genitor do Sr. W. Houve deferimento de prova pericial que constatou a imperícia do médico, pois o mesmo não havia concluído o curso de Medicina, tendo falsificado os documentos para a sua contratação. O pedido veio a ser julgado procedente com a condenação da União Federal em danos morais correspondentes a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e danos materiais para apreciação posterior. Foram apresentados os recursos cabíveis por ambas as partes, sendo um deles adesivo. Posteriormente houve acórdão negando provimento a todos os recursos. Houve o trânsito em julgado. Foi iniciada a execução. Um ano e meio após o trânsito em julgado, foi proposta ação rescisória onde foi proferida decisão suspendendo a execução. Considerando a situação descrita, redija um texto que apresente os seguintes aspectos jurídicos relevantes ao caso:  ação;  responsabilidade civil;  recursos;  execução;  tutela de urgência.
 
- Resposta: O texto deverá apresentar os aspectos desenvolvidos conforme abaixo.  A ação proposta foi de natureza condenatória, postulando o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado, que é de natureza objetiva. A constatação de imperícia somente reforça a responsabilidade, pois diz respeito ao aspecto culpa que somente é necessário para aferir o ato do médico.  Julgado procedente o pedido por sentença, o recurso cabível seria o de apelação que poderia ser manejado pelo autor e pela ré. Caso o autor não manejasse apelação autônoma, poderia apresentar ainda apelação adesiva. Os recursos foram improvidos por acórdão do tribunal revisor. Não houve recurso especial nem recurso extraordinário.  A execução foi iniciada e tem natureza definitiva. Entende-se majoritariamente que a execução contra a Fazenda Pública, submetida ao regime do precatório, somente pode ser definitiva.  A decisão que suspendeu a execução tem natureza de tutela antecipada em ação rescisória e pode ser deferida pelo Relator que entendeu da possibilidade de dano irreparável para a União Federal. A execução somente poderá prosseguir com a cassação da medida do Relator, que pode ser atacada por agravo, ou após o julgamento definitivo da ação rescisória. Enquanto isso, não se processa qualquer prazo extintivo.


Procuradoria Estadual - Concurso: PGE-BA - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Ação Rescisória - Carlos, após ser retirado de terra pública pertencente ao estado da Bahia, a qual ocupou por quinze anos sem autorização, ajuizou ação em face do estado da Bahia, pedindo indenização no valor de R$ 200 mil, por benfeitoria útil erigida no imóvel ocupado, qual seja, um galpão de 300 m2 , no qual guardava a colheita de feijão. Após normal instrução do processo, o juiz proferiu sentença concedendo a indenização pleiteada, sob o entendimento de que a posse foi de boa-fé (art. 1.219 do Código Civil), e condenando o estado ao pagamento de honorários no valor de R$ 5 mil, com fundamento de que o pedido atendia ao disposto no art.  20, § 4.º, do CPC, conforme transcrição a seguir: “Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a fazenda pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.” A apelação interposta pelo ente público, insurgindo-se em face da indenização, teve provimento negado, sendo mantida a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Foi negado seguimento ao recurso especial interposto, por intempestivo. O acórdão transitou em julgado em 20 de fevereiro de 2014. Considerando a situação hipotética acima, suponha que, na condição de procurador do estado, tenham-lhe sido encaminhados cópia integral do processo e pedido de cumprimento de sentença, protocolado há dez dias, para opinar sobre medida judicial capaz de defender os interesses do ente público. Assim, de forma fundamentada, esclareça os seguintes pontos: 1) Qual a medida judicial a ser adotada? Qual o órgão competente perante o qual deverá ser proposta a medida judicial? [valor: 4,00 pontos] 2) Quais os fundamentos de cabimento? [valor: 4,00 pontos] 3) Esclareça a respeito da possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença. [valor: 7,00 pontos] 4) Qual o objeto da ação proposta pelo ente público? [valor: 4,00 pontos]
 
- Resposta: 2.1 – Ação rescisória. Tribunal de Justiça. Deverá o candidato afirmar que pode ser ajuizada ação rescisória (art. 485 CPC), posto que é medida judicial hábil a rescindir sentença de mérito, transitada em julgado. A ação deverá ser proposta pelo Estado perante o Tribunal de Justiça (art. 494 CPC) em face de Carlos. Pode ser aceita ação cautelar se o candidato alegar que cabe a ação rescisória e elencar os motivos do cabimento quanto à matéria de fundo de direito e processual, uma vez que o título é passível de execução, uma vez que transitado em julgado, ou seja, ainda que ajuizada ação cautelar, deverão ser apontados os argumentos do padrão de resposta. O enunciado demonstra, pelos dados dele constantes, que está presente a necessidade de ajuizamento de rescisória para atender o interesse da fazenda pública, uma vez que ausentes as possibilidades de argumentos elencados no art. 741 CPC. Veja-se que qualquer argumentação jurídica deve estar em conformidade com o que consta do enunciado, que não contempla matéria do 741 e sequer de impugnação do art. 475-L. Ainda que tenha sido promovida execução em desconformidade com o art. 730 CPC, a ação rescisória é de patente cabimento e, assim, deve ser ajuizada para defesa dos interesses do ente público. 2.2 – Cabimento. Sentença violou literal disposição de lei. Art. 485, V, CPC. Prazo de dois anos. Art. 494 CPC. Deverá o candidato afirmar que o cabimento da ação rescisória reside no fato de a sentença ter violado literal disposição de lei (art. 485, V, CPC), apontando que ainda não houve o decurso do prazo de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão (art. 494 CPC). 2.3 – Violação do art. 1.204 c/c 1.208 CC. Inexistência de posse. Mera detenção. Antecipação dos efeitos da tutela. Art. 273, I, CPC. Deverá o candidato alegar que a ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse (art. 1.204 CC), mas como mera detenção (art. 1.208 CC). Se o direito de retenção ou de indenização pelas acessões realizadas depende da configuração da posse, não se pode, ante a consideração da inexistência desta, admitir o surgimento daqueles direitos, o que resulta na inexistência do dever de se indenizar as benfeitorias úteis e necessárias (REsp 863.939/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.11.2008). Deverá o candidato apontar a necessidade da antecipação dos efeitos da tutela para suspender o cumprimento de sentença já requerido pela parte vencedora. Para tanto, deverá o candidato alegar que estão presentes os pressupostos para o deferimento, quais sejam, prova inequívoca, verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, CPC). 2.4 – Pedido de rescisão. Novo julgamento da causa. Art. 488, I, CPC. Deverá o candidato afirmar que o Estado deve pedir para ser rescindido o acórdão, com novo julgamento da causa, para que seja julgado improcedente o pedido de indenização pela benfeitoria realizada no imóvel público, com inversão dos ônus da sucumbência.

Advocacia de Estatais - Concurso: CAIXA - Ano: 2012 - Banca: CESGRANRIO - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Execução Fiscal - João Silva, solteiro e sem filhos, reside sozinho em imóvel próprio adquirido no ano de 2010. Em 2011, João contratou empréstimo com o Banco XPTO no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pelo qual se obrigou a restituir mensalmente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 30 prestações iguais. Pagas as 10 primeiras prestações, num total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), João é demitido de seu emprego, tornando-se impossível a continuidade do pagamento das prestações. Em razão do inadimplemento, o Banco XPTO ingressa com ação de cobrança para reaver o saldo do empréstimo realizado. Considerando-se que o imóvel em que João reside é o único bem de seu patrimônio capaz de solver a dívida contraída, em consonância com os princípios do Direito Civil contemporâneo, pode o bem imóvel único de pessoa solteira ser penhorado? Justifique sua resposta com base na lei e no posicionamento jurisprudencial.
 
 - Resposta: O imóvel não poderá ser penhorado. O candidato deverá abordar na justificativa o que se segue. 1- Conceito de bem de família (Lei no 8.009/1990, arts. 1o e 5o), 2-  Conceito de entidade familiar (art. 226, parágrafos 3o e 4o, da Constituição Federal), 3- Conceito de impenhorabilidade (Lei no 8.009/1990, arts. 1o e 5o), 4- Interpretação constitucional da Lei no 8.009/1990 com base nos princípios do direito à moradia (art. 6o, da Constituição Federal), do direito à igualdade de tratamento (art. 5o, da Constituição Federal) e da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da Constituição Federal), 5-  Posicionamento majoritário do STJ a respeito da aplicação da impenhorabilidade do bem imóvel único que serve de residência para a pessoa solteira.

Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-GO - Ano: 2010 - Banca: MPE-GO - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Ação Declaratória - Defina ação declaratória incidental, apontando seus pressupostos, legitimidade, requisitos e diferenças com a reconvenção.

- Resposta: Conceito de ação declaratória. “Ação declaratória é a que visa obter uma decisão judicial sobre a existência ou não de uma relação jurídica, ou sobre a autenticidade ou falsidade de um documento (art. 4º)”. Incide sobre uma questão prejudicial propriamente dita ou, por outras palavras, uma relação de direito material que poderia, por si só, ser objeto de ação autônoma. Pressupostos: (a) a existência de um pedido, que esteja subordinado a uma relação jurídica para a qual não se pede expressamente a declaração. (b) a existência de contestação, que impugne a relação jurídica subordinante, tornando-a litigiosa. (c) competência. (d) compatibilidade de procedimento. Diferenças com a reconvenção: (a) autonomia. (b) objetivo. (c) legitimidade. (d) natureza declaratória. (e) exigência de contestação. (f) conteúdo. Requisitos: (a) ação pendente. (b) questão prejudicial. (c) competência. (d) mesmas partes. (e) compatibilidade de procedimento. Legitimidade: A ação declaratória incidental pode ser proposta tanto pelo autor quanto pelo réu.

SUMÁRIO
  • Ação Civil Pública-4
  • Ação Declaratória-28
  • Ação Popular-31
  • Ação Rescisória-31
  • Atos Processuais-38
  • Audiência-38
  • Busca e Apreensão-37
  • Capacidade-38
  • Citação-39
  • Execução-55
  • Litisconsórcio-64
  • Mandado de Segurança-65
  • Medidas Cautelares-74
  • Ministério Público-75
  • Princípios Constitucionais do Direito Processual Civil-79
  • Processo e Procedimento-81
  • Provas-105
  • Recursos-107
  • Sentença-135
  • Teoria do Processo-183
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