COM RESPOSTAS - Discursivas de Direito Civil com Espelhos

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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DE NOVAS QUESTÕES: OUTUBRO DE 2019
 
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As respostas (gabarito/espelho) deste material foram exclusivamente elaboradas pela banca examinadora. Não há comentários ou anotações extraoficiais. Apenas materiais com indicação de professor/autor na capa é que possuem respostas extraoficiais e atualizadas.

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Exemplos de questões discursivas:

Procurador do Município - PGM - Sorocaba/SP - Ano: 2018 - Banca: VUNESP - Direito Civil - Direitos Reais - Responda à questão, versando sobre Direito Civil. a) Explique no que consiste o direito real de laje. b) É permitido ao titular do direito real de laje alienar a sua unidade? Discorra sobre o tema.
 
 - Resposta: O direito real de laje, após as alterações promovidas pela Lei nº 13.465/2017, está regulado pelos artigos 1.510-A e seguintes do Código Civil de 2002. Assim dispõe o artigo 1.510-A: Art. 1.510-A. O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo. § 1o O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base. § 2o O titular do direito real de laje responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade. § 3o Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, poderão dela usar, gozar e dispor. § 4o A instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas. § 5o Os Municípios e o Distrito Federal poderão dispor sobre posturas edilícias e urbanísticas associadas ao direito real de laje. § 6o O titular da laje poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes. Para o item “a” esperava-se que o candidato explorasse o caput e § 1º do dispositivo legal acima transcrito. Mais especificamente, deveria o candidato explicar (i) a existência de uma “construção-base”, (ii) a existência (ou construção) de unidade imobiliária distinta da “construção-base”, na parte superior ou inferior desta (portanto em projeção vertical), (iii) a cessão pelo proprietário da “construção-base”. No que tange ao item “b”, a alienação é permita, por expressa previsão legal (artigo 1510-A, § 3º e artigo 1.510-D, ambos do Código Civil de 2002). Esperava-se que o candidato, além de responder positivamente, explorasse a questão da possibilidade e das condições da alienação, tais como a existência de matrícula própria e o direito de preferência conferido ao titular da “construção-base” e das demais lajes. Grade de Correção Parte Item da questão Pontuação máxima N1 Item “a” 6 N2 Item “b” 4 N3 Descontos -0,5 Total 10


Defensoria Pública Estadual - DPE-CE - Ano: 2015 - Banca: FCC - Direito Civil - Atos, Fatos e Negócio Jurídico - Com relação ao abuso do direito, responda: a- para a caracterização do abuso do direito, é necessária comprovação de culpa? Justifique. b - o negócio jurídico abusivo é nulo ou anulável? Justifique. Aponte três características que diferenciam os negócios jurídicos nulos dos anuláveis. (elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas).
 
 - Resposta: Abordagem Esperada: Na avaliação das Provas Discursivas será considerado o acerto das respostas dadas,  grau de conhecimento do tema demonstrado pelo candidato,  a fluência e a coerência da exposição e a correção (gramatical e jurídica)  da linguagem. a.  o abuso do direito caracteriza-se independentemente da comprovação de culpa,  qualificando-se não pela intenção do agente, mas pelo exercício antifinalístico do direito,  decorrente de manifesta desconformidade com os limites impostos por seu fim econômico ou social,  pela boa-fé ou pelos bons costumes (artigo 187 do Código Civil).  A título ilustrativo,  o Enunciado nº 37 das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal dispõe que “a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico".  b.  o negocio jurídico abusivo é nulo, pois contraria seu fim econômico ou social,  a boa-fé ou os bons costumes, os quais constituem preceitos de ordem pública que,  se ofendidos, implicam ilicitude do objeto (artigo 166.  inciso II,  do Código Civil).  As seguintes características, dentre outras, diferenciam os negócios jurídicos nulos dos anuláveis: 1)  não são suscetíveis de confirmação (artigo 169 do Código Civil): (2)  não convalescem com o decurso do tempo (artigo 169 do código Civil)  e (3)  devem ser invalidados de oficio pelo juiz (artigo 168, § único, do Código Civil).

Procuradoria Estadual - Concurso: PGE-AC - Ano: 2014 - Banca: FMP - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Atos, Fatos e Negócios Jurídicos - Um dos defeitos dos negócios jurídicos é o dolo. Considerando tal defeito, responda, fundamentadamente, as seguintes questões: (a) O que diferencia o dolo do erro? (b) O dolo resulta em que vício para o negócio jurídico? (c) Há diferença entre o dolo ser acidental ou essencial? (d) É possível o dolo por omissão? (e) Em que consiste o dolo bilateral?
 
- Resposta: Dolo e erro são defeitos do negocio jurídico, entretanto, o erro prescinde da participação ativa da parte que se beneficia do erro, enquanto o dolo precisa do aspecto subjetivo trazido pela indução no erro. Basicamente, o dolo é o erro induzido. A definição de dolo contem-se no art.145 CC. O dolo pode resultar em anulabilidade, em se tratando de dolo principal ou essencial, ou dar causa à indenização em caso de dolo acidental. Isto se diferencia nos arts. 145 e 146 ambos do CC. Logo, nem todo dolo causa anulabilidade, apenas se for essencial. O dolo acidental não afeta o negócio nos seus termos essenciais, de modo que ele seria realizado, apenas que o seria em outros termos. Já o dolo essencial afeta de tal forma o consentimento que o negocio não teria sido feito, não fosse o agir doloso. Isto os diferencia com base nos arts. 145 e 146 ambos do CC. Sim, o dolo por omissão é viável quando houver o chamado silencio intencional que consiste em omitir dado sem o qual o negocio não teria sido realizado. Ou seja, o dolo por omissão é relevante se revestir a qualidade de dolo essencial. A regra do art. 147 do CC prevê essa modalidade. O dolo bilateral ocorre quando ambas as partes agem de forma dolosa, de modo a que nenhuma possa alegar o defeito por conta da vedação de valer-se da própria torpeza. Isso se contem no disposto do art.150 do CC.
 
Defensoria Pública Estadual - Concurso: DPE-PR - Ano: 2012 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Contratos - Discorra  sabre o  conteúdo  axiológico  do  Código  Civil  de 2002,  em  perspectiva  normativa  e  sistemática, abordando: a.as funções exercidas pela boa-fé objetiva, descrevendo a técnica legislativa utilizada para a(s) previsão(oes) legal(is) deste preceito; b. as funções exercidas pela função social dos contratos, relacionando este principio com ao menos dois preceitos constitucionais.
 
 - Resposta: Função de Canone ou Critério de Intepretação e Integração do Contrato. Menção a positivação per meio de regra especifica no Código Civil (artigo 113). Função de Norma Limitadora ao Exercício de Direitos Subjetivos. Menção  a positivação per meio de regra especifica no Código Civil (artigo 187). Função de Norma Criadora de Deveres Anexos, Laterais ou Instrumentais. Também serão considerados, para fins de correção: Elemento Mitigador da Intensidadede Posições Jurídicas; Elemento de Validade do Negocio Jurídico. Menção a positivação por meio de regra especifica no Código Civil (artigo 422). Menção de que a Boa-fé Objetiva foi normatizada par meio de Normas Abertas. Explicação de que as Normas Abertas são aquelas que possuem linguagem aberta e vaga em seu enunciado, permitindo a extensão de seu campo semântica e  concedendo  ao  operador  a  competência  nao  apenas  de  estabelecer  o significado normativo, mas de completar e desenvolver a norma. Menção de que a Boa-Fe Objetiva foi normatizada por meio de Clausulas Gerais (Generalklauseln). Explicação de que as Clausulas Gerais  (Generalklauseln) sao as normas que  a.2. Contem termos vagos e cuja consequência de incidência não este predeterminada na  mesma,  o  que  exige  que  a  operador  define  os  efeitos  da  aplicação,  concorrendo ativamente para a formulação da própria norma. Menção  de que  a  Boa-fé Objetiva  foi  normatizada par meio de  Conceitos  Jurídicos Indeterminados. Explicação de que os Conceitos Jurídicos Indeterminados são as normas que contem termos vagos e cuja consequência de incidenta já este predeterminada na mesma. Relacionar as Clausulas Gerais com o tear da norma do artigo 422 e os Conceitos  Jurídicos lndeterminados com o tear da norma do artigo 187, ambos do CC. Função de Elemento Condicionante e Limitador da Liberdade Contratual e da  Autonomia Privada. Função de Elemento de Ressignificação da Liberdade Contratual e da Autonomia  Privada. Também serão considerados, pare fins de correção: Elemento Integrante do Conceito de Contrato; Mitigação do Principio da Relatividade dos Contratos; Fonte de Deveres Anexos; Fator de Manutenção e de Mitigação do Principio da Vinculatividade dos Contratos; Fat°, de Analise da Conduta dos Contraentes e de Flexibilização das Hipóteses de Revisão; Fonte de Novas Efeitos do Contrato; Superação do Sentido Unilateral de Proteção dos Interesses do Credor; Norma de Proteção dos Interesses Institucionais Atingidos pelo Contrato; Elemento de  Efetivação  do  Equilíbrio do Contrato; Elemento de proteção dos Terceiros de  boa-fé;  Canone de Interpretação do Contrato. Menção a positivação par meio de regra especifica no Código Civil (artigo 421). Principio da Solidariedade Social (artigo 32, I, da CRFB de 88).Principio da Função Social da Propriedade (artigos 52, XXIII, E  170, iii,  182, § 2°, 184, 185, § único, ou 186, todos da CRFB/88). Também serão  considerados, pare fins de correção: Redução das Desigualdades Sociais e Regionais (artigo 32, inciso TIT, da CRFB/88); Livre iniciativa (artigo 12, inciso IV, da CRFB/88); Principio da Livre Concorrência (artigo 170, inciso iv, da CRFB/88); Tutela do Meio Ambiente (artigos 170, VI, 186, II E 225, DA CRFB/88); Tutela do Consumidor (artigo 5°, inciso XXXII); Garantida do Mínimo Existencial.

Notário - Concurso: TJPI - Ano: 2013 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Atos, Fatos e Negócios Jurídicos - José é credor quirografário de Antônio da quantia de R$ 100.000,00, representada por nota promissória emitida em 1.º/6/2013 e vencimento previsto para 30/8/2013. Antônio, proprietário do imóvel onde reside com a sua família e de uma edificação comercial avaliada em R$ 350.000,00, acedeu, em 30/7/2013, aos propósitos de Manuel e lhe transferiu a propriedade desse último imóvel a título de dação em pagamento para a quitação de uma dívida no valor de R$ 200.000,00, que venceria em 30/11/2013. Por fim, em razão da obrigação devida por Antônio a José não ter sido paga no seu respectivo vencimento, este apresentou a nota promissória para protesto por falta de pagamento, mas até a presente data não sobreveio quitação. Com base na situação hipotética apresentada, redija texto dissertativo, propondo a solução para o litígio apresentado em relação ao direito de crédito de José em relação a Antônio. Analise as condutas de Antônio e Manuel e aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1- espécie de fraude praticada por Antônio e Manuel; [valor: 0,40 ponto] 2- conceito da fraude praticada; [valor: 0,40 ponto] 3- natureza jurídica do ato; [valor: 0,75 ponto] 4- pressupostos ou requisitos fáticos necessários à configuração da fraude; [valor: 0,75 ponto] 5- efeitos da fraude no plano da eficácia do negócio jurídico em relação ao credor José; [valor: 0,75 ponto] 6- medida judicial para atacar a fraude. [valor: 0,75 ponto]
 
- Resposta: 1- Apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual(organização das ideias em texto estruturado) - 0,00 a 0,20 – 2- Desenvolvimento do tema - 2.1 - Espécie de fraude praticada -0,00 a 0,40 - 2.2 Conceito da fraude praticada - 0,00 a 0,40 - 2.3 Natureza jurídica do ato - 0,00 a 0,75 - 2.4 Pressupostos ou requisitos fáticos necessários à configuração da fraude - 0,00 a 0,75 - 2.5 Efeitos da fraude no plano da eficácia do negócio jurídico em relação ao credor José -0,00 a 0,75 - 2.6 Medida judicial para desconstruir a fraude -0,00 a 0,75

Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-AL - Ano: 2012 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Pessoa Jurídica - O que significa o instituto da desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade empresária, quais os requisitos para o seu deferimento, em que difere da responsabilidade solidária e subsidiária dos sócios e o que se entende por desconsideração inversa?
 
- Resposta: Significado do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, significa a ineficácia da personalidade da pessoa jurídica, permitindo que seja atingido o patrimônio de seus sócios ou administradores, nos casos que a lei especifica. Requisitos para o deferimento: a) requerimento da parte ou do MP; b) ocorrência de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. – Diferença de desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade subsdiária: a responsabilidade solidária decorre da lei ou do contrato, podendo o credor demandar qualquer dos devedores pela divida toda, a responsabilidade subsidiária decorre de disposição legal ou do modelo societário, permitindo atingir o patrimônio de outrem se esgotado o patrimônio do principal devedor. Sendo as duas hipóteses decorrentes de lei ou do modelo societário, prescinde da ocorrência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração inversa- criação doutrinária e jurisprudencial, permite atingir o patrimônio da sociedade quando o sócio, em seus negócios particulares, utiliza-se daquela para prejudicar credores.

SUMÁRIO
  • Atos, Fatos e Negócios Jurídicos-4
  • Bens-8
  • Contratos-14
  • Direitos das Sucessões-27
  • Direitos da Personalidade-38
  • Direitos de Família-40
  • Direitos Reais-61
  • Fontes-86
  • LINDB-86
  • Negócios Jurídicos-87
  • Obrigações-87
  • Pessoa Jurídica-90
  • Pessoa Natural-91
  • Posse-95
  • Prescrição e Decadência-96
  • Responsabilidade Civil-97
Veja também