Discursivas de Direito Tributário com Respostas

R$ 49,90
ou 3 x R$ 16,63
. Comprar  
E-book com mais de 150 questões discursivas de DIREITO TRIBUTÁRIO acompanhadas do espelho de resposta oficial da banca examinadora.
 
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DE NOVAS QUESTÕES: OUTUBRO DE 2019
 
E-Book em PDF – É permitida a impressão.
 
GRÁTIS - Atualizações de questões novas por 01 ano da data da compra.

São questões discursivas de todas as bancas e concursos de todos os cargos da administração pública!

Excelente material para verificar como os assuntos são cobrados, formato das questões, nível de dificuldade, assuntos mais cobrados, históricos de temas e treinar discursivas. 
É para gabaritar a disciplina de DIREITO TRIBUTÁRIO na prova discursiva!
 
As respostas (gabarito/espelho) deste material foram exclusivamente elaboradas pela banca examinadora. Não há comentários ou anotações extraoficiais. Apenas materiais com indicação de professor/autor na capa é que possuem respostas extraoficiais e atualizadas.

GRÁTIS - Receba atualizações de questões novas por 01 ano da data da compra.

O envio é feito por e-mail - 01 dia útIL (cartão de crédito ou débito) ou até 03 dias úteis (boleto bancário).
 
Meios de Pagamento: PAGSEGURO, MERCADOPAGO ou PAYPAL – cartão de crédito, cartão de débito ou boleto bancário.
 
Dúvidas – questoesdiscursivas@gmail.com
 
Exemplos de questões discursivas:

Auditor Fiscal - ISS - Foz do Iguaçu-PR - Ano: 2018 - Banca: FUNDATEC - Direito Tributário - Princípios - Elabore um texto dissertativo com extensão mínima de 15 linhas e máxima de 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo: a) Conceitue o Princípio da não Cumulatividade. b) Qual(is) imposto(s) se aplica(m) ao Princípio da não Cumulatividade? Conceitue-o(s) indicando o fato gerador e a incidência do(s) imposto(s).
 
- Resposta: a) O tributo será não cumulativo, compensando- se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. O direito ao crédito cobrado nas operações anteriores permite a compensação do imposto devido em cada etapa da cadeia de circulação de bens, mercadorias e serviços com o que já foi exigido nas operações e prestações anteriores, propiciando, com isso, a neutralização da tributação em cascata sobre as sucessivas operações e prestações com bens e serviços sujeitos a determinado tributo. b) IPI e ICMS – O ICMS é o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação e tem a competência dos Estados e do Distrito Federal. O ICMS é um imposto que integra a sua própria base de cálculo, assim, no preço de compra ou de venda do bem ou do serviço já está incluso o valor do ICMS destacado na nota fiscal, assim, a sua alíquota real ou efetiva é superior à alíquota nominal. A incidência do imposto requer a existência de uma operação que faça circular como mercadoria com fins mercantis ocorrendo a transferência de domínio. O IPI é o imposto sobre produtos industrializados e somente a União pode instituí-lo ou modificá-lo. Ele incide nos produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. São duas as principais hipóteses de ocorrência do fato gerador do IPI: 1- Nas Importações: o desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira; 2- Operações internas: a saída de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.

Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2015 - Banca: PUC-PR - Direito Tributário - Execução - No curso de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná contra a pessoa jurídica Gama Ltda., o Magistrado da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá indeferiu pedido, levado a efeito pelo exequente, após o esgotamento das medidas tendentes à localização de bens, de penhora de percentual de 5% do faturamento da executada, até o limite do valor da execução (R$ 30.000,00), incluindo juros, multa, correção monetária e honorários advocatícios. Nos fundamentos da decisão, aduziu-se, em síntese, que: a) a penhora, em execução fiscal, não poderia englobar o valor devido à Fazenda Pública a título de honorários advocatícios e; b) não se admite a penhora de faturamento em sede de execução fiscal. Diante da situação hipotética narrada acima, na qualidade de Procurador do Estado do Paraná, disserte sobre a medida judicial mais adequada para defesa dos interesses fazendários, abordando, necessariamente, o órgão jurisdicional competente para sua apreciação, bem como as razões para reforma do decisum. (20 linhas)
 
 - Resposta: Quesitos avaliados: 1) Apresentação e estrutura textual 2) Aspectos gramaticais e formais 3) Capacidade de interpretação, desenvolvimento e exposição do tema 4) Conteúdo jurídico: 4.1) Quanto à medida Judicial Cabível: 4.1.1) Agravo de Instrumento c/c Pedido de Antecipação de Tutela Recursal 4.1.2) Fumaça do bom direito (a ser discriminado abaixo) e periculun in mora (risco de não recebimento de valores pelo Estado) existentes. Incompatibilidade do rito do agravo retido com os processos de execução 4.1.3) A suspensão de liminar não deve ser utilizada em situações de mero indeferimento de penhora em execução fiscal, sobretudo em causas de reduzido valor 4.1.4) Órgão Jurisdicional: TJ/PR 4.1.5) Apontar os dispositivos do CPC aplicáveis à matéria 4.2) Quanto à penhora de faturamento: 4.2.1) De acordo com jurisprudência pacífica do STJ, os art. 655, VII, e 655-A, §3º, do CPC, que tratam da penhora de faturamento, aplicam-se à execução fiscal 4.2.2) São requisitos para admissibilidade da medida: a) esgotamento das vias ordinárias para obtenção de bens; b) nomeação de depositário/administrador para gerir os recursos arrecadados; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade da empresa 4.2.3) O percentual de 5% não é suficiente para inviabilizar as atividades da empresa 4.2.4) A penhora, em execução fiscal, engloba toda a execução, incluindo-se os valores devidos a título de honorários advocatícios 4.2.5) Apontar os dispositivos da Lei de Execução Fiscal e do CPC aplicáveis à matéria.


Advogado - Concurso: ANATEL - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: Aplicação da Lei Tributária - Lei nova, publicada em 11 de dezembro de determinado ano, sem qualquer indicação da data de sua vigência, instituiu alíquota superior para o imposto sobre a renda. Em face dessa hipótese, redija texto dissertativo acerca da vigência e aplicação da legislação tributária, respondendo, com a devida fundamentação, às seguintes indagações. 1- A partir de que data a lei nova passará a viger? [valor: 3,00 pontos] 2- Quando ocorrerá a aplicação da respectiva lei e que princípio constitucional deve ser observado? [valor: 3,50 pontos] 3- Poderá a lei nova ser aplicada de forma retroativa, caso a ação ou omissão do contribuinte seja fraudulenta e implique falta de pagamento do tributo? [valor: 3,00 pontos]
 
- Resposta: Espera-se que o candidato, em face da hipótese apresentada na proposta de dissertação, redija texto dissertativo acerca da vigência e aplicação da legislação tributária, conforme o que se apresenta a seguir. Vacatio legis - A lei entrará em vigor, na hipótese apresentada, a partir de quarenta e cinco dias contados da publicação, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que assim determina para os casos em que não estiver expressamente previsto na norma. Portanto, a norma somente poderá viger a partir dos quarenta e cinco dias, contados da publicação, ocorrida em 11 de dezembro. Aplicação da lei e princípio constitucional a ser observado - A aplicação da lei somente poderá ocorrer no exercício seguinte ao de sua publicação, e, portanto, somente no ano seguinte entrará em vigor, o que, no caso, ocorrerá quarenta e cinco dias após a publicação, haja vista a aplicação do princípio da anterioridade, que se traduz na regra da impossibilidade de se cobrar um aumento de tributo ou tributo novo no mesmo exercício financeiro em que o tributo tenha sido criado. A anterioridade nonagesimal não se aplica por se tratar de imposto sobre a renda (art. 150, §1º). Retroatividade da lei - Não haverá retroatividade da lei nesse caso, pois a lei nova aumentou o tributo e a irretroatividade tributária, como prevista no art. 150, III, a, da CF, implica a impossibilidade de que lei tributária impositiva mais onerosa seja aplicada relativamente a situações pretéritas. Além disso, somente norma interpretativa ou que venha beneficiar o contribuinte pode ser retroativa, mas nunca quando o ato praticado por um contribuinte for fraudulento, de acordo com o art. 106, II, b, do Código Tributário Nacional.

Advocacia de Estatais - Concurso: DERSA-SP - Ano: 2009 - Banca: ZAMBINI - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: Tributos - Em 15 linhas, faça a distinção entre o imposto, a taxa e a contribuição de melhoria.
 
- Resposta: As definições de impostos e taxas são aquelas dos artigos 16 e 77 do CTN. A previsão da contribuição de melhoria (que é devida sempre que ocorrer valorização imobiliária decorrente de construção de obra pública) está no artigo 145, inciso III da Constituição Federal. Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional - Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. - Constituição Federal - Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
 
Procuradoria Legislativa - Concurso: Assembléia Legislativa - TO - Ano: 2011 - Banca: UEPI - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: Contribuição - Projeto de lei do Município de Teresina pretende criar contribuição de melhoria para custeio das despesas com construção de parque no bairro da Ininga. Das informações publicadas previamente para atendimento ao que dispõe o art. 82, I, do Código Tributário Nacional, verifica-se que apenas 10% do custo da obra será financiado através do tributo, que será repartido, nos termos do projeto, na proporção da área dos imóveis localizados na zona beneficiada. Teça considerações a respeito da legalidade e constitucionalidade do projeto.
 
- Resposta: ‐ Contribuição de melhoria. Conceito. ‐ Contribuição de melhoria como espécie de tributo na Constituição Federal. ‐ Distinção de contribuição de melhoria e taxa. ‐ Requisitos para cobrança de acordo com o Código Tributário Nacional. ‐ Fato gerador. ‐ Base de cálculo. ‐ Enfrentar a legalidade e constitucionalidade do projeto de lei.

Tribunais de Contas - Concurso: TCM-BA - Ano: 2011 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: Competência Tributária - Discorra sobre a competência tributária, mencionando suas características e responda se configura renuncia de receita os caso de não instituição de tributo, revogação de imposto e alíquota zero ?
 
 - Resposta: O candidato deverá elaborar, de forma objetiva e concisa, resposta conforme o gabarito a seguir: A) A competência tributária para a instituição de impostos é exclusiva dos entes federados conforme discriminação constitucional. Tal competência é indelegável, inalienável, irrenunciável e imprescritível. Diante de sua autonomia, os entes federados podem exercer sua competência tributária dentro dos limites constitucionais. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê no seu art. 11 que um dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal é a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do ente da federação e que o não atendimento a este requisito importará a vedação de realização de transferências voluntárias para o ente que assim agir. B) No caso de revogação do imposto não há que se falar em renúncia de receita nos termos do art. 14, parágrafo 1º, da LC 101/00, mas em irresponsabilidade na gestão fiscal, acarretando a sanção do Parágrafo Único do art. 11, da LRF. C) No que tange à fixação de alíquota zero, na prática o Município estará deixando efetivamente de arrecadar imposto de sua competência por redução discriminada de tributo, o que, em tese, caracteriza renúncia de receita, devendo ser precedidas das medidas previstas no art. 14 da LC 101/00 para ser válida. Ainda há que salientar existir discussão sobre a fixação de alíquota zero equivaler a isenção. Se classificar como isenção, esta será em caráter geral e estará excluída da noção de renúncia de receita, que aplica-se apenas às isenções em caráter não geral, conforme parágrafo 1º, art. 14, LRF. Lado outro, a se considerar a alíquota zero como técnica distinta, uma vez que há o fato imponível perfeito, adequado à hipótese de incidência, mas não há obrigação de pagar imposto porque a alíquota é zero, fala-se em renúncia de receita por redução discriminada de imposto decorrente de redução de alíquota, no caso, a zero, submetendo-se à hipótese do parágrafo 1º, art. 14, LRF.

SUMÁRIO
  • Aplicação da Lei Tributária-4
  • Competência-4
  • CONFAZ-6
  • Contribuições-8
  • Crédito Tributário-10
  • Crimes contra a Ordem Tributária-10
  • Execução Fiscal-11
  • Extinção, Suspensão e Exclusão-14
  • ICMS-15
  • Imunidade-19
  • IOF-21
  • IPI-21
  • IPTU-22
  • IPVA-24
  • IRPJ-25
  • ISS-26
  • ITBI-27
  • Lançamento Tributário-29
  • Princípios Tributários-33
  • Processo Tributário-36
  • Repetição de Indébito-38
  • Sistema Tributário Nacional-44
  • Suspensão, Extinção e Exclusão-46
  • Taxas-49
  • Tributos-50

 
Veja também