E-book com mais de 555 Questões de Provas Discursivas e Peças Práticas da DEFENSORIA PÚBLICA acompanhadas do espelho de resposta oficial da banca examinadora.
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DE NOVAS QUESTÕES: SETEMBRO DE 2023
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Exemplos de questões discursivas:
Defensoria Pública Estadual - DPE-CE - Ano: 2023 - FCC - Direito Administrativo - Atos Administrativos - A Defensoria Pública do Estado do Ceará deseja realizar um atendimento itinerante à população de rua, na capital do Estado. Para isso, busca o Poder Público para que o atendimento seja organizado em meio à Praça Luiza Távora, em Fortaleza. Além de quatro tendas de atendimento, a Defensoria Pública pretende que o veículo itinerante da Instituição fique estacionado próximo às tendas para suporte aos membros e servidores que atuarão no evento. Disserte sobre o ato administrativo buscado para viabilizar a realização do evento, abordando em sua resposta: a. definição e classificação dos bens públicos. b. o instrumento pelo qual a Administração pode repassar o uso da praça e via pública a terceiros e sua definição. c. as características desse ato ou atos cuja emissão foi solicitada pela Defensoria Pública do Estado ao Poder Público. S d. o fundamento jurídico encontrado no texto da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Ceará que justifique o atendimento pretendido. (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)
- Resposta: a. Definição de ato administrativo e sua classificação clássica em de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. b. Autorização e sua definição. Se há diferenciações no caso do uso da praça e movimentações/estacionamento do veículo. c. Apontamento sobre precariedade, concessão a particular, unilateralidade e discricionariedade. d. Citação do art. 2ºda Lei Orgânica da DPE do Ceará e sua relação com o atendimento que será realizado.
Defensoria Pública Estadual - DPE-TO - Ano: 2022 - CESPE - Direito Constitucional - Organização do Estado - A Defensoria Pública do estado do Tocantins, por meio do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor, encaminhou minuta de projeto de lei para o governador do estado, especificamente para o “estabelecimento de regras para postagem de boletos atinentes à cobrança de serviços prestados por empresas públicas e privadas, com obrigatoriedade de aposição da data do vencimento na parte externa da correspondência”. Após a devida tramitação, o projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa do estado e sancionado pelo governador. Com a entrada em vigor da respectiva lei, dezenas de empresas questionaram a sua constitucionalidade. Com base nessa situação hipotética, responda, com fundamento na orientação jurisprudencial do STF, à seguinte indagação: A LEI APROVADA INVADIU A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA TRATAR DE SERVIÇO POSTAL?
- Resposta: A situação proposta já foi enfrentada pelo STF. Na ocasião do julgamento, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: “Os Estados-Membros e o Distrito Federal têm competência legislativa para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas” (Tema 491). Portanto, a competência privativa da União para legislar sobre serviço postal (CF, art. 22, V) não engloba a distribuição de boletos bancários, de contas telefônicas, de luz e água e de encomendas. Ao revés, no dizer do STF, a atividade desenvolvida pelo ente central restringe-se ao conceito de carta, cartão-postal e correspondência agrupada (ADPF 46). Nessa perspectiva, com apoio no princípio da predominância do interesse, diante de dúvida sobre determinada regra de distribuição de competência, é preciso prestigiar a autonomia local e suas especificidades. Na hipótese, a fixação das regras sobre as postagens das correspondências está amparada no art. 24, V e VIII, da CF, tendo, pois, natureza consumerista. Ademais, o STF salientou que a previsão de data nas postagens não viola a intimidade dos consumidores. Assim, segundo o STF, a lei discutida está em compasso com as regras de competências constitucionais. QUESITOS AVALIADOS Quesito 2.1 0 – Não respondeu à indagação ou respondeu que a lei invadiu a competência legislativa da União. 1 – Respondeu que a lei não invadiu a competência legislativa da União, mas não fundamentou a resposta. 2 – Respondeu que a lei não invadiu a competência legislativa da União e fundamentou parcialmente a resposta. 3 – Respondeu que a lei não invadiu a competência legislativa da União e fundamentou adequadamente a resposta: pelo princípio da predominância do interesse ou pela natureza consumerista ou pela competência concorrente/suplementar dos Estados- Membros e do Distrito Federal.
Defensoria Pública Estadual - DPE-GO - Ano: 2021 - Banca: FCC - Direito Administrativo - Atos Administrativos - Em vírtude de uma pandemia provocada por um novo vírus, o governo estadual edita um decreto que determina a imediata suspensão das aulas presenciais nas escolas estaduais e a obrigatoriedade de frequência a aulas ministradas exclusivamente em ambiente virtual, através da rede mundial de computadores. Um grupo de país e mães de estudantes de escolas públicas do Estado procura a Defensoria Pública, informando não possuir condições financeiras para contratar serviços de internet ou adquirir equipamentos para que seus filhos e filhas possam acompanhar as aulas. Como responsável pelo atendimento da demanda, analise, de forma fundamentada, os seguintes aspectos: a. a natureza do ato administrativo quanto ao grau de liberdade da administração em sua prática; b. os limites do ato administrativo e o direito à educação previsto no art. 205 da Constituição Federal; c. as possíveis formas de controle do ato administrativo. (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)
- Resposta: - a. Trata-se de ato de natureza discricionária, em que o gestor público age com maior liberdade dentro dos limites legais, objetivando adequar determinada 4,00 Situação ao caso concreto (contrapõe-se à ideia de ato vinculado, onde não Ê há margem de liberdade para a atuação do gestor). b. Embora discricionário, o ato/administrativo possui um poder demarcado, limitado, contido em fronteires (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 12.ed. p. 761). Um desses limites, no caso apresentado, é o próprio direito à educação, que deve ser garantido pelo Estado. Desse modo, o ato administrativo não pode impedir a fruição desse direito em face da ausência de recursos financeiros por parte de seus destinatários, devendo assegurar o acesso aos instrumentos necessários para aqueles que não possuem os meios tecnológicos para alcançar o direito previsto. c. O controle pode se dar de forma interna, pela própria administração pública, ou de forma externa, pelo Poder Judiciário ou pelo Poder Legislativo, com o 'auxílio do Tribunal de Contas. No caso em análise, isso permitiria ao defensor atuante provocar a própria administração pública para a revisão de seu ato, modificando-o e o convalidando, ou a judicialização da questão através de ação civil pública, tendo em vista a quantidade de pessoas alcançadas pela tutela pretendida.
Defensoria Pública - DPE-SP - Ano: 2019 - Banca: FCC - Direito Civil - Contratos - SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Considerando o teor da súmula acima, aponte justificadamente princípios e/ou normas contratuais do Código Civil que permitiriam ao julgador afastar a aplicação desta súmula no caso concreto. (Elabore sua resposta definitiva em até 25 linhas)
- Resposta: a. Violação do Princípio da lealdade e da confiança no cumprimento dos contratos. b. Aplicação do artigo 424 do Código Civil nos contratos de adesão. c. Princípio da probidade. d. Boa-fé objetiva e subjetiva. e. Função social do contrato f. Pacta sunt servanda e princípio da conservação dos contratos. 0,50 0,25 g. Princípio da igualdade material
Defensoria Pública Estadual - DPE-MA - Ano: 2019 - Banca: FCC - Direito Constitucional - Funções Essenciais à Justiça - Discorra sobre a competência por simetria do Defensor Público Geral para propor ao órgão legislativo projetos de lei que tratem sobre a organização administrativa da carreira no âmbito estadual e a previsão da Constituição do Estado do Maranhão que indica a competência da Assembleia Legislativa,com a sanção do governador do Estado,para organizar administrativamente a Defensoria Pública do Estado. enfrente,necessariamente,a contradição exposta,eventuais possibilidades de resolução desse conflito,bem como indique a classificação da competência legislativa em ambos os casos. ( Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas).
- Resposta: A nota da Prova Escrita Discursiva valerá graduada de 0 a 100,sendo que cada questão discursiva valerá 20,00 pontos e cada peça valerá 30,00 pontos. Serão considerados habilitados os candidatos que alcançarem nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos na Prova Escrita Discursiva. A integralidade da nota em cada item requer a análise integral dos pontos requerido,com argumentação e fundamentação jurídica adequadas. Abordagem Esperada: a. Explicitação da normativa prevista na CE do Maranhão, bem como na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Maranhão,perpassando pela previsão da EC no 80/2014. Importância do princípio da simetria neste contexto. Indicação sobre regras gerais e específicas e se essa divisão pode resolver o aparente conflito. Apontamento jurisprudencial a respeito. b. Indicação das correntes doutrinárias para resolver o aparente conflito de normas. Se há necessidade de entender-se pela especialização, pela derrogação ou revogação, ou pela fixação de concorrência entre fixação de normas gerais e específicas. Indicar a possibilidade de interpretação conforme ou de outra espécie. c. Indicação sobre a natureza da competência,se concorrente ou não,e de que forma seria tratada na prática,de modo a preservar a iniciativa legislativa do DPG.
Defensoria Pública Estadual - DPE-AL - Ano: 2018 - Banca: CESPE - Direito Processual Penal - Investigação Criminal - Após receber denúncia anônima referente à prática do crime de tráfico de drogas, a Polícia Civil de determinado estado decidiu realizar investigações preliminares para confirmar a veracidade dos fatos narrados. Uma vez confirmado que a denúncia anônima trazia os elementos mínimos de credibilidade, instaurou-se o devido inquérito policial. Durante o inquérito, após terem encontrado indícios concretos contra os investigados, os agentes policiais interceptaram a correspondência dos investigados, apreendendo diversos documentos, como faturas de cartão de crédito, cartas e envelopes. Concomitantemente, após haverem obtido a devida autorização judicial para realizar a quebra do sigilo da comunicação telefônica, os agentes realizaram a gravação de conversas telefônicas das quais participavam os investigados. As provas obtidas nas duas linhas de investigação serviram de base para o indiciamento e o envio do inquérito policial ao Ministério Público para que este oferecesse denúncia. Com base nas informações descritas na situação hipotética, elabore um texto dissertativo abordando, de forma fundamentada: 1. A validade de investigação policial iniciada a partir de denúncia anônima, conforme o entendimento do STF; 2. A validade dos procedimentos policiais investigatórios bem como os direitos e as garantias fundamentais aplicáveis ao caso; 3. A prerrogativa do Defensor Público de ter acesso a elementos de prova produzidos no âmbito do inquérito policial, conforme o entendimento do STF.
- Resposta: Sabe-se que a atuação estatal, especialmente na esfera da investigação criminal, deve-se pautar pelo devido processo legal. Segundo precedentes do STF, nada impede a deflagração da investigação criminal em decorrência de “denúncia anônima”, desde que haa a realização de diligências preliminares para averiguar os fatos nela noticiados, de modo a confirmar a credibilidade da denúncia. Todavia, as notícias anônimas (“denúncias anônimas”) não autorizam, por si sós, a propositura de ação penal ou mesmo, na fase de investigação preliminar, o emprego de métodos invasivos de investigação, como interceptação telefônica ou busca e apreensão (HC 133148/ES, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgamento em 21/2/2017; RHC 116002, Rel. Ministro Celso de Mello, Dje 30/10/2014; HC 86.082, Rel. Ministro Ellen Gracie, DJe 22/8/2008; HC 90.178, Rel. Ministro Cezar Peluso, DJe 26/3/2010; e HC 95.244, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 30/4/2010; HC 99490/SP, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, 23/11/2010). Com base em tais precedentes, pode-se afirmar que o procedimento descrito na situação hipotética é válido, pois houve o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo STF. 2 Relativamente à quebra do sigilo de correspondência, a conduta dos policiais não observou as regras e os procedimentos estabelecidos pela CF e, por isso, deve ser reputada como inconstitucional. A ação persecutória do Estado, qualquer que seja o órgão, para revestir-se de legitimidade constitucional, não pode ser realizada sem a observância do procedimento previsto pela CF, sob pena de ofensa à garantia constitucional do devido processo legal (art. 5.º, inc. LIV: “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”). Como decorrência do devido processo legal, a Constituição de 1988 estabelece que são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos (art. 5.º, inc. LVI). De início, portanto, é possível apontar essas duas garantias constitucionais. Quanto ao caso específico, há, ainda, a incidência de dois direitos fundamentais: o sigilo de correspondência e o sigilo da comunicação telefônica. De acordo com o art. 5.º, XII, da CF, “é inviolável o sigilo da correspondência”. Correspondência significa “toda mensagem verbal realizada pelos instrumentos da comunicação escrita (cartas, missivas, postagens diversas, fax, email, etc.” (Uadi Lammego Bulos. Curso de direito constitucional. 2012, p. 569). Embora o sigilo epistolar não seja absoluto, apenas o juiz pode ordenar a sua quebra (Uadi Lammego Bulos, Curso de direito constitucional. 2012, p. 569; Bernardo Gonçalves Fernandes. Curso de direito constitucional. 2011, p. 476). No âmbito do STF, há apenas um precedente que autoriza a quebra administrativa no âmbito das penitenciárias, pelo diretor, em casos excepcionais (STF, HC 70.814-5/SP, 1994). Portanto, a conduta dos policiais foi inconstitucional, pois a polícia não pode, de forma unilateral, determinar a quebra do sigilo de correspondência, mas apenas com autorização judicial. Portanto, a prova é ilícita. Relativamente ao sigilo da comunicação telefônica, a interceptação realizada pelos policiais atendeu aos requisitos constitucionais previstos no art. 5.º, XII, da CF: “é inviolável o sigilo (...) das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Isto é, a gravação das conversas telefônicas ocorreu mediante (i) prévia ordem judicial, (ii) nas hipóteses previstas em lei e (iii) para fins de investigação criminal. Desse modo, a conduta dos policiais foi constitucional. A prova é lícita. 3 Quanto à possibilidade de o defensor público ter acesso aos elementos de prova produzidos no âmbito do inquérito policial, o STF entende pela aplicabilidade do direito de ampla defesa, embora de forma condicionada. De acordo com a Súmula Vinculante n.º 14 do STF, “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. Portanto, é possível o acesso, desde que as provas já tenham sido juntadas ao inquérito.
SUMÁRIO:
- Direito Administrativo-4
- Direito Ambiental-13
- Direito Civil-14
- Direito Constitucional-31
- Direito do Consumidor-58
- Direito Empresarial-62
- Direito Penal-63
- Direito Processual Civil-78
- Direito Processual Penal-97
- Direito Tributário-137
- Direitos Humanos-137
- Estatuto da Criança e do Adolescente-141
