COM RESPOSTAS - Advocacia de Estatais (BNDES, CAIXA, PROCON...)

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160 Questões de provas discursivas de ADVOCACIA acompanhada das respostas oficiais da banca examinadora.
 
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Exemplos de questões discursivas:

Advogado - Concurso: ANATEL - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: Limitação ao Poder de Tributar - O exercício do poder tributário pelo Estado submete-se, por inteiro, aos modelos jurídicos positivados no texto constitucional, que, de modo explícito ou implícito, institui, em favor dos contribuintes, decisivas limitações à competência estatal para impor e exigir, coativamente, as diversas espécies tributárias existentes. Os princípios constitucionais tributários, assim, representam importante conquista político-jurídica dos contribuintes e constituem expressão fundamental dos direitos individuais outorgados aos particulares pelo ordenamento estatal. Desde que existem para impor limitações ao poder de tributar do Estado, esses postulados têm por destinatário exclusivo o poder estatal, que se submete à imperatividade de suas restrições. Rel. Min. Celso de Mello. STF – ADIMC 712/DF – Pleno – DJU 19/2/1993, p. 2.032 (com adaptações). Discorra sobre a importância da limitação ao poder de tributar do Estado, mencionando os princípios que norteiam o exercício do poder de tributar [valor: 3,50 pontos] e destacando as limitações lato sensu [valor: 3,00 pontos] e stricto sensu [valor: 3,00 pontos].
 
 - Resposta: Espera-se que o candidato discorra sobre a importância da limitação ao poder de tributar do Estado, mencionando os princípios que norteiam o exercício do poder de tributar e destacando as limitações lato sensu e stricto sensu, conforme o que se apresenta a seguir. Princípios reitores da tributação: princípio da legalidade, princípio da anterioridade e princípio da irretroatividade. Limitação ao poder de tributar lato sensu: toda e qualquer restrição imposta pelo sistema jurídico às entidades dotadas desse poder; toda atribuição de competência implica necessariamente limitação; a descrição da competência atribuída estabelece os seus limites. Limitações ao poder de tributar stricto sensu: conjunto de regras estabelecidas pela Constituição Federal, nos arts. 150 a 152, nas quais residem os princípios fundamentais do direito constitucional tributário, a saber: legalidade: art. 150, I; isonomia: art. 150, II; irretroatividade: art. 150, III, a; anterioridade: art. 150, III, b; proibição de confisco: art. 150, IV; liberdade de tráfego: art. 150, V; imunidades: art. 150, VI; outras limitações: arts. 151 e 152

 - Cargo: Advocacia de Estatais - Concurso: LIQUIGAS - Ano: 2012 - Banca: CESGRANRIO - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Contrato - [...] Não há como se pensar no todo social, em uma relação contratual, sem descurar do ambiente em que ele é celebrado — que é indubitavelmente o mercado. O foco de análise não pode ser a relação em si, que é sempre bilateral. [...] É preciso saber que o mercado existe, enquanto espaço de interação social e coletiva. [...] Em realidade, ao servir como espaço público de trocas, ele garante um referencial de comportamento que afeta as expectativas dos agentes econômicos. De modo que o mercado não está separado da sociedade; é parte integrante dela. TIMM, Luciano. Direito, Economia e a Função Social do Contrato: em busca dos verdadeiros interesses coletivos protegíveis no mercado de crédito. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, RT, v. 33, p.15-31. 2006. Adaptado. A partir do trecho reproduzido acima, elabore um texto em que seja proposta uma leitura do artigo 421 do Código Civil compatível com o adequado desempenho do sistema econômico, cuja implementação se fará através da visão funcionalizada das duas principais instituições jurídicas relativas ao mercado (Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato).
 
- Resposta: Espera-se que o candidato apresente em seu texto quatro dos aspectos abaixo relacionados. · Mercado como fato social que necessita ser regulado. · Patologias do mercado podem e devem ser sanadas através da regulação e as regras devem ser previamente discutidas e aprovadas. · O contrato confere segurança e previsibilidade às operações econômicas e sociais, protegendo as expectativas dos agentes econômicos. · Reconhecimento das instituições jurídicas vinculadas ao desempenho do sistema econômico: propriedade e contrato, ambas só sendo reconhecidas como dignas de proteção se tiverem função social. · Função Social do Contrato é princípio que pode ser usado para resolver as assimetrias do mercado, embora não deva ser usado para impedir que a livre concorrência faça seu papel.
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