COM RESPOSTAS - Advocacia-Geral da União (Advogado e PFN)

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103 Questões de provas discursivas da AGU (Advocacia-Geral da União)  acompanhadas do espelho de resposta oficial da banca examinadora.
 
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Exemplos de questões discursivas:

Advocacia Geral da União - Procurador da Fazenda Nacional - Ano:2012 - Banca: ESAF - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Atos Administrativos - No que tange à regularidade dos atos administrativos, é possível o reconhecimento de atos anuláveis, ou somente atos administrativos nulos? Fundamente sua resposta, abordando, necessariamente, as teorias existentes (se houver), bem assim a legislação federal eventualmente aplicável ao enfrentamento da matéria.

- Resposta: Conteúdo Mínimo Esperado - Menção, ao menos, as correntes doutrinarias monista e dualista, e seus respectivos fundamentos. Considerações sobre os arts. 22 e 32 da Lei n2 4.717, de 1965, e arts. 54 e 55 da Lei n2 9.784, de 1999. A luz da possibilidade de convalidação dos atos, atualmente prevista de forma expressa na legislação pátria, apresentação de uma visão critica, com argumentos na defesa de uma das correntes doutrinarias existentes. A noção do que vem a ser "defeitos sanáveis", pare fins de identificação de atos   eventualmente   anuláveis (passiveis   de convalidação),  e não, simplesmente, nulos.
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