Discursivas da PGE e PGM com Espelho de Respostas

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445 Questões de provas discursivas da PGE e PGM acompanhadas do espelho de resposta oficial da banca examinadora.
 
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Exemplos de questões discursivas:

Procurador do Município - PGM - Sorocaba/SP - Ano: 2018 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Direitos Reais - Responda à questão, versando sobre Direito Civil. a) Explique no que consiste o direito real de laje. b) É permitido ao titular do direito real de laje alienar a sua unidade? Discorra sobre o tema.
 
- Resposta: O direito real de laje, após as alterações promovidas pela Lei nº 13.465/2017, está regulado pelos artigos 1.510-A e seguintes do Código Civil de 2002. Assim dispõe o artigo 1.510-A: Art. 1.510-A. O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo. § 1o O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base. § 2o O titular do direito real de laje responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade. § 3o Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, poderão dela usar, gozar e dispor. § 4o A instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas. § 5o Os Municípios e o Distrito Federal poderão dispor sobre posturas edilícias e urbanísticas associadas ao direito real de laje. § 6o O titular da laje poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes. Para o item “a” esperava-se que o candidato explorasse o caput e § 1º do dispositivo legal acima transcrito. Mais especificamente, deveria o candidato explicar (i) a existência de uma “construção-base”, (ii) a existência (ou construção) de unidade imobiliária distinta da “construção-base”, na parte superior ou inferior desta (portanto em projeção vertical), (iii) a cessão pelo proprietário da “construção-base”. No que tange ao item “b”, a alienação é permita, por expressa previsão legal (artigo 1510-A, § 3º e artigo 1.510-D, ambos do Código Civil de 2002). Esperava-se que o candidato, além de responder positivamente, explorasse a questão da possibilidade e das condições da alienação, tais como a existência de matrícula própria e o direito de preferência conferido ao titular da “construção-base” e das demais lajes. Grade de Correção Parte Item da questão Pontuação máxima N1 Item “a” 6 N2 Item “b” 4 N3 Descontos -0,5 Total 10

Procurador Municipal - PGM-Sertãozinho-SP - Ano: 2017 - Banca: VUNESP - Disciplina:  Direito Administrativo - Assunto: Licitação - PEÇA PROCESSUAL Considere o seguinte caso hipotético. Os órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Sertãozinho constataram que, em 2013, por determinação da Secretária de Obras do Município de Sertãozinho, que também era presidente da Comissão Permanente de Licitações, foi aberta licitação na modalidade carta-convite para a realização dos serviços de “montagem da torre de retransmissão de TV e construção de salas para aparelhos e sanitário, com fornecimento de toda mão de obra, materiais e equipamentos, tudo conforme memorial descritivo, planilha orçamentária e projetos”. Foram convidadas as empresas A, B, C e D. A empresa A não atendeu ao convite e não apresentou proposta, a empresa B foi desclassificada por não apresentar a certidão negativa de débitos. Restantes as propostas de C e D, a empresa C sagra-se vencedora, por apresentar o menor preço. Passados quinze dias da assinatura do contrato da Prefeitura com C, esta firma contrato de subempreitada em que repassa a totalidade do objeto da licitação vencida à empresa T, de propriedade do pai, do irmão e do marido da Secretária Municipal de Obras. Apura-se, ainda, que a proposta da empresa D foi falsificada, pois seus proprietários negam ter apresentado proposta na licitação. Constata-se, ainda, por pesquisa de preços, que o valor pago pela obra é 3 (três) vezes maior do que aquele praticado pelo mercado. Embora a obra não esteja totalmente terminada, a empresa C recebeu todo o valor contratualmente previsto, devidamente reajustado. Com o relatório do controle interno, a Secretária de Obras pediu exoneração do cargo. Diante desse quadro, chegando o processo administrativo em que constam todos esses dados à Procuradoria Municipal e este lhe sendo distribuído, apresente a peça processual cabível para a defesa dos interesses do Município de Sertãozinho.
- Resposta: A peça processual a ser apresentada é um parecer, endereçado ao Procurador Chefe da Procuradoria Municipal de Sertãozinho, orientando a tomada de medidas a respeito das irregularidades constatadas na licitação em tela. Não era cabível a apresentação, em resposta, de uma ação de improbidade administrativa, como explanado ao final. O parecer deveria abordar, obrigatoriamente, os seguintes pontos: a) A subcontratação é possível, nos termos do art. 72 da Lei Federal no 8.666/93, de partes da obra ou serviço, a critério da Administração, devendo as regras estar previstas claramente no edital e na minuta de contrato. Todavia, no caso em tela, houve a subcontratação total, o que é vedado pelo referido dispositivo da Lei Geral de Licitações. b) A subcontratação constituiu subterfúgio para que a contratada fosse a empresa privada de propriedade do pai, do irmão e do marido da Secretária Municipal, sendo vedada pelo art. 9o, inciso III, da Lei Federal no 8.666/93, a participação direta ou indireta na licitação de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. c) A subcontratação de parentes da Secretária Municipal de Obras viola os princípios da impessoalidade e da moralidade pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, pois os critérios da licitação destinam-se à escolha da proposta mais vantajosa para o Poder Público. d) O edital deve prever o critério de aceitabilidade dos preços e, em caso de sobrepreço, como apurado pelo controle interno, a Administração não deve contratar com aquele que oferece preços acima do mercado, deve desclassificar a proposta que se apresentar com tal vício (art. 48, inciso II, da Lei Federal no 8.666/93). e) Ao forjar a proposta da empresa D, quem praticou a fraude ou para ela concorreu está sujeito às penas do art. 90 da Lei Federal no 8.666/93 (frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório). f) Anular a licitação e o contrato, por acessoriedade (art. 58 da Lei Federal no 8.666/93), apurando os valores pagos pelo serviço efetivamente prestado e os valores indevidamente pagos à empresa. Concurso Público Explorados todos estes pontos, o fechamento do parecer deveria apontar como cabíveis as seguintes medidas: a) Oficiar ao Ministério Público, em razão da possível caracterização das condutas como crimes previstos na Lei de Licitações, por se tratar de ação penal pública incondicionada (Lei Federal no 8.666/93, art. 100); b) Oficiar ao Tribunal de Contas, dando ciência de tudo que foi apurado, sob pena de responsabilidade solidária em relação aos agentes responsáveis pelo controle interno (Constituição Federal, art. 74, § 2o); c) Instaurar procedimento apuratório, para elucidar os fatos plenamente, verificar a ocorrência de atos que caracterizem infração disciplinar punível e definir a extensão do prejuízo a ser ressarcido, em face da constatação de sobrepreço sem a conclusão da obra; d) Informar que ao final da apuração referida no item c, deverá ser proposta a ação civil de improbidade administrativa (Lei Federal no 8.429/92), visando à devolução dos valores indevidamente pagos, já quantificado, e à responsabilização dos que praticaram os atos que caracterizam improbidade; e) Informar que, caso o Ministério Público venha a ajuizar a ação de improbidade, em razão de sua legitimidade para tanto, a Municipalidade poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, nos termos do art. 17, § 3o da Lei Federal no 8.429/92, c.c. o § 3o do art. 6o da Lei Federal no 4.717/65; f) Informar, ainda em caso de ação proposta pelo Ministério Público, que caso a Municipalidade considere necessário, poder ajuizar para a complementação do ressarcimento do patrimônio público, conforme art. 17, § 2o da Lei Federal no 8.429/92. Concurso Público CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E GRADE Item Descrição Pontuação máxima Endereçamento 1. Endereçamento (10 pontos) 10 Subcontratação e Vedação à Participação em Licitação 2. Subcontratação total é vedada (10 pontos) 3. O pertencente à unidade licitante não pode participar direta ou indiretamente por empresas interpostas (10 pontos) 4. A subcontratação no caso em tela fere os princípios da moralidade e da impessoalidade (10 pontos) 30 Análise da Proposta (desclassificação e crime) 5. A proposta sobrevalorizada deveria ter sido desclassificada (10 pontos) 6. Proposta falsa é crime (10 pontos) 20 Providências da Administração (anulação, apuração, reparação do prejuízo) 7. Anular licitação e contrato por acessoriedade (10 pontos) 8. Apurar infração disciplinar (10 pontos) 9. Ajuizar ação para cobrar reparação de prejuízo (10 pontos) 30 Providências em relação ao Controle Externo (MP e TCE) 10. Oficiar ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas (10 pontos) 10 TOTAL DE PONTOS 100 Observações: 1. Problemas relacionados a objetividade, clareza, ortografia e gramática serão considerados como deméritos, descontando-se até 10 (dez) pontos. 2. A citação dos números dos dispositivos e normas que embasam a resposta não precisa ser efetuada, mas se o candidato o fizer erroneamente, serão descontados 10 (dez) pontos. 3. À peça jurídica incorreta deverá ser atribuída nota zero, como na resposta com fuga temática


Procurador Municipal - PGM-Rosana/SP - Ano: 2016 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Bens Públicos - PEÇA PRÁTICA - A Municipalidade de Rosana tem a propriedade de um imóvel desde o registro de um loteamento e o empresta para uso de um clube particular. Tendo vencido o contrato entre ambos, e considerando que o ocupante cercou a área e priva os demais munícipes de usá-la, o clube, por meio de seus representantes, foi notificado a desocupá-lo em trinta dias, porém, vencido o prazo, não devolveu o imóvel. Como procurador do município, promova a medida necessária para retomar o imóvel.
 
- Resposta: Trata-se de petição inicial de ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, já que versa sobre um contrato de comodato, contando-se o esbulho desde o vencimento da data da notificação.  O juízo competente é o da Comarca de Rosana. O candidato deve saber descrever na inicial os seguintes tópicos:  a posse anterior do Município;  o esbulho praticado pelo réu;  a data do esbulho;  a perda da posse. Deve também:  deixar claro que se trata de um contrato de comodato e não de permissão ou cessão de uso, e o que está sendo discutido é o direito à posse e não um direito real;  conter os requerimentos de produção de prova; procedência da ação; condenação do réu no pagamento das consequências da sucumbência;  conter pedido de concessão de liminar para a reintegração e não a tutela antecipada, considerando que esta exige requisitos mais específicos e difere do pedido de liminar.  Dar valor à causa, ainda que fictício; Considerando o enunciado, não seria cabível ação que discutisse direito real, mas apenas a relação possessória. GRADE DE DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS - Partes da Peça - A. Endereçamento, Qualificações e Indicação da Peça Processual  4 B. Descrição da posse, esbulho e seus desdobramentos 8 C. Pedidos finais de produção de prova, procedência da ação e condenação na sucumbência. 4 D. Pedido de liminar 3 E. Valor da causa

Procuradoria Municipal - Concurso: PGM-Cuiabá (MT) - Ano: 2014 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Ambiental - Assunto: Licença Ambiental - PARECER- O proprietário de um lote submeteu à aprovação da Secretaria do Meio Ambiente do Município X, onde o loteamento regular em questão está localizado, projeto para construção de uma casa com 300 m2. De acordo com o projeto, parte desta nova construção ficaria a 10 metros do curso d´água existente no fundo do lote, que conta com área total de 2.000 m2. O projeto foi indeferido pelo órgão ambiental, ao argumento de haver legislação superveniente pela qual se alterou a faixa de Área de Preservação Permanente (APP) ao longo de curso d´água, passando de 8 metros para 15 metros. O proprietário ingressou com recurso administrativo alegando: (i) tratar-se de loteamento aprovado pelo Município, o que lhe conferiria o direito de suprimir a vegetação nativa existente em seu lote; (ii) ter sido o projeto apresentado sob a vigência da lei revogada, que considerava como APP a faixa de 8 metros ao longo de curso d´água, tendo, portanto, direito adquirido à construção do imóvel. Como Procurador do Município X, analise o recurso administrativo apresentado pelo particular e emita parecer contendo orientação jurídica para a Secretaria do Meio Ambiente.
 
 - Resposta: Na correção serão considerados, o acerto das respostas dadas, o grau de conhecimento do tema demonstrado, a fluência e a coerência da exposição, a correção gramatical e a precisão da linguagem jurídica. Deve ser negado provimento ao recurso administrativo em questão. A licença ambiental concedida para instalação do loteamento não autoriza a supressão de vegetação nativa existente nos lotes. Pelo contrario, permite apenas a implantação do loteamento, como o arruamento, o sistema de agua, luz e esgoto, as áreas verdes e as áreas institucionais. O comprador do lote deve verificar sua viabilidade ambiental, ou seja, qual a área que poderá utilizar para construir, de acordo com eventuais restrições ambientais existentes naquele lote especifico. Este aspecto não esta amparado pela licença ambiental concedida para a instalação do loteamento. Sem duvida, há uma expectativa de direito do adquirente do loto em nele exercer a atividade para a qual o adquiriu, seja moradia, lazer, comercio ou indústria. A avaliação ambiental do loteamento, no momento da expedição da licença, traz a certeza de que os lotes são viáveis sob o ponto de vista ambiental, pois não poderia existir lote com tamanha restrição a ponto de inutiliza-lo. Contudo, a forma de ocupação de determinado lote dependerá de licença ambiental especifica, que verificará o projeto em relação à legislação incidente sobre o lote. Aliás, a licença ambiental segue o mesmo padrão da licença urbanística concedida também pelo Município. Assim, a aprovação sob o ponto de vista urbanístico de um loteamento não exime o proprietário de um lote de submeter seu projeto de construçãode uma casa à aprovação do órgão competente, que, neste caso, fará a analise levando-se em consideração a legislação urbanística incidente. O argumento do direito adquirido utilizado para se afastar a imediata aplicação da lei mais protetiva ao meio ambiente também não convence. Sem entrar na discussão se há ou não direito adquirido em matéria ambiental, no caso em analise, o recorrente não preenche os requisitos para se atribuir a ele este instituto jurídico, pois não houve qualquer ato material a justificar uma situação fática já consolidada de incidência da lei revogada. Ou seja, com a mera apresentação do projeto ao órgão ambiental, o recorrente possui apenas uma expectativa de direito e não direito adquirido como pretende fazer crer. Diga-se, por fim, que a negativa do projeto apresentado não impede que o proprietário do lote apresente um novo projeto respeitando-se a legislação ambiental atual, que, por certo, não inviabiliza o uso da propriedade, mas apenas exige que tal uso se faça sob a égide da função social da propriedade. Pelos argumentos acima expostos, recomenda-se seja negado provimento ao recurso administrativo interposto, mantendo-se a decisão do órgão ambiental.


 - Cargo: Procuradoria Estadual - Concurso: PGE-PA - Ano: 2012 - Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Processo e Procedimento - Analise o problema abaixo narrado e, em seguida, atenda ao comando adiante formulado: “João Batista Campos, servidor público estatutário do Estado do Pará, ajuizou execução contra a fazenda pública, nos termos do art. 730 do CPC, exigindo a liquidação de haveres judicialmente reconhecidos, decorrentes de parcelas de seus vencimentos que teriam sido irregularmente suprimidas pelos respectivos superiores hierárquicos. No curso da tramitação processual, entendendo existir valores incontroversos, bem ainda sob alegação de extrema necessidade a sua subsistência e observância ao princípio da dignidade humana, formulou, com base no art. 273, par.6o. do CPC, requerimento de antecipação de tutela para que fosse ordenado o seqüestro de recursos públicos, na ordem de R$300.000,00 (trezentos mil reais), necessários à satisfação do seu crédito. O Juízo de 1º Grau indeferiu o pedido de tutela de urgência, ensejando a interposição de recurso pelo Exeqüente. Ao receber a pretensão recursal, o Relator, entendendo existir precedentes do próprio Tribunal, imediatamente deu provimento monocrático ao recurso, concedendo a tutela de urgência e determinando o seqüestro de recursos públicos.” A partir do problema acima relatado, responda os itens abaixo, apresentando as justificativas correspondentes: a) de acordo com o sistema processual brasileiro, o julgamento monocrático de recursos contraria os princípios constitucionais regedores da matéria? b) especificamente na situação descrita no comando da questão, foi correto o procedimento adotado pelo Magistrado relator do recurso? c) qual o recurso a ser manejado pelo Estado a fim de provocar a revisão da decisão do Relator? Indique os pressupostos para o conhecimento e a forma de processamento do mesmo recurso. d) adotando a premissa de confirmação da mesma decisão pelo Órgão Colegiado competente, bem ainda de enfrentamento de todos os argumentos suscitados pelo Estado do Pará, indique todos os mecanismos processuais idôneos à salvaguarda dos interesses da Fazenda Pública, especificando seus fundamentos e a competência para processamento e julgamento, incluindo o imediato sobrestamento dos efeitos do mesmo provimento jurisdicional desfavorável.
 
 - Resposta: a)-Inexistência de contrariedade aos princípios constitucionais. -Explicação precisa acerca do caráter não absoluto do duplo grau de jurisdição e da ausência de correlação obrigatória entre duplo grau de jurisdição e decisão colegiada. -Menção à existência de recurso típico capaz de provocar decisão colegiada sobre a matéria judicialmente debatida b) -Explicação sobre o procedimento equivocado adotado pelo Relator. -Correta explicação sobre a impossibilidade de julgamento monocrático, sem a oitiva do Estado, por violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. -Correta explicação sobre a inviabilidade jurídica de seqüestro de recursos públicos na hipótese sob análise. c) -Especificação do Recurso de Agravo – art. 557 do CPC -Identificação dos pressupostos processuaisdo recurso -Identificação da forma de processamento. Possibilidade de retratação ou apresentação do recurso em mesa, para apreciação pelo Colegiado. d) -Especificação do Recurso Extraordinário acompanhado de cautelar para atribuição de efeito suspensivo e destrancamento do recurso. Violação à CF/88 -Especificação do Recurso Especial acompanhado de cautelar para atribuição de efeito suspensivo e destrancamento do recurso. Violação às normas infraconstitucionais regedoras da concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. -Reclamação Constitucional perante o Eg. STF. Violação à precedente do Supremo dotado de efeito vinculante. -Pedido de Suspensão da Tutela Antecipada perante Eg. STF – Requisitos. 

Procuradoria Estadual - Concurso: PGE-MS - Ano: 2012 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Bens Públicos - Explique fundamentadamente as características essenciais do instituto do aforamento de bens públicos e esclareça se um bem publico, aforado a um particular, pode ser objeto de desapropriação do Estado.
 
 - Resposta: O aforamento é regime dominial de natureza pública, correlato ao antigo regime civil da enfiteuse e que se aplica a  bens imóveis da  União, sendo regulado  pelas disposições dos Decretos-Lei  n2 9.760146 e 2.398/87 e Lei n2 9.636/98. Em tal regime, a União permanece coma titular do domínio direto do imóvel, podendo alienar a outro sujeito o domínio do bem, o foreiro - denominação do titular do domino - pode usar, gozar e dispor do imóvel com prerrogativas de proprietário, visto que é titular de direito de natureza real sobre o bem aforado. Remanesce em favor da União, na qualidade de senhorio, o direito de receber uma importância anual, denominada "foro" (art. 101, do Decreto-Lei  n' 9.760/46). O não pagamento do faro durante três anos consecutivos ou  quatro intercalados, leva a caducidade do aforamento, também denominada "comisso', sendo possível a revigoração do aforamento com o pagamento dos foros em atraso. Além do faro, a transferência onerosa do domínio (WI este sujeita ao pagamento de importância denominada "laudêmio" a União  (art. 32 do Decreto-Lei 2.398/87). O aforamento constitui em favor do foreiro direito real de natureza perpetua e transmissível! per sucessão, porem sujeito a resolução, nas hipóteses legais (art. 103 do Decreto-lei n2 9.760/46). A lei permite, mediante pagamento de importância correspondente ao valor do domínio direto - legalmente estimado em 17% do valor do domínio pleno - a "remição" ou "resgate" do aforamento pelo foreiro, nas zonas em que a União estabelecer que não haja mais a necessidade de aplicação do regime de aforamento (art. 123 do Decreto-Lei n 9.760/46). Pela remição, o foreiro se toma titular do domínio plena da propriedade. Tendo em vista que no regime do aforamento ha uma divisão do direito de propriedade em duas dimensões, sendo que o domínio útil passe a ser titularizado por um particular, não na empecilho para que haja a desapropriação do domínio útil por outro ente político. Todavia, o domínio pleno não é passível de desapropriação, por força do disposto no art. 22, § 22 do Decreto-Lei n2 3.665/41.

Procuradoria Estadual - Concurso: PGE-RO - Ano: 2011 - Banca: FCC - Disciplina: Direito do Trabalho - Assunto: Contrato de Trabalho - Apresente as semelhanças e diferenças entre suspensão e interrupção do contrato de trabalho.
 
- Resposta: O contrato de trabalho passa por diversas situações que geram a necessidade de suspensão ou interrupção sem que haja ruptura contratual definitiva.  Dentre as semelhanças entre a suspensão e a interrupção do contrato de trabalho, a principal é exatamente esta paralisação transitória de serviço e não a cessação contratual.  Segundo Alice Monteiro de Barros “outro traços comum entre os” dois institutos é a impossibilidade de o empregador dissolver o contrato de trabalho, durante a cessação temporária a obrigação de trabalhar, mesmo que arque com as reparações devidas, salvo em se tratando de justa causa cometida pelo obreiro e reconhecida pela Justiça do Trabalho ou de extinção da empresa, que impossibilite a continuidade da relação jurídico-laborar. (Curso de Direito do Trabalho, p. 858). Outra semelhança é a aplicação do Art. 471 da Consolidação das Leis do Trabalho que afirma que "ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas a categoria a que pertencia na empresa". No tocante as distinções, pode-se observar que, na interrupção do contato de trabalho, a ausência do empregado não afeta o seu tempo de serviço na empresa existindo, assim, a obrigação de pagar salários e outras vantagens que decorrem do contrato de trabalho. Na suspensão contratual, em regra, o período de afastamento não é considerado para os efeitos legais, não havendo também pagamento de salário. 

SUMÁRIO
  • Direito Administrativo-3
  • Direito Ambiental-38
  • Direito Civil-43
  • Direito Constitucional-53
  • Direito do Consumidor-81
  • Direito do Trabalho-82
  • Direito Empresarial-87
  • Direito Financeiro-88
  • Direito Penal-89
  • Direito Previdenciário-90
  • Direito Processual Civil-93
  • Direito Processual do Trabalho-109
  • Direito Tributário-110
  • Direitos Humanos-126
  • Orçamento-127
Veja também