Questões Discursivas de Direito Previdenciário

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Exemplos de questões discursivas:

Analista Previdenciário - Governo do Maranhão - Ano: 2018 - Banca: FCC - Direito Previdenciário - Direito Previdenciário - Marta e Camilo residem em imóvel rural e, na condição de arrendatários rurais, exploram atividade agropecuária em área de dez módulos fiscais, sendo que ambos vivem somente com os rendimentos da referida atividade. Já o vizinho, Valdo, reside em imóvel rural e exerce a pesca artesanal, fazendo dessa atividade o seu principal meio de vida. Nesses casos, responda, fundamentadamente, de acordo com o disposto na Lei no 8.212/1991: Responda, fundamentadamente: a. Marta, Camilo e Valdo são segurados especiais da previdência social? b. Se um membro da família for beneficiário de programa assistencial oficial de governo, descaracteriza a condição de segurado especial? c. Se o casal, Marta e Camilo, bem como Valdo decidirem também explorar atividade turística na propriedade rural, com hospedagem durante os meses de outubro de um ano a março do ano seguinte, este fato interferiria no enquadramento dos aludidos segurados perante a Previdência Social?
- Resposta: a. De acordo com o artigo 12 inciso VII da Lei 8.212-91 “são segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente  no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxilio de eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: 1- produtor, seja proprietário, usufrutário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatários rurais, que explore atividade: 1. Agropecuária em área até 4 módulos fiscais; 2- pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. Assim, somente Valdo é segurado especial da Previdência Social, em razão da exploração por parte de Marta e Camilo de área rural maior que 4 módulos fiscais. B. De acordo com o parágrafo 9º do art. 12 da Lei 8212-91, “não descaracteriza a condição de segurado especial: IV – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa de assistencial de governo. c. De acordo com o art. 9º do art. 12 da Lei 8212-91 “não descaracteriza a condição de segurado especial: II – a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 dias ao ano. No caso em tela, o período de outubro a dezembro de um ano não ultrapassou 120 dias, bem como janeiro a março do outro ano também não ultrapassou 120 dias anuais. Assim, não descaracterizará a condição de segurado especial de Valdo, bem, como de Marcia e Camilo que não são considerados segurados especiais.
Analista Previdenciário - Governo do Maranhão - Ano: 2018 - Banca: FCC - Direito Previdenciário - Direito Previdenciário - Ontem às 21:00 horas Soraya estava em seu veículo próprio, dirigindo para a empresa “X”, sua empregadora, em razão de um chamado urgente de sua superiora hierárquica, quando um caminhão atravessou o semáforo vermelho colidindo em cheio com o seu carro. Considerando que ela está na UTI, em coma induzido, responda, fundamentadamente: 1. Qual a conduta que a empresa “X” deverá realizar em razão do acidente sofrido por Soraya? Considera-se acidente de trabalho? 2. Quais são os benefícios previdenciários a que Soraya terá direito? Esses benefícios consistirão em qual valor? 3. Na hipótese de Soraya possuir apenas dez contribuições mensais para a Previdência Social, em razão de recente filiação ao Regime Geral da Previdência Social, haverá interferência na concessão dos benefícios previdenciários a que ela tem direito?
 
- Resposta: a. De acordo com o art. 21 inciso IV da Lei 8213-91 equipara-se  ao acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado”. E o artigo 22 da referida Lei afirma que a empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à previdência social até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e máximo do salário contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. B. Auxilio doença que será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. (art. 59 da Lei 8213-91), que consistirá numa renda mensal correspondente a 91% do salário de benefício, observado os limites legais. Dependendo das sequelas relacionadas ao acidente de trabalho e da capacidsasde ou não para o exercício do labor, a empregada poderá fazer jus: - auxilio acidente que é concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da lei 8213-91) e consistirá numa renda de 50% do salário benefício. – aposentadoria por invalidez que é concedida ao segurado que, estando ou não, em gozo de auxilio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á-paga enquanto permanecer nesta condição (art. 42 da Lei 8213-91) e consistirá numa renda correspondende a 100% do salário de beneficio, respeitados os limites legais. C- Os benefícios supramencionados independem de carência de acordo com o art. 26 da Lei 8213-91.


Magistratura Federal - TRF4 - Ano: 2016 - Banca: TRF4 - Disciplina: Direito Previdenciário - Assunto: Aposentadoria - Um médico ingressou na Universidade Federal do Rio Grande do Sul em 1980 como professor, pelo regime celetista, posteriormente convertido em cargo público pelo Regime Jurídico Único dos Servidores da União, aposentando-se em 2005 pelo regime próprio federal. Ao mesmo tempo, laborou em consultório médico, efetuando as contribuições previdenciárias como contribuinte autônomo, e, completados o período e a carência necessários, requereu sua aposentação pelo Regime Geral de Previdência Social. A Autarquia Previdenciária indeferiu a pretensão sob argumento de que o tempo como contribuinte individual (1980 a 1990) já foi utilizado na concessão da primeira aposentadoria, pelo regime próprio, uma vez que é vedada a contagem do tempo do serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes. A partir do caso descrito, analise e fundamente: a) Está correto o indeferimento, feito pelo INSS, do benefício de aposentadoria como médico pelo Regime Geral da Previdência Social? b) É possível a cumulação das duas referidas aposentadorias, com aproveitamento de tempo de contribuição como médico contribuinte autônomo concomitante com período laborado como professor em Universidade Federal, mas com vínculo originário celetista? c) Discorra sobre os institutos envolvidos na solução do caso em tela, apontando a legislação incidente e os fundamentos pertinentes. 


Tribunais de Contas - Concurso: TCE-PA - Ano: 2013 - Banca: AOCP - Disciplina: Direito Previdenciário - Assunto: Atos Administrativos - Qual a natureza jurídica do ato de registro de aposentadoria realizado pelo Tribunal de Contas? Responda fundamentadamente apresentando as teorias existentes sobre o assunto.
 
 - Resposta: O candidato deveria responder à respeito da natureza jurídica (ato complexo ou ato composto) do ato de registro de aposentadoria realizado pelo Tribunal de Contas manifestando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ato complexo) e sobre o posicionamento atual de alguns Tribunais de Contas e Ministério Público de Contas (ato composto), demonstrando boa fluência no texto, coerência e domínio do tema. “O Supremo Tribunal Federal há muito entende que o ato de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se com o registro perante o Tribunal de Contas. (...) Este posicionamento foi amplamente adotado por esta Corte, que consolidou o entendimento de que a aposentadoria do servidor público, por ser tratar de ato complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo tribunal de contas. (... )Entretanto, o tema merece algumas reflexões, pois a solução adotada por esta Corte e pelo Excelso Pretório não traduz o Direito Administrativo moderno, que pugna pela observânciados princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção da boa-fé. Em primeiro lugar, convida-se à reflexão sobre o conceito de ato complexo. A classificação proposta por Hely Lopes Meirelles, seguida por toda a doutrina, divide os atos administrativos em simples, compostos e complexos. Eis a definição que interessa para o exame do presente caso: Ato complexo: é o que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo. O essencial, nesta categoria de atos, é o concurso de vontades de órgãos diferentes para a formação de um ato único.(...) O beneficiário, com a concessão da aposentadoria pela Administração, afasta-se da atividade e passa a perceber proventos, tornando vago o cargo, nos termos do que dispõe o art. 33, VII, da Lei n. 8.112/90. Esses efeitos são típicos do ato de afastamento, que se consolidam com a expressão da vontade de um único órgão, aquele que concede a aposentadoria. A produção de efeitos da concessão de aposentadoria realizada pela Administração permite concluir que não existe a conjugação de vontades para a formação de um ato único, mas sim duas decisões independentes e autônomas, quais sejam, o ato propriamente dito e seu registro, com o consequente controle de legalidade pelo Tribunal de Contas competente. Não se conjugam as vontades da Administração e do Tribunal de Contas para conceder a aposentadoria. São atos distintos e praticados no manejo de competências igualmente diversas, na medida em que a primeira concede e o segundo controla sua legalidade. O professor Caio Tácito, no artigo publicado na RDA n. 53, p. 216-222, com o título Revisão Administrativa de Atos Julgados pelos Tribunais de Contas, ressalta que o registro de aposentadoria é uma forma de controle de legalidade e não uma nova manifestação de vontade, necessária àformação do ato: Não há, no sentido jurídico estrito, aprovação do ato da administração, mas, apenas, forma de controle da legalidade do ato acabado, cuja executoriedade fica suspensa até que se opere o julgamento. (...) A vontade do Tribunal não integra o ato concessivo, que se consuma na esfera administrativa. A sua análise, circunscrita ao plano da legalidade e visando à garantia do erário, se realiza sobre o ato já praticado pela autoridade administrativa competente”. (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial no 1.047.524 – SC (2008/0078202-4)


Procuradoria Municipal - PGM - Amargosa-SP - Ano: 2012 - Banca: MOVENS - Aposentadoria - Discorra, em 180 a 200 palavras, sobre os efeitos decorrentes da aposentadoria espontânea do empregado sobre o contrato de trabalho celebrado com o município.

Analista - RioPrevidência - Ano: 2010 - Banca: CEPERJ - Aposentadoria - Mévio iniciou sua vida laborativa como mecânico, mantendo contrato de trabalho com empresa especializada por dez anos consecutivos, com inicio em 1960. Após esse período, foi aprovado em concurso publico e passou a exercer funções de artífice, com regime previdenciário próprio, pelo período de dez anos, também consecutivos. Em seguida, recebeu proposta salarial irrecusável para trabalhar em empresa de automóveis, na função de gerente, onde laborou por mais dez anos. Desligou-se da empresa e trabalhou, como autônomo, recolhendo regularmente sua contribuição previdenciária, pelo período de cinco anos. Nessa época, contava com cinqüenta e três anos de idade. Apesar disso, não requereu sua aposentadoria, trabalhando, sem verter contribuição, por mais cinco anos. Alertado por colegas dos antigos empregos, requereu o deferimento de sua aposentadoria. Analisar a questão à luz das normas previdenciárias em vigor, bem como dos efeitos das regras transitórias aplicáveis. 

Advocacia de Estatais - IPAJM - Ano: 2010 - Banca: CESPE - Emendas Constitucionais - Regras de Transição - Arquimedes ajuizou demanda contra o IPAJM impugnando a incidência de contribuição previdenciária sobre sua aposentadoria, alegando, em síntese, direito adquirido de não contribuir com o regime próprio de previdência do estado, uma vez que já era inativo quando da promulgação da Emenda Constitucional n.º 41, que legitimou a cobrança da exação. Em face da situação hipotética acima apresentada, na condição de advogado do IPAJM responsável por oferecer contestação à demanda de Arquimedes, redija um texto dissertativo, que aborde, necessariamente, os seguintes pontos: 1- preliminares de natureza processual; 2- entendimento do STF acerca da matéria; 3- princípios e objetivos constitucionais em que se funda a incidência do tributo.
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