E-book com mais de 260 questões de provas discursivas de DIREITO TRIBUTÁRIO acompanhadas do espelho de resposta oficial da banca examinadora.
Questões extraídas exclusivamente de provas discursivas de concursos públicos anteriores.
BÔNUS - Comprando este material você também recebe atualizações de novas questões discursivas via e-mail por 1 ano da data da compra.
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DE NOVAS QUESTÕES: ABRIL DE 2024
E-Book em PDF – É permitida a impressão.
São questões discursivas de todas as bancas e concursos de todos os cargos da administração pública!
Excelente material para verificar como os assuntos são cobrados, formato das questões, nível de dificuldade, assuntos mais cobrados, históricos de temas e treinar discursivas. É para gabaritar a disciplina de DIREITO TRIBUTÁRIO na prova discursiva!
As respostas (gabarito/espelho) deste material foram exclusivamente elaboradas pela banca examinadora. Não há comentários ou anotações extraoficiais. Apenas materiais com indicação de professor/autor na capa é que possuem respostas extraoficiais e atualizadas.
O envio é feito por e-mail em até 1 dia útil após a compra.
Dúvidas –
questoesdiscursivas@gmail.com
SUMÁRIO:
- CONFAZ - 4
- PRINCÍPIOS - 7
- IMUNIDADE E ISENÇÃO - 20
- ANISTIA, REMISSÃO E MORATÓRIA -35
- RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA -37
- TRIBUTOS -48
- TAXAS -58
- ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA -67
- CONCEITOS -68
- CONTRIBUIÇÕES -69
- CRÉDITO TRIBUTÁRIO - 71
- LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - 79
- EXECUÇÃO FISCAL - 90
- ICMS - 102
- IPTU - 130
- IPVA - 140
- IR - 144
- ISS - 148
- IPI - 159
- ITCMD - 162
- ITBI - 168
- IOF - 173
- LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – 175
- PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - 176
- PROCESSO TRIBUTÁRIO - 177
- SIMPLES - 200
- CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - 202
- COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - 206
- CONTRIBUIÇÕES - 209
- FEDERALISMO FISCAL - 211
Exemplos de questões discursivas:
Procurador do Estado - PGE-SE - Ano: 2024 - CESPE - Direito Tributário - CONFAZ - O estado X concedeu, unilateralmente, a comerciantes localizados no respectivo território, por meio do Decreto estadual A, créditos presumidos de imposto sobre a circulação de mercadorias (ICMS) relativos às operações de saída interestaduais de mercadorias, sem prejuízo dos créditos obtidos quando da entrada de mercadoria em estabelecimento comercial. Assim, com base na referida legislação, a empresa Alfa S.A. realizou a venda de mercadoria para a empresa Beta S.A., integrante da cadeia produtiva situada no estado Y. O fisco, com base na Lei estadual B, realizou o estorno dos valores relativos aos créditos da empresa Beta S.A., na proporção dos créditos presumidos concedidos pelo estado X por meio do Decreto estadual A à empresa Alfa S.A., inviabilizando o uso integral daqueles créditos. A partir da situação hipotética apresentada, considerando a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda, justificadamente, se o estorno proporcional de créditos realizado pelo estado X em relação à empresa Beta S.A. foi acertado [valor: 3,80 pontos], analisando a validade do Decreto estadual A [valor: 3,80 pontos] e a validade da Lei estadual B [valor: 3,80 pontos].
- Resposta: (i) O decreto estadual A não é válido, (ii) pois há conflito com o artigo 150, § 6.º, da Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência do STF no sentido de que a concessão de benefícios fiscais, como o crédito presumido, deve ser realizada mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente a concessão daquele benefício ou o correspondente tributo ou contribuição, e (iii), no caso do ICMS, deve, ainda, observar a necessidade de formalização de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), a teor do que dispõe o art. 155, § 2.º, XII, “g”, da CF, não podendo o estado X fazê-lo unilateralmente. Nesse sentido, considerada a jurisprudência do STF — Tema n.º 490 de repercussão geral —, (iv) é válida a Lei estadual B, (v) que zela pela harmonia do pacto federativo, impedindo que os estados adotem regras unilaterais concessivas de benefícios fiscais presumidos, a obrigar o creditamento por outro estado da Federação, levando em conta, ainda, O estorno proporcional de créditos realizados pelo estado Y em relação à empresa Beta S.A. foi acertado. Para além do fundamento anteriormente mencionado, o STF, no referido julgado, adotou (vi) o entendimento segundo o qual o estorno realizado não ofende o princípio da não cumulatividade — art. 155, § 2.º, I, da CF —, (vii) porquanto (vi) o entendimento segundo o qual o direito ao creditamento do ICMS pressupõe o efetivo recolhimento do imposto na etapa anterior. Obs.: O Quesito 2.3 foi anulado e a pontuação correspondente a esse quesito foi atribuída a todos os candidatos, exceto no caso de texto em branco. QUESITOS AVALIADOS QUESITO 2.1 Conceito 0 – Não respondeu ou respondeu incorretamente acerca da validade do Decreto estadual A, sem mencionar os aspectos (i), (ii) e (iii) destacados no padrão de resposta. Conceito 1 – Mencionou corretamente apenas um dos aspectos exigidos. Conceito 2 – Mencionou corretamente apenas dois dos aspectos exigidos. Conceito 3 – Mencionou corretamente os três aspectos exigidos. QUESITO 2.2 Conceito 0 – Não respondeu ou respondeu incorretamente acerca da validade da Lei estadual B, sem mencionar os aspectos (iv), (v) e (vi) destacados no padrão de resposta. Conceito 1 – Mencionou corretamente apenas um dos aspectos exigidos. Conceito 2 – Mencionou corretamente apenas dois dos aspectos exigidos. Conceito 3 - Mencionou corretamente os três aspectos exigidos.
Magistratura Estadual - TJPE - Ano: 2023 - FGV - Direito Tributário - Prescrição e Decadência - Conceitue o instituto da decadência tributária e indique como se constitui o crédito tributário e a contagem do prazo decadencial nas seguintes hipóteses envolvendo tributos sujeitos a lançamento por homologação: a) quando, por ausência total de declaração e respectiva falta de pagamento, não haja o que homologar; b) quando houver declaração parcial do tributo devido com respectivo pagamento parcial; c) quando foi apresentada declaração correta, mas sem o respectivo pagamento. Indique os fundamentos legais cabíveis em sua resposta. (1 ponto) (Máximo de 20 linhas)
- Resposta: Conceito de decadência tributária: A decadência tributária é a perda ou extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, segundo o Art. 173, caput, CTN OU Art. 156, V, CTN. a) quando, por ausência total de declaração e respectiva falta de pagamento, não haja o que homologar, conta-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do vencimento do tributo, cf. Art. 173, I, do CTN, sendo o crédito constituído por um lançamento de ofício; b) quando houver declaração parcial do tributo devido com respectivo pagamento parcial, aplica-se o Art. 150, §4º, do CTN, e a contagem do prazo decadencial para o lançamento suplementar (de ofício) da parte não declarada e não paga inicia-se na data do fato gerador. c) quando foi apresentada declaração correta, mas sem o respectivo pagamento, reputa-se já constituído definitivamente o crédito a partir da data da entrega da declaração.
Consultor Legislativo - SENADO FEDERAL - ADVOGADO - Ano: 2023 - FGV - Direito Tributário - Aplicação da Lei Tributária - PARECER DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA Um Senador apresentou projeto de lei, que dispunha sobre a redução de alíquota de imposto de importação sobre produtos destinados a fomentar a indústria automobilística nacional. Ocorre que a República Federativa do Brasil é signatária de um tratado internacional em matéria tributária, incorporado à ordem jurídica interna, cujas disposições lhe são contrárias. Elabore um PARECER a respeito dos aspectos jurídicos da proposição legislativa apresentada.
- Resposta: O candidato deve abordar o processo de incorporação da norma jurídica internacional ao direito doméstico; a questão relacionada à hierarquia entre tratados internacionais e a legislação interna, bem como os três critérios (hierárquico, cronológico e especialidade) para superar eventuais antinomias entre a norma internacional incorporada ao direito doméstico e a norma interna; abordar expressamente a questão relacionada ao artigo 98 do Código Tributário Nacional e o critério ali adotado; e concluir pela impossibilidade da aprovação da proposição legislativa apresentada, em razão de afronta explícita ao critério da especialidade, preconizado pelo artigo 98 do CTN.
