199 Questões de provas discursivas da AGU - Advocacia Geral da União – inclui 103 questões acompanhadas do espelho de resposta oficial da banca examinadora.
Advogado da União, Procurador Federal, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador do Banco Central
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO EM JULHO DE 2016
E-Book em PDF – É permitida a impressão.
GRÁTIS - Atualizações de questões novas por 01 ano da data da compra.
O envio é feito por e-mail - 02 dias úteis (cartão de crédito ou débito) ou 03 dias úteis (boleto bancário).
Meios de Pagamento: PAGSEGURO ou PAYPAL – cartão de crédito, cartão de débito ou boleto bancário.
ATENÇÃO ! – Não são todas questões discursivas que acompanham o espelho de resposta da banca examinadora, somente aquelas que a banca disponibilizou, o que não ocorre em todos concursos. Caso tenha provas ou espelhos que não constam em nosso banco de dados, entre em contato que compramos e trocamos.
Dúvidas – questoesdiscursivas@gmail.com
Exemplos de questões discursivas:
Advocacia Geral da União - Procurador da Fazenda Nacional - Ano:2012 - Banca: ESAF - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Atos Administrativos - No que tange à regularidade dos atos administrativos, é possível o reconhecimento de atos anuláveis, ou somente atos administrativos nulos? Fundamente sua resposta, abordando, necessariamente, as teorias existentes (se houver), bem assim a legislação federal eventualmente aplicável ao enfrentamento da matéria.
- Resposta: Conteúdo Mínimo Esperado - Menção, ao menos, as correntes doutrinarias monista e dualista, e seus respectivos fundamentos. Considerações sobre os arts. 22 e 32 da Lei n2 4.717, de 1965, e arts. 54 e 55 da Lei n2 9.784, de 1999. A luz da possibilidade de convalidação dos atos, atualmente prevista de forma expressa na legislação pátria, apresentação de uma visão critica, com argumentos na defesa de uma das correntes doutrinarias existentes. A noção do que vem a ser "defeitos sanáveis", pare fins de identificação de atos eventualmente anuláveis (passiveis de convalidação), e não, simplesmente, nulos.
Concurso: Procurador Federal – Ano: 2007 – Banca: CESPE – Disciplina: Direito do Trabalho – Assunto: Administração Pública- Redija, de forma fundamentada, texto dissertativo acerca da contratação de empregados pela administração pública direta federal. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1- possibilidade jurídica da referida contratação; 2- requisitos constitucionais para a validade da contratação e conseqüências da não-observância desses requisitos; 3- garantias contra a dispensa e existência de estabilidade; 4- competência para apreciar as controvérsias decorrentes desse contrato de trabalho.
Advocacia-Geral da União - Procurador da Fazenda Nacional - 2007 - ESAF - Responsabilidade Tributária - A empresa Cruzeiro Ltda., inconformada com a existência de débitos tributários em seu nome, de dívida contraída por empresa da qual é sucessora, apresentou, junto à Fazenda Pública, impugnação, sob a alegação de que o tributo reclamado e as multas dele decorrentes foram saldados. Ressaltou, ainda, que a multa cobrada, por ter caráter de penalidade e, portanto, ser pessoal, não poderia sequer ser a ela atribuída. Com a negativa do pedido administrativo, apresentou recurso direcionado à autoridade superior e, concomitantemente, ajuizou a competente ação judicial, requerendo, além do afastamento do indébito, a devolução de valores, à época, pagos a maior, acrescidos de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês. Com base na narrativa, e sob a luz da mais recente orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, responda de forma fundamentada: a) Considerando as regras de sucessão empresarial, sob a esfera da responsabilidade tributária, é possível atribuir à empresa Cruzeiro Ltda. a obrigação pelo pagamento de multas oriundas de débitos tributários da empresa que sucedeu? b) Para o conhecimento do recurso administrativo, pela autoridade fiscal, é exigível depósito prévio? c) Não obstante a regra contida no parágrafo único do art. 38 da Lei n. 6.830/80, pode a empresa Cruzeiro Ltda. valer-se, simultaneamente, das vias administrativa e judicial para a discussão da mesma matéria? d) Tendo em vista o art. 1º- F da Lei n. 9.494/97, que estabelece que “os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderá ultrapassar o percentual de 6% ao ano”, e considerando o princípio da isonomia, opine quanto à possibilidade de condenação da Fazenda Pública na repetição do indébito, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês. Reservado ao Desenvolvimento (mínimo de 20 linhas)
