Questões Discursivas da CESGRANRIO

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Questões discursivas de concursos públicos de Advocacias de Estatais e Procurador Autárquico.

Contém as seguintes disciplinas: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil e Processual Civil, Direito Empresarial, Direito Tributário e Controle Externo.

Alguns exemplos de questões:

Advogado - PETROBRAS - Ano: 2018 - Banca: CESGRANRIO - Disciplina:  Direito Administrativo - Assunto: Contratos Públicos - A sociedade empresária PP tem por objeto a exploração de petróleo e gás, tendo celebrado contrato de concessão para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural no Bloco 1000. Após quinze anos de vigência do contrato, recebeu comunicação da Agência Nacional do Petróleo (ANP) de que o âmbito do contrato de concessão havia sido modificado por decisão da Diretoria da Agência. Inconformada com o ato, requereu reconsideração da decisão administrativa, que restou mantida. Por força de cláusula contratual, a sociedade empresária PP instaurou procedimento arbitral perante a Corte Internacional de Arbitragem (ICC). A ANP, cientificada da instauração do procedimento arbitral, não concordou com a medida, aduzindo que o conteúdo da decisão administrativa impugnada não estaria inserido nas cláusulas contratuais e teria natureza de direito público, passível, portanto, de modificação unilateral pelo órgão da Administração Pública. Propôs ação judicial em face da sociedade empresária, distribuída ao Juízo competente. Houve decisão inaugural determinando a suspensão do procedimento arbitral até ulterior decisão. Citada, a sociedade empresária apresentou a defesa e o recurso pertinente. No curso do processo, requereu intervenção o Estado S, aduzindo que foi prejudicado pela decisão administrativa. A partir do caso descrito acima, elabore um texto em que apresente considerações pertinentes sobre • as questões processuais indicadas, fundamentando-se na legislação vigente. • as questões de Direito Administrativo, fundamentando-se na legislação e na doutrina vigentes.
 
- Resposta: A resposta deve contemplar os aspectos elencados a seguir. · Questões processuais o Deve ser destacada, de início, a possibilidade de inserção nos contratos que tenham por objeto a exploração de petróleo e gás de cláusula de arbitragem. o Tal possibilidade consta expressamente do art. 43 da Lei no 9.478/1997, que nomeia as denominadas cláusulas contratuais essenciais (X - as regras sobre solução de controvérsias, relacionadas com o contrato e sua execução, inclusive a conciliação e a arbitragem internacional). o Nessa linha, perfeitamente pertinente à cláusula de arbitragem, deve haver menção ao órgão usualmente indicado nesses casos, a Corte Internacional de Arbitragem (ICC). o Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe ao árbitro definir os limites da sua competência (art. 485, VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência). o Nessa linha, após a vigência do CPC de 2015, restou superada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, reiteradamente, admitia a possibilidade de conflito de competência em o juízo arbitral e o juízo estatal. o O Estado requereu o seu ingresso como terceiro. · Questões de Direito Administrativo o Resta assente na doutrina do Direito Administrativo que a administração possui a prerrogativa de alterar unilateralmente o contrato ou, até mesmo, rescindi-lo. o Essa fundamentação foi aduzida pela ANP, que alterou o contrato de concessão unilateralmente. o Sendo prerrogativa da Administração Pública a regulação do setor de petróleo e gás, não estaria a decisão administrativa reguladora no âmbito de discussão por parte do juízo arbitral.


Advocacia de Estatais - EPE - 2010 - CESGRANRIO - Direito Processual Civil - Mandado de Segurança - Mévio da Silva, brasileiro, economista, é sócio-gerente da empresa TRAK Ltda., proprietária de uma frota de caminhões, responsável pelo transporte de mercadorias de diversas indústrias, trafegando por rodovias federais e estaduais. Por força dessa atividade, vê-se Mévio diante de sucessivas autuações praticadas por autoridade de trânsito, sendo o valor das multas uma despesa que não tem controle gerencial. Consulta o seu assessor jurídico que, após pesquisa doutrinária e jurisprudencial, verifica que o procedimento utilizado pelas diversas autoridades que controlam o trânsito está em desconformidade com o Código Nacional de Trânsito. Assim, diante de nova autuação, realizada aos 02 de fevereiro de 2010, a empresa, por meio do seu representante legal, impetrou Mandado de Segurança, aduzindo violação a dispositivo de lei bem como a normas constitucionais, notadamente aquelas que regulam o devido processo legal. Distribuído o mandado, não obteve o autor medida liminar, requerendo o depósito do valor da multa devida, o que foi deferido. Também apresentou recurso contra a decisão indeferitória, que não mereceu provimento. Após a vinda das informações, os autos foram remetidos ao Ministério Público que, diante da matéria em debate, apenas tomou ciência, sem apreciar o mérito do mandamus. Foi proferida sentença de procedência do pedido, cancelando-se a multa de trânsito, pelo descumprimento das normas do Código Nacional de Trânsito, silente quanto à questão constitucional. A apelação ofertada pela autoridade coatora foi conhecida e não provida, em decisão unânime do órgão fracionário competente do tribunal ad quem. Analise as questões processuais, relacionando-as aos dispositivos legais incidentes, indicando os atos praticados no curso do processo.

RESPOSTA DA BANCA: O Mandado de Segurança é, atualmente, regido pela Lei no 12.016/09, tendo ocorrido a revogação da Lei no 1.533/51, sendo ação de procedimento especial, exigindo prova documental pré-constituida. No regime anterior, grassou divergência nos pretórios em relação ao cabimento de recurso quanto à decisão liminar, deferitória ou não da medida, sendo a majoritária, atualmente, a que permite o cabimento do recurso de agravo de instrumento, baseada em princípios constitucionais aplicáveis, como o do contraditório e da ampla defesa. A lei atual resolveu a questão, ao admitir o agravo da decisão que defere ou indefere medida liminar (art. 7o., § 1o.) A decisão que indeferiu a liminar está correta, pois teria caráter satisfativo, além de não caracterizado o periculum in mora. A questão debatida no enunciado é daquelas que podem ser objeto de mandado de segurança, pois a prova a ser produzida é documental pré-constituida. A sentença tem efeito imediato e está sujeita a apelação que tem prazo de quinze dias para interposição (Código de Processo Civil, arts. 513/521). O recurso deve ser recebido no efeito devolutivo, mas poderá ser recebido no efeito suspensivo. O julgamento do processo de Mandado de Segurança tem preferência sobre os demais processos. O Ministério Público tem intervenção obrigatória e deve pronunciar-se sobre o mérito da demanda. Ocorre que existe interpretação no sentido de que o MP somente deveria pronunciar-se sobre questões de interesses coletivos e não individuais.

Procurador Autárquico - DETRAN-AC – 2009 – CESGRANRIO - Direito Constitucional - Organização do Estado -
O Município X sancionou uma lei que determina o desligamento dos radares e “pardais” nos sinais de trânsito na sua circunscrição, entre as 22h e 5h, todas as noites, proibindo, ainda, a autuação dos motoristas que ultrapassem o sinal vermelho naquele horário. O Governo Estadual, inconformado com tal promulgação, ajuizou, junto ao Tribunal de Justiça do Acre, Ação de Inconstitucionalidade (artigo 104 da Constituição do Acre e artigo 125, § 2o, da Constituição Federal), ainda pendente de julgamento. Entretanto, o tribunal local deixou de conceder a liminar pleiteada, que buscava sustar os efeitos daquele ato normativo. Já na vigência da lei, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) recebeu recurso de motorista impugnando autuação lavrada por Policial Militar, no qual constava que o condutor avançou o sinal vermelho, em rua do Município X, às 23h55min. Afirmou que a existência daquela norma municipal denotaria a boa-fé do recorrente, que sustenta, ainda, a ilegalidade do auto de infração. A JARI consultou o advogado do DETRAN, solicitando a emissão de parecer acerca da plausibilidade da autuação. Redija o parecer que será encaminhado à JARI, que deverá considerar o posicionamento das Cortes Superiores sobre o tema.

Advocacia de Estatais - BR DISTRIBUIDORA - 2011 - CESGRANRIO - Direito Civil - Contratos - O Auto Posto Beta Max Ltda. firmou contrato que lhe foi apresentado pela distribuidora de combustível SETEX S/A. Pela cláusula 10a do pactuado, havia a obrigatoriedade de o Auto Posto adquirir determinado quantitativo mensal de combustível pelo período de 15 anos. Pela cláusula 11a, a SETEX S/A se obrigava a ceder em comodato, para o posto, todos os equipamentos operacionais necessários ao comércio de combustível, pelos mesmos 15 anos, além de realizar a cessão de uso de sua marca/insígnia. Por fim, havia ainda a cláusula 12a, onde constava que qualquer tolerância quanto a eventuais infrações ao contrato não constituiria renúncia aos direitos conferidos às partes. O prazo regular do contrato foi cumprido. No seu término, o Auto Posto o denunciou, por falta de interesse de manter o ajuste. A SETEX, entretanto, pretende que lhe seja paga multa contratual prevista no parágrafo primeiro da cláusula 12a, onde está consignado que qualquer infração ao contrato importaria, a critério da parte inocente, a imediata rescisão do ajuste e a imposição de multa compensatória. Alega a SETEX S/A, que, antes do término do contrato, o Auto Posto Beta Max Ltda., em várias ocasiões, havia adquirido quantidade menor de combustível que a constante do contrato celebrado. Considerando que todos os fatos acima estão provados, analise o caso e indique a melhor solução do problema, utilizando todos os argumentos e fundamentos pertinentes, bem como caracterizando todos os elementos citados no enunciado de forma completa e correta.
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