FCC - Questões de Provas Discursivas da Fundação Carlos Chagas

R$ 79,90
R$ 69,90
ou 3 x R$ 23,30
. Comprar  
E-book com mais de 800 Questões de provas discursivas da FCC – Fundação Carlos Chagas – inclui mais de 500 questões acompanhadas do espelho de resposta oficial da banca examinadora.

Inclui estudos de casos!
 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO EM OUTUBRO DE 2019

Excelente material para analisar o histórico de provas discursivas anteriores aplicadas pela banca, formato das questões, assunto mais cobrado, nível de dificuldade, temas mais repetidos, etc....
 
Contém questões discursivas dos seguintes concursos: Tribunais de Contas, Procuradoria Estadual, Procurador Legislativo, Defensoria Pública Estadual, Procurador Autárquico, Ministério Público Estadual, Analistas, Procuradoria Municipal, Magistratura Estadual, Advocacia de Estatais, Oficial de Justiça e Auditor-Fiscal
 
E-Book em PDF – É permitida a impressão.
 
GRÁTIS - Atualizações de questões novas por 01 ano da data da compra.
 
O envio é feito por e-mail - 02 dias úteis (cartão de crédito ou débito) ou 03 dias úteis (boleto bancário).
 
Meios de Pagamento: PAGSEGURO ou PAYPAL – cartão de crédito, cartão de débito ou boleto bancário.
 
ATENÇÃO ! – Não são todas questões discursivas que acompanham o espelho de resposta da banca examinadora, somente aquelas que a banca disponibilizou, o que não ocorre em todos concursos. Caso tenha provas ou espelhos que não constam em nosso banco de dados, entre em contato que compramos e trocamos.


MATERIAL SOMENTE COM RESPOSTAS DA BANCA: http://www.questoesdiscursivas.com.br/com-respostas-da-banca-ct-24872 
 
Dúvidas – questoesdiscursivas@gmail.com
 
Exemplos de questões discursivas:


Analista da Defensoria - DPE-AM - Ano: 2018 - Banca: FCC - Disciplina:  Direito Civil - Assunto: Direitos de Família - ESTUDO DE CASO - Fátima conviveu em união estável com João por seis anos. Da união, nasceu o filho Renato (4 anos de idade). Além disso, declarando- se pai biológico junto ao Cartório de Registro Civil, João assumiu formalmente a paternidade de Ana (12 anos), fruto de relacionamento anterior de Fátima e registrada até então apenas no nome da mãe. João passou a agredir física e verbalmente Renato, Ana e Fátima, motivando-a a deixar o lar comum, indo morar com filhos na casa de sua mãe, o que fez sem registrar boletim de ocorrência. Fátima busca a Defensoria Pública pedindo orientações e providências possíveis em relação aos seguintes pontos: a. gostaria de voltar para o lar, sem a presença de João. Contudo, a casa onde viviam pertence a José, irmão de João, que cedeu gratuitamente o imóvel para ele morar com a família. José discorda da saída forçada de João do local. b. necessita de auxílio de João para o sustento dos filhos, mas informa que ele, que sempre foi autônomo, não está trabalhando e não tem outra fonte de renda. c. João sempre foi bom pai e companheiro, mas há seis meses começou a apresentar “problema nos nervos” falando coisas sem sentido, ouvindo vozes e agindo agressivamente com ela e os filhos. Fátima deseja “interná-lo”, mas ele nega estar doente, não aceita ir ao médico, tomar remédio ou fazer qualquer tratamento. d. João esteve na casa de Fátima pedindo para ver os filhos, mas ela não permitiu a visita. João ameaçou “tomar a guarda” de ambos na Justiça. Fátima teme perder a guarda dos filhos e quer saber como proceder. e. Ana, que hoje tem 12 anos, revoltada com João e sabendo que ele não é seu pai biológico, pediu para a mãe tirar o nome de João do registro de nascimento dela. Fátima pergunta como proceder. De forma simples e resumida, indique, para cada uma das questões apresentadas por Fátima, qual a orientação jurídica mais adequada, e as providências extrajudiciais e/ou judiciais (nome da ação e pedido) a ser eventualmente adotadas, indicando sempre o fundamento jurídico. 

Analista Judiciário - TRF3 - Ano: 2016 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Individuais e Coletivos - ESTUDO DE CASO - Considere a seguinte situação hipotética: Mauro, empregado da empresa X, inconformado com a situação política atual do país, através das redes sociais e dos sindicatos de diversas categorias profissionais, marcou reunião de apoio ao impeachment da Presidente da República, na cidade de São Paulo, na calçada da Av. Paulista, em frente à Estação do Metrô Trianon-MASP. A reunião foi previamente comunicada às autoridades responsáveis respeitando todas as formalidades exigidas, não sendo requerida nenhuma autorização expressa. Diana, também empregada da empresa Z, tendo retornado ao trabalho há 15 dias de uma licença de maternidade de cento e vinte dias, ao tomar conhecimento da reunião de Mauro, sendo defensoria do atual governo, marcou, também pelas redes sociais, reunião de apoio ao Presidente da República para o mesmo dia, no mesmo horário, e no mesmo local, não comunicando e nem solicitando autorização previamente a qualquer autoridade. No referido dia, um caos se instalou no local, uma vez que as pessoas dos dois grupos passaram a se enfrentar fisicamente, causando, inclusive, danos à estrutura da fachada da empresa X localizada nas proximidades. Diante dos fatos, a referida empresa rescindiu o contrato de trabalho com Mauro e Diana por justa causa alegando incontinência de conduta de Mauro e ato de indisciplina de Diana. Neste caso, considerando que ambas as reuniões forram marcadas após o horário de trabalho de Mauro e Diana, bem como que os empregados não se utilizaram da estrutura da sua empregadora para marcar as referidas reuniões, responda, fundamentadamente: A. Mauro e Diana respeitaram a Constituição Federal no tocante ao exercício do direito de reunião? B. A empresa X rescindiu corretamente os contratos de trabalhos de seus empregados? (30 LINHAS)
 
- Resposta: A. Segundo Alexandre de Moraes “a Constituição Federal garante que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, tratando-se, pois, de direito individual o coligar-se com outras pessoas, para fim licito”. (Direito Constitucional, 28º ed., p. 82). No caso em tela, Mauro agiu corretamente porque comunicou previamente às autoridades competentes, não sendo necessária autorização expressa. Porém, deve-se observar que o direito de reunião deve ocorrer de forma pacífica, sem armas, não tendo o grupo agido corretamente ao confrontar-se com o outro grupo. No tocante a Diana, ocorreu desrespeito ao alicerce do direito de reunião, ou seja, a não frustração de outra reunião convocada anteriormente para o mesmo local, bem como não avisou previamente à autoridade competente e ainda confrotaram com o outro grupo. Diana não respeitou a Constituição Federal. B.  A empresa X rescindiu incorretamente os contratos de trabalhos de seus empregados tendo em vista que os mesmos não praticaram conduta tipificadora de justa causa na rescisão contratual, tratando-se de condutas não relacionadas ao desempenho de suas atividades laborais. As condutas tipificadoras da rescisão do contrato de trabalho com justa causa estão taxativamente previstas no art. 482 da CLT. O ato de incontinência de conduta está relacionado ao desregramento do empregado no tocante à vida sexual e o ato de indisciplina diz respeito ao descumprimento de ordens gerais de serviço” (Sergio Pinto Martins, Comentários a CLT, p. 506 e 513). Com relação a estabilidade gestacional de Diana, esta não seria um obstáculo à rescisão contratual por justa causa, tendo em vista que não há garantia de emprego ante a falta grave. No caso em tela, as condutas não tipificaram falta grave, permanecendo a estabilidade gestacional.


Procurador Municipal - PGM-Manausprev - Ano: 2015 - Banca: FCC - Direito Civil - Direitos Reais - Rogério é possuidor de um terreno Vírgula por força de compromisso de compra e venda que quitou totalmente, mas não o registrou no Cartório de Registro Imobiliário. É surpreendido pela penhora do imóvel, em razão da execução movida contra o antigo promitente vendedor, em nome de quem o terreno ainda se encontra registrado. responda fundamentadamente: a - que medida judicial deverá tomar? ; b - legalmente, o possui direito real sobre o terreno? ; c - se o exequente concordar com a pretensão de Rogério, como ficarão as verbas sucumbenciais? E se não concordar e opuser resistência ao pedido formulado por Rogério? (elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas). 
 
- Resposta: Abordagem esperada: será avaliada quanto ao domínio técnico do conteúdo aplicado, a precisão da linguagem jurídica, a correção gramatical e a adequação vocabular, considerados os mecanismos básicos de constituição do vernáculo e os procedimentos de coesão e argumentação.  a - embargos de terceiro, o que é possível tanto ao proprietário como ao possuidor, mesmo sem registro da aquisição. CPC, 1046, parágrafo 1o, Súmula 84 do STJ. b - legalmente, não, pois os artigos 1417 e 1418 do Código Civil exigem o registro do imóvel para que o compromisso tenha natureza de direito real. c - se o exequente concordar com pedido de Rogério, que é causador da ação (pelo não registro do imóvel), embargos de terceiro serão julgados procedentes mas os honorários serão fixados em prol do advogado do exequente (STJ, Súmula 303). Se opuser resistência, os embargos de terceiro serão julgados procedentes e os honorários serão devidos ao advogado do terceiro embargante (Rogério).


Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-PA - Ano: 2014 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Penal - Assunto: Aplicação da Lei Penal - Diferencie descriminantes putativas por erro de tipo de descriminantes putativas por erro de proibição.
 
- Resposta:Há descriminante putativa por erro de tipo quando o agente, por erro justificável pela situação de fato, supõe agir de acordo com causa excludente da ilicitude (art.20,  1º, do Código Penal). O erro do agente fiscal recai sobre pressupostos fáticos da dirimente (p.ex., pensa atuar em legítima defesa). Há descriminante putativa por erro de proibição (art.21 do Código Penal) quando o engano incide sobre o entendimento da causa excludente da ilicitude, ou seja, sobre seus limites jurídicos (existência, natureza, abrangência ou requisitos). Por exemplo, supõe o agente estar acobertado por imaginária descriminante da legítima defesa da ‘’honra conjugal’’. Para a teoria extremada da culpabilidade, no entanto, o erro sobre as descriminantes será sempre erro sobre a ilicitude (erro de proibição), não importando o objeto do engano (pressupostos fáticos, existência ou limites da justificação).


Tribunais de Contas - Concurso: TCE-MG - Ano: 2007 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Licitação - Acidente e falta de manutenção provocam danos na proteção lateral e toda a extensão da ponte municipal “A”, sobre o Rio “X”. Os meios de transporte não chegaram a ficar impedidos de trafegar pelo local, face as medidas de segurança tomadas pela Prefeitura do Município “Y”, situado no Estado de Minas Gerais, e também porque havia uma outra ponte paralela, com largura suficiente e adequada para duas mãos de direção, conforme demonstraram os laudos técnicos. Logo em seguida, a empresa de construções “W”, com dispensa de licitação (cuja modalidade seria a concorrência), fundada na emergência, e mediante carta-contrato, deu início e concluiu essa parcela de obra exigida pela ponte danificada, no prazo de duzentos e quarenta dias úteis, conforme cronograma prévio. O valor pago pela Prefeitura do Município “Y” à empresa de construções “W”, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), acabou se apresentando como superfaturado, posto que essa parcela de obra foi estimada na média em R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), diante de outros orçamentos. Ademais, houve indícios de que o Prefeito Municipal “U”, e seu Secretário de Obras “T”, agiram em desacordo com manifestação prévia da Assessoria Jurídica do Município. Como Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, emita parecer conclusivo e fundamentado, a pedido do Sr. Relator, a respeito dessa situação e do cabimento de medidas que devam ser tomadas.

Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-AL - Ano: 2012 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Licitação - Em face de informação fornecida por um cidadão, uma empresa pública estadual dedicada à exploração de atividade econômica em sentido estrito – no caso, atividade securitária – é objeto de inquérito civil pelo MPE-AL por, supostamente, burlar as regras da Lei 8.666/93, ao deixar de realizar licitação referente à contratação de consultoria especializada para realizar auditoria e avaliação atuarial dos contratos de seguro sob sua responsabilidade. Respondendo a ofício do MP, a diretoria da empresa esclarece que: a) possui regulamento próprio de licitações, estabelecido por ato de seu conselho de administração, no qual consta a referida hipótese de dispensa de licitação, b) o valor do contrato, correspondente a R$ 15.000,00 torna dispensável a licitação, ainda que se aplique a Lei 8.66/93. Analise as justificativas apresentadas pela Diretoria da empresa sob investigação.

 
- Resposta: Art. 173, CF. Lei Federal 12.715/2012. Art. 23, II, “a”, c/c, art. 24, II, e p. único do art. 24 da Lei 8.666/93. Ressalve-se, por fim que a dispensa de realizar procedimento licitatório não desobriga a entidade a adotar as cautelas necessárias à contratação de entidade ou profissional habilitado para a prestação do serviço, cujos honorários devem estar dentro dos parâmetros de mercado, de molde a ficar caracterizada a economicidade da contratação. 1- Análise correta no tocante à possibilidade de regulamento próprio de licitações para empresas públicas exercentes de atividade econômica, com correta menção ao dispositivo constitucional aplicável. 2- Análise correta no tocante às normas atinentes à dispensa de licitação em razão do valor, aplicáveis às empresas públicas, com correta menção aos dispositivos da Lei de Licitações.

Defensoria Pública Estadual - DPE-PR - Ano:2012 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Processual Penal - Assunto: Provas 
- Em janeiro de 2000, um oficial de alta patente da Policia Militar do Estado do Paraná, com o aval da Secretaria de Segurança Pública, solicitou a um Juiz de Direito de uma comarca do interior a quebra de sigilo telefônico dos integrantes de uma organização rural de luta por reforma agraria.  O pedido constava de expediente avulso, nao vinculado a qualquer inquérito ou processo criminal, e estava fundamentado em alegação genérica de que a interceptação poderia ajudar na investigação de um assassinato e de suspeitas de desvios de recursos públicos, tendo sido o pleito deferido sem qualquer fundamentação. No final do mesmo mês e ano, foi requerida a extensão do período de quebra do sigilo telefônico por mais dois meses, a qual foi deferida pelo juízo da comarca, novamente sem fundamentação. Em junho de 2000, foi enviado ao magistrado um relatório relativo a cerca de 400 (quatrocentas) conversas gravadas de dezembro de 1999 a maio de 2000, o qual continha alguns indícios de atividades criminosas (mas nada sobre o assassinato ou sabre o desvio de recursos públicos) e a informação de que as escutas não eram mais necessárias, uma vez que ja tinham servido ao proposito para o qual tinham sido implantadas. Coincidentemente, algumas semanas depois, a Policia Militar promoveu na região várias desocupações de propriedades rurais e a prisao de integrantes da organização rural, ademais,  na  mesma  Opoca,  o áudio  de  inúmeras gravações "vazou" e foi difundido por meios de comunicação de grande audiência, levando o Secretario de Segurança Pública a convocar uma coletiva em que muitos trechos das conversas foram divulgados. Depois de tudo isso, ao se pronunciar pela primeira vez sobre o caso, o membro do Ministério Público() em atuação na comarca requereu que fosse declarada a ilicitude total das provas colhidas, bem como a sua destruição, tendo em vista a ausência de fundamentação dos pedidos e das decisões judiciais, a existência de períodos de gravação que nao estavam acobertados por decisão judicial e a falta de inquéritos e procedimentos regulares que as apoiassem. O juiz indeferiu o pedido, mas, "para não criar maior polemica", determinou que fossem apagadas as gravações referentes aos períodos em relação aos quais não havia expressa autorização judicial, permanecendo integras, porem, as demais gravações e as transcrições das conversas apagadas na parte em que havia indícios de atividade criminosa. O Ministério Publico não utilizou esse material para persecução criminal e o caso foi arquivado. Os trabalhadores rurais atingidos impetraram mandado de segurança contra a decisão do juízo da comarca de não destruir todo o material e exigiram a imediata apuração criminal de responsabilidades dos policiais militares envolvidos, do Juiz de Direito, do Secretario de Segurança Pública, e das pessoas que tinham permitido a divulgação do material pelos Órgãos de comunicação. Passados quatro anos, decisão transitada em julgado considerou que o mandado de segurança nao era o instrumento processual adequado para se alcançar o que os trabalhadores rurais desejavam, as corregedorias da Policia Militar e do Tribunal de Justiça entenderam que não havia elementos suficientes para responsabilizar os policiais ou o magistrado, o CNJ não abriu nenhuma investigação por entender que tudo tinha sido apurado nas instancias estaduais e o Secretario de Segurança Pública foi absolvido das acusações porque considerou-se que as informações por ele difundidas já haviam sido previamente divulgadas por outros. O caso foi levado ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos e, após todos os tramites, a Corte Interamericana condenou o Brasil a, entre outras coisas, tomar providencias para a completa elucidação dos fatos, além de pagar aos trabalhadores prejudicados uma indenização por danos morais. A partir da situação hipotética descrita acima, redija um texto, com fundamentação sucinta, abordando os seguintes tópicos: a. a possibilidade de a Corte exercer a sua competência no caso; b. o esgotamento dos recursos internos a partir de uma perspective favorável aos trabalhadores rurais; c. a indicação de quais direitos da CADH foram violados (no mínimo três), conectando-os com os fatos narrados que poderiam ensejar tais violações. 
 
- Resposta: a.  É plenamente possível que a Corte exerça a sua competência no caso, pois, além de os fatos caracterizarem em tese violações dos direitos protegidos pela CADH, no âmbito territorial de incidência da referida Convenção, ocorreram em data posterior a 1998 (Decreto 4463/2002). b. Os  recursos  internos  foram  devidamente  esgotados.  Instancias judicial e administrativas  foram   provocadas,   mas   não   forneceram   uma   resposta satisfatória e definitiva em um prazo razoável (art. 46 da CADH). cl. No caso, houve violação dos direitos a vida privada, a honra e a reputação reconhecidos no art. 11 da CADH, cumulado com o art. 1.1 da mesma, em função  da indevida interceptação, gravação e divulgação das conversas telefônicas. c2.  Houve ainda afronta ao direito a liberdade de associação reconhecido no art. 16 c/c o art. 1.1 da CADH, pelas restrições indevidamente impostas ao exercício desse direito. c3.  Além disso, ocorreu violas ao dos direitos as garantias judiciais e a proteção  judicial  reconhecidos nos artigos 8.1 e 25 conjugados com o artigo 1.1 da CADH, em razão da falta de aprofundamento da investigação sabre os responsáveis pela divulgação das conversas telefônicas.

Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2012 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Ordem Econômica e Financeira - O Estado pode planificar a economia? Justifique apontando preceitos constitucionais e princípios correlatos. 

SUMÁRIO

Administração Geral e Pública-4
Auditoria -5
Controle Externo-6
Direito Administrativo-7
Direito Ambiental-31
Direito Civil-36
Direito Constitucional-53
Direito Do Consumidor-88
Direito Do Trabalho-90
Direito Empresarial-94
Direito Financeiro-95
Direito Internacional-97
Direito Penal-97
Direito Previdenciário-108
Direito Processual Civil-111
Direito Processual do Trabalho - 126
Direito Processual Penal-128
Direito Tributário-148
Direitos Humanos -160
Estatuto da Criança e do Adolescente-1162
Orçamento - 168