Questões de Prova Discursiva da banca UEG

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70 Questões de provas discursivas da banca UEG– inclui 32 questões acompanhadas do espelho de resposta oficial da banca examinadora.
 
SUPER ATUALIZADO COM AS PROVAS DISCURSIVAS DE 2014 E 2015
 
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ATENÇÃO ! – Não são todas questões discursivas que acompanham o espelho de resposta da banca examinadora, somente aquelas que a banca disponibilizou, o que não ocorre em todos concursos. Caso tenha provas ou espelhos que não constam em nosso banco de dados, entre em contato que compramos e trocamos.

 
Dúvidas – questoesdiscursivas@gmail.com
 
Exemplos de questões discursivas:


Fiscal do PROCON - PROCON-Itumbiara/GO - Ano: 2014 - Banca: UEG - Direito do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - Ao tratar da defesa do consumidor como garantia fundamental, determinando ao legislador a adoção de norma específica para sua proteção, a Constituição Federal de 1988 abriu caminho para a criação de um microssistema que se concretizou com a edição da Lei 8.098/90 (Código de Defesa do Consumidor). Assim, além dos princípios constitucionais, outros foram adotados pela legislação consumerista. Indique e discorra brevemente sobre os princípios que regem o microssistema de defesa do consumidor.
 
- Resposta: Vários são os princípios que regem o microssistema de defesa do consumidor, sendo esperada do candidato a indicação daqueles principais, dentre os seguintes: - Principio da dignidade da pessoa humana. A defesa dos consumidores e a tutela de seus interesses é uma das formas de defesa da dignidade da pessoa humana. - Principio da proteção. Conforme o preceito Constitucional (art. 5º, XXXII), cabe ao Estado o dever de proteger o consumidor, considerada a condição de desigualdade existente nas relações de consumo, razão pela qual as normas do consumidor devem ser aplicadas para equilibrar tais relações. - Principio da transparência. Constitui um dos pilares da boa-fé objetiva, que impõe o dever do fornecedor informar de modo adequado o consumidor, suprindo todas as informações tidas como necessárias para o melhor aperfeiçoamento da relação de consumo, garantindo inclusive a livre escolha do consumidor de contratar o fornecedor. - Principio da vulnerabilidade. Trata-se do reconhecimento da fragilidade do consumidor na relação com o fornecedor, podendo a vulnerabilidade ser técnica, jurídica, fática, socioeconômica e informacional. - Principio da boa-fé objetiva e do equilíbrio. Regra de conduta, constituindo dever permanente entre as partes em suas relações, pautado pela lealdade, honestidade e cooperação. - Principio da informação. O consumidor tem o dever de receber informação adequada, clara, eficiente e precisa sobre o produto ou serviço, bem como de suas especificações de forma correta (características, composição, qualidade e preço) e dos riscos que podem apresentar. - Principio da facilitação da Defesa. Garante ao consumidor a facilitação dos meios de defesa de seus direitos, ante a sua presumida dificuldade para exercitá-los, seja por deficiência técnica, material, processual, fática ou mesmo intelectual. - Principio da revisão das cláusulas contratuais. Possibilita ao consumidor o direito de manter a proporcionalidade do ônus econômico que implica ambas as partes, consumidor e fornecedor, na relação jurídico-material. Assim, toda vez que um contrato de consumo acarretar prestações desproporcionais, o consumidor tem o direito à modificação das cláusulas contratuais para estabelecer ou restabelecer a proporcionalidade. - Principio da conservação dos contratos. O objetivo do CDC é de conservar os contratos e havendo desproporcionalidade ou onerosidade excessiva, devem ser feitas modificações ou revisões com o intuito de sua manutenção, somente ocorrendo a sua extinção em ultima hipótese.
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