Questões de Prova Discursiva da banca FMP-RS

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144 Questões de provas discursivas da banca FMP-RS – inclui 84 questões acompanhadas do espelho de resposta oficial da banca examinadora.
 

FMP - Fundação Escola Superior do Ministério Público RS

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 Procuradoria Estadual - PGE-AC - Ano: 2014 - Banca: FMP - Direito Administrativo - Bens Públicos -  Examine o instituto da afetação e sua relação com o domínio.
 
- Resposta: Plano de Resposta adequado ao caso, aproximando-se do seguinte: INTRODUÇÃO (Propriedade e Propriedade Pública); I – PRESSUPOSTOS: A) Propriedade Pública: 1) Modalidades; 2) Características e Critérios Subjetivo e Objetivo; B) Afetação: 1) Características, Natureza Jurídica e Requisitos; 2) Expressão na Propriedade Privada sob distintos ângulos; II –EFEITOS; A) Afetação e Domínio; 1) Configuração; 2) Análise da Concepção Funcionalista; B) Tratamento Jurisprudencial da Matéria: 1) Desapropriação Indireta; 2) Tratamento Jurisprudencial da Matéria (STJ e STF) . CONCLUSÃO. A conceituação da afetação é essencial. É fundamental a concepção clara do domínio no ordenamento jurídico. É inadequada a mera classificação de bens públicos. Os parâmetros gerais do Edital são essenciais. Todas as demais teorias relativas à noção de afetação, as divergências e o exame reflexivo sobre os bens públicos é ponto favorável. Adequação conceitual no manejo das distintas hipóteses. Na ausência de um plano expresso, a razoável divisão dos temas é considerada um condicionante favorável.  Eventual pertinência conceitual difusa. QUESTIONAMENTO PRÉVIO: O PROCURADOR PREQUESTIONA EM TODAS AS HIPÓTESES PARA OS FINS DOS ENUNCIADOS 282 E 356 DA SÚMULA DE JURISPUDÊNCIA DO SUPREMO. Citação das referências constitucionais e infraconstitucionais indispensáveis é elemento determinante para o resultado. Dispositivos constitucionais: Art. 5º, XXII, XXIII e XXIV; Art. 20, Art. 26, Art. 170, II e III, Art. 176. Dispositivos infraconstitucionais: Arts. 98 a 103 do CC. A referência ao Decreto-Lei nº 9760/1946 e suas respectivas alterações é condicionante favorável, mas não indispensável. A citação vaga de modalidades de forma irreflexiva, dos bens elencados no Art. 99 do CC é ponto negativo. Em razão do caráter da prova, não foi exigida menção a acórdãos específicos, embora noutros países esse conhecimento seja bem comum e relevante. Contudo, como já mencionado, a citação da linha de decisão foi considerada determinante, sem a necessidade de precisão.

Dúvidas – questoesdiscursivas@gmail.com


 
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