COM RESPOSTAS - Peças Processuais e Pareceres de Procurador

R$ 79,90
R$ 59,90
ou 3 x R$ 19,97
. Comprar  
Coletânea com 159 peças e pareceres de concursos anteriores com espelho de correção (gabarito) oficial da banca examinadora.
 
As peças e pareceres são de concursos anteriores da PGE, PGM, AGU, Advocacia de Estatais, Advocacia de Autarquia, Advogado Público, Procurador Legislativo e outros.
 
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO EM MAIO DE 2019
 
E-Book em PDF – É permitida a impressão.                             

Caso tenha provas ou espelhos que não constam em nosso banco de dados, entre em contato que compramos e trocamos.
 
GRÁTIS - Atualizações de questões novas por 01 ano da data da compra.
 
O envio é feito por e-mail - 02 dias úteis (cartão de crédito ou débito) ou 03 dias úteis (boleto bancário).
 
Meios de Pagamento: PAGSEGURO, MERCADO PAGO ou PAYPAL – cartão de crédito, cartão de débito ou boleto bancário.
 
Dúvidas – questoesdiscursivas@gmail.com
 
Exemplos de peças e pareceres:

Procurador Estadual - PGE-TO - Ano: 2019 - Banca: FCC - Direito Administrativo - Licitação - PEÇA PROCESSUAL - Xenofonte & Companhia Ltda. move ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, contra a Fazenda do Estado de Tocantins, alegando que participou de concorrência para prestação de serviço de recuperação e pavimentação de rodovias estaduais na extensão de 100 km, mas foi inabilitada, porque teria desaprendido exigência relativa à qualificação técnica, Além de estar sofrendo execução por quantia certa, sem que o juízo estivesse garantido. Sagrou-se vencedora a licitante Doroteu e Companhia Ltda., seguida de Josué e Companhia Ltda.(2ª colocada) e do Consórcio A e B (3° colocado). Doroteu & Companhia Ltda., descumpriu contrato, realizando serviços de qualidade inferior, e teve o contrato rescindido, quando ainda faltavam 20 km de estrada para serem pavimentados, ao longo do município em que se situa a sede da autora. O Estado de Tocantins realizou nova concorrência para reparo nas obras e serviços mal realizados por Doroteu & Companhia Ltda., sendo vencedora Josué & Companhia Ltda.  Para término da pavimentação dos 20 km faltantes, mediante dispensa de licitação, foi convocada a segunda colocada no primeiro certame - Josué & Companhia Ltda. -  que se recusou a terminá-la e,  por isso, foi convocado Consórcio A e B, que aceitou a contratação, conforme as condições estabelecidas em lei para esse caso. Prossegue a autora aduzindo que: a. Dada a rescisão do contrato celebrado com Doroteu e Companhia Ltda., o término das obras e serviços teria de se dar mediante declaração de inexigilidade de licitação, com a contratação da autora, que é a única empresa no município em que se situa o trecho a ser concluído, apta à realização da obra; b. Não fosse caso de inexigibilidade de licitação para contratá-la, a hipótese não ensejaria dispensa, porque o processo de licitação anterior já se exauriu; c. Mesmo que houvesse possibilidade de dispensa, essa sua poderia alcançar a segunda colocada que, legalmente, teria de concluir a obra, pois faltava menos de 25% para seu término; d. Consórcio A e B não pode ser contratado porque não tem personalidade jurídica, conforme a certidão do registro do comércio, não lhe aproveitando o disposto no artigo 278, §1°, da Lei 6.404/1976 (segundo o qual, o Consórcio não tem personalidade jurídica), isto porque a Lei 8.666/1993 (art.28, III) exige para habilitação do licitante o registro de ato constitutivo, estatuto ou contrato social na Junta Comercial; e.  o Consórcio, para celebrar o contrato, não comprovou solidez econômica, mediante exibição de balanço e demonstrações contábeis, que atestem faturamento e rentabilidade compatíveis com as obrigações a serem assumidas, na medida em que deverá adquirir bens e contratar serviços de terceiros, para execução da obra, nem demonstrou acréscimo de 30% sobre o somatório dos valores de cada consorciado para efeito de qualificação econômico-financeira, conforme exigência legal. Alegou também autora que, sendo o restante da obra significativamente inferior ao da obra total, pode agora exibir solidez econômica suficiente para sua execução e que sua contratação não é obstada por sua anterior inabilitação, pois já está garantida a execução que sofre, em virtude de penhora de um imóvel que seus sócios conferiram, para aumento do capital social; que o valor de sua proposta, não examinada anteriormente, em virtude de sua inabilitação, é inferior ao da proposta apresentada pelo Consórcio A e B, que se situava em terceiro lugar, de sua inabilitação interpôs recurso que não foi conhecido por intempestividade , mas , em sede judicial, isso é irrelevante, tendo em vista que se compromete a realizar as obras faltantes por preço inferior ao proposto por Josué e Companhia Ltda., segunda colocada na concorrência. Requereu tutela de urgência, para sobre testar assinatura do contrato com o Consórcio A e B, que não foi deferida pelo juízo, até a vinda da contestação. Informou que deixa de incluir no polo passivo o Consórcio A e B, por não possuir personalidade jurídica.  pediu a procedência da ação para: a. Anular o ato administrativo de dispensa de licitação em pedir adjudicação do objeto ao Consórcio A e B; b. Anular a decisão que a inabilitou, uma vez que se tornaram insubsistentes os motivos em que se alicerçou, acrescentando que a ausência de motivo acarreta invalidade do ato administrativo, conforme artigo 2, "d", e parágrafo único, "d", da Lei 4.717/1965, que regula a ação popular; c. Impedir a contratação do consórcio A e B, por não reunir os requisitos necessários à contratação, bem como para adjudicar à autora o objeto do contrato concernente ao remanescente da obra em virtude do melhor preço que ofereceu, sustentando, para isso, que a decisão da administração de realizar a obra é vinculante, não podemos ser reconsiderada para deixar de executá-la. Como Procurador do Estado, elabore a peça de defesa pertinente,  protocolando-a no último dia do prazo, a ser esclarecido na peça. Considere a citação ocorrido no dia 2 de abril de 2018 (segunda-feira), sendo um mandado cumprido juntado no mesmo dia.  não considere eventuais feriados estaduais ou municipais, nem os dias em que apenas não houve expediente forense, ou tenha ele sido postergado ou antecipado, para excluí-los da contagem do prazo. ·.
 
- Resposta: Abordagem esperada: a. A contratação para término da obra dispensa licitação - art. 24, IX, da Lei 8666/93. b. A hipótese não comporta inexigibilidade de licitação, Por que não se caracteriza a "inviabilidade de competição", consoante o artigo 25, que, exemplificativamente, apresenta alguns casos de exigibilidade. c. O consórcio embora não tenha personalidade jurídica é admitido a licitar, na forma do artigo 33 da lei 8663/93. d. O consórcio já havia sido habilitado anteriormente e o acréscimo de 30% é facultativo, o critério de habilitação (art. 33, III). A inabilitação da autora é matéria preclusa e inviável examiná-la depois de celebrado o contrato, sem o litisconsórcio dos demais licitantes. A hipótese não é de nova licitação, nem se trata de parcelamento de obra de que se trata o parágrafo 1º do artigo 23. e. Apresentação da peça no último dia do prazo (15/5/2018). 

Procurador do Estado - PGE/PE - Ano: 2018 - Banca: CESPE - Disciplina:  Peça Prática - Assunto: Peça Processual - PEÇA PROCESSUAL - O Contrato XY/2016 foi celebrado entre o estado de Pernambuco e a empresa ALFA, fornecedora de produtos de limpeza, objetivando a entrega de 120 galões de 20 litros de água por mês, em regime de comodato, no valor anual de R$ 15.000,00. A empresa, em razão da inflação, requereu administrativamente o reajuste do preço do acordo celebrado, o que foi negado pela administração pública sob o argumento de ausência de previsão contratual nesse sentido. Diante da negativa, a empresa ALFA ajuizou ação contra o estado de Pernambuco, requerendo a procedência do pedido para determinar que o réu promova o reequilíbrio econômico-financeiro do valor anual do Contrato XY/2016, no percentual da inflação registrada no ano de 2017. Para tanto, alegou que o reajuste contratual previsto, por meio de termo aditivo, foi determinado para um período de tempo excessivo, o que acarreta o desequilíbrio apontado e gera seu direito à revisão, independentemente de previsão contratual. Para verificar seu direito, requereu prova pericial, além do deferimento de tutela de evidência e do benefício da gratuidade de justiça, já que alega não possuir recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Distribuído o feito ao juízo da XX Vara de Fazenda Pública e verificados os requisitos da petição inicial, sem a realização de audiência de conciliação e sem decisão, foi determinada a citação do estado de Pernambuco — o mandado de citação foi juntado aos autos. O pedido de gratuidade judiciária foi deferido. Na condição de procurador do estado de Pernambuco, elabore a peça processual cabível à defesa do estado, abordando toda a matéria de fato e de direito pertinentes.
 
- Resposta: 1- Contestação. Arts. 335 e 336 do CPC. Deverá o candidato elaborar contestação, apontando como fundamento o art. 335 do CPC (Lei n.º 13.105/2015), dirigindo-a ao juízo da XX Vara de Fazenda Pública e indicando, de forma genérica, a qualificação das partes. Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (...) Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. 2 Descabimento da gratuidade de justiça. Art. 337, XIII, do CPC. Deverá o candidato, na mesma peça, com fulcro no art. 337, XIII, do CPC, impugnar o pedido de gratuidade de justiça. Embora a Lei n.º 1.060/1950 determine que tal impugnação será feita em autos apartados (art. 4.º, § 2.º), a regra foi modificada pelo CPC, que admite, depois de deferido o pedido, a impugnação pela parte contrária, que deverá fazê-lo na própria contestação. O fundamento é no sentido de que, ainda que a pessoa jurídica tenha direito à gratuidade da justiça (art. 98), deve ser comprovado de forma efetiva que a autora não possui recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, não bastando a mera alegação, posto que a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos se dará apenas em relação às pessoas físicas, nos termos do § 3.º do art. 99 do CPC. 3 Descabimento da tutela da evidência. Art. 311 do CPC. Deverá o candidato apontar que não é cabível o deferimento da tutela da evidência, já que não estão configuradas as hipóteses previstas no art. 311 do CPC, principalmente porque o autor não instruiu a inicial com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do seu direito (inciso IV). Deve apontar, ainda, que o mérito da defesa está amparado na lei, que a negativa administrativa não teve propósito protelatório e que o direito da parte autora não é cristalino, o que afasta a caracterização de abuso do direito de defesa (inciso I). Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. 4 Ausência de provas. Art. 319, VI, do CPC. Descabimento prova pericial. Art. 156 do CPC. Deverá o candidato apontar que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório, conforme estabelece o art. 319, VI, do CPC. Além disso, não há lugar para o deferimento da prova pericial, uma vez que não está presente a necessidade de conhecimentos técnicos ou científicos, próprios de determinada área do saber (art. 156, CPC), para a demonstração de desequilíbrio econômico-financeiro, posto que se trata de fatos. Art. 319. A petição inicial indicará: VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. 5 Ausência do direito. Omissão do contrato. Álea econômica não demonstrada. Art. 55, III, c/c art. 65, II, d, da Lei n.º 8.666/1993. Deverá o candidato alegar, no mérito, o seguinte. a) O reajuste do contrato administrativo é autorizado por lei, mas depende de convenção entre as partes, nos termos do art. 55, III, da Lei n.º 8.666/1993, de forma que, não havendo previsão expressa, inviabilizado será o reajustamento. Lei n.º 8.666/1993 Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: III – o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; b) A revisão ou manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato é instituto cuja finalidade precípua é a de recompor os preços em razão de fatos extraordinários ou imprevisíveis que acarretem aumento considerável dos custos de execução do contrato, conforme a alínea d do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/93, ou seja, a revisão depende de acordo entre as partes e visa manter o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, alterado em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis. Lei n.º 8.666/1993 Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: II – por acordo das partes: d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. c) Dessa forma, não há amparo legal para a obtenção de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato pelo simples decurso de tempo — ainda mais por ser a inflação previsível —, sem a demonstração de qualquer álea econômica extraordinária e extracontratual. Na doutrina, quanto à revisão contratual visando ao equilíbrio econômico-financeiro, ensina o professor Marçal Justen Filho o seguinte. O restabelecimento da equação econômico-financeira depende da concretização de um evento posterior à formulação da proposta, identificável como causa do agravamento da posição do particular. Não basta a simples insuficiência da remuneração. Não caracteriza rompimento do equilíbrio econômico-financeiro quando a proposta do particular era inexequível. A tutela à equação econômico-financeira não visa a que o particular formule proposta exageradamente baixa e, após vitorioso, pleiteie elevação da remuneração. Exige-se, ademais, que a elevação dos encargos não derive de conduta culposa imputável ao particular. Se os encargos tornaram-se mais elevados porque o particular atuou mal, não fará jus à alteração de sua remuneração. Caracteriza-se uma modalidade de atuação culposa quando o evento causador da maior onerosidade era previsível e o particular não o previu. Tal como ocorre nas hipóteses de força maior, a ausência de previsão do evento previsível prejudica o particular. Cabia-lhe o dever de formular sua proposta tomando em consideração todas as circunstâncias previsíveis. Rigorosamente, nessa situação inexiste rompimento do equilíbrio econômico-financeiro da contratação. Se a ocorrência era previsível, estava já abrangida no conceito de “encargos”. 6 Pedidos Deverá o candidato requerer ao juízo a) a reconsideração da decisão que deferiu a gratuidade de justiça, para indeferi-la; b) o indeferimento do pedido de tutela de evidência; c) o indeferimento do pedido de produção de prova pericial; d) o julgamento antecipado do mérito, para julgar improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 355, I, c/c art. 487, I, do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;


Procurador do Estado - PGE-AM - Ano: 2017 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Processo Administrativo Disciplinar - PEÇA JURÍDICA - O poder público recebeu denúncia anônima sobre suposto enriquecimento do servidor civil estadual Júlio Romano incompatível com os vencimentos que percebia do estado do Amazonas. Após as apurações preliminares pela autoridade competente, foi instaurado processo administrativo disciplinar (PAD) — inquérito administrativo, nos termos da Lei n.º 1.762/1986 do estado do Amazonas — contra o servidor. Do processo resultou a imposição de pena de demissão a Júlio, pela prática de peculato e corrupção passiva. Inconformado, Júlio ajuizou ação anulatória de processo administrativo disciplinar, sob as seguintes alegações: 1- ilegalidade da instauração do inquérito administrativo, uma vez que as investigações pela autoridade competente foram iniciadas a partir de denúncia anônima; 2- violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, por insuficiente detalhamento da conduta e da capitulação legal das infrações na portaria de instauração do inquérito administrativo; 3- inobservância do prazo legal para a conclusão do inquérito administrativo, eis que da instauração ao julgamento transcorreram noventa dias; 4- nulidade do inquérito administrativo, por ausência de defesa técnica por advogado, uma vez que lhe foi designado defensor dativo que, embora fosse bacharel em direito, não era advogado; 5 bis in idem, já que os mesmos fatos analisados no PAD são objeto de ação penal na qual ainda não há sentença; 6 utilização de prova ilegal, uma vez que a convicção foi formada com base em uma interceptação telefônica produzida no referido processo criminal, entre outras provas; 7 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, por terem decorrido mais de cinco anos entre a data da prática do fato e a data da aplicação da pena; 8 injustiça e desproporcionalidade na aplicação da pena de demissão, ante a ausência de provas contundentes nos autos do inquérito administrativo acerca da materialidade e da autoria, ao contrário do que afirmou a autoridade julgadora. Na ação, Júlio pediu a anulação da pena, sua reintegração no cargo, o pagamento das remunerações que deixou de receber desde a demissão e indenização por danos morais. Em face dessa situação hipotética, elabore, na condição de procurador do Estado, a contestação. Ao elaborar a peça, aborde todos os aspectos de direito material e processual pertinentes ao caso. Dispense o relatório e não crie fatos novos. (120 LINHAS)
 
- Resposta: O candidato deve apresentar resposta compatível com a apresentada a seguir. A) Defesa do estado do Amazonas, com direcionamento da contestação ao juiz da vara e preâmbulo adequado: EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA X VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE MANAUS – AM O estado do Amazonas, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado por seu procurador, com mandato ut legis, vem, respeitosamente, em atendimento ao mandado retro e no prazo legal, apresentar CONTESTAÇÃO em face das pretensões veiculadas na ação anulatória de processo administrativo disciplinar em epígrafe, proposta por Júlio Romano, (qualificação). Arrola, para tanto, os seguintes fundamentos de fato e de direito. DOS FATOS  (relatório dispensado conforme enunciado) DO DIREITO B) Refutação de cada um dos argumentos listados no enunciado (a jurisprudência citada é ilustrativa). B.1) Não tem razão o autor ao sustentar nulidade do PAD por terem sido as investigações preliminares iniciadas com base em comunicação anônima. Houve posterior corroboração da informação anônima por provas colhidas pela autoridade competente, que as julgou suficientes para ensejar a abertura do PAD. A reunião de documentos que corroboraram a denúncia anônima ensejou, para a autoridade competente, o poder-dever de investigar e processar o servidor faltoso. JURISPRUDÊNCIA: Segundo precedentes do STF, nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada “denúncia anônima”, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados (86.082, Rel. Ministro. Ellen Gracie, DJe de 22/8/2008; 90.178, Rel. Ministro Cezar Peluso, DJe de 26/3/2010; e HC 95.244, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 30/4/2010). B.2) Não procede a alegação de cerceamento de defesa devido à suposta insuficiência da descrição dos fatos e imputações legais ao autor. Não se impõe, na fase inaugural do PAD, a minuciosa descrição do suposto ilícito praticado e o enquadramento legal da conduta, o que somente se torna indispensável ao final da instrução, por ocasião do indiciamento do servidor, a fim de propiciar o exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ademais, o processo administrativo disciplinar, quando da sua instauração, não está adstrito a fatos previamente determinados. Se, no curso do processo, a tríade processante encontrar indícios de que o servidor perpetrou alguma outra irregularidade, tal fato poderá ser investigado dentro do mesmo processo disciplinar, desde que haja conexão com o tema principal da investigação. Assim, até a capitulação legal inicialmente apresentada pode ser alterada. JURISPRUDÊNCIA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. (...) PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD. DESCRIÇÃO CONTIDA NO INDICIAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. (...) 2. O § 2.º do art. 142 da Lei n.º 8.112/1990 estabelece que “os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime”. Não houve prescrição da pretensão punitiva. Precedentes do STJ. 3. A Portaria de Instauração do Processo Administrativo dispensa a descrição minuciosa da imputação, feita apenas no termo de indiciamento, viabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ. 4. O Relatório Final da Comissão Processante e o Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente individualizam de forma consistente as condutas e os tipos legais utilizados para embasar a sugestão de pena de demissão. Nulidade afastada. 5. Segurança denegada. (MS 16.582/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 1.º/2/2013.) B.3) O excesso de prazo para a conclusão do PAD não ocorreu no caso porque o prazo para conclusão é de noventa dias, conforme art. 182, da Lei n.º 1.762/1986 do estado do Amazonas, e, mesmo que tivesse ocorrido, não conduziria a sua nulidade automática, o que somente ocorreria se demonstrado o prejuízo para a defesa, ônus do qual não se incumbiu o autor.  Não tendo sido demonstrado prejuízo à defesa do servidor, em consonância com a jurisprudência do STJ, o caso posto em juízo não é passível de nulidade.  JURISPRUDÊNCIA: ADMINISTRATIVO. (...) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 3. O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar só pode ser causa de nulidade se demonstrado prejuízo à defesa. Precedentes. 4. A sentença proferida no âmbito criminal somente repercute na esfera administrativa quando reconhecida a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria. (...) (MS 19.823/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 23/8/2013.) B.4) Conforme o entendimento do STF, na Súmula Vinculante n.º 5, a falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição Federal de 1988, ou seja, não representa nulidade nem violação ao princípio da ampla defesa. B.5) A coexistência do PAD com a ação penal não caracteriza bis in idem nem qualquer nulidade, pois as instâncias administrativa e penal são independentes entre si, salvo quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal, o que não ocorreu no caso, porque a sentença penal ainda não foi proferida. Não há, tampouco, necessidade de que o PAD aguarde o resultado da ação penal. JURISPRUDÊNCIA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. 2. Ademais, não prospera a pretensão de que o processo administrativo disciplinar devesse aguardar o trânsito em julgado da Ação Penal que apura o mesmo fato. As esferas penal e administrativa são independentes e a única vinculação admitida dá-se quando o acusado é inocentado na Ação Penal em face da negativa da existência do fato ou quando não reconhecida a autoria do crime, o que não é o caso dos autos, mormente ao se considerar a pendência de julgamento da Ação Penal. 3. (...) 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 38.072/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/5/2013, DJe 31/5/2013.) B.6) A utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar não caracteriza nulidade, desde que esteja devidamente autorizada na esfera criminal e que tenha sido produzida com observância do contraditório e do devido processo legal, como ocorreu no caso em apreço. Ademais, o próprio autor reconhece que a interceptação utilizada foi apenas uma das provas que embasou a convicção da comissão. JURISPRUDÊNCIA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA DE PROCEDIMENTO CRIMINAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO E CONTROLE JUDICIAL. PROVA ADMITIDA. PENA DE DEMISSÃO. CONCLUSÃO DA COMISSÃO BASEADA NA PRODUÇÃO DE VÁRIAS PROVAS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de considerar possível se utilizar, no processo administrativo disciplinar, interceptação telefônica emprestada de procedimento penal, desde que devidamente autorizada pelo juízo criminal. 2. Não há desproporcionalidade excessivamente gravosa a justificar a intervenção do Poder Judiciário quanto ao resultado do Processo Administrativo Disciplinar originário, em que a autoridade administrativa concluiu pelo devido enquadramento dos fatos e aplicação da pena de demissão, nos moldes previstos pelo estatuto jurídico dos policiais civis da União. 3. Segurança denegada. (MS 16.146/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 29/8/2013.)  B.7) Está equivocado o autor ao computar o prazo de prescrição a partir da prática do fato. Conforme o art. 169 da Lei n.º 1.762/1986 do estado do Amazonas, a prescrição começa a contar da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta. Em seu parágrafo único consta que o curso de prescrição interrompe-se pela abertura do competente procedimento administrativo. O termo inicial do prazo prescricional em PAD começa a correr da data em que o fato se torna conhecido pela administração, pois, antes disso, não há que se falar em inércia do titular da pretensão punitiva. Não havendo inércia, não há de se cogitar o início da prescrição. Além disso, no caso em análise, há ação penal concomitante e, constituindo o fato objeto da ação punitiva da administração crime, enquanto não houver sentença penal condenatória transitada em julgado, a prescrição do poder disciplinar reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal para a pena máxima cominada em abstrato. Não ocorreu prescrição. JURISPRUDÊNCIA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CAPITULADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. PRAZOS PREVISTOS NA LEI PENAL. FLUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Em caso de infração administrativa capitulada como crime, aplica-se o prazo prescricional previsto na legislação penal, contado da data em que o fato se tornou conhecido. 3. (...) (EDcl no RMS 21.641/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 14/5/2013.) B.8) No que diz respeito à alegação de ausência de provas contundentes sobre a autoria e a materialidade do ilícito, são dissociadas do contido nos autos do PAD, pois ali ficou cabalmente demonstrada a existência das irregularidades e sua prática pelo autor. Ademais, não se mostra possível ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo com o intuito de reformar a decisão que, dentro de juízo de discricionariedade, optou por aplicar pena de demissão ao requerente, de maneira absolutamente fundamentada. Não cabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, circunscrevendo-se seu exame apenas aos aspectos da legalidade do ato. JURISPRUDÊNCIA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. (...) 1. No que diz respeito à alegação de ausência de provas contundentes sobre a autoria e a materialidade do ilícito, descabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, circunscrevendo-se seu exame apenas aos aspectos da legalidade do ato. Nesse sentido, destaco que o agravante, em suas razões recursais, não apontou nenhum vício no processo administrativo que tenha resultado em sua exclusão das fileiras da corporação, insurgindo-se apenas quanto às questões de mérito do ato impugnado. (...) 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 38.072/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/5/2013.) B.9) MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE OS PEDIDOS FORMULADOS:  Devem ser julgados improcedentes os pedidos de anulação do PAD e de reintegração e restituição de valores, uma vez que ficou demonstrado que não há qualquer nulidade no processo administrativo disciplinar. Por ser válida a pena de demissão, não há de se cogitar a reintegração nem o ressarcimento de valores que deixaram de ser pagos após sua aplicação. Ademais, por não haver ato ilícito imputável ao poder público, não há de se cogitar de dano moral ao autor. C) PEDIDOS E CONCLUSÃO: Diante do exposto, requer se digne V. Exa. a: a) julgar improcedentes os pedidos formulados; b) condenar o autor a suportar os ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios e custas pela provocação indevida da prestação jurisdicional. O réu não pretende produzir outras provas além da cópia integral do PAD, que ora junta à presente contestação (art. 336, CPC). Roga, por fim, que as publicações sejam realizadas em nome da procuradora signatária, sob pena de nulidade. Nestes termos, pede deferimento. Data, Assinatura. 


Procuradoria Municipal - Concurso: PGM-Cuiabá (MT) - Ano: 2014 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Ambiental - Assunto: Licença Ambiental - PARECER- O proprietário de um lote submeteu à aprovação da Secretaria do Meio Ambiente do Município X, onde o loteamento regular em questão está localizado, projeto para construção de uma casa com 300 m2. De acordo com o projeto, parte desta nova construção ficaria a 10 metros do curso d´água existente no fundo do lote, que conta com área total de 2.000 m2. O projeto foi indeferido pelo órgão ambiental, ao argumento de haver legislação superveniente pela qual se alterou a faixa de Área de Preservação Permanente (APP) ao longo de curso d´água, passando de 8 metros para 15 metros. O proprietário ingressou com recurso administrativo alegando: (i) tratar-se de loteamento aprovado pelo Município, o que lhe conferiria o direito de suprimir a vegetação nativa existente em seu lote; (ii) ter sido o projeto apresentado sob a vigência da lei revogada, que considerava como APP a faixa de 8 metros ao longo de curso d´água, tendo, portanto, direito adquirido à construção do imóvel. Como Procurador do Município X, analise o recurso administrativo apresentado pelo particular e emita parecer contendo orientação jurídica para a Secretaria do Meio Ambiente.
 
 - Resposta: Na correção serão considerados, o acerto das respostas dadas, o grau de conhecimento do tema demonstrado, a fluência e a coerência da exposição, a correção gramatical e a precisão da linguagem jurídica. Deve ser negado provimento ao recurso administrativo em questão. A licença ambiental concedida para instalação do loteamento não autoriza a supressão de vegetação nativa existente nos lotes. Pelo contrario, permite apenas a implantação do loteamento, como o arruamento, o sistema de agua, luz e esgoto, as áreas verdes e as áreas institucionais. O comprador do lote deve verificar sua viabilidade ambiental, ou seja, qual a área que poderá utilizar para construir, de acordo com eventuais restrições ambientais existentes naquele lote especifico. Este aspecto não esta amparado pela licença ambiental concedida para a instalação do loteamento. Sem duvida, há uma expectativa de direito do adquirente do loto em nele exercer a atividade para a qual o adquiriu, seja moradia, lazer, comercio ou indústria. A avaliação ambiental do loteamento, no momento da expedição da licença, traz a certeza de que os lotes são viáveis sob o ponto de vista ambiental, pois não poderia existir lote com tamanha restrição a ponto de inutiliza-lo. Contudo, a forma de ocupação de determinado lote dependerá de licença ambiental especifica, que verificará o projeto em relação à legislação incidente sobre o lote. Aliás, a licença ambiental segue o mesmo padrão da licença urbanística concedida também pelo Município. Assim, a aprovação sob o ponto de vista urbanístico de um loteamento não exime o proprietário de um lote de submeter seu projeto de construção  de uma casa à aprovação do órgão competente, que, neste caso, fará a analise levando-se em consideração a legislação urbanística incidente. O argumento do direito adquirido utilizado para se afastar a imediata aplicação da lei mais protetiva ao meio ambiente também não convence. Sem entrar na discussão se há ou não direito adquirido em matéria ambiental, no caso em analise, o recorrente não preenche os requisitos para se atribuir a ele este instituto jurídico, pois não houve qualquer ato material a justificar uma situação fática já consolidada de incidência da lei revogada. Ou seja, com a mera apresentação do projeto ao órgão ambiental, o recorrente possui apenas uma expectativa de direito e não direito adquirido como pretende fazer crer. Diga-se, por fim, que a negativa do projeto apresentado não impede que o proprietário do lote apresente um novo projeto respeitando-se a legislação ambiental atual, que, por certo, não inviabiliza o uso da propriedade, mas apenas exige que tal uso se faça sob a égide da função social da propriedade. Pelos argumentos acima expostos, recomenda-se seja negado provimento ao recurso administrativo interposto, mantendo-se a decisão do órgão ambiental.
Veja também