Peças Práticas de Tribunais de Contas

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Coletânea com 39 peças práticas de concursos anteriores de Tribunais de Contas, sendo que 37 acompanham o espelho de resposta (gabarito) oficial da banca.
 
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO EM MAIO DE 2018
 
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Não são todas peças práticas que acompanham o espelho de resposta da banca examinadora, somente aquelas que a banca disponibilizou, o que não ocorre em todos concursos. Caso tenha provas ou espelhos que não constam em nosso banco de dados, entre em contato que compramos e trocamos.
 
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Exemplos de peças práticas:

Tribunal de Contas - TCE-MG (Auditor Substituto de Conselheiro) - Ano: 2018 - Banca: FUNDEP - Disciplina:  Controle Externo - Assunto: Controle Externo - PEÇA PRÁTICA - Analise o caso hipotético a seguir. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais realizou inspeção extraordinária na autarquia “X”, entidade componente da administração publica indireta do município mineiro “Y”. O relatório de inspeção apontou as seguintes ocorrências como de caracterizadoras de irregularidades, verificadas em procedimentos de licitação e em contratos autarquia “X”. 1. Contrato de terceirização de mão de obra, sem previsão de prestação de garantia pela empresa contratada, apta a fazer frente e eventuais inadimplências da contratada face aos seus empregados, no tocante as obrigações trabalhistas, e sem inserção de cláusulas que detalhem como se dará a fiscalização – a ser feita pela autarquia – do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da contratada, acarretando, segundo o relatório de inspeção, “evidente risco de futuras responsabilizações da autarquia ‘X’, em caso de inadimplência por parte da contratada. 2. Realização de contrato de permuta de bens móveis com entidade privada, sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, com fundamentos em lei do Município “Y”, em vigor a partir de 1990. 3. Realização de contrato com advogado atuante no município, cujo objeto é “cobrança de créditos inscritos na divida ativa municipal”, sem licitação, com fundamento, expresso nos autos do precedimento de contratação, de “inexigibilidade de licitação decorrente da singularidade inerente à atividade de advocacia”. 4. Deferimento de pedido de aumento de preço em contrato administrativo de prestação de serviços, após transcorridos dez meses deste a data do inicio de sua vigência, com a justificativa da entrada em vigor de conversão coletiva de trabalho (CCT) que estabeleceu reajustes salarias para a categoria de trabalhadores envolvidos na prestação dos serviços objeto do contrato e considerando-se que a proposta da empresa contratada foi apresentada três meses antes do inicio de vigência do contrato. 5. Contratação feita sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro, com a fundamentação de que o valor do contrato qualifica-se como “despeça irrelevante“ pela Lei de Diretrizes Orçamentarias. 6. Realização de licitação para compra de bens móveis, que abrangeu três lotes, no valor de R$ 50.000,00 (CINQUNTA MIL REAIS) cada, aberta à participação de qualquer empresa, sendo que a licitação encontra-se paralisada, por decisão liminar do Poder Judiciário, com fundamento na inexistência, no texto do edital, de requisitos exigidos pela Lei n ͦ 8.666/1993. 7. Contratação direta, sem licitação, de entidade qualificada como organização social pelo Poder Executivo Federal, nos termos da Lei N ͦ 9.637/1998. 8. Contratação de empresa já declarada, pelo estado de Minas Gerais, como inidônea para licitar ou contratar. No relatório, foram indicadas as seguintes sensações a serem aplicadas no processo: A) Anulação de todos os contratos anteriormente arrolados, com a devolução, ao erário, das quantias pagas aos contratados: B) Declaração de inidoneidade para contratar, em relação a todos os contratos: C) Aplicação de multas ao presidente da autarquia, em todos os casos anteriormente indicados, e aos membros da Comissão de Licitação do Município, nos casos de irregularidade praticadas em procedimentos licitatórios; D) Comunicação ao Ministério Público competente, solicitado abertura do processo pertinente, para aplicação de sanções criminais, nos casos indicados nos itens 3 e 6. A autarquia, representada regularmente no processo por seu presidente, apresentou defesa na qual não contestou os fatos, mas afirmou, genericamente que todas as licitações e contratos objeto da inspeção foram realizados com observância das normas constitucionais e legais pertinentes. Os demais interessados também apresentam suas defesas, nos mesmos moldes daquela feita pela autarquia. O Ministério Público apresentou parecer opinando pela extinção do processo com resolução de mérito, pela ocorrência de prescrição. REDIJA a proposta de voto para esse processo de inspeção, de forma fundamentada e sem acrescenta novos fatos, analisando todas as ocorrências anteriormente arroladas. Ao fazê-lo, considere que: E) Ao contrario da que opinou o Ministério Púublico, no houve prescrição no presente caso; F) Todos os contratos foram assinados pelo presidente da autarquia, como seu representante legal; G) Os valores pagos em todos os contratos estavam de acordo com preços de mercado e o objeto de cada contrato foi executado conforme o pactuado; H) Nenhuma irregularidade ocorreu nas situações anteriores arrolados, além do que já pode ser considerado irregular, com base no que esta registrado nesses itens. (ou seja, não se deve presumir ou afirmar que existem outras irregularidades, além daquelas que puderem ser reconhecidas pelo enunciado da questão).

Tribunais de Contas - Concurso: TCE-SC - Ano: 2014 - Banca: FEPESE - Disciplina: Peça Prática - Assunto: Direito Constitucional - PARECER - Ao apreciar as contas anuais prestadas pelo Prefeito da “Cidade X”, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina recomendou à Câmara Municipal sua rejeição, devido à prática de atos que resultaram em danos ao erário, especificamente licitação dirigida para construção da “Escola Y” e superfaturamento de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) no preço da obra. Dispõe o artigo 94 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina: Art. 94. O Tribunal encaminhará à Câmara Municipal, para julgamento, o processo referente às contas municipais acompanhado do Parecer Prévio, do Relatório Técnico, do Relatório do Relator, das Declarações de Voto emitidas pelos demais Conselheiros, se houver, e do Parecer do Ministério Público junto ao Tribunal, nos seguintes prazos: I - dez dias após expirado o prazo para interposição de Pedido de Reapreciação; II - trinta dias após a decisão Plenária prolatada no  pedido de Reapreciação apresentado pelo Prefeito. Parágrafo único. A Câmara Municipal remeterá ao Tribunal de Contas cópia dos atos de julgamento das contas do Município. Deverá o candidato elaborar o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas referido no artigo supra.
 
 - Resposta: PARECER JURÍDICO - Requisitos extrínsecos: 1) Cabeçalho: identificando número do parecer, número do processo, unidade gestora, responsável, assunto ou ementa; 2) Relatório; 3) Exame de mérito; 4) Conclusão. Requisitos intrínsecos - Discussão mínima: 1) Obrigação de prestar contas – fundamento constitucional (princípio constitucional sensível e art. 71, I, CF); 2) Objeto do parecer prévio – distinção entre contas de governo e contas de gestão; 3) Temas que incluem o parecer prévio; 4) Exame do caso hipotético apresentado à luz do conteúdo típico do parecer prévio; 5) Conclusão sobre possibilidade ou não (com o correspondente raciocínio explicativo) de influência do caso hipotético na conclusão do parecer prévio;  6) Conclusão sobre a rejeição ou aprovação das contas, atentando para a terminologia adotada que deve comportar exatamente os termos aprovação ou rejeição; 7) Eventuais pedidos acessórios. - Modelo - Parecer n.º...Processo n.º...Origem:... Responsável:... Assunto: Prestação de Contas Anual 1) Relatório: Trata-se de prestação de contas anual apresentada pelo prefeito da Cidade X. A diretoria de controle dos municípios do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina apontou irregularidades conformadas pelo direcionamento e superfaturamento de procedimento licitatório. Vieram os autos a este órgão ministerial para parecer. É o relatório. 2) Mérito: A obrigação de prestar contas é dever dos gestores públicos, constituindo princípio constitucional sensível, cuja desobediência pode ensejar, em uma Federação, uma das raras hipóteses de intervenção de um ente da federação em outro. No que tange especificamente ao controle externo realizado com apoio no Tribunal de Contas o art. 71, inciso I delimita a obrigação do chefe do Poder Executivo. Impõe-se estabelecer diferenciação entre as chamadas contas de governo, prestadas pelo Chefe do Executivo e objeto do parecer prévio, e as contas de gestão, prestadas pelos ordenadores de despesas e objeto de julgamento pela própria Corte de Contas. As contas de governo prestam-se ao exame dos grandes números da administração, não abrangem contudo o exame de atos de gestão. Constitui objeto da análise geral das contas de governo a verificação da regularidade da aplicação das despesas mínimas em educação e saúde, a correção do balanço geral, o respeito aos limites orçamentários, o exame dos limites de gasto com pessoal e endividamento, dentre outros grandes indicadores do desempenho geral do governo. Como a diretoria técnica não apontou repercussões significativas dos mencionados atos ilícitos apurados nesses grandes números, opina este órgão ministerial pela aprovação das contas anuais. Ou Não obstante inserirem-se os apontamentos de ilicitude trazidos pela instrução técnica no âmbito dos atos de gestão, em razão das repercussões significativas apuradas nos números gerais das contas de governo e da proporção que assumiram perante a execução orçamentária do município, opina este órgão ministerial pela rejeição das contas anuais. 3) Conclusão: Diante do exposto, o Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina opina pela: a) aprovação / rejeição das contas apresentadas pelo Prefeito da Cidade “X”; b) determinação ao poder legislativo do município que comunique o resultado do julgamento das contas; c) instauração de autos apartados ou tomada de contas especial em face do responsável pelo direcionamento do procedimento licitatório e pelo superfaturamento das despesas realizadas; d) remessa de cópia dos autos para o Ministério Público Estadual para apuração de eventuais condutas insertas na norma penal ou na Lei da Improbidade Administrativa. É o parecer. Local e data. Assinatura.

Tribunais de Contas - Concurso: TCDF - Ano: 2013 - Banca: CESPE - Disciplina: Peça Prática - Assunto: Direito Administrativo - Visando a manutenção de determinadas atividades diárias do órgão, que não possui, em seu quadro, servidores que as desempenhem, o TCDF, após procedimento licitatório regular, realizado por meio de pregão eletrônico para a contratação de serviços de motorista e de recepcionista, formalizou o Contrato de Prestação de Serviços n.º X com a empresa Gama, vencedora da licitação. Durante os três primeiros meses de prestação do serviço, foram observadas diversas falhas na execução do contrato, tendo sido a empresa notificada para que as corrigisse. Ao final do terceiro mês, os empregados da empresa apresentaram documentos comprovando que não haviam recebido os salários referentes aos dois últimos meses nem o auxílio alimentação e o vale transporte a que tinham direito. A empresa, então, reconhecendo que não possuía recursos para arcar com os custos dos contratos, principalmente no que se referia ao pagamento dos haveres trabalhistas, requereu a rescisão amigável do contrato. Com base na situação apresentada, elabore, de forma fundamentada, parecer relativo à conduta a ser adotada pelo TCDF nesse caso. Em seu parecer, dispense o relatório e aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1- providência a ser adotada pelo TCDF em relação à conduta e ao pedido da contratada; [valor: 4,50 pontos] 2- cabimento de sanções; [valor: 6,00 pontos] 3- contratação de outra empresa para prestar os serviços objeto da licitação, já que o órgão não possui servidores que desempenhem referidas atividades; [valor: 2,00 pontos] 4- obrigação dos demais participantes da licitação de contratar o referido objeto com o TCDF. [valor: 2,00 pontos] 
 
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