TCE e TCM - Discursivas de Tribunais de Contas com Gabaritos - 2024

R$ 129,90
R$ 89,90
ou 3 x R$ 29,97
. Comprar  
E-book com quase todas as discursivas de TRIBUNAIS DE CONTAS que acompanhadm o espelho de resposta oficial da banca examinadora.
 
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DE NOVAS QUESTÕES: JANEIRO DE 2024
 
E-Book em PDF – É permitida a impressão.

Excelente material para conhecer o histórico de todas as provas discursivas anteriores do cargo, assuntos mais cobrados, formato das questões, nível de dificuldade, temas mais repetidos, etc...
 

GRÁTIS - Atualizações de questões novas por 01 ano da data da compra.
 
O envio é feito por e-mail em até 1 dia útil.
 
Dúvidas – questoesdiscursivas@gmail.com
 
SUMÁRIO:
  • ADMINISTRAÇÃO - 4
  • AUDITORIA -17
  • CONTABILIDADE -31
  • CONTROLE EXTERNO -54
  • DIREITO ADMINISTRATIVO - 98
  • DIREITO AMBIENTAL - 155
  • DIREITO CIVIL - 156
  • DIREITO CONSTITUCIONAL - 162
  • DIREITO EMPRESARIAL - 194
  • ORÇAMENTO - 196
  • DIREITO PENAL - 250
  • DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 255
  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL - 276
  • DIREITO TRIBUTÁRIO - 281
  • REDAÇÃO – 308
Exemplos de questões discursivas:

Tribunais de Contas - TCE-AM - Residência - Ano: 2023 - BANCA PRÓPRIA - Controle Externo - Controle Externo - Notícia: “Em evento na CGE, presidente do TCE-AM fala sobre fortalecimento do controle interno. Durante o Encontro de Gestores, realizado pela Controladoria Geral do Estado do Amazonas (CGE-AM), ..., o presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), palestrou sobre o fortalecimento do controle interno da administração pública... “O controle externo, como é no Tribunal, não existe para valer se não houver controle interno de qualidade. Pode haver um grande esforço de se fazê-lo, mas se o controle não funcionar, o externo sempre ficará aquém”, destacou o presidente da Corte de Contas, Conselheiro Érico Desterro.” Disponível em <https://www2.tce.am.gov.br/?p=51610> Publicado em 21/03/2022. A notícia apresentada destaca a importância do funcionamento dos controles internos para os trabalhos do controle externo e das Unidades Gestoras. A partir desse contexto, explique, de forma resumida, somente nas linhas abaixo, uma importância do Controle Interno/Controladorias:
 
- Resposta: Espera-se que o candidato em sua resposta, demonstre conhecimentos sobre a importância das Controladorias/Controles Internos, sendo também aceita suas formas de atuação, conforme os tópicos relacionados à pergunta, abordando os principais pontos/áreas, como por exemplo: 5.1. Para as empresas privadas: Exemplos de resposta: - Elaboração de relatórios internos para os administradores, para uso no planejamento e controle das atividades; - Relatórios internos aos administradores, para serem usados no planejamento estratégico e/ou operacional, instrumentalizando a tomada de decisões e formulação de políticas globais; - Emissão de relatórios externos para acionistas, para o governo e para outros usuários da informação; - Fornecer informações aos usuários internos e externos, de acordo com as normas aplicáveis; - Salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais; - Dar conformidade ao registro contábil em relação ao ato correspondente, se for o caso; - Propiciar a obtenção de informação oportuna e adequada; - Estimular adesão às normas e às diretrizes fixadas; - Contribuir para a promoção da eficiência operacional da entidade; - Auxiliar na prevenção de práticas ineficientes e antieconômicas, erros, fraudes, malversação, abusos, desvios e outras inadequações; - Promover ações que visem a preservação do patrimônio, o controle da execução das ações que integram os programas e projetos e a observância às leis, aos regulamentos, às diretrizes estabelecidas e as demais normas aplicáveis; - Realizar os procedimentos de controle como prevenção e detecção; - Comunicar às autoridades e órgãos competentes e à administração as irregularidades e fraudes encontradas; - Comunicar apropriadamente, aos responsáveis pela governança e à administração, as deficiências de controle interno que o auditor identificou durante a auditoria e que, no seu julgamento profissional, são de importância suficiente para merecer a atenção deles; - Manter a eficácia operacional, gerar relatórios confiáveis sobre o desempenho e garantir a conformidade; - Atender a legislação legal; - Observar as medidas de controle tomadas pelos acionistas, proprietários ou administradores da empresa; - Atender as imposições dos bancos (para concessão de empréstimos); dos fornecedores (para financiamentos); - Cumprir às exigências do próprio estatuto ou contrato social da Cia ou da empresa; - Para efeito de negociação das empresas (compra e venda das empresas, incorporação, fusão ou cisão) ou consolidação das demonstrações contábeis; - Prevenção, alerta, detecção e investigação de fraudes. - Outras respostas poderão ser aceitas, desde que apresentem coerência com o tema pedido. 5.2. Para os órgãos da Administração Pública: Exemplos de resposta: - Apoiar o controle Externo no exercício de sua missão institucional, fornecendo, inclusive, os relatórios de auditoria interna produzidos; - Realizar ações de orientação, controle e fiscalização da Eficiência, eficácia e efetividade operacional, mediante execução ordenada, ética e econômica das operações; - Ações que visem a Integridade e confiabilidade da informação produzida e sua disponibilidade para a tomada de decisões e para o cumprimento de obrigações de accountability; - Realizações no sentido de avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA e na execução dos programas de Governo; - Realizar ações que comprovem a legalidade dos atos e/ou avaliar resultados quanto a eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, recursos humanos na Administração Pública; - Ações que visem o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres do município; - Verificação quanto à conformidade com leis e regulamentos aplicáveis, incluindo normas, políticas, programas, planos e procedimentos de governo e da própria instituição; - Fiscalização do cumprimento das normas pela Administração Pública, inclusive LRF, CF/88, Constituição do Estado do Amazonas, Leis Orgânicas Municipais, Lei nº 4320/64, PPA, LDO, LOA, Resolução TCE/AM nº 04/2022 (RI-TCE/AM), Lei 2423/1996, entre outras aplicadas ao planejamento, execução, controle e avaliação; - Controle adequada, salvaguarda e proteção de bens, ativos e recursos públicos contra desperdício, perda, mau uso, dano, utilização não autorizada ou apropriação indevida. - Avaliar o cumprimento de metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e orçamentos; - Viabilizar o atingimento de metas fiscais, físicas e de resultados dos programas de governo, no que tange à eficiência, eficácia e efetividade; - Verificar a correta aplicação dos recursos públicos na administração direta, indireta e nas parcerias firmadas com entidades de direito privado; - Verificar a legitimidade dos atos de gestão; - Exercer controle das operações de crédito, avais e garantias; - Controlar os limites e condições para a inscrição de despesas em Restos a Pagar; - Avaliar e supervisionar as medidas adotadas pelos poderes para retorno da despesa com pessoal ao respectivo limite previsto na Lei de Responsabilidade fiscal; - Acompanhar a recondução dos montantes das dívidas consolidadas e mobiliárias aos respectivos limites; - Efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos; - Realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais; - Cientificar as autoridades responsáveis sobre as ilegalidades ou irregularidades constatadas na administração pública; - Apoiar as unidades executoras, vinculadas às secretarias e aos demais órgãos públicos, na normatização, sistematização e padronização dos seus procedimentos e rotinas operacionais, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle; - Realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos, que estejam sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas; - Representar ao Tribunal de Contas sobre irregularidades e ilegalidades; - Acompanhar o funcionamento das atividades do Sistema de Controle Interno; - Apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, dando ciência a este Tribunal; - Organizar e definir o planejamento e os procedimentos para a realização de auditorias internas; - Elaborar orientações normativas e fixação de prazos a serem cumpridos pelos órgãos e entidades auditados internamente para resposta aos questionamentos formulados e aos relatórios elaborados pela controladoria geral. - Zelar pela aplicação dos preceitos de transparência e acesso trazidos pela Lei n. 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) e pela Lei Complementar n. 131/2009 (Lei da Transparência). - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das unidades que compõem a estrutura do órgão; - Avaliar as providências adotadas pelo gestor diante de danos causados ao erário, especificando, quando for o caso, as sindicâncias, inquéritos, processos administrativos ou tomadas de contas especiais, instaurados no período e os respectivos resultados, indicando números, causas, datas de instauração e de comunicação ao Tribunal de Contas; - Avaliar a observância, pelas unidades componentes do Sistema, dos procedimentos, normas e regras estabelecidas pela legislação pertinente; - Elaborar parecer conclusivo sobre as contas anuais; - Revisar e emitir parecer acerca de processos de Tomadas de Contas Especiais; - Orientar a gestão para o aprimoramento do Sistema de Controle Interno, sobre a aplicação da legislação e na definição das rotinas internas e dos procedimentos de controle; - Monitorar o cumprimento das recomendações e determinações dos órgãos de controle externo e interno; - Zelar pela qualidade e pela independência do Sistema de Controle Interno; - Avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no planejamento estratégico e operacional do Tribunal, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a execução dos programas constantes do orçamento anual do Tribunal; - Comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos, bem como examinar os resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e demais sistemas administrativos e operacionais; - Monitorar as informações divulgadas no Portal da Transparência, bem como elaborar relatório bimestral quanto ao atendimento da Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009 – Lei da Transparência, bem como a Resolução da ATRICON nº 09/2018, na qual aprovou as Diretrizes de Controle Externo Atricon 3218/2018 relacionadas à temática “Transparência dos Tribunais de Contas e dos Jurisdicionados”, alterada pela Resolução nº 01/2022; - Examinar a regularidade dos processos licitatórios, das dispensas e inexigibilidades, dos contratos, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres; - Realizar e instruir processos de Tomada de Contas Especial - Prevenção, alerta, detecção e investigação de fraudes. Outras respostas poderão ser aceitas, desde que apresentem coerência com o tema pedido.

Tribunal de Contas - TCU - Ano: 2022 - FGV - Auditoria - Auditoria - Uma fábrica de peças para motores pretende integrar técnicas de inteligência artificial ao seu processo produtivo. Em um projeto piloto, instalou um equipamento que fotografa as peças em uma esteira e envia as imagens a um classificador automático que identifica cada peça fotografada como sendo defeituosa ou não. Os trabalhadores que fazem a inspeção manual conseguem uma precisão de aproximadamente 90% em identificar ambas as peças, boas e defeituosas, mas estão vulneráveis a riscos ocupacionais perto das máquinas e seriam melhor aproveitados em outras atividades. Os analistas responsáveis pela construção e implantação do modelo classificador ficaram bastante animados quando o sistema atingiu 95% de precisão na classificação em um experimento inicial, com um conjunto de imagens dividido em regime de holdout (70% treino, 15% validação e 15% teste), todos com distribuição similar de peças boas e defeituosas. Entretanto, após analisar a matriz de confusão (abaixo), encontraram um problema que precisa ser resolvido para que o sistema possa funcionar corretamente. previsto real bom defeito bom 760 0 defeito 40 0 Com relação à situação descrita acima: a) Responda de forma fundamentada: i) Qual foi o problema encontrado? ii) Por que a precisão medida não atende às expectativas para o funcionamento do sistema? b) Indique duas técnicas que podem ser usadas para resolver o problema. Valor: 15 pontos Máximo de 20 linhas.
 
- Resposta: Itens Valor máximo por item Pergunta 1: Análise da matriz de confusão e descrição do problema a) Citar desbalanceamento de classes / amostra enviesada. b) Citar ausência de verdadeiros e falsos negativos (o modelo está prevendo tudo como ‘bom’). 5.00 Pergunta 2: Explicação da limitação da métrica na situação apresentada a) Citar que a precisão não considera o número de verdadeiros negativos, tornando-a uma métrica ilusória quando usada em datasets desbalanceados b) Citar que a precisão pode ser manipulada ao marcar todas as observações como pertencentes à classe majoritária c) Citar que o sistema deveria ter como prioridade encontrar as peças defeituosas e não as boas 5.00 Pergunta 3: Enumeração de técnicas aplicáveis Quaisquer duas das opções abaixo podem ser consideradas para resolver o desbalanceamento: a) Superamostragem da classe minoritária (defeito). b) Subamostragem da classe majoritária (bom). c) Atribuição de pesos diferentes às classes. d) Mudar a função de perda no treinamento, para considerar a cobertura. Se o candidato não considerar os itens “a”, “b”, “c” ou “d”, e considerar apenas os itens “e” ou “f”, ficará com 1 ponto somente no item 3. e) Mudar o algoritmo de treinamento. f) Mudar o modelo. 4.00 Abordagem Geral: fluência e coerência da exposição. 1.00 Valor Máximo Questão 04 15.00


Tribunais de Contas - TCE-AM (Auditor de Controle Externo) - Ano: 2021 - Banca: FGV - Direito Administrativo - Improbidade Administrativa - João, servidor público ocupante de cargo efetivo da Controladoria Geral do Estado Alfa, no exercício de suas funções como responsável pelo controle interno, tomou conhecimento de ilegalidade consistente em superfaturamento de contrato emergencial firmado entre a sociedade empresária Delta e o Estado Alfa, para aquisição de aparelhos respiradores a serem utilizados no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. Tendo em vista sua relação de amizade com Antônio, agente público responsável pela contratação ilegal, João quedou-se omisso e não deu ciência do ocorrido a qualquer órgão de controle externo. Apesar de ter agido negligentemente na conservação do patrimônio público e de ter, com inegável dolo, deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício, fato é que João não auferiu pessoalmente qualquer vantagem econômica, direta ou indiretamente.  No ano seguinte, o Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar a legalidade do contrato emergencial em tela, obteve provas irrefutáveis de todo o ocorrido, adotando todas as medidas cabíveis no âmbito de sua competência.  Considerando a hipótese narrada, responda de forma objetivamente fundamentada aos itens abaixo:  1. João está sujeito à responsabilidade civil, mesmo não tendo auferido pessoalmente vantagem econômica?  2. O Ministério Público de Contas, junto ao TCE, pode ajuizar ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de João?  3. Configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCE) e de sentença condenatória em ação civil pública por ato de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato?  4. Exemplifique três sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa a que João está sujeito, em razão dos fatos narrados.  Máximo de 30 linhas  Valor da questão: 15 pontos.
 
- Resposta: - João, na qualidade de responsável pelo controle interno, tomou conhecimento da ilegalidade de superfaturamento em contrato administrativo e não deu ciência ao Tribunal de Contas do Estado, razão pela qual possui responsabilidade solidária para o ressarcimento ao erário 0.00 - 3.00 O Ministério Público de Contas junto ao TCE não pode ajuizar ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de João, pois não possui atribuição para tal matéria, mas o TCE do Estado Alfa deve extrair cópia do processo e remeter ao Ministério Público do Estado Alfa, para as providências cabíveis no âmbito da responsabilização de João por ato de improbidade administrativa 0.00 - 4.00 Não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCE) e sentença condenatória em ação civil pública por ato de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato, desde que seja observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente. 0.00 - 4.00 João praticou os atos de improbidade previstos no Art. 10, X e Art. 11, II, razão pela qual está sujeito às sanções previstas no Art. 12, II e III, da Lei nº 8.429/1992, quais sejam: II - na hipótese do Art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do Art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Citar três sanções 0.00 - 3.00 Abordagem geral: Desenvolvimento, correção da linguagem, fluência e coerência da exposição. 0.00 - 1.00


Tribunal de Contas - TCE-MG - Ano: 2018 - Banca: CESPE - Disciplina: Controle Externo - Assunto: Controle Externo - No contexto da administração pública, controle consiste em mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em todas as esferas de poder. Os órgãos de controle são de grande importância nas relações entre Estado e sociedade, pois garantem que as atividades estatais sejam conduzidas de forma a atender aos direitos dos cidadãos, uma vez que o patrimônio público (material e imaterial) pertence aos cidadãos, e não à administração, que é mera gestora da coisa pública. Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto acerca do controle externo exercido pelos tribunais de contas. Em seu texto, 1 descreva as competências constitucionais privativas do Tribunal de Contas da União; [valor: 10,00 pontos] 2 discorra sobre as finalidades e os objetivos da fiscalização financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta. [valor: 9,00 pontos]
 
- Resposta: 1 Competências constitucionais privativas do Tribunal de Contas da União (TCU) As competências constitucionais privativas do TCU constam dos arts. 71 a 74 e 161 da Constituição Federal de 1988 (CF), conforme descrito adiante: 1. apreciar as contas anuais do presidente da República; 2. julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos; 3. apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões civis e militares; 4. realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional; 5. fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais; 6. fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a estados, ao Distrito Federal e a municípios; 7. prestar informações ao Congresso Nacional sobre fiscalizações realizadas; 8. aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos; 9. sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; 10. emitir pronunciamento conclusivo, por solicitação da Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados, sobre despesas realizadas sem autorização; 11. apurar denúncias apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades na aplicação de recursos federais; 12. fixar os coeficientes dos fundos de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e 13. fiscalizar a entrega dos recursos aos governos estaduais e às prefeituras municipais. 2 Finalidades e objetivos da fiscalização financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta A fiscalização e o controle orçamentário servem para coibir abusos do poder público no que se refere ao dinheiro público e sua destinação. Essa fiscalização das contas públicas é competência do Congresso Nacional, mediante controle externo, com auxílio do TCU, e pelo controle interno de cada poder, conforme o art. 70 da CF. Nesse controle, que abrange os âmbitos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, devem ser observadas a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos administrativos relativos à despesa pública da fazenda pública como um todo, nas esferas federal, estadual e municipal. Na fiscalização financeira, verifica-se a entrada e saída de dinheiro; enquanto na orçamentária se fiscaliza a correta execução do orçamento. Com relação à legalidade, a despesa deve estar de acordo com as normas previstas na CF e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, o agente público deve ser fiel seguidor da lei, devendo verificar todos os requisitos legais para a realização da despesa. A legitimidade, por sua vez, é verificada pela eficiência dos gastos no atendimento às necessidades públicas, averiguando-se se a despesa atingiu o bem jurídico valorado pela norma ao autorizá-la. Por fim, a economicidade se refere à verificação do objetivo da despesa com o menor custo possível, ou seja, saber se o ente ou órgão utilizou da melhor relação custo-benefício para alcançar a finalidade pretendida. Quesito 2.1 As competências constitucionais privativas do TCU 0 – Não indicou competências. 1 – Atribuiu ao TCU competências que não lhe cabem. 2 – Indicou competências que não são privativas do TCU OU que não são previstas na CF. 3 – Indicou e descreveu corretamente as competências constitucionais privativas do TCU. Quesito 2.2 Finalidades e objetivos da fiscalização financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta 0 – Não discorreu sobre o assunto. 1 – Discorreu sobre a fiscalização financeira e orçamentária, sem apresentar as finalidades e os objetivos. 2 – Discorreu sobre a fiscalização financeira e orçamentária, apresentando suas finalidades, mas não seus objetivos. 3 – Discorreu sobre a fiscalização financeira e orçamentária, apresentando suas finalidades e seus objetivos.

 
Tribunais de Contas - TCE-PR - Ano: 2016 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Contratos Públicos - Durante a execução do contrato de uma obra pública, a empresa construtora atrasou a obra e pleiteou a dilação do prazo de execução. À luz das normais legais pertinentes aos contratos públicos, redija um texto dissertativo que responda aos seguintes questionamentos: 1- Que situação(ões) pode(m) ser legalmente aceita(s) como justificativa(s) para prorrogação de prazo de execução? [valor: 2,75 pontos] 2- Na situação hipotética considerada, caso o pleito da empresa construtora seja aceito, que procedimentos devem ser adotados para se ajustar o cronograma? [valor: 2,00 pontos]
 
 - Resposta: 1- Os prazos poderão ser prorrogados, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo: z alteração do projeto ou de suas especificações pela administração; z superveniência de fato excepcional ou imprevisível; z retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de fornecimento, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da administração; z aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato; z impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro; z omissão ou atraso de providências a cargo da administração. 2- Caso o pleito seja aceito, o cronograma contratual deverá ser alterado mediante aditivo contratual. Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o prazo ou cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo. O contrato deve ser aditivado ainda no prazo de vigência do contrato, com justificação escrita e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o ajuste.

Tribunais de Contas - Concurso: TCE/PI - Ano: 2014 - Banca: FCC - Disciplina: Auditoria - Assunto: Auditoria - Um determinado Tribunal de Contas recebeu denúncia informando sobre irregularidades na compra (superfaturamento de preço) e na distribuição (desvio) de medicamentos destinados aos postos de saúde em uma das Prefeituras sujeitas a sua fiscalização. Com o objetivo de obter evidências que permitam aos técnicos fundamentarem sua opinião, quanto à veracidade dos fatos narrados na denúncia, pede-se indicar: a. O tipo de auditoria; e b. três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
 
- Resposta: A. Tipo de Auditoria: Auditoria de regularidade ou conformidade. B. Dos procedimentos de auditoria, a seguir relacionados, o candidato deverá citar e justificar três procedimentos, valendo 10 pontos cada um, e poderá obter no máximo 30 pontos. B.1. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos. B.2. Circularização (Confirmação Externa):  Consiste na confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade. B.3. Exame e comparação de livros e registros: estabelecem o confronto, o cotejamento, a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada. B.4. Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. B.5. – Inspeção física: é o ato físico de verificação, atento e minucioso do objeto (ex: bens móveis e imóveis) sob exame, dentro ou fora das instalações do ente auditado, observando-o no seu aspecto estrutural, com objetivo precípuo de constatar a sua existência, características ou condições físicas. B.6. Recálculo: Objetiva a conferência das operações que envolvam cálculos. É a técnica mais simples e a mais completa, amplamente utilizada, em virtude de a quase totalidade das operações do órgão/empresa auditada envolver valores. B.7.- Observação/indagação: Consiste em olhar como um determinado processo ou procedimento está sendo executado por outros. B.8. Entrevista: Consiste na elaboração de perguntas objetivando a obtenção de respostas para quesitos previamente definidos. B.9. – Análise de contas contábeis: Objetiva examinar as transações que geraram lançamentos em determinada conta contábil. Essa técnica parte dos lançamentos contábeis para a identificação dos fatos e documentos que o suportam. B.10. – Revisão analítica: objetiva verificar o comportamento de valores significativos, mediante índices, quocientes, quantidades absolutas ou outros meios, com vista à identificação de situaçõe sou tendências atípicas. B.11- Confirmação e investigação: Esta técnica é utilizada na obtenção de informações perante pessoas físicas ou jurídicas conhecedoras das transações e das operações, dentro ou fora da entidade. Cabe informar que esta norma trata de auditoria interna.

Tribunais de Contas - Concurso: TCM-PA - Ano: 2008 - Banca: FGV - Disciplina: Controle Externo - Assunto: Controle Externo -Explique as regras constitucionais quanto à fiscalização do Controle Externo.

- Resposta: As regras Constitucionais quanto à fiscalização do Controle Externo constam do art. 70 da Carta Magna. (2 PONTOS).  A fiscalização será a cargo do Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas (2 PONTOS) e será exercida no aspecto objetivo através da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (5 PONTOS) da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renuncia de receitas (5 PONTOS)da qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores (4 PONTOS) aplicando aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei (2 PONTOS).

Tribunais de Contas - Concurso: TCE-PA - Ano: 2012 - Banca: AOCP - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Súmula Vinculante
 - Conceitue Súmula Vinculante, defina os seus objetivos, requisitos legais para aprovação e efeitos vinculatórios e responda qual a medida cabível em caso de seu descumprimento?
 
- Resposta: O Supremo Tribunal Federal – STF, com previsão na Emenda Constitucional nº 45/04 ( art. 103-A, caput da Constituição Federal), edita súmulas com eficácias vinculantes sobre decisões futuras conceituando-as como Súmulas Vinculantes. A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. De acordo com a Constituição Federal, são requisitos para a aprovação: "o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

SUMÁRIO:
  • Administração-4
  • Auditoria-5
  • Contabilidade-8
  • Controle Externo-10
  • Direito Administrativo-11
  • Direito Ambiental-24
  • Direito Civil-24
  • Direito Constitucional-25
  • Direito Financeiro (Orçamento/AFO)-39
  • Direito Penal-46
  • Direito Previdenciário-48
  • Direito Processual Civil-50
  • Direito Tributário-52
Veja também