Discursivas de Direito do Consumidor - Questões Discursivas
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Discursivas de Direito do Consumidor

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80 Questões de provas discursivas de DIREITO DO CONSUMIDOR – inclui 35 questões acompanhadas do espelho de resposta oficial da banca examinadora.
 
SUPER ATUALIZADO COM AS PROVAS DISCURSIVAS DE 2014 E 2013
 
E-Book em PDF – É permitida a impressão.
 
GRÁTIS - Atualizações de questões novas por 01 ano da data da compra.
 
O envio é feito por e-mail - 02 dias úteis (cartão de crédito ou débito) ou 03 dias úteis (boleto bancário).
 
Meios de Pagamento: PAGSEGURO ou PAYPAL – cartão de crédito, cartão de débito ou boleto bancário.
 
ATENÇÃO ! – Não são todas questões discursivas que acompanham o espelho de resposta da banca examinadora, somente aquelas que a banca disponibilizou, o que não ocorre em todos concursos. Caso tenha provas ou espelhos que não constam em nosso banco de dados, entre em contato que compramos e trocamos.
 
Dúvidas – questoesdiscursivas@gmail.com
 
Exemplos de questões discursivas:

Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-PB - Ano: 2011 - Banca: MPE-PB - Disciplina: Direito do Consumidor - Assunto: Código de Defesa do Consumidor - Instaurou-se inquérito civil público para analisar o contrato de compromisso de compra e venda de apartamentos populares, elaborado pela empresa Edificar LTDA., notadamente quanto à licitude de cláusula que concedia à empresa um prazo de tolerância de seis meses (independentemente da ocorrência de caso fortuito ou força maior), para além do prazo previsto para entregar a obra com o “habite-se”, sem que o adquirente tivesse, em contrapartida, qualquer prazo de carência para o cumprimento de suas obrigações. Quando da realização de audiência para discussão e possível celebração do TAC, visando suprimir a aludida cláusula, o representante legal da construtora recusou-se a transacionar, sob a alegação de que inexistia qualquer ilicitude, por não haver norma que vedasse a sua inclusão nos contratos. Alegou, ademais, que o Ministério Público não tinha legitimidade para atuar no caso, pois se tratava de interesses individuais disponíveis de cento e cinquenta adquirentes, todos capazes, salientando, ainda, que a estipulação contida no contrato celebrado licitamente atendia aos princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda, motivo pelo qual pediu o arquivamento do inquérito civil público. - Considerando a situação hipotética descrita, justifique a atuação funcional cabível, abordando necessariamente os aspectos relacionados à legitimidade do Ministério Público e ao mérito.
 
- Resposta: Definição do cabimento de Ação Civil Pública para a tutela dos direitos dos consumidores contratantes.Abordagem sobre a legitimação do Ministério Público fundada na existência de lesão a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 51, §4º) com relevância social, considerando o expressivo número de interessados atingidos, o direito fundamental à moradia e o fato de se tratar de moradias populares. Abordagem sobre o mérito: caracterização da nulidade e abusividade da cláusula contratual em questão, considerando que implicava desvantagem exagerada para os consumidores (CDC, art. 51, IV, e §1º, II). Superação de argumentos relacionados à autonomia de vontades e força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), ante a situação carecedora de proteção contratual ao consumidor.

Advocacia de Estatais - PROCON-RJ - Ano: 2012 - Banca: CEPERJ - Disciplina: Direito do Consumidor - Assunto: Código de Defesa do Consumidor - Agente administrativo do PROCON realizando diligências em empresa que comercializa produtos texteis verifi ca que vários lotes de produtos não são adequadamente identifi cados quanto à origem, natureza, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Após identifi car o responsável pela empresa, lavra auto de infração cominando multa correspondente a R$ 1.000,00. Posteriormente a empresa julgando-se injustiçada apresenta ação pelo procedimento ordinário com pedido de liminar, que restou deferida. Instado a proferir parecer sobre os temas envolvidos, analise as questões pertinentes, observando a legislação de consumo e a processual aplicáveis.

- Resposta: GRADE DE AVALIAÇÃO -  CONTEÚDO/CRITÉRIO-PONTUAÇÃO - A- Natureza e atribuições do PROCON-RJ 0 a 15 - B- Direito Básico 0 a 10 - C- Aspectos processuais 0 a 5 - D- Clareza, coesão e coerência 0 a 5 - E- Correção gramatical 0 a 5

Magistratura Estadual - TJRJ - Ano: 2011 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito do Consumidor - Assunto: Código de Defesa do Consumidor - TÍCIO FICOU RETIDO EM UMA PORTA GIRATÓRIA DE UM BANCO, EMBORA NÃO PORTASSE QUALQUER OBJETO METÁLICO, PERMANECENDO DURANTE VINTE MINUTOS EM SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA PERANTE OS OUTROS CLIENTES, QUE ASSISTIAM À CENA. IRRITADO, MOVEU AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA JUSTIÇA COMUM E PELO RITO ORDINÁRIO, EM FACE DAQUELE BANCO. CITADO, O RÉU, PROVANDO A EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE REEMBOLSO, DENUNCIOU DA LIDE À EMPRESA DE SEGURANÇA TERCEIRIZADA, RESPONSÁVEL PELOS VIGILANTES E PELA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PORTA GIRATÓRIA. TAL DENUNCIAÇÃO FOI INDEFERIDA PELO JUIZ COM BASE NA VEDAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. ESSA DECISÃO ESTÁ CORRETA? JUSTIFIQUE.

Magistratura Estadual - TJMG - Ano: 2007 - Banca: TJMG - Disciplina: Direito do Consumidor - Assunto: Código de Defesa do Consumidor - Hotéis Tutakamon Ltda. ajuíza ação de indenização contra Quickgás S/A, com o objetivo de se ressarcir de prejuízos decorrentes da impossibilidade de usufruir as sobras  de  gás  remanescentes  em  recipientes  de  gás  GLP,  vendidos  pela distribuidora ré. Informou que as sobras de gás são devolvidas à fornecedora, ante a inviabilidade de utilização do produto até o final, diante de circunstâncias físicas específicas ao produto e da sua forma de acondicionamento, fato que geraria um dano contínuo e sistemático. Pede reparação do dano com apoio nos artigos. 2º, 4º, 18 e 19 do Código de Defesa do Consumidor. A ré defende-se alegando inocorrência de vício do produto e sustenta que a autora não se enquadra no conceito de consumidor final. Decidir a questão com enfoque no alcance da expressão “destinatário final”, à luz de teorias aplicáveis. 
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