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SUMÁRIO:
- Controle de Constitucionalidade-4
- Direitos Individuais e Coletivos-71
- Administração Pública-152
- Aplicabilidade, Integração e Interpretação-155
- Classificação-162
- Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)-163
- Constituição-167
- Direitos Fundamentais-171
- Direitos Eleitorais-177
- Direitos Políticos-182
- Educação-186
- Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Tribunais de Contas-192
- Funções Essenciais à Justiça-206
- Hermenêutica-233
- Intervenção -238
- Nacionalidade-239
- Orçamento-243
- Ordem Econômica e Financeira-248
- Organização do Estado-254
- Poder Constituinte-275
- Poder Executivo-276
- Poder Judiciário-280
- Poder Legislativo-300
- Precatórios - 309
- Princípios Constitucionais-310
- Processo Legislativo-321
- Remédios Constitucionais-370
- Revisão e Reforma da Constituição-376
- Saúde-380
- Seguridade Social-390
- Súmula Vinculante-392
- Teoria Geral do Estado-395
- Tratados-397
Exemplos de questões discursivas:
Delegado de Polícia - PCPE - Ano: 2024 - CESPE - Direito Constitucional - Direitos Individuais e Coletivos - Fabiana e João, auditores fiscais estaduais, chegaram à sede administrativa de determinada sociedade empresária, a fim de realizar seu trabalho de fiscalização tributária, conforme o planejamento do órgão fazendário. Lá, embora não lhes tenha sido permitida a entrada, os auditores fiscais, sob a justificativa do exercício da autoexecutoriedade dos atos administrativos, ingressaram no escritório da empresa e coletaram informações e documentos, mesmo contra a vontade dos responsáveis pela empresa, que lá trabalhavam no momento do ingresso. Após a diligência, os auditores lavraram os documentos previstos na legislação tributária. Considerando a situação hipotética apresentada e com fundamento no texto constitucional, redija um texto dissertativo, respondendo aos questionamentos a seguir. 1 O que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da inviolabilidade domiciliar? [valor: 5,70 pontos] 2 A atuação dos auditores fiscais Fabiana e João foi juridicamente correta? [valor: 5,70 pontos]
- Resposta: A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê a inviolabilidade domiciliar como um dos direitos fundamentais do art. 5.º, inciso XI, e estabelece que ninguém – seja autoridade ou particular – pode ingressar em um domicílio sem o consentimento do morador (independentemente de ele ser o proprietário), a não ser em caso de flagrante delito, de desastre ou para prestar socorro ou, no período diurno, por determinação judicial. Os direitos e as garantias fundamentais aplicam-se a toda a atividade estatal, inclusive à administração tributária, e limitam o poder dos agentes públicos. Embora o art. 5.º da CF não faça referência específica a escritórios e locais de trabalho ao prever a inviolabilidade domiciliar, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que esses locais também recebem essa proteção, em se tratando de recintos privados não abertos ao público e onde se exerça atividade. Os auditores tributários Fabiana e João não poderiam ter ingressado no escritório da empresa contra a vontade dos responsáveis por ela, a pretexto de exercer a autoexecutoriedade dos atos administrativos inerentes ao exercício da função. Diante da recusa, os auditores fiscais precisariam de autorização judicial. Como não obtiveram essa autorização prévia, as informações e os documentos que Fabiana e João coletaram são juridicamente nulos, bem como os atos praticados com base neles, em virtude da teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). Observação: a referência específica ao inciso XI do art. 5.º da Constituição não influirá na avaliação. A referência ao art. 5.º, porém, será valorizada, diante da importância e da notoriedade do dispositivo na compreensão dos direitos fundamentais. QUESITOS AVALIADOS Quesito 2.1 Conceito 0 – Não abordou a inviolabilidade domiciliar na CF ou o fez de forma totalmente incorreta. Conceito 1 – Abordou de forma correta e adequada apenas um dos dez aspectos a seguir: (i) inviolabilidade domiciliar como direito fundamental; (ii) previsão expressa no art. 5.º da CF; (iii) vedação de que qualquer pessoa ingresse no domicílio sem consentimento do morador; (iv) aplicabilidade da garantia a agentes públicos e a particulares; (v) direito do morador, independentemente de ser proprietário; (vi) autorização de ingresso em caso de flagrante delito; (vii) autorização de ingresso em caso de desastre; (viii) autorização de ingresso em caso de prestação de socorro; (ix) possibilidade de ingresso, no período diurno, por determinação judicial; (x) aplicabilidade dos direitos e garantias fundamentais a toda a atividade estatal, inclusive à administração tributária. Conceito 2 – Abordou, de forma correta e adequada, apenas dois dos dez aspectos mencionados. Conceito 3 – Abordou, de forma correta e adequada, apenas três dos dez aspectos mencionados. Conceito 4 – Abordou, de forma correta e adequada, apenas quatro dos dez aspectos mencionados. Conceito 5 – Abordou, de forma correta e adequada, cinco ou mais dos dez aspectos mencionados. Quesito 2.2 Conceito 0 – Não abordou a avaliação jurídica da atuação dos auditores fiscais ou o fez de forma totalmente incorreta. Conceito 1 – Abordou, de forma correta e adequada, apenas um dos nove aspectos a seguir: (i) ausência de referência a escritórios e locais de trabalho para inviolabilidade domiciliar no art. 5.º da CF; (ii) abrangência desses locais de acordo com a jurisprudência do STF; (iii) proteção no caso de recintos privados não abertos ao público e onde se exerça atividade; (iv) vedação a que os auditores tributários ingressassem no escritório da empresa contra a vontade dos responsáveis; (v) inaplicabilidade da autoexecutoriedade dos atos administrativos; (vi) necessidade de autorização judicial (reserva de jurisdição); (vii) nulidade dos atos de coleta de informações e documentos por falta de autorização judicial prévia; (viii) nulidade dos atos decorrentes; (ix) aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). Conceito 2 – Abordou, de forma correta e adequada, apenas dois dos nove aspectos mencionados. Conceito 3 – Abordou, de forma correta e adequada, apenas três dos nove aspectos mencionados. Conceito 4 – Abordou, de forma correta e adequada, quatro ou mais dos nove aspectos mencionados. Conceito 5 – Abordou, de forma correta e adequada, cinco ou mais dos nove aspectos mencionados.
Procurador do Trabalho - MPT - Ano: 2020 - Banca: BANCA PRÓPRIA - Direito Constitucional - Direito Individuais e Coletivos - Disserte sobre as afirmações abaixo, partindo do pressuposto de que estão corretas. (20 pontos) a) Os direitos dos trabalhadores, previstos no artigo 7º da Constituição da República de 1988, são cláusulas pétreas na forma do artigo 60, parágrafo 4º, IV, da Constituição da República de 1988. (10 pontos) b) O Ministério Público é cláusula pétrea na forma do artigo 60, parágrafo 4º, III e IV, da Constituição da República de 1988. (10 pontos)
- Resposta: a) 10 pontos - Direitos fundamentais: histórico; definição; classificação; indivisibilidade, interdependência; eficácias vertical e horizontal. - Cláusula pétrea: definição, objetivos e interpretação do conteúdo. Inclusão dos direitos sociais. - Direitos fundamentais dos trabalhadores: papel no Estado democrático de direito; integrantes da identidade constitucional; essencialidade e sua exigibilidade para a realização da dignidade humana, do valor social do trabalho, do direito humano e fundamental ao trabalho, dos trabalhos digno e decente; na condição de contraposição à perspectiva mercadológica do trabalho; como mecanismo para o cumprimento dos objetivos constitucionais da República (artigo 3º da Constituição da República de 1988) e para o exercício da cidadania. - Princípios aplicáveis ao direito do trabalho: proibição do retrocesso social, princípio da proteção e princípio da progressividade. - Neoconstitucionalismo e pós-positivismo e seus reflexos na argumentação do exposto no enunciado. - Contribuição do direito internacional para sustentar o acerto do enunciado. - Posição doutrinária acerca do enunciado. - Posição jurisprudencial acerca do enunciado. b) 10 pontos - Ministério Público: histórico; definição; seu papel e suas funções no Estado democrático de direito; defensor do regime democrático; promotor e defensor dos direitos fundamentais; instituição essencial à justiça e à sociedade; instituição permanente; cumprimento dos objetivos constitucionais (artigo 3º da Constituição da República de 1988). - Cláusula pétrea: definição, objetivos e interpretação do conteúdo. - Direitos fundamentais: dimensões subjetiva e objetiva; garantias institucionais e direitos fundamentais; Ministério Público como cláusula pétrea. - Separação dos poderes e a inserção do Ministério Público. - Neoconstitucionalismo e pós-positivismo e seus reflexos na argumentação do exposto no enunciado. - Posições doutrinária e jurisprudencial acerca do enunciado.
Oficial Técnico de Inteligência - ABIN - Agência Brasileira de Inteligência - Ano: 2018 - Banca: CESPE - Direito Constitucional - Organização do Estado - Considerando o regramento estabelecido pela Constituição Federal de 1988 para a defesa do Estado e das instituições democráticas, discorra a respeito do estado de defesa. Em seu texto, descreva: 1 o conceito do instituto e as hipóteses que justificam a sua decretação; [valor: 9,50 pontos] 2 os direitos fundamentais que podem sofrer restrição durante a sua vigência; [valor: 9,50 pontos] 3 os tipos de controle e o momento em que podem ser exercidos. [valor: 9,50 pontos]
- Resposta: O estado de defesa, assim como o estado de sítio, representa o que a doutrina denomina de “sistema constitucional de crises”. Tais institutos constitucionais qualificam-se como regimes jurídicos para situações de crise grave (decorrentes de guerra, golpe de estado, calamidades) que expressam mecanismos de autopreservação da Constituição. No que toca às hipóteses que autorizam a decretação do estado de defesa, o art. 136 da CRFB dispôs que o instituto serve para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social em duas situações: (i) grave e iminente instabilidade institucional; (ii) calamidades de grandes proporções na natureza. Em relação aos direitos fundamentais que podem sofrer restrição, o art. 136, § 1º, da CRFB, indica os seguintes: (i) direito de reunião; (ii) sigilo de correspondência; (iii) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica. Quanto aos tipos de controle e o momento em que podem ser exercidos, temos: (i) o controle político exercido pelo Congresso Nacional para aprovar o decreto que instaurou o estado de defesa e seja para analisar o relatório apresentado pelo presidente da República, após cessado o estado de defesa; (ii) o controle judicial sobre a legalidade das prisões e medidas executadas durante o estado de defesa.
