E-book com quase todas as questões discursivas de concursos públicos anteriores da área jurídica, administrativa e de controle organizadas pela banca IDECAN.
Mais de 61 questões de provas discursivas da banca IDECAN – inclui 53 questões acompanhadas do espelho de resposta oficial da banca examinadora.
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DE NOVAS QUESTÕES EM ABRIL DE 2024
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Exemplos de questões discursivas:
Procurador do Município - PGM-Nova Iguaçu-RJ - Ano: 2023 - IDECAN - Direito Administrativo - Terceiro Setor - O Município de Nova Iguaçu pretende assumir a gestão de unidade federal de saúde, conforme entendimentos entabulados com o Governo Federal. Considerando que não existem servidores concursados em número suficiente para assunção da gestão, imaginou-se buscar no terceiro setor entidade capacitada para a administração da referida unidade. Como procurador(a) do Município responda: esta solução é viável? Em sendo viável, quais os instrumentos possíveis para implementá-la e quais seus principais requisitos?
- Resposta: 1.O candidato deverá opinar pela possibilidade da solução proposta pela Administração desde que motivada. 2.Os instrumentos possíveis seriam (i) o contrato de gestão, o termo de colaboração e o termo de fomento. Os principais requisitos para celebração dos instrumentos seriam (i) a realização de processo seletivo, (ii) a elaboração de plano de trabalho, (iii) a necessidade de experiência prévia da entidade selecionada. Além disso, será considerada a boa articulação de ideias e argumentos, e o uso correto do vernáculo.
Analista - COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR – CNEN - Ano: 2014 - Banca: IDECAN - Direito Administrativo - Concurso Público - Disserte sobre a relação do concurso público com os princípios da igualdade, moralidade administrativa e competição. Escreva sobre as hipóteses de preenchimento de cargos públicos sem realização de concurso.
- Resposta: Relação do concurso público com os princípios da igualdade, moralidade administrativa e competição: Princípio da igualdade: consubstancia-se pelo fato de permitir a todos os interessados em ingressar no serviço público disputem as vagas com iguais condições. A ampla acessibilidade ao serviço público por todos que preencham os requisitos estabelecidos, traduz-se na concreção do princípio da igualdade. Princípio da moralidade administrativa: caracteriza-se como uma vedação a favorecimentos e perseguições pessoais. A possibilidade de acesso a todos, como regra obrigatória para Administração Pública, impede que haja postergação ou desobediência por parte dos gestores em seu cumprimento, excluindo-se os apadrinhamentos, benefícios individuais e favorecimentos pessoais. Princípio da competição: transmite a ideia de certame, colocando, de acordo com sua respectiva classificação, as condições para se ingressar no serviço público. Os interessados são avaliados a partir de critérios objetivos. Hipóteses de preenchimento de cargos públicos sem realização de concurso: Primeira possibilidade: relacionada ao preenchimento aos chamados cargos de confiança, marcados pelo exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento. Ressalta-se que, mesmo nesses casos, a lei deve fixar um percentual mínimo de cargos a serem ocupados por servidores de carreira. Segunda situação: vinculada ao atendimento de “contingências excepcionais”, que visam atender a eventualidades, a situações imprevistas e emergenciais, que devem ser socorridas de imediato, de modo que apresenta, pela necessidade temporária, excepcional interesse público. Fontes: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 16. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. TÁBUA DE CORREÇÃO – 70 pontos - Pertinência da exposição relativa ao tema, a ordem de desenvolvimento proposto e ao conteúdo programático proposto. Valor: 30 pontos - Concurso público e o princípio da igualdade. Valor: 6 pontos Concurso público e o princípio da moralidade administrativa. Valor: 6 pontos - Concurso público e o princípio da competição. Valor: 6 pontos - Obrigatoriedade de concurso – primeira exceção. Valor: 6 pontos - Obrigatoriedade de concurso – segunda exceção. Valor: 6 pontos - Relação lógica entre as ideias, objetividade, ordenação e clareza. Valor: 40 pontos - Relação lógica entre as ideias. Valor: 15 pontos - Objetividade. Valor: 10 pontos - Ordenação e clareza. Valor: 15 pontos.
