Provas Discursivas de Estagiário de Direito - MPF, DPU e outros

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125 Questões de provas discursivas de ESTAGIÁRIO DE DIREITO – inclui 65 questões acompanhadas do espelho de resposta oficial da banca examinadora.
 
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Questões discursivas de concursos do Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias e Tribunais.


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Exemplos de questões discursivas:

Estágio - DPU - Ano: 2013 - Banca: DPU - Disciplina: Direito Do Consumidor - Assunto: Código de Defesa do Consumidor - Brasília, 03/10/2012 - Acordo de cooperação técnica para solucionar administrativamente demandas recebidas pela Defensoria Pública da União (DPU) no Distrito Federal foi celebrado com a Caixa Econômica Federal (CEF) nesta terça-feira (02), na DPU/DF de 2ª Categoria.  O termo busca propiciar um ambiente adequado à realização de rodadas de conciliação para soluções de casos que envolvam a CEF, mediante conciliação processual e pré-processual para a prevenção, composição e solução de litígios. O defensor público-geral federal, Haman Tabosa de Moraes e Córdova, comemorou a assinatura do termo, que beneficia os assistidos pela DPU e aperfeiçoa as relações institucionais entre os órgãos. “A Defensoria está sendo vista como um interlocutor qualificado para o cidadão nessas demandas”. Para o gerente jurídico da CEF, Idelmar Egger Júnior, o ajuste envolve uma mudança de padrão no setor jurídico da instituição. “Passamos por um momento litigioso, beligerante, para outro em que buscamos a solução amigável. É preciso conciliar, resolver os conflitos e a Caixa está empenhada para isso”.  A juíza federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, coordenadora do Núcleo de Conciliação da Justiça Federal no DF, destacou a importância do acordo para a diminuição do volume de processos no Poder Judiciário. “Reduzir as demandas é uma orientação do Conselho Nacional de Justiça. Temos um custo muito alto com essa sobrecarga e é importante para o jurisdicionado, que tem seu direito reconhecido imediatamente”. Segundo o defensor público federal Paulo Rogério Cirino de Oliveira, a cooperação visa tornar mais célere a resolução dos problemas dos assistidos com a Caixa. “Pela via judicial, poderia demorar mais de um ano para termos um resultado”. De acordo com o defensor, cerca de 40% das demandas cíveis da DPU no Distrito Federal envolvem a Caixa Econômica Federal. “Devemos buscar a Justiça não só pelo Judiciário, mas de outras formas”. Também participaram do evento o subdefensor público-geral federal, Afonso Carlos Roberto do Prado, a defensora pública-chefe da DPU/DF de 2ª Categoria, Liana Dani Pacheco, e o advogado da CEF, Alexander da Silva Moraes, que assinou o termo como testemunha.
 
- Resposta: a) De acordo com a Súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às relações entre o consumidor e as instituições financeiras (20 pts); B) Os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC, são: hipossuficiência do consumidor e verossimilhança da alegação. A hipossuficiência não se caracteriza pela situação econômico financeira do consumidor, e sim na vulnerabilidade e na capacidade de produção de provas. Razão pela qual se pode dizer que a hipossuficiência do consumidor é objetiva. A vulnerabilidade é inerente a todo consumidor, não importando classe social, escolaridade, sexo, cor etc. A verossimilhança das alegações é o requisito subjetivo que deve analisar o Juiz antes de conceder a inversão do ônus da prova. Subjetivo por motivos óbvios, ou seja, caberá ao Magistrado, com base na leitura dos fatos, determinar se o que o autor da ação está afirmando parece ou não ser verdade – se parecer, a alegação é verossímil, senão não preenche um dos requisitos, portanto, não se faz possível inverter o ônus da prova (20 pts); c)É entendimento de alguns que a inversão deve ser concedida de ofício, uma vez atendidos os requisitos; outros, em concordância com o art. 162 do CPC, acreditam que a concessão poderá ser feita tanto a requerimento, quanto de ofício. Carlos Roberto Barbosa Moreira (2008, p. 176) explica: A inversão poderá ser determinada tanto a requerimento da parte, como de ofício: tratando-se de um dos “direitos básicos do consumidor”, e sendo o diploma composto de normas de ordem pública (art. 1º), deve-se entender que a medida independe da iniciativa do interessado em requerê-la. Aliás, a interpretação em sentido oposto levaria ao absurdo de fazer crer que o Código, inovador em tantos passos, pela outorga de novos e expressivos poderes ao Juiz, teria, no particular, andado em marcha-ré... (30 pts); d)A cláusula é abusiva e nula de pleno direito, nos termos do art. 51, VI, do CDC (20 pts).

Estágio - Ministério Público Federal (MPF) - Ano: 2013 - Banca: MPF - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Ministério Público - No que se refere ao inquérito civil público, responda: a) Qual seu objetivo? b) Quem são os legitimados para instaurá-lo? c) Existe contraditório? Justifique. d) Qual o prazo de sua conclusão segundo as Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público? É possível a prorrogação?
 - Resposta: a) Destina-se basicamente a colher elementos de convicção para eventual propositura de ação civil pública. Subsidiariamente serve, ainda, para que o Ministério Público prepare a tomada de compromissos de ajustamento de conduta, realize audiências públicas e expeça recomendações dentro de suas atribuições. Por meio do inquérito civil podem-se promover diligências, requisitar documentos, informações, exames e perícias, expedir notificações, tomar depoimentos, proceder a vistorias e inspeções. B) O Ministério Público.  C) Não. Isso porque o inquérito civil público não é um processo. Ou seja, nele não se impõem sanções nem se fazem acusações. Ele é apenas um procedimento para a colheita de informações. D) O prazo de conclusão é de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias.

Estágio - DPE-AL - Ano: 2012 - Banca: DPE-AL - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Princípios
-  Fale sobre o princípio do devido processo legal (base legal e origem histórica), bem como indique quais são os seus principais elementos constitutivos (comentando pelo menos 3). 

Estágio - Polícia Federal - Ano: 2010 - Banca: Polícia Federal - Disciplina: Direito Processual Penal - Assunto: Inquérito Policial - Explique como se dá o arquivamento do inquérito policial. 
 
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